quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

DIRF EXTINÇÃO: OBRIGATÓRIA A TODOS OS CANDIDATOS

A DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, trouxe algumas novidades neste ano de 2017, incluindo a necessidade de todos os candidatos a entregarem a DIRF Extinção:
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas e físicas:
I que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano calendário, por si ou como representantes de terceiros:
II ainda que não tenha havido a retenção do imposto:
a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

Observem que destaco que "ainda que não tenha havido a retenção do imposto", ENTENDO QUE TODOS OS CANDIDATOS DEVERIAM ENTREGAR A DIRF, mas nesses casos específicos a receita deu uma grande ajuda, NÃO PASSA NO SISTEMA sem BENEFICIÁRIO, isto quer dizer que se forem pree
ncher a DIRF EXTINÇÃO sem beneficiário não conseguem enviar:
Mas os Candidatos que efetuaram Retenção na fonte de qualquer PF ou PJ terão de informar e gerá-la, mas não na DIRF 2017 e sim na DIRF 2016, clique aqui para baixar, lembrando que terão de baixar também o RECEITANET, para que as pessoas que tiveram os impostos retidos não caiam na malha fina, que será automático, sem informação para a Receita Federal a pessoa que teve o imposto retido e declarou a receita não liberará até que o candidato informe os valores.
DOS PRAZOS:
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano calendário
de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1686, de 26 de janeiro de 2017)
§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2017 relativa ao ano calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.
Observem que o prazo para a DIRF normal é 27/02 e a DIRF EXTINÇÃO é ultimo dia útil do mês subsequente,portanto ela venceu em 31/01/ e não no dia 27/02, como muitos contadores memorizaram esta data, inclusive este que vos escreve e agora na entrega da DIRF EXTINÇÃO será gerada uma multa por atraso na entrega, que a não entrega será pior, pois as pessoas irão procurar esses fatos daqui a dois ou três anos depois, pois estarão na malha fina e não receberam a restituição e os candidatos terão de pagar a multa da mesma forma. Portanto façam agora a DIRF EXTINÇÃO e resolvam os problemas agora.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

OS INDICES DE PESSOAL APRESENTADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO VERDADEIROS?

Em analises a algumas consultorias, percebendo o alto índice de Prefeituras Municipais, como também alguns Estados do Brasil com índice de pessoal muito alto, inclusive o Egrégio TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu alertas para 43 municípios agora em 2016, comecei a perceber que estamos com um problema de contabilização e que os Índices em suas maiorias não são verdadeiros.
Vejamos normalmente o contador e ou departamento contábil, quando da contabilização das despesas com pessoal lançam contabilmente no elemento de despesas 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, conforme plano de DESPESAS , publicado pelo TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ocorre que a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 19, trás:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - ..........
(GRIFO MEU)

Então, todas as verbas de demissão de servidores devem ser excluídas do cálculo do índice de pessoal, e a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, em seu Relatório MDF – Manual de Demonstrativos Fiscais permite esta dedução pelo código 3.1.90.94, que é uma conta redutora do Anexo de Cálculo de Pessoal, portanto o Egrégio Tribunal de Contas do Estando do Paraná também o usa como redutor do índice de pessoal e seguindo a LRF, conforme resposta em consulta ao TCE-PR., a equipe do SIM-AM, assim nos repassou:
Conclusão
Prezado,
Segundo a LRF, como já observado pela entidade, despesas decorrentes de indenizações por
demissão de servidores ou empregados não entram no cálculo do limite da despesa com
pessoal. Com isso o registro pode ser feito no Elemento de Despesa 94 – Indenizações e
Restituições Trabalhistas, o qual, observando a memória de cálculo disponível no site do
TCE-PR, e que segue em anexo, constata-se que é devidamente excluída do cálculo do limite.
Ressalta-se que se trata do Elemento de Despesa 94 e não da Modalidade de Aplicação.
Atenciosamente,
Equipe SIM AM

Portanto para que adequemos corretamente em nosso orçamento a contabilização correta das rescisões do município no elemento 3.1.90.94,00, que ele é diminuidor do índice de pessoal e não como percebo que vem sendo contabilizado em 3.1.90.11.00, imputando as rescisões como índice de pessoal.
Com a devida correção haverá uma diminuição dos índices, visto que agora em final de mandato as rescisões que foram contabilizadas no 3.1.90.11 estão levando os municípios a terem um índice falso de pessoal e com a contabilização correta uma adequação do verdadeiro índice.

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
CONTADOR - CRC 36212/O-PR
http://www.deciogaldino.com.br/

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Municípios podem receber doações de medicamento Gratuito

As Prefeituras interessadas em receber doações de medicamento utilizado na atenção básica de Saúde podem solicitar o medicamento à Nunesfarma. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi contactada pela empresa a fim de ajudar na divulgação junto aos gestores municipais. A entidade apoia a medida, especialmente diante da crise financeira que assola os Municípios e da dificuldade de abastecimento de medicamentos por parte da rede pública de saúde.

O Município interessado deve enviar termo de doação assinado. É importante que seja colocado, no documento, o endereço de entrega dos produtos. Podem realizar a solicitação a Secretaria de Saúde, hospitais, postos de saúde ou outro órgão relacionado. A quantidade doada é baseada na população de cada localidade. O envio ocorrerá às custas da Nunesfarma – responsável pela iniciativa – e será acompanhado de nota fiscal.

Poderá ser solicitado o cadastro da prefeitura no sistema. Todo o processo de assinaturas até a entrega serão acompanhados pelo departamento de atendimento ao consumidor da empresa, por meio do e-mail sac@nunesfarma.com.br.

O medicamento Nesh Zinco é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e faz parte da lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Ministério da Saúde – componente básico da assistência farmacêutica. O medicamento é considerado essencial no combate à diarreia aguda, uma das principais causas da mortalidade infantil.
Campanha de doação
A iniciativa teve início junto a Municípios do Paraná, tendo sido expandida posteriormente a outros Estados, dentre os quais: Santa Catarina, Alagoas e Minas gerais. A campanha já ofertou 17 mil caixas a 160 Municípios. Devido à importância do medicamento para a saúde pública, a proposta é expandir a campanha a todo o território nacional. Além da doação, a empresa oferece material técnico sobre o Sulfato de Zinco para os profissionais de saúde de todas as prefeituras.

Veja aqui o termo de doação.

FONTE: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/municipios-podem-receber-doacoes-de-medicamento

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Siops: CNM orienta Municípios sobre possibilidade de não cumprimento do mínimo constitucional para gastos em Saúde

O prazo para o envio e homologação dos gastos em saúde referente ao exercício de 2016 encerra no dia 30 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre as sanções que podem ser aplicadas ao Município que deixar de realizar esses procedimentos e orienta as possíveis alternativas em situações de o Ente não cumprir os 15% previstos na Constituição de gastos destinados à Saúde.

A CNM lembra que a falta das informações contábeis pode levar a suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No caso dos Municípios que não conseguiram atingir os 15% de gastos em saúde definidos constitucionalmente, esses entes terão os recursos condicionados. Nessa situação, a Confederação explica aos gestores sobre uma alternativa, em que o próprio sistema faz automaticamente o cálculo e demonstra o montante que deixou de ser aplicado.

Conforme determinam a Lei 141/2012 e o Decreto 7.827/2012, o Município deverá ter parte de suas transferências constitucionais (FPM) direcionada à conta do fundo de saúde. Esses recursos devem ser utilizados para cobrir o “déficit” existente na saúde em relação ao exercício financeiro anterior. Entretanto, a CNM explica que, se o Município dispuser do recurso para cobrir o “déficit”, poderá realizar um depósito na conta do fundo de saúde e declarar essa informação no Módulo de Gestores no Siops. Essa medida vai evitar o mecanismo de redirecionamento do FPM, ou seja, o FPM será creditado em sua totalidade no tesouro da prefeitura.
Veja o infográfico com o direcionamento dos recursos para conta vinculada ao Fundo de Saúde.


Repatriação e multa da repatriação
De acordo com o cronograma do último ano, os Municípios receberam recursos oriundos da repatriação e da multa que foram repassados aos gestores no final de 2016. Neste sentido, a Confederação reitera que esses repasses extras também devem ser contabilizados dentro dos 15% de gastos em saúde.

A CNM também alerta para alterações que podem ocorrer no percentual dos Municípios que investiram exatamente os 15% constitucionais na pasta, somado aos valores extras. Caso não seja utilizado, o percentual pode ser reduzido devido a proporcionalidade e fechar menor do que os 15% condicionando em conta específica o “déficit” desses valores. Como o período para envio e homologação dos dados ainda está em aberto, a CNM pede a atenção dos gestores para a análise dos valores no sentido de não condicionar os repasses da saúde.

Contadores e responsáveis pelo envio de dados
Quando o gestor realiza o depósito e faz a declaração dessas informações no Siops, na prática, ele está cumprindo apenas com as obrigações referentes à parte financeira. Nesse contexto, a CNM informa que ainda é necessário demonstrar a aplicação desse montante.

Dessa forma, a entidade explica que a execução de despesas deve ser informada nas modalidades contábeis “36”, “46”, “76” e “96”, de maneira que o Saldo Final do Quadro denominado “Controle do valor referente ao percentual mínimo não cumprido em exercícios anteriores para fins de aplicação dos recursos vinculados conforme os artigos 25 e 26” e que consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) seja igual a zero.

Por fim, a CNM destaca que o Decreto 7.827/2012, em seus artigos 9, 10 e 16, trouxe a obrigatoriedade de demonstração da aplicação do montante não aplicado em exercícios anteriores por meio do Siops. Caso não ocorra a demonstração no prazo de 12 meses, a legislação estabelece que o ente deve ter as transferências constitucionais suspensas.

Dúvidas sobre o conteúdo ou informações contábeis para demonstração no SIOPS podem ser esclarecidas pelo e-mail siops@saude.gov.br.

fonte: http://www.cnm.org.br/noticias

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSQN

Por Karina Kufa e Amilton Augusto Kufa, cópia do texto do site ConJur
OPINIÃO
A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por oito anos proveniente da Lei da Ficha Limpa (alínea “l”, do artigo 1º, I, da LC 64/90).

E agora deverão ter maior cautela em razão da criação de mais uma modalidade, em especial os prefeitos que assumiram os cargos nesse início de ano, pois foi sancionada e publicada no último dia útil do ano de 2016, dia 30 de dezembro, a Lei Complementar 157, que inaugura novo tipo de improbidade administrativa e novas formas de punição, especificamente no que tange a procedimentos de natureza tributária quanto ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN), ampliando o rol constante da Lei 8.429/92.

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa originalmente previa três espécies de atos: a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que causam lesão ao erário (artigo 10) e, por fim, c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11).

Desse modo, com a edição da Lei Complementar 157/16, a Lei 8.429/92 passou a contar com uma nova seção e um novo dispositivo, o artigo 10-A, que traz a seguinte previsão:

Seção II-A

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]

Veja que referido dispositivo trouxe uma nova espécie de ato de improbidade administrativa, mas que trata especificamente do descumprimento da Lei do ISSQN (LC 116/03), em específico no que diz respeito ao caput e § 1º do artigo 8º-A. Vejamos o que diz esse artigo, também incluído pela mesma LC 157/16.

Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016)

§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
[grifos nossos]

Como se sabe, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços taxativamente listados na LC 116/03, ou seja, para incidir sobre o serviço, este deve estar expressamente previsto no anexo da referida lei complementar, devendo municípios e o DF respeitar os limites impostos quando da edição da legislação local acerca do tema.

Desse modo, o artigo 8º-A, acima transcrito, tratou de estipular uma regra geral a ser seguida pelos municípios e pelo Distrito Federal, qual seja, alíquota mínima de 2% para o ISS, isto é, não poderá haver por parte destes entes a edição de legislação que preveja alíquota inferior, tendo referida regra o objetivo de evitar a “guerra fiscal” entre municípios que visavam atrair novas empresas.

Em virtude desse novo limite e com o intuito de tentar evitar que os entes buscassem formas de burlar a legislação, a LC 157/15 incluiu no artigo 8º-A, da LC 116/03, o § 1º, proibindo a edição de lei local que verse sobre a “concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”.

Mas essa regra não é absoluta, trazendo o mesmo dispositivo exceções, permitindo que se conceda isenção, incentivo ou benefício de ISS aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 no anexo da mesma lei complementar, quais sejam:

- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Embora entendamos que o simples descumprimento ou burla da norma prevista no artigo 8º-A, da LC 116/03, já configure ato de improbidade administrativa, em específico os que atentam contra o princípio da legalidade ou que causem dano ao erário (inciso VII, X e XII), conforme a gravidade do ato, o que faria incidir as penas previstas no artigo 12, II ou III, da Lei 8.429/92, a LC 157/16 incluiu na Lei de improbidade administrativa o inciso IV ao artigo 12, trazendo penalidades próprias para o descumprimento do prevista no artigo 10-A da mesma lei, senão vejamos:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidades sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

[...]

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]

Trouxe, então, sanções que são a mescla das previstas nos demais incisos do mesmo dispositivo, criando uma figura sui generis de penalidade, específica para a nova modalidade de improbidade do artigo 10-A, pois, embora incluído após o artigo 10, equiparando-se, portanto, a lesão ao erário, o que faria incidir apenas as penalidades constantes do inciso II, do artigo 12, da mesma lei, ainda que incida a perda da função pública (prevista para todos os casos) e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, prevê, também, a pena de pagamento de “multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido”, esta constante do inciso I, do artigo 12, aplicável aos graves casos de enriquecimento ilícito (artigo 9º).

Veja que a intenção do legislador foi a de criar uma figura de penalidade autônoma mesclando sanções graves com sanções proporcionais para o caso em análise, pois, do contrário, caso não incluísse na lei de improbidade administrativa esse artigo 10-A, as penas aplicáveis, cumulativamente ou não, para o descumprimento ou burla ao previsto no artigo 8º-A e § 1º, da LC 116/03, incluído pela LC 157/16, seriam as previstas no artigo 12, III, em razão do descumprimento do princípio da legalidade ou no artigo 12, II, em decorrência do dano ao erário pela concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, por agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, concorrendo com o enriquecimento ilícito de terceiro (incisos VII, X e XII do artigo 10 da LIA).

Importante destacar, ainda, que, corroborando a tese da figura sui gêneris, essa nova modalidade exige exclusivamente a conduta dolosa do agente para configurar ato de improbidade administrativa, não sendo admitida a modalidade culposa, diversamente do previsto expressamente no artigo 10 para os atos que causam lesão ao patrimônio público.

Ademais, além das penalidades previstas no inciso IV do artigo 12 da Lei 8.429/92, introduzida pela LC 157/16, conforme previsão incluída pela mesma lei nos §§ 2º e 3º do artigo 8º-A, da LC 116/03, será considerada “nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima [de 2%]... no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço”, gerando ao Município ou ao DF infrator a obrigação de restituir integralmente o valor pago do ISS ao prestador do serviço tributado pela lei considerada nula.

Cumpre destacar ainda que, conforme prevê o artigo 10-A da Lei de improbidade administrativa, recém-criado, constitui ato de improbidade a ação ou omissão do agente público, ou seja, não incide apenas para os casos de concessão de benefícios ou incentivos, mas também para os casos em que, havendo no município tais procedimentos o agente não tome providências para cessá-lo, o que, nesse caso específico, ficou estipulado pela LC 157/16, no seu artigo 6º, um prazo de adaptação de 1 (um) ano, contado da publicação desta, em que “os entes federados deverão [...] revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do artigo 8º-A da LC 116/03”.

Outra novidade introduzida na Lei de improbidade administrativa, pela LC 157/16, trata da legitimidade para propositura da ação civil pública por ato de improbidade, o que, conforme previsão do § 13 do artigo 17, considera a pessoa jurídica interessada, portanto, com legitimidade processual ativa, “o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do artigo 3º e o artigo 8º-A da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003”, ou seja, uma vez que o § 4º, do artigo 3º foi vetado pelo Presidente da República e o artigo 8º-A trata especificamente da alíquota do ISS, portanto, considerando-se ente tributante o Município ou DF, podemos afirmar que tem legitimidade ativa para propositura das ações, o município ou DF contra os agentes públicos que assinaram as concessões ou isenções, bem como os outros Municípios que forem prejudicados com tais condutas, uma vez caracterizada a “guerra fiscal”.

Por fim, cabe destacar que, embora a Lei Complementar 157/16 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, conforme previsão do artigo 7º, ou seja, em 30/12/2016, conforme ficou definido pelo § 1º do referido artigo, a previsão constante do caput e dos §§ 1º e 2º do artigo 8º-A da LC 116/03, bem como do artigo 10-A, do inciso IV do artigo 12 e do § 13 do artigo 17, todos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), só passarão a produzir efeitos após o decurso do prazo de adaptação, previsto no artigo 6º, que é de um ano, ou seja, somente após 30/12/2017.

Como vimos, a nova legislação, sancionada e publicada ao “apagar das luzes” de 2016, traz gravíssimas consequências e novos desafios para aqueles que estão assumindo, eleitos que foram no último pleito, caso descumpram ou mantenham o descumprimento após a edição e o prazo de adaptação desta nova regra, em exigir menos de 2% de ISS em seu município.

Além das sanções previstas na lei tributária, a qual prevê, inclusive, a devolução do imposto pago ao tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço em razão da lei considerada nula, gerando um enorme passivo ao ente tributante, estipula também, na lei de improbidade administrativa, a sanção ao agente de multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, bem como sanções políticas com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, o que o proibirá de candidatar-se em futuros pleitos, em especial pelo que prevê a Lei das Inelegibilidades (LC 65/90, artigo 1º, I, “l”), cujo alcance é plenamente possível, uma vez caracterizada a condenação por conduta ímproba dolosa com pena de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado ou por decisão de órgão colegiado, que compreenda a existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, o que, pela simples conduta de incidir menor imposto do que o legalmente previsto já se poderá subsumir o dano efetivo com a cobrança menor de ISS e o enriquecimento de terceiro que se aproveitou da norma local para pagar menos imposto, o que fazemos a ressalva da necessidade de haver essa expressa menção na decisão condenatória de improbidade administrativa para incidir a inelegibilidade, conforme jurisprudência atual do e. Tribunal Superior Eleitoral.

Karina Kufa é advogada especialista em direito eleitoral e processual eleitoral. Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade). Coordenadora/coautora do livro Aspectos polêmicos e atuais no direito eleitoral, Arraes (2012) e coautora dos livros Direito Eleitoral contemporâneo, LEUD (2014) e Prismas do direito eleitoral – 80 anos do tribunal eleitoral de Pernambuco, Forum (2012).

Amilton Augusto Kufa é advogado da Kufa Sociedade de Advogados, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pelo Instituto Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro.

fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017, 7h34

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

TSE e CFC firmam parceria para orientar profissionais na prestação de contas de candidatos

Parceria firmada nesta quinta-feira (29) entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai permitir que os profissionais envolvidos na prestação de contas de candidatos e partidos políticos sejam capacitados, por técnicos dos Tribunais Regionais Eleitorais, para que as informações sejam enviadas à Justiça Eleitoral de forma técnica, adequada às normas vigentes e ao novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais.

De acordo com o Termo de Cooperação Institucional assinado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e pelo presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, os mais de 530 mil contadores de todo o país terão um manual com orientações técnicas com informações práticas sobre a prestação de contas.
Para o presidente do TSE, a parceria é mais um passo na busca incessante da Justiça Eleitoral em aprimorar a fiscalização da prestação de contas e combater a corrupção.
O presidente do CFC agradeceu a constante interlocução da classe contábil com o TSE, notadamente por meio do chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal, Eron Pessoa, que também é contador, e destacou o papel dos profissionais da área no processo eleitoral. “A contabilidade é um instrumento que faz a democracia ir além do voto”, destacou José Martonio Alves Coelho.

O TSE se comprometeu a enviar ao Conselho a relação dos profissionais de contabilidade que assinarem as prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral para que seja verificada a regularidade profissional de cada contador. Depois disso, eventuais irregularidades de registro deverão ser informadas ao TSE, em até 10 dias após o prazo final de entrega da prestação de contas.

O termo de cooperação também busca estimular a participação voluntária dos integrantes da classe contábil em ações preventivas, com o objetivo de obter melhores resultados nas prestações de contas, dotando-as de transparência e legalidade. A parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre o TSE e o CFC.
FONTE: VP/EM tse

segunda-feira, 26 de setembro de 2016

SERVIÇOS ELEITORAIS; ADVOGADOS/CONTADORES E SERVIÇOS PROIBIDO LIMITE DE R$.80.000,00


Havia uma dúvida se SERVIÇOS estimados de advogados, contadores etc., entrariam no Limite de R$.80.000,00 (Art. 21, § 2º da Resolução 23.463/2015, pesquisando na legislação e depois de uma consulta ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral, foi esclarecido que nas eleições de 2012, foi incluído na resolução para aquela eleição os serviços como estimáveis, mas a Lei 9.504/97 e suas alterações Lei 13.165/2015 não citam nada sobre os estimáveis, mas a resolução 23.463/2015 traz: "§ 2° O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas ã utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei n° 9.504/1997, art. 23, § 7°)." .

Portanto destaco que BENS MÓVEIS E IMÓVEIS que traz a luz e não serviços, reforçando de que qualquer ESTIMÁVEIS EM SERVIÇOS entrarão no LIMITE DE 10% de seus rendimentos Brutos do ano anterior (2015).
DÉCIO GALDINO

sábado, 10 de setembro de 2016

RECEITA FEDERAL/TSE LANÇAM CARTILHA PARA ORIENTAR CANDIDATOS E PARTIDOS SOBRE NORMAS TRIBUTÁRIAS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) orientam partidos políticos e candidatos que vão concorrer nas Eleições 2016 sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal. Essas orientações constam da cartilha "As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal".
A publicação apresenta, de forma clara, didática e objetiva, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias. O material está disponível no portal da Receita Federal na Internet.
link da cartilha: Acesse aqui a íntegra da cartilha

com toda explanação do TSE e Receita Federal ainda pairou dúvidas e nesse sentido elaborei um RESUMO DA CARTILHA DA RECEITA FEDERAL/TSE
ABAIXE ELA POR CLICANDO AQUI

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

CURSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ASPECTOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS


Juntamente com o DR ANDERSON ALARCON, ministraremos um curso intensivo sobre prestação de contas de campanha. Com tanta mudança, muitas cascas de banana foram espalhadas pelo caminho, e é preciso se prevenir, para não correr o risco de ganhar mas não levar.
O curso tem apenas 40 vagas. Inscreva-se. Será numa data crucial - no dia seguinte ao registro de candidatura e com várias providencias a tomar no que tange a contas eleitorais.
Faremos uma imersão no tema, em duas bem aproveitadas noites, com ampla possibilidade de participação dos alunos, tira dúvidas, material didático, estudo de situações e simulação de casos.
Participe.
Inscrições em:
http://valesistemas.com/websolucoes/index.php?value=20
APOIO: OAB E SINCONTABIL MARINGA
INSCRIÇÕES SITE DA OAB-MARINGA