segunda-feira, 26 de setembro de 2016

SERVIÇOS ELEITORAIS; ADVOGADOS/CONTADORES E SERVIÇOS PROIBIDO LIMITE DE R$.80.000,00


Havia uma dúvida se SERVIÇOS estimados de advogados, contadores etc., entrariam no Limite de R$.80.000,00 (Art. 21, § 2º da Resolução 23.463/2015, pesquisando na legislação e depois de uma consulta ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral, foi esclarecido que nas eleições de 2012, foi incluído na resolução para aquela eleição os serviços como estimáveis, mas a Lei 9.504/97 e suas alterações Lei 13.165/2015 não citam nada sobre os estimáveis, mas a resolução 23.463/2015 traz: "§ 2° O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas ã utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei n° 9.504/1997, art. 23, § 7°)." .

Portanto destaco que BENS MÓVEIS E IMÓVEIS que traz a luz e não serviços, reforçando de que qualquer ESTIMÁVEIS EM SERVIÇOS entrarão no LIMITE DE 10% de seus rendimentos Brutos do ano anterior (2015).
DÉCIO GALDINO

sábado, 10 de setembro de 2016

RECEITA FEDERAL/TSE LANÇAM CARTILHA PARA ORIENTAR CANDIDATOS E PARTIDOS SOBRE NORMAS TRIBUTÁRIAS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) orientam partidos políticos e candidatos que vão concorrer nas Eleições 2016 sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal. Essas orientações constam da cartilha "As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal".
A publicação apresenta, de forma clara, didática e objetiva, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias. O material está disponível no portal da Receita Federal na Internet.
link da cartilha: Acesse aqui a íntegra da cartilha

com toda explanação do TSE e Receita Federal ainda pairou dúvidas e nesse sentido elaborei um RESUMO DA CARTILHA DA RECEITA FEDERAL/TSE
ABAIXE ELA POR CLICANDO AQUI

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

CURSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ASPECTOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS


Juntamente com o DR ANDERSON ALARCON, ministraremos um curso intensivo sobre prestação de contas de campanha. Com tanta mudança, muitas cascas de banana foram espalhadas pelo caminho, e é preciso se prevenir, para não correr o risco de ganhar mas não levar.
O curso tem apenas 40 vagas. Inscreva-se. Será numa data crucial - no dia seguinte ao registro de candidatura e com várias providencias a tomar no que tange a contas eleitorais.
Faremos uma imersão no tema, em duas bem aproveitadas noites, com ampla possibilidade de participação dos alunos, tira dúvidas, material didático, estudo de situações e simulação de casos.
Participe.
Inscrições em:
http://valesistemas.com/websolucoes/index.php?value=20
APOIO: OAB E SINCONTABIL MARINGA
INSCRIÇÕES SITE DA OAB-MARINGA

segunda-feira, 18 de julho de 2016

DIRETORIOS/COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS SEM CNPJ NO SGIP NÃO PODERÃO LANÇAR CANDIDATOS


A JUSTIÇA ELEITORAL verificou que persistem 18 mil direções partidárias no SGIP - Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias sem a indicação do CNPJ, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente, segundo o § 9º do art. 35 da Resolução TSE nº 23.465:
§ 9º No prazo de 30 (trinta) dias da anotação a que se refere o caput, o partido político deve informar ao Tribunal Regional Eleitoral os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos órgãos de direção regionais e municipais que houver constituído, sob pena de suspensão da anotação”.
Todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e local) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao respectivo TRE, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) disponível nos sites dos regionais.
Se o Diretório e ou comissão Provisória não possuir a senha, ir no TRE municipal e solicitar. PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO: ANTES DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

domingo, 17 de julho de 2016

TSE cria Núcleo de Inteligência para combate a Fraudes nesta Eleição de 2016

Em seguimento ao anunciado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, na entrevista coletiva que concedeu após o encerramento do semestre judiciário, Eron Pessoa confirmou que já está em fase de organização o núcleo de inteligência contra fraudes nas prestações de contas eleitorais que será formado por órgãos da Justiça Eleitoral (entre eles a Asepa) junto ao Ministério Público Federal, Banco Central, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
“O objetivo desse núcleo de inteligência é criar mecanismos de fiscalização durante o curso da campanha, uma vez que as contas dos candidatos e partidos políticos serão entregues [digitalmente] a cada 72 horas à Justiça Eleitoral. A proposta do núcleo é identificar indícios de irregularidades durante o financiamento das campanhas”, esclareceu Eron. Segundo o assessor-chefe, a utilização de números do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de falecidos ou de desempregados registrados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) podem ser indícios de doações fraudulentas, como as oriundas de recursos ilícitos ou da lavagem de doações de pessoas jurídicas.
Uma vez que esse núcleo de inteligência seja implementado, os TREs serão apresentados ao sistema de fiscalização durante o treinamento que está programado para ocorrer em agosto. “Num outro treinamento, voltado para a parte de exame e fiscalização das contas eleitorais, iremos mostrar como, efetivamente, esses indícios ingressarão na análise das contas”, concluiu.
FONTE: RG/BB> http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Julho/tse-realiza-treinamento-para-servidores-dos-tres-no-sistema-de-prestacao-de-contas-eleitorais

quarta-feira, 13 de julho de 2016

Justiça Eleitoral recomenda que partidos políticos regularizem a inscrição no CNPJ

Os partidos políticos ou coligações partidárias que queiram concorrer às Eleições Municipais 2016 devem informar, obrigatoriamente, à Justiça Eleitoral de seu respectivo estado o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seus órgãos de direção municipais ou comissões provisórias. Poderá participar do pleito a agremiação que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente (Resolução TSE nº 23.455/2015).
Todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e local) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao respectivo TRE, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) disponível nos sites dos regionais.
Com a proximidade do início da campanha, recomenda-se que os partidos atentem para a regularidade da sua situação cadastral no CNPJ e na própria Justiça Eleitoral, conforme destaca o titular da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eron Pessoa.
“A falta de inscrição do partido político no CNPJ, ou o Código de Natureza Jurídica do CNPJ diverso daqueles fixados pela Receita Federal, ou ainda, dados desatualizados do presidente da representação partidária no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias são fatores impeditivos para a abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos. A regularização do CNPJ deve ser requerida pelo partido junto à unidade cadastradora da RFB na sua jurisdição e a atualização dos dados cadastrais do partido no SGIP é competência do respectivo tribunal regional de cada estado, por requerimento do representante estadual ou nacional do partido político, nos termos dos artigos 35 e 43 da Resolução TSE nº 23.465/2015.”
Notificação
Em 20 de outubro de 2015, a Secretaria Judiciária do TSE expediu o Ofício Circular nº 147 determinando que as Secretarias Judiciárias dos TREs e os Cartórios Eleitorais vinculados notificassem as representações partidárias de sua circunscrição, para que no prazo de 30 dias providenciassem a regularização da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Mesmo após essa providência, ainda persistem no SGIP representações partidárias sem a inscrição no CNPJ, ou com Código de Natureza Jurídica diversa daquela fixada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.634/2016.
FONTE: JP/TC
ACESSAR SGIP SISTEMA - BAIXAR O MANUAL SGIP

terça-feira, 12 de julho de 2016

ELEIÇÕES 2016 - TSE LIBERA O SISTEMA CANDex PARA REGISTRO DOS CANDIDATOS

É o sistema pelo qual partidos e coligações que pretendem concorrer nas eleições municipais de 2016 devem elaborar seus pedidos de candidaturas. É obrigatória a utilização do CANDex para a realização de todos os tipos de pedido: coletivo, individual, de vagas remanescentes e de substituição.
Após digitação dos dados das agremiações concorrentes e dos candidatos e anexação das fotos e dos documentos exigidos pela legislação, o pedido é gravado em mídia, que deve ser entregue diretamente nas sedes dos cartórios eleitorais responsáveis pelo registro de candidatos, juntamente com as vias assinadas dos formulários impressos pelo sistema e demais documentos requeridos.
Acesse aqui o Manual do CANDex (formato PDF) e saiba como instalar, elaborar e entregar o pedido de registro de candidatos de seu partido ou coligação.

Instalador – Plataforma Windows (formato ZIP)

Para instalar o sistema CANDex em máquina com sistema operacional Windows, siga os seguintes passos:
1) Faça o download do arquivo executável para uma pasta no computador onde o sistema será instalado.
2) Descompacte o arquivo.
3) Efetue um duplo clique no arquivo executável (Candex2016.exe).
4) Siga as instruções do assistente de instalação.

Versão Linux


Instalador – Plataforma Linux (formato ZIP)

Para instalar o sistema CANDex em máquina com sistema operacional Linux, siga os seguintes passos:
1) Faça o download do arquivo para uma pasta no computador onde o sistema será instalado.
2) Atribua permissão de executar o arquivo com o seguinte comando: chmod 755 candex2016.sh.
3) Execute o instalador com o seguinte comando: ./candex2016.sh.
4) Siga as instruções do assistente de instalação.

Observação:Deve-se executar o sistema sempre por meio do link gerado pelo instalador.
fonte: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/candex

sexta-feira, 17 de junho de 2016

CRC - PR Seminário de Prestação de Contas nas Eleições de 2016

Ante o atual cenário político do país, cresce a cobrança da sociedade por transparência nas contas das campanhas eleitorais e, consequentemente, a responsabilidade dos profissionais contábeis no processo de prestação de contas de candidatos e partidos. Assim, atendendo à demanda dos diversos públicos interessados no tema, a Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCPR ampliou o escopo da palestra programada para o dia 23 de junho, que agora ganha o status de Seminário de Prestação de Contas das Eleições 2016. "Além da palestra técnica do instrutor Décio Vicente Galdino Cardin, no período da tarde, teremos também, no período da manhã, uma apresentação do chefe da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, contador Valdir Miranda Pinto, e outra do advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, consultor nas áreas de direito público e privado", informa a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn. É importante destacar que as inscrições já efetuadas continuam válidas, e que todos os inscritos poderão participar das palestras do período da manhã. O seminário terá início às 8h30, com a palestra de Miranda Pinto, mestre em contabilidade pela UFPR, professor de contabilidade pública na FACET, cujo tema é Prestação de Contas dos Candidatos - Eleições 2016. No período da tarde, Galdino, que já realizou inúmeros treinamentos sobre questões de contas eleitorais para servidores públicos, sendo é autor do livro Manual do Gestor Público/2009, Editora Unicorpore, membro da Comissão do Contador Público do CRCPR e da comissão de trabalho que trata especificamente do termo de cooperação técnica entre o CFC e o TSE sobre prestações de contas das eleições municipais 2016, fará uma apresentação detalhada sobre os aspectos técnicos e formais. Em breve será divulgado o conteúdo da palestra do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, que acontece às 10h30. Inscrição solidária Os inscritos devem trazer, no dia do evento, duas latas de leite em pó fortificado para doação a entidades assistenciais cadastradas no CRCPR. Quem não puder participar presencialmente poderá resgatar o conteúdo depois, no site do CRCPR, no canal Temas Contábeis em Debate. Para mais informações e inscrições, clique aqui.