domingo, 6 de dezembro de 2020

CURSO: CAPACITAÇAO TRANSIÇÃO DE MANDATO

 

CURSO CAPACITAÇAO TRANSIÇÃO DE MANDATO

CAPACITAÇÃO ONLINE PELO SISTEMA ZOOM, NOS DIAS 16/17 E 18 DE DEZEMBRO 2020, DAS 19 ÁS 22:00 HS

     INSCRIÇÕES: CLIQUE AQUI

1)    Como saber se seu município existe Lei já definindo a Transição de Mandato?

2)    Como fazer a Lei de Transição de mandato, sugestão de um modelo;

3)    Instalação da Equipe de Transição no Paço Municipal;

4)    Solicitação de Relatórios a Prefeitura: Quais relatórios solicitar?

5)    Apresentação de quais leis seriam importantes neste momento e como analisá-las: PPA, LDO e LOA;

6)    Relatórios gerenciais necessários: RH, LICITAÇÃO etc.

DIA 16/DEZEMBRO DAS 19:00 HS AS 22:00 HS

1)  O que é a transição de mandato, como surgiu;

2)  MP e os TCEs – Tribunais de Contas dos Estados sobre as Transições;

3)  Onde procurar para saber se há leis em seu município sobre transição;

4)  Se não houver, sugestão de modelo de Lei Municipal;

5)  Modelo de Oficio para apresentação da Equipe

6)  Qualificação das pessoas para compor a equipe de transição;

7)  Instalação da Equipe de transição e local;

8)  Solicitação de Relatórios ao Poder Executivo – Sugestão para solicitação dos dados;

9)  Principais ações, projetos e programas, executados ou não, elaborados pelos órgãos e entidades durante a gestão em curso;

10)  É de suma importância que a equipe de transição tenha amplo acesso, às informações relativas a:

11)  Plano Plurianual;

12)  Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para o exercício subseqüente;

13)  Relatórios das seguintes Secretarias que será detalhada no curso para cada uma:

a)     Secretaria (Departamento) de Recursos Humanos;

b)     Secretaria (Departamento) de Licitações;

c)      Secretaria (Departamento) de Educação;

d)     Secretaria (Departamento) de Saúde;

e)      Secretaria (Departamento) de Esportes;

f)        Secretaria (Departamento) de Cultura;

g)             E outras que a futura administração achar importante.

DIA 17/DEZEMBRO DAS 19:00 HS AS 22:00 HS

Como interpretar e efetuarem as análises e alterações nas seguintes Leis:

a) PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS;

b)         LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

c)          LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

O Que é cada uma, qual período? Como fazer, como efetuar as alterações adequando as novas necessidades da futura gestão;

 

DIA 18/DEZEMBRO DAS 19:00 HS AS 22:00 HS

1-    Redefinição da estrutura Administrativa da Prefeitura;

2-    Servidores, escalas de férias, licenças inicio 2021;

3-    Servidores, convocações dos concursados;

4-    Estagiários e serviços terceirizados, forma de contratação;

5-    Servidores, sindicato, estratégia da reanálise das leis de regime de contratação, carreiras, salários, remuneração;

6-    Ações trabalhistas, indenizações;

7-    PPA – LDO – LOA;

8-    Fazenda – Restos a pagar, saldos financeiros, orçamentos, empenhos;

9-    Executivos Fiscais, setor de Fiscalização;

10- Código Tributário, Conselho de contribuintes, Refis;

11- Contabilidade / TCE

12- Controle Interno e Convênios

13- Plano diretor – Revisão, Projeto de lei, Audiência Pública

14- Planejamento, Sala de Projetos

15- Patrimônio, Prestação de contas / recebimento

16- Almoxarifado, controle de estoque, Comissão de recebimento

17- Compras – Reposições de estoque, Equipe de licitações

18- Sistema de memorandos, Protocolo on line

19- Rede municipal de informática, arquivos, Softwares, Hardwares

20- Secretaria executiva, Legislação municipal

21- Serviços terceirizados

22- Saneamento

23- Revisões registro de preços

24- Regularizações fundiárias

25- Conselhos;


terça-feira, 9 de junho de 2020

CURSO ONLINE DE CAPACITAÇÃO AOS PARTIDOS NAS ELEIÇÕES 2020


Começa na sexta e termina no sábado, após um tira-dúvidas com os professores. Eu,
Decio Galdino
,
Elson Amorim
e
Alexandre Di Pietra
. Oportunidade para aqueles que tem a missão de prestar contas dos órgãos partidários:
INSCRIÇÕES: CLIQUE AQUI
O prazo da prestação de contas termina no próximo dia 30.

quarta-feira, 5 de junho de 2019

CURSO: Democracia, Participação e Poder Local: uma análise do Poder Legislativo local

O mediador, Dr. Adilson Reina Coutinho é especialista em Direito Constitucional e professor Universitário, além de vasto conhecimento na administração pública, como secretário municipal da prefeitura de Maringá, PR e, também diretor de outros setores da mesma prefeitura.

Durante o curso será promovido debates para o fortalecimento do poder do Legislativo, em especial o Legislativo Municipal. Os participantes terão a oportunidade de adquirir novos conhecimentos para o exercício da função de vereador.

Além de apropriar-se de novos conhecimentos os participantes conhecerão a bela Maringá, eleita como a melhor cidade para se viver no Brasil! (publicação da revista exame).

O curso será ministrado pelo ETNA Instituto Educacional, na cidade de Maringá, PR, conforme o cronograma:
Dia 08/07 - 18h às 21h30 - Credenciamento e entrega de materiais;
Dia 09/07 - 09h às 18h - Exposição e debates referente ao conteúdo do programa, bem como oportunidade de debates entre os vereadores dos diversos municípios brasileiros;
Dia 10/07 – 09h às 12h - Encerramento e entrega do certificado de participação
O local de realização do curso será no auditório de um hotel conveniado do instituto, o qual será informado posteriormente;
O investimento do curso é de R$890,00, (oitocentos e noventa reais).
Sua participação e de seus convidados será uma honra para nós, do ETNA Instituto Educacional – Sede Maringá PR.
Para inscrever-se clique AQUI

domingo, 7 de outubro de 2018

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2018


GRADE: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2018
CANDIDATOS
1. Como montar a prestação de contas finais;
2. Quais documentos enviar para o TRE;
3. Onde protocolar a prestação de contas;
4. Como inserir no SPCE as prestações de contas;
5. Como fazer para fechar a prestação de contas final;
6. Quais documentos e como anexar na Prestação Final;
7. Como montar uma Nota Explicativa;
8. Geração da Mídia para ser protocolada no TRE;
9. Pen Drive para entrega TRE;
PARTIDOS
1. Quais partidos devem prestar contas;
2. Como montar a prestação de contas do partido;
3. Onde protocolar a prestação de contas;
4. Como enviar a prestação de contas final;
5. Onde protocolar a prestação de contas do Partido;

INSCRIÇÕES: CLIQUE AQUI

segunda-feira, 17 de setembro de 2018

4º FÓRUM PARANAENSE DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E CONTROLES APLICADOS AO SETOR PÚBLICO

DATA / HORA
De 18/10/2018 a 19/10/2018
Horário: 08:00 todos os dias
Duração total de 13:30 horas
OBJETIVO
O IV Fórum Paranaense de Contabilidade, Finanças e Controles Aplicados ao Setor Público tem como tema principal a integração da informação na administração, nos mais diversos níveis. Desta forma, o evento tem a proposta de reunir em um único local secretários de finanças, controladores internos e contadores que atuam no setor público, com o objetivo de debater questões comuns que afetam o dia a dia desses profissionais.
Além de palestras de interesse de todos os profissionais presentes, o evento contará com palestras direcionadas especificamente a secretários de finanças, controladores internos e contadores, trazendo para o evento um momento de aprofundamento e debate de assuntos de cada área
Realizado na cidade de Londrina, nos dia 18 e 19 de outubro, o evento contará com a participação de palestrantes de renome nacional, que trarão a sua experiência nas mais diversas áreas da administração pública.
O Evento terá um momento de homenagens aos contabilistas que tanto contribuíram para o engrandecimento da profissão, através da entrega da Comenda Duílio Luiz Bento.

CLIQUE AQUI E VEJA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA

CURSO: SAÚDE PÚBLICA E O PAPEL DO VEREADOR

26 A 28 DE SETEMBRO DE 2018 EM MARINGÁ
Público Alvo:
Presidente de Câmara, Vereadores em Geral, Membros das Comissões de Saúde, Conselheiros da Saúde e funcionários públicos em geral.
Dia 26/09/18 – Quarta Feira - Das 14h:00 às 17h:30
Credenciamento/entrega de material/APRESENTAÇÃO DO CURSO
Dia 27/09/18 – Quinta Feira - Das 9h:00 às 12h:00.
- APRESENTAÇÃO;
- UM BREVE HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL;
- LEGISLAÇÃO DO SUS;
Dia 27/09/18 – Quinta Feira - Das 14h:00 às 17h:30
- O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE;
- INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL;
- O PAPEL DO VEREADOR NA SAÚDE DO MUNICÍPIO;
Dia 28/09/18 - Sexta-Feira – Das 9h:00 às 12h:00
- VEREADOR X USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE, UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL;
- O VEREADOR E O CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE;
- DOENÇA FÍSICA X DOENÇA SOCIAL, COMO INTERVIR?.

INVESTIMENTO:
1 inscrição R$. 750,00 cada;
2 inscrições R$. 720,00 cada;
3 ou mais inscrições R$. 700,00 cada;
Incluso: Certificado com participação de 70% das aulas, pasta, caneta, apostila impressa, Coffee Break.
FALE CONOSCO: (44) 3031-7507 (Rosali) (44) 99919-0096
INSCRIÇÕES, CLIQUE AQUI

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

Ministros recuam e STF decide que não há prazo para cobrar prejuízos por improbidade...

O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou, em julgamento encerrado nesta quarta-feira (8), que as ações para buscar ressarcimento aos cofres públicos de prejuízos causados por atos de improbidade administrativa não prescrevem, ou ou seja, não há prazo para que esse tipo de ação seja apresentado à Justiça. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco, após dois ministros mudarem seus votos. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira após ser interrompido na sessão da última quinta-feira (2), quando já havia maioria de seis votos a dois a favor da prescrição desse tipo de ação. No entanto, nesta quarta-feira, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que haviam votado pela prescrição, mudaram seus votos e ajudaram a formar a maioria que gerou o resultado do julgamento. Para Barroso, propor a prescrição das ações seria equivalente a autorizar os agentes públicos a manter consigo o dinheiro resultante de ilegalidades. "Agora, se um agente público tenha praticado ato de corrupção, e tem consigo ainda o produto da improbidade, o produto do desvio, e isso possa ser judicialmente demonstrado, não tenho conforto em dizer que ele possa conservar o o produto do crime, sem que o Estado possa pretender reavê-lo", afirmou o ministro nesta quarta-feira, após alterar seu voto. Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), se o STF decidisse pela prescrição das ações de ressarcimento isso poderia dificultar a recuperação do dinheiro público desviado em casos de corrupção. O ministro Alexandre de Moraes classificou como uma "falácia" o argumento da PGR, na sessão desta quarta-feira. "O que atrapalha o enfrentamento da corrupção é a incompetência", disse Moraes. A decisão adotada pelo STF seguiu o defendido pela Procuradoria. Votaram a favor da não prescrição das ações de ressarcimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, presidente do tribunal, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram pela prescrição. A questão jurídica debatida no julgamento tratou da dúvida sobre se a Constituição Federal determinou a imprescritibilidade desse tipo de ação, ou se deveria ser adotado o prazo de cinco anos de prescrição para as punições aos ato de improbidade, previsto em lei que trata do tema. Os defensores da imprescritibilidade da ação de ressarcimento afirmaram que esse entendimento favorece a proteção ao patrimônio público e que a Constituição Federal proíbe a proíbe a prescrição desse tipo de ação. Já os ministros que defenderam a prescrição em cinco anos afirmaram que o prazo é justo, pois os cidadãos não devem ficar indefinidamente sujeitos a serem processados.
No julgamento, o STF também definiu que as ações de ressarcimento não prescrevem apenas quando ficar comprovado que o prejuízo aos cofres públicos foi provocado por um ato doloso (com intenção de causar dano) do agente público.
FONTE: UOL NOTICIAS> https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2018/08/08/ministros-recuam-e-stf-decide-que-nao-ha-prazo-para-cobrar-prejuizos-por-improbidade.htm