TCU ALERTA MUNICIPIO - CUMPRIMENTO ART 38 DA LEI 8666/93

Ementa: alerta a uma prefeitura municipal quanto à ausência de numeração sequencial,
cronológica e tempestiva dos procedimentos licitatórios realizados para suportar despesas provenientes de recursos federais, em desacordo com o previsto no art. 38, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.2.10, TC-020.523/2008-5, Acórdão nº 2.948/2010-Plenário).
FONTE: EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA LICITAÇÕES. DOU de 09.11.2010, S. 1, p. 71.