IN-RFB Nº 1.131/2011-NORMATIZA ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS MUNICIPAIS

A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.131, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, publicada D.O.U.: 22.2.2011 "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico". Clique no link ao lado para acessá-la na integra.