Havia uma dúvida se SERVIÇOS estimados de advogados, contadores etc., entrariam no Limite de R$.80.000,00 (Art. 21, § 2º da Resolução 23.463/2015, pesquisando na legislação e depois de uma consulta ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral, foi esclarecido que nas eleições de 2012, foi incluído na resolução para aquela eleição os serviços como estimáveis, mas a Lei 9.504/97 e suas alterações Lei 13.165/2015 não citam nada sobre os estimáveis, mas a resolução 23.463/2015 traz: "§ 2° O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas ã utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei n° 9.504/1997, art. 23, § 7°)." .
Portanto destaco que BENS MÓVEIS E IMÓVEIS que traz a luz e não serviços, reforçando de que qualquer ESTIMÁVEIS EM SERVIÇOS entrarão no LIMITE DE 10% de seus rendimentos Brutos do ano anterior (2015).
DÉCIO GALDINO
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