CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas e físicas:
I que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano calendário, por si ou como representantes de terceiros:
II ainda que não tenha havido a retenção do imposto:
a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
Observem que destaco que "ainda que não tenha havido a retenção do imposto", ENTENDO QUE TODOS OS CANDIDATOS DEVERIAM ENTREGAR A DIRF, mas nesses casos específicos a receita deu uma grande ajuda, NÃO PASSA NO SISTEMA sem BENEFICIÁRIO, isto quer dizer que se forem pree
Mas os Candidatos que efetuaram Retenção na fonte de qualquer PF ou PJ terão de informar e gerá-la, mas não na DIRF 2017 e sim na DIRF 2016, clique aqui para baixar, lembrando que terão de baixar também o RECEITANET, para que as pessoas que tiveram os impostos retidos não caiam na malha fina, que será automático, sem informação para a Receita Federal a pessoa que teve o imposto retido e declarou a receita não liberará até que o candidato informe os valores.
DOS PRAZOS:
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano calendário
de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1686, de 26 de janeiro de 2017)
§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2017 relativa ao ano calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.
Observem que o prazo para a DIRF normal é 27/02 e a DIRF EXTINÇÃO é ultimo dia útil do mês subsequente,portanto ela venceu em 31/01/ e não no dia 27/02, como muitos contadores memorizaram esta data, inclusive este que vos escreve e agora na entrega da DIRF EXTINÇÃO será gerada uma multa por atraso na entrega, que a não entrega será pior, pois as pessoas irão procurar esses fatos daqui a dois ou três anos depois, pois estarão na malha fina e não receberam a restituição e os candidatos terão de pagar a multa da mesma forma. Portanto façam agora a DIRF EXTINÇÃO e resolvam os problemas agora.
Boa tarde, recebi de uma consultoria essa resposta em relação a entrega da DIRF 2017:
ResponderExcluirNeste caso deverá informar o valor pago à Pessoas Físicas ou Jurídicas durante a campanha em 2016.
A apresentação será efetuada com a indicação do CPF do candidato.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80 de 20 de Setembro de 2010
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. O candidato a cargo eletivo não está obrigado a apresentar, com o número de inscrição no CNPJ aberto nos termos da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 2010, as declarações Dacon, DIPJ, DCTF e Dirf, relativamente à contratação de prestadores de serviços em campanha eleitoral.
Fundamentação legal: art. 2º, II, "a" da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016.
Empresa abriu em fevereiro e encerrou em julho, não houve retenções. Como envio a DIRF se não deixa sem informações de beneficiários, ou não sou obrigada a transmitir a Dirf extinção dessa empresa?
ResponderExcluirVeja que a DIRF sem movimento tem de ser apresentada somente a de JANEIRO DE CADA ANO, neste caso, se a empresa abriu e fechou no meio do exercício de 2019, anote para entregar em Janeiro a sem movimento.
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