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terça-feira, 9 de junho de 2020

CURSO ONLINE DE CAPACITAÇÃO AOS PARTIDOS NAS ELEIÇÕES 2020


Começa na sexta e termina no sábado, após um tira-dúvidas com os professores. Eu,
Decio Galdino
,
Elson Amorim
e
Alexandre Di Pietra
. Oportunidade para aqueles que tem a missão de prestar contas dos órgãos partidários:
INSCRIÇÕES: CLIQUE AQUI
O prazo da prestação de contas termina no próximo dia 30.

terça-feira, 26 de junho de 2018

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), junto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizaram, nesta quarta-feira (20), o Seminário sobre Financiamento de Campanha e Prestações de Contas Eleitorais, na sede do CFC, em Brasília. Mais de 200 pessoas estiveram presentes na abertura do evento que também contou com a transmissão ao vivo, pelas redes sociais. A ideia é que tais profissionais sejam multiplicadores na capacitação de cerca de 30 mil contadores que atuarão nas prestações de contas dos candidatos. Pra ter acesso ao seminário na íntegra,clique AQUI. Todas as palestras e debates estão disponíveis no canal do youtube do CFC.
O evento contou com a palestra do coordenador da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (Asepa), Eron Pessoa Junior, que falou sobre as principais novidades nas Eleições 2018 relacionadas ao financiamento e prestação de contas. Segundo ele, nas Eleições 2016, um terço das contas dos candidatos apresentou algum indício de irregularidade no financiamento de campanha. Eron também é integrante da Comissão Eleitoral do CFC.
“290 pessoas com registro de óbito apareceram como doadores a campanhas eleitorais. Sabemos que, com os avanços, a justiça eleitoral começou a ser utilizada para lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais, por isso, a fiscalização e o acompanhamento dos profissionais da contabilidade no processo são tão importantes”, explicou Eron.

O coordenador da Asepa também informou que o TSE divulgou nesta semana o montante que será destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). R$ 1.7 bilhão deverá ser dividido e transferido aos diretórios nacionais dos 35 partidos com registro regular. “É importante lembrar que o dinheiro só será liberado às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que deve ser aprovado pelos diretórios nacionais dos partidos”, ressaltou.

Ele ainda lembrou que 30% do total recebido do FEFC devem ser enviados para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação. Porém, Eron ratificou que os recursos só serão destinados se as definições sobre a distribuição do dinheiro estiverem aprovadas pelos diretórios, caso contrário, o TSE não poderá liberar o montante. A contadora Irene Silva Oliveira também participou da palestra acrescentando contribuições sobre a parte do registro de candidaturas. O vice-presidente de Política Institucional, Joaquim Bezerra Filho, também esteve presente como mediador do painel.
Em um segundo momento do Seminário, os integrantes da comissão Eleitoral do CFC realizaram um debate com todos os pontos do livro digital Contabilidade Eleitoral: da teoria à prática. A obra é um resumo que traz esclarecimentos sobre as principais alterações na legislação para as Eleições 2018. Na pauta, os membros discutiram sobre temas como arrecadação; gasto eleitoral e obrigações; gestão – patrimônio e controle; gestão – teoria na prática; entrega das contas; e, também, sobre o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – rede formada por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas focadas em combater a corrupção eleitoral.

Além do coordenador João Altair Caetano dos Santos, integram a comissão: Irene Silva Oliveira; Décio Vicente Galdino Cardin; Erón Junior Vieira Pessoa; Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães; Alexandre Di Pietra; Elson Amorim Simões; e Rodrigo Kich.
FONTE: Rafaella Feliciano Por Comunicação CFC

sábado, 9 de junho de 2018

CFC realiza seminário sobre Prestação de Contas Eleitorais

A meta é capacitar mais de 30 mil profissionais em todo o País. As inscrições são gratuitas e já estão abertas.

Será realizado, no dia 20 de junho, no auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), o Seminário sobre Financiamento de Campanha e Prestação de Contas Eleitorais.

O evento, que tem como objetivo incentivar o controle social, espera receber mais de 200 profissionais . “A ideia é formar multiplicadores no evento para que eles levem conhecimento para os seus estados”, avisa o coordenador da Comissão instituída pelo CFC, João Altair.

Segundo Altair, com os multiplicadores será possível capacitar cerca de 30 mil profissionais da contabilidade. “Esses profissionais terão um papel importante no processo eleitoral ao acompanhar o dia a dia das campanhas; ao orientar quanto aos procedimentos de captação de recursos financeiros à correta aplicação; ao dar amplo conhecimento à sociedade; e ao tornar, dessa forma, o pleito mais transparente”.

A disputa eleitoral ocorrerá no dia 7 de outubro, em primeiro turno e, no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores vão eleger o presidente da República, governadores dos estados, dois terços do Senado Federal, deputados federais, estaduais e distritais.
20 DE JUNHO DE 2018 (QUARTA-FEIRA)
EVENTO NAVEGAÇÃO
Seminário Nacional de Qualificação de Multiplicadores
Tema: Financiamento de Campanhas e Prestação de Contas Eleições de 2018
Data de Realização: 20 de junho de 2018.
Local: Sede do CFC
Endereço: SAS Quadra 5 Bloco J Ed. CFC - Asa Sul - Brasília /DF
Inscrições: www.cfc.org.br/eventos
Programação:
HORÁRIO
PROGRAMAÇÃO
8h CREDENCIAMENTO
8h30 Cerimônia de Abertura
9h10
Lançamento do livro “Contabilidade Eleitoral: da teoria à prática”. (em formato digital)
Presidente do Conselho Federal de Contabilidade
Vice-Presidente de Política Institucional
Membros da Comissão Técnica do CFC – Prestação de Contas Eleitorais
9h30
Palestra- Os Desafios da Justiça Eleitoral nas Eleições de 2018.
Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto – Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
10h30 às 10h45
Debate sobre o tema
10h45
Palestra- Financiamento de Campanha e Prestação de Contas Eleitorais – o que mudou para as eleições 2018. (apresentação do SPCE; envio de dados e documentos digitalizados; utilização do processo eletrônico - PJE).
Dr. Eron Pessoa Júnior – Coordenador da Asepa do TSE.
11h45 às 12h
Debate sobre o tema
12h às 13h30
ALMOÇO
13h30
Painel
Contabilidade Eleitoral – da teoria à pratica. Candex e o “Registro de Candidatura”.
Membros da Comissão Técnica do CFC: João Altair Caetano dos Santos; Irene Silva Oliveira; Décio Vicente Galdino Cardin; Eron Júnior Vieira Pessoa; Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães; Alexandre Di Pietra; Elson Amorim Simões; Rodrigo Kich.
Arrecadação
Regras para a obtenção de recursos eleitorais; tipos de recursos; fontes de recursos; fontes vedadas; Roni; limites de doação; contas bancárias de partidos e candidatos; recibos eleitorais; meios de doação; financiamento coletivo e fundo eleitoral.
Gasto Eleitoral e Obrigações
Detalhamento das regras para o gasto eleitoral: limites de gasto; classificação legal; meios de gastos; período de gastos: inicio e fim; gastos obrigatórios; dispensa de gastos; gastos pessoais; gasto do eleitor simpatizante; excesso de gasto; inadimplência; obrigações fiscais de candidato e partido: trabalhistas e tributárias.
Gestão – Patrimônio e Controle
Formação e movimentação do patrimônio eleitoral na prática, conforme as fontes e limites; principais operações de financiamento de campanha; controles contábeis para acompanhamento das contas: origem das receitas; fontes das receitas; recursos financeiros; recibos eleitorais estimáveis; o disponível; limite total; alimentação; veículos; pequenas despesas; gastos das mulheres; quantitativo de pessoal e controle das devoluções do partido.
Gestão - Teoria na Prática
Ensaio técnico sobre a aplicação dos princípios contábeis; ensaio acadêmico sobre as perspectivas da contabilidade eleitoral; transparência e tempestividade da informação; assimetria informacional; custo de regulação x limitação de gastos; gerenciamento de resultados; auditoria no processo de prestação de contas.
Entrega das Contas
Detalhamento técnico sobre o conjunto de documentos e procedimentos para a entrega das contas à Justiça Eleitoral; prazos; entrega parcial; entrega final; papéis de trabalho; responsabilidades; retificação; diligências; e prestação de contas simplificadas.
MCCE
A forte influência das ruas na Campanha 2018.
17h
Debate sobre o tema
17h30
ENCERRAMENTO
Maiores informações: Departamento de Eventos do CFC
Telefone: + 55 61 3314 9501
Email: eventos@cfc.org.br

sábado, 4 de março de 2017

DIRF EXTINÇÃO - ORIENTAÇÃO DE COMO ENVIAR

Na postagem anterior, sobre a DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, trouxe algumas novidades neste ano de 2017, incluindo a necessidade de todos os candidatos a entregarem a DIRF Extinção, ocorre que se não houve BENEFICIÁRIOS, isto é, se não reteram IR de alguém NÃO PRECISAM ENVIAR POIS O SISTEMA NÃO PERMITE O ENVIO, conforme abaixo:

Mas os Candidatos que efetuaram a devida RETENÇÃO DO IR deverão sim efetuar a DIRF 2016 extinção, da seguinte maneira:


NO PROGRAMA DIRF 2016, ABRIR EM NOVA DECLARAÇÃO, MARCAR O ANO DE 2016, QUE aparecerá a tela indicando de que é DIRF EXTINÇÃO:

Após essa tela, colocar 31/12/2016 a data do evento, colocar o nome do candidato a VEREADOR E OU PREFEITO, e na aba NATUREZA DO DECLARANTE, marcar PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

:

No sistema, efetuar normalmente a digitação dos dados, CPF do responsável pelo CNPJ e dados do responsável pelo preenchimento, incluir o(s) beneficiário(s), clicar no simbolo de VERIFICAÇÃO DE PENDENCIA, se estiver tudo ok, GRAVAR PARA ENVIAR A RECEITA, que imediatamente já pedirá se quer enviar a declaração. Com a gravação já será gerado o envio conforme abaixo:


O sistema pedirá se quer transmitir agora, marque sim e NÃO MARQUE COM CERTIFICADO DIGITAL, deixa em branco, sem marcar que será enviada, gerando o protocolo de entrega, por enquanto não gerou multa.
Com isto as pessoas que prestaram serviços na eleição não cairão na malha fina. Espero ter ajudado, abraços e bom serviços a todos(as)
DECIO GALDINO








segunda-feira, 18 de julho de 2016

DIRETORIOS/COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS SEM CNPJ NO SGIP NÃO PODERÃO LANÇAR CANDIDATOS


A JUSTIÇA ELEITORAL verificou que persistem 18 mil direções partidárias no SGIP - Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias sem a indicação do CNPJ, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente, segundo o § 9º do art. 35 da Resolução TSE nº 23.465:
“§ 9º No prazo de 30 (trinta) dias da anotação a que se refere o caput, o partido político deve informar ao Tribunal Regional Eleitoral os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos órgãos de direção regionais e municipais que houver constituído, sob pena de suspensão da anotação”.
Todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e local) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao respectivo TRE, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) disponível nos sites dos regionais.
Se o Diretório e ou comissão Provisória não possuir a senha, ir no TRE municipal e solicitar. PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO: ANTES DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

sexta-feira, 17 de junho de 2016

CRC - PR Seminário de Prestação de Contas nas Eleições de 2016

Ante o atual cenário político do país, cresce a cobrança da sociedade por transparência nas contas das campanhas eleitorais e, consequentemente, a responsabilidade dos profissionais contábeis no processo de prestação de contas de candidatos e partidos. Assim, atendendo à demanda dos diversos públicos interessados no tema, a Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCPR ampliou o escopo da palestra programada para o dia 23 de junho, que agora ganha o status de Seminário de Prestação de Contas das Eleições 2016. "Além da palestra técnica do instrutor Décio Vicente Galdino Cardin, no período da tarde, teremos também, no período da manhã, uma apresentação do chefe da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, contador Valdir Miranda Pinto, e outra do advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, consultor nas áreas de direito público e privado", informa a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn. É importante destacar que as inscrições já efetuadas continuam válidas, e que todos os inscritos poderão participar das palestras do período da manhã. O seminário terá início às 8h30, com a palestra de Miranda Pinto, mestre em contabilidade pela UFPR, professor de contabilidade pública na FACET, cujo tema é Prestação de Contas dos Candidatos - Eleições 2016. No período da tarde, Galdino, que já realizou inúmeros treinamentos sobre questões de contas eleitorais para servidores públicos, sendo é autor do livro Manual do Gestor Público/2009, Editora Unicorpore, membro da Comissão do Contador Público do CRCPR e da comissão de trabalho que trata especificamente do termo de cooperação técnica entre o CFC e o TSE sobre prestações de contas das eleições municipais 2016, fará uma apresentação detalhada sobre os aspectos técnicos e formais. Em breve será divulgado o conteúdo da palestra do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, que acontece às 10h30. Inscrição solidária Os inscritos devem trazer, no dia do evento, duas latas de leite em pó fortificado para doação a entidades assistenciais cadastradas no CRCPR. Quem não puder participar presencialmente poderá resgatar o conteúdo depois, no site do CRCPR, no canal Temas Contábeis em Debate. Para mais informações e inscrições, clique aqui.

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

PARTIDOS POLÍTICOS TERÃO DE EMITIR RECIBOS ELEITORAIS ON LINE PELO SITE DO TSE

Os partidos políticos já podem acessar, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o sistema de emissão de recibo de doação (http://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/sra-sistema-de-requisicao-de-recibos-anuais). O novo link foi criado conforme o que determina a norma do TSE que regulamenta o processo de elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos, a Resolução 23.432, publicada no dia 30 de dezembro do ano passado. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 11 da resolução estabelecem que as agremiações devem emitir os recibos de doação a partir do site do TSE, em numeração sequenciada por partido. O sistema de emissão dos recibos pode ser acessado no menu Partidos > Contas Partidárias (http://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/Contas-partidarias), clicando na opção “Recibos de doação”, que fica no menu à esquerda do monitor. O acesso ao sistema é idêntico ao utilizado pelos partidos no “Sistema de Recibos Eleitorais das eleições de 2014”. Ao acessar pela primeira vez o sistema, o usuário deverá clicar em “Cadastrar uma senha”. Para tanto, será exigida a identificação do presidente do partido, bem como seu respectivo número de CPF e título de eleitor. Os dados serão confrontados no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). Após criar a senha pessoal, o acesso ao sistema ocorrerá a partir da identificação da esfera partidária, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do partido político e da senha pessoal. Os recibos de doação serão impressos em branco, com numeração sequencial controlada pelo sistema. Prestação de contas Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem apresentar até o dia 30 de abril de cada ano a prestação de contas partidárias referente ao exercício do ano anterior. Os diretórios nacionais das legendas devem apresentar a respectiva prestação de contas no TSE. Já os diretórios estaduais devem entregá-la nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais nas zonas eleitorais. Confira aqui a íntegra da nova resolução. fONTE: TSE/contabilidadenatv.blogspot.com.br RR/LC, JP - BB,GA/JP

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

CFC defende no TSE auditoria nas prestações de contas de partidos políticos e candidatos

O Conselho Federal de Contabilidade participou, no último dia 05 de novembro, de audiência Pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tratar da minuta da resolução que vai regulamentar o disposto no Titulo II da Lei nº 9.096, de 18 de Setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos, alterando, consequentemente, a Resolução TSE nº 21.841, de 22 de Junho de 2004. A audiência foi coordenada pelo ministro Henrique Neves, e o CFC foi representando pelo conselheiro e coordenador Institucional, contador Joaquim de Alencar Bezerra Filho. Entre as várias sugestões e adequações apresentadas pelo conselheiro Joaquim Bezerra Filho, constou a defesa pela manutenção da possibilidade de a Justiça Eleitoral realizar, quando necessário, auditorias sobre as prestações de contas dos partidos políticos e candidatos. “A minuta da resolução em discussão apresenta pontos importantes quanto à adequação das Normas Brasileiras de Contabilidade e suas convergências. Contudo, trás também uma consequência da evolução do processo de prestação de contas, que é a possibilidade de partidos políticos e interessados ingressarem com recursos, questionarem e até mesmo apresentarem pedidos de impugnação das referidas prestações de contas, após julgados pela Justiça Eleitoral os dados e as informações, conforme rege o Art. 48 da norma”, explica o conselheiro do CFC. Diante desse contexto, o Conselho Federal de Contabilidade julga importante a manutenção, nesta Resolução, do que já era previsto na Resolução nº 21.841/2004 e sugere a inclusão do § 5º do Art. 23, da seguinte forma: “§ 5º As Auditorias devem seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade.” O entendimento do CFC é que, com essa inclusão, fica assegurada aos partidos políticos, aos candidatos e à Justiça Eleitoral a possibilidade de uma revisão técnica habilitada, quando o caso exigir. “Nós acreditamos que, diante do processo de transparência pelo qual o Brasil avança e da busca contínua pelas eleições limpas, a possibilidade de a Justiça Eleitoral recorrer, quando o caso couber, à realização de exames técnicos mais aprofundados, como são as auditorias, dando maior segurança à constatação e veracidade das informações, que porventura sejam questionadas”, afirma Joaquim Bezerra. O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, contador José Martonio Alves Coelho, avalia que este é um momento importante para a Classe Contábil Brasileira. “Está havendo a participação direta da Classe na construção das normas e das leis do nosso País, bem como na discussão com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário de temas inerentes à reformar política, às eleições limpas, ao Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral e tantos outras pautas que estão sendo discutidos pela sociedade”, destaca. FONTE: Postado por: Comunicação CFC

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Acordo entre CFC, OAB e TSE permitirá maior lisura nas contas eleitorais

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho, assinou, nesta terça-feira (28), um termo de cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal Superior Eleitoral. A audiência foi realizada durante reunião no gabinete do presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, com a presença de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB.
Presidente da OAB, Marcus Vinicius; ministro Dias Toffoli; e o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho no momento da assinatura do acordo. O acordo entre as três entidades vai permitir a troca de informações sobre os profissionais que assinam a prestação das contas eleitorais, os quais devem estar regulamente registrados e ativos nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e nas seccionais da OAB. O objetivo, com isso, é que haja uma maior lisura nas contas eleitorais prestadas por candidatos, comitês e partidos políticos. Na ocasião, o presidente do CFC destacou a participação da classe contábil no pleito deste ano, em que os profissionais também passaram, juntamente com advogados, a assinar as contas, segundo consta na Resolução nº 23.406/2014, do TSE. “A nossa avaliação é de que esse termo vai garantir maior transparência, controle e tranquilidade para que a sociedade conheça, de fato, quais recursos estão sendo arrecadados e aplicados na forma da lei”, disse.
Presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho Martonio afirmou, ainda, que as eleições deste ano fortaleceram as relações institucionais da Justiça Eleitoral e da sociedade em geral com as classes contábil e jurídica do País. O presidente lembrou que, juntas, as duas classes mobilizaram seus integrantes para fortalecimento de eleições limpas, por meio da participação direta nas prestações. Atualmente, são registrados cerca de meio milhão de profissionais da contabilidade no Sistema CFC/CRCs e 850 mil advogados inscritos na OAB. O presidente do CFC salientou que, embora o termo seja firmado apenas agora, o trabalho entre as entidades teve inicio antes. “Realizamos mais de 100 treinamentos, entre cursos e seminários, qualificando mais de 20 mil profissionais da contabilidade, do direito e orientando partidos políticos e candidatos quanto à correta prestação de contas. Além disso, editamos um manual, em parceria com a OAB, com as devidas orientações sobre o assunto”. O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também disse que a cooperação entre as entidades vem de longa data, com inicio há duas eleições, com os advogados, e neste ano, com a participação dos profissionais da contabilidade. “Posteriormente, percebeu-se que a subscrição de contadores ou contabilistas seria também essencial à prestação de contas”.
Ministro do TSE, Dias Toffoli Segundo ele, a intenção do TSE é melhorar a qualidade da prestação de contas e também conferir “uma maior eficácia, rapidez, eficiência dos setores da justiça eleitoral, seja no âmbito das suas instâncias interiores ou na análise das contas prestadas”. Toffoli lembrou, ainda, que o TSE participou, a convite do CFC, no inicio do processo eleitoral, de um seminário sobre prestação de contas, com a participação do ministro Henrique Neves. “Nesta ocasião, surgiu a proposta, entre as entidades, de fazer este termo de convênio para melhorar o controle dessas prestações. Já Marcus Vinicius, presidente da OAB, destacou a importância da participação da Ordem no acordo. “A abertura que a Corte Eleitoral viabiliza para advogados e contadores no processo de escolha democrática dos governantes amplia a transparência, dá segurança aos candidatos e à população, aumenta a responsabilidade social dos profissionais dessas categorias. A medida garante prerrogativas profissionais e fortalece o Estado Democrático de Direito”, ressaltou.
Presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Do Conselho Federal de Contabilidade, também acompanharam a audiência o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Luiz Fernando Nóbrega; o conselheiro Joaquim de Alencar Bezerra Filho; a diretora Executiva Elys Tevania; a coordenadora Parlamentar Ludmila Mello e o coordenador Juridico, Rodrigo Magalhães. A primeira reunião entre as entidades, resultado deste termo, deverá ser realizada já na próxima semana. FONTE: PORTAL CFC, Elton Pacheco - RP1 Comunicação.

sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Contabilistas e advogados são treinados para fazer prestação de contas eleitorais dos candidatos

Nessas eleições, cerca de 25 mil candidatos estão em campanha, em todo o país, concorrendo aos cargos de presidente da República, deputado federal e estadual, senador e governador. A votação será dia 5 de outubro – 1º turno – e 26 de outubro – segundo turno. Três prestações de contas terão que ser feitas – duas parciais e uma final. Uma novidade do pleito é a obrigatoriedade, conforme a Resolução 23.406/14, do Tribunal Superior Eleitoral, de as prestações de contas só serem aprovadas se estiverem assinadas, além do próprio candidato, por um profissional da contabilidade.
Seminários como esse estão sendo realizados em todo o Brasil com a finalidade de formar multiplicadores sobre prestação de contas eleitorais Na avaliação da presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná- CRCPR, Lucélia Lecheta; do Coordenador de Controle de Contas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná-TRE-PR, Elton José Sanches, e do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade-CFC, Zulmir Ivanio Breda, a medida vai refletir na objetividade, veracidade, correção e transparência dos recursos movimentados na campanha. Eles defenderam essa tese na abertura do seminário sobre prestação de contas eleitorais, terça-feira, 29, no auditório do CRCPR. O evento, que contou com apoio da OAB-PR, reuniu cerca de 400 profissionais da contabilidade, advogados e representantes de partidos políticos e de candidatos.
Presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta; Coordenador de Controle de Contas do TRE-PR, Elton José Sanches, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Zulmir Ivanio Breda; e o diretor superintendente do CRCPR, Gerson Borges de Macedo. Avanço “Essa resolução do TSE representa um grande avanço para a classe contábil”, afirmou Lucélia. São pelo menos 25 mil prestações de contas que exigirão a assinatura de um profissional, acrescentou Zulmir Breda. Mas a sociedade também saiu ganhando, pois sem esse trabalho seria impossível demonstrar lisura em relação às arrecadações e gastos da campanha, enfatizou o representante do TRE-PR, Elton Sanches. Outras autoridades presentes foram o vice-presidente do CRCPR, Marcos Sebastião Rigoni de Mello; a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Elizangela de Paula Kuhn; o vice-presidente de Relações Sociais, Narciso Doro; o vice-presidente de Desenvolvimento Regional, Mirandi José Bonissoni; o ex-presidente do CRCPR, Maurício Smijtink. Capacitação Aprovada a Resolução 23.406/14, seria constrangedor não ter profissionais preparados para fazer o que a legislação pede, sublinhou o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Zulmir Ivanio Breda, justificando o empenho do sistema CFC-CRCs para disseminar as informações através de seminários como esse, realizados em todos os estados, além da reedição do Manual de Prestação de Contas Eleitorais, disponível para pesquisa e download no site www.cfc.org.br. Em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e seus regionais, o CFC, na verdade, vem defendendo a profissionalização das prestações de contas eleitorais desde as eleições de 2008 e de 2010, promovendo treinamentos. Nessa linha, o seminário dessa terça-feira, no CRCPR, das 14h às 17h30, expos uma programação voltada à capacitação plena dos profissionais da contabilidade e do direito quanto à orientação dos candidatos sobre a legislação eleitoral vigente e a elaboração correta das suas prestações de contas para apresentação à Justiça Eleitoral.
Para muitos participantes foi uma oportunidade única para tirar dúvidas sobre pontos complexos e polêmicos da legislação eleitoral. Aspectos contábeis A elucidação dos aspectos contábeis ficou a cargo do contador Decio Galdino Cardin, especialista em administração pública, autor do Manual do Gestor Público e da apostila Curso de Direito Eleitoral e Partidário – Apoio às Eleições 2014 (Registrada na Biblioteca Nacional nº 637.425, Livro 1.225). Ele se deteve no rito da contabilização dos recursos quanto à exigência da assinatura do contabilista, obediência às normas do CFC, a contratação de pessoal pelo candidato, comitê e partido; as obrigações acessórias; a forma de pagamento do pessoal; o lançamento das despesas com alimentação, gasolina, transporte, vale-transporte, veículos; a arrecadação de recursos; limites dos gastos, contas bancárias, plano de contas - receitas e despesas; prestação de contas final e retificação, entre os principais tópicos.
De cunho eminentemente prático, detalhando os procedimentos contábeis, a palestra de Decio Galdino Cardin não deixou, contudo, de apresentar a fundamentação legal de cada regra. Aspectos jurídicos Os temas jurídicos da prestação de contas foram expostos pela advogada Carla Karpstein, especialista em Direito Administrativo e Eleitoral, atuando no TRE/PR, TSE e na Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR; professora de graduação e pós-graduação, autora de artigos sobre o tema e coordenadora jurídica de campanhas eleitorais em 2008, 2010, 2012 e 2014.
Carla Karpstein falou especificamente sobre a competência do Comitê Financeiro; a administração financeira da campanha; os recibos eleitorais (aspectos jurídicos) e principais decisões judiciais sobre prestação de contas. FONTE: CRC-PR

sábado, 12 de julho de 2014

ELEIÇÕES 2014 - SPCE2014/AGENDA DA SEMANA

Foi liberado pelo TSE o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE2014, está disponíveis os links no site: www.apoioeleicoes2014.com.br e traz uma novidade,os candidatos terão de SOLICITAR OS RECIBOS ELEITORAIS JUNTO AO TSE, nas eleições anteriores os recibos vinham ja no SPCE Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, agora para 2014 não vem mais, os candidatos terão de tirar uma senha no TSE, gerar os recibos e baixar no sistema para imprimir, acredito que será um problemão, mas enfim.....está tudo explicado na APOSTILA : CURSO DE DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO. TERMINA NESTE SÁBADO, 12/07 O PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATOS - Colocamos a todos que irão usar o SISTEMA DE REGISTRO DE CANDIDATURAS 2014 - CANDEX2014 EM VÍDEOS explicativos extraídos do TRE - MT, acessem nossa página e assista. http://apoioeleicoes2014.com.br/ JULHO - SÁBADO, 12.7.2014 Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º). JULHO - SEGUNDA-FEIRA, 14.7.2014 Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Código Eleitoral, art. 97 e Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º). Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido apresentados pelos próprios candidatos, quando não requeridos pelos partidos políticos ou coligação, para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º c.c. art. 11, § 4º). Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput). JULHO - TERÇA-FEIRA, 15.7.2014 Data a partir da qual o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral, em primeiro e/ou segundo turnos das eleições 2014, poderá requerer sua habilitação para votar em trânsito para Presidente e Vice-Presidente da República, com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento (Código Eleitoral, art. 233-A). JULHO - QUARTA-FEIRA, 16.7.2014 Último dia para a Justiça Eleitoral fornecer o número de inscrição no CNPJ aos candidatos que, escolhidos em convenção, tiveram que apresentar seus próprios pedidos de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4° c.c o art. 22-A, § 1º). JULHO - SÁBADO, 19.7.2014 Último dia para os partidos políticos registrarem os comitês financeiros, perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais encarregados do registro dos candidatos, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei n° 9.504/97, art. 19, § 3º).

quarta-feira, 2 de julho de 2014

Eleições: prazo de registro de candidatos termina neste sábado

Brasília - Encerrado o período das convenções partidárias, o próximo sábado (5/7) é o último dia para que os partidos e coligações apresentem ao Tribunal Superior Eleitoral, até as 19 h, os requerimentos de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República. E é também o prazo final para a apresentação aos tribunais regionais eleitorais (TREs) dos registros dos candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital (Lei 9.504/97, art. 11). Os tribunais e conselhos de Contas são também obrigados a enviar à Justiça eleitoral, até este sábado, as relações daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos ainda sob apreciação do Poder Judiciário, ou em que haja sentença judicial favorável ao interessado. Proibições O dia 5 de julho é também a data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei 9.504) veda aos agentes públicos, de cima para baixo, a partir do presidente da República e governadores: Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. São ressalvados, no entanto, os seguintes casos: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo. É vedada ainda a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, ficam os agentes públicos cujos cargos estarão em disputa nas eleições de outubro proibidos a autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Finalmente, são vedados aos chamados agentes públicos - sobretudo os chefes do Poder Executivo - pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Da mesma forma, não podem eles, em inaugurações de obras, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos. Os candidatos às eleições gerais não podem também comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei 9.504/97, art. 77). Propaganda nas ruas A partir do próximo domingo (6/7), a mesma Lei das Eleições permite a propaganda eleitoral nas seguintes condições: Os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas. Será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei 9.504/97, art. 57-A e art. 57-C, caput). O início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão está marcado para o dia 19 de agosto. FONTE: Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

quarta-feira, 25 de junho de 2014

Minirreforma não vale para eleição de 2014, decide TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite desta terça-feira que a lei que estabelece a chamada minirreforma eleitoral no país não vale paras as eleições de outubro deste ano. Em votação por 4 a 3, a maioria dos ministros do tribunal entendeu que a nova lei não pode ser aplicada nas próximas eleições por ter sido aprovada em dezembro de 2013, ou seja, não atende ao princípio da anualidade, que determina que mudanças na legislação eleitoral não podem ocorrer menos de um ano antes da data de realização do pleito, que ocorrerá em 5 de outubro. O plenário do TSE respondeu uma consulta feita pelo então senador Sérgio de Souza (PMDB-PR) sobre a aplicação total ou parcial da lei para as eleições. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo. "Estou me manifestando no sentido contrário (ao do relator do processo, o ministro João Otávio de Noronha), entendendo que, no caso, as alterações que envolvam procedimento eleitoral têm que estar jungidas aos princípios da anterioridade e anualidade do artigo 16 (da Constituição)”, destacou em seu voto nesta terça. Além de Mendes, votaram contra a aplicação da minirreforma este ano o presidente do TSE, José Antonio Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux e Luciana Lóssio. Para o relator João Otávio de Noronha, a norma poderia ser parcialmente aplicável ao pleito de 2014. Ele defendia que, como não traça mudanças significativas nas regras eleitorais, a minirreforma não precisaria cumprir o princípio da anualidade. Sancionada parcialmente pela presidente Dilma Rousseff, a lei da minirreforma eleitoral possui medidas com objetivo de reduzir o custo das campanhas. Entre elas estão a limitação das despesas com alimentação a 10% e, com combustível, a 20% do orçamento total das candidaturas. A lei acaba ainda com o chamado “candidato secreto”, pessoas que substituem candidaturas na véspera da eleição – a troca de candidatos passa a ser permitida somente até 20 dias antes das eleições. Vetos – Do projeto aprovado no Congresso Nacional, Dilma vetou trechos que proibiam, por exemplo, o uso de cavaletes com propagandas em vias públicas, a pintura de muros de imóveis e o chamado "envelopamento" com anúncios em carros particulares, permitindo apenas que se fixem adesivos de no máximo 50 centímetros por 40 centímetros no vidro traseiro. Outro ponto vetado pela presidente proibia a Justiça Eleitoral de não repassar cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos eleitorais quando as siglas cometessem irregularidades na prestação de contas. FONTE: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/minirreforma-eleitoral-nao-vale-para-eleicao-de-2014-decide-tse

segunda-feira, 10 de março de 2014

ELEIÇÕES 2014-Obrigatoriedade da assinatura do profissional da contabilidade nas prestações de contas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, no dia 5 de março, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), a Resolução 23.406/14, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. A norma traz, no Art. 33, uma grande conquista para a classe contábil: “§ 4º O candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória a constituição de advogado”. As regras para a prestação de contas das eleições deste ano estão estabelecidas no Capítulo I – Da Obrigação de Prestar Contas. Conforme o Art. 33, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral o candidato e os diretórios partidários, nacional e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. O Art. estabelece ainda que o candidato deve fazer, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (Lei nº 9.504/97, art. 20). O candidato, continua o Art. 33, é solidariamente responsável com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei nº 9.504/97, art. 21). Para o coordenador-adjunto de Desenvolvimento Institucional do CFC, conselheiro Joaquim de Alencar Bezerra Filho, essa Resolução do TSE representa um reconhecimento da Justiça Eleitoral ao imprescindível trabalho realizado pelos profissionais da Contabilidade, uma vez que a correta prestação de contas dos candidatos é uma ferramenta de transparência e de lisura das campanhas eleitorais. “Essa decisão do Tribunal Superior Eleitoral corrobora com a missão institucional do Sistema CFC/CRCs, que é servir de instrumento de proteção à sociedade”, afirma. O conselheiro lembra que o CFC tem feito, desde as últimas eleições, um amplo trabalho para orientar os profissionais da Contabilidade, os candidatos e os partidos políticos sobre a prestação de contas das campanhas. “Realizamos capacitação em vários estados, nas eleições de 2008 e de 2010, e conseguimos treinar cerca de dez mil profissionais”, ele recorda, acrescentando que o CFC também editou Manual de Prestação de Contas Eleitorais. Nas próximas semanas, o CFC vai definir um novo programa de capacitação, para ser aplicado em todos os estados, visando à prestação de contas das eleições deste ano. De acordo com Joaquim Bezerra Filho, a importância desse trabalho realizado pela Contabilidade, prestando serviço à sociedade e à democracia brasileira, fez surgir um novo ramo para os profissionais da área: a Contabilidade Eleitoral. fonte: Link: http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=12949 por Maristela Girotto.

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Partidos já podem arrecadar recursos para a campanha eleitoral 2014

Os partidos políticos, por meio de seus DIRETÓRIOS NACIONAIS E ESTADUAIS, estão autorizados pela legislação eleitoral a arrecadar, de imediato, recursos para a campanha eleitoral de 2014. Para alertar e orientar sobre as regras e procedimentos, clique ao lado e assista os vídeos orientativos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para viabilizar os procedimentos, colocou à disposição dos partidos dois sistemas em seu site na internet, desde o dia 2 de janeiro último. O Sistema de Recibos Eleitorais (SRE) tem a finalidade de requisição e emissão de recibos eleitorais de campanha. Nesse momento, somente os diretórios partidários nacionais e estaduais poderão requisitar e emitir os recibos eleitorais. Candidatos e comitês financeiros poderão fazê-lo após as convenções partidárias e registro na Justiça Eleitoral. O outro sistema, Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (SRACE), é para requerimento e emissão de formulários de abertura de conta bancária específica de campanha. A exigência da Lei nº 9.504/1997, art. 22: Os prazos e documentos a serem apresentados para abertura de conta bancária eleitoral são os seguintes: I – para candidatos e comitês financeiros: Prazo: dez dias a contar da concessão do CNPJ de campanha, com a apresentação dos seguintes documentos: Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Race), disponível na página da Internet dos tribunais eleitorais. Comprovante de inscrição no CNPJ para as eleições, disponível na página da Internet da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). II – para partidos políticos: Prazo: a partir de 1º de janeiro de 2014 e até 5 de julho de 2014, com a apresentação dos seguintes documentos: Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos (Racep), disponível na página da Internet dos tribunais eleitorais; comprovante da respectiva inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil, a ser impresso mediante consulta à página daquele órgão na Internet (www.receita.fazenda.gov.br); certidão de composição partidária, disponível na página da Internet do TSE. Necessitando de ajuda, estou com apoio administrativo e jurídico para PARTIDOS e CANDIDATOS. Décio Galdino

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições gerais pela primeira vez

Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 e fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal. A lei dispõe de 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras. As inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa, que punem quem comete alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral (ou não), foram introduzidas no inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) na forma de alíneas. FONTE: SÍNTESE (newsletter@sintese.com) Observo também que na audiência para aprovação das Resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE agora em dezembro de 2013 foi aprovada a que os CANDIDATOS em suas prestação de contas terão de ter a assinatura de um Contador, nesse sentido o CFC - Conselho Federal de Contabilidade tem ido as Audiências e defendido e já é necessário para que se possa moralizar as prestação de contas eleitorais, pois sem a participação de um contador, qualquer documento vale e nessa eleição haverá um divisor de águas. DÉCIO GALDINO

domingo, 3 de novembro de 2013

Novembro azul: prevenção ao câncer de próstata

Durante todo o mês de outubro, a Fenacon estampou em seus informativos o “lacinho rosa” em alusão a campanha nacional outubro rosa, pela prevenção ao câncer de mama. Em novembro se inicia nova campanha: o novembro azul, que pretende mobilizar os homens pela prevenção do câncer de próstata. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, no Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens. Em valores absolutos, é o sexto tipo mais comum no mundo inteiro. Mais informações: www.inca.gov.br Senhores, não é brincadeira essa campanha, um exame de sangue (PSA) já resolve muitas coisas, quem passou, como eu sabe disso, vamos resolver logo essas questões, o depois pode ser muito tarde........ABRAÇOS

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

CURSO:NOÇÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOVOS PREFEITOS E OU SECRETÁRIOS

CURSO:NOÇÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMAS: COMO AUMENTAR RECEITAS SEM AUMENTAR IMPOSTOS PPA/LDO/LOA - IMPACTO DA LRF ANTES DA POSSE: TRANSIÇÃO DE GOVERNO - NA POSSE: PRIMEIROS 30 DIAS E 100 DIAS LEI DE LICITAÇÕES 8666/93 E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RECURSOS HUMANOS - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, LIMITES, CARGOS COMISSIONADOS e outros Publico Alvo: FUTUROS: PREFEITOS, SECRETÁRIOS DE FAZENDA, TESOUREIROS, ADVOGADOS, CONTROLADORES INTERNOS, CONTADORES, VEREADORES E ASSESSORES. VAGAS LIMITADAS, Garanta a sua com antencedência Data: 12 de Dezembro de 2012- inscrição e 09:00 hs início até as 17:00hs Endereço: ASPEN PARK - MARINGÁ Avenida São Paulo, Esquina com a Santos Dumont. Auditório 5º Andar VAGAS: Limitadas INSCRIÇÃO GRATUÍTA ATÉ 03 PESSOAS POR MUNICÍPIO INSCRIÇÃO GRATUÍTA Trazer um brinquedo para ser doado a uma Instituição que trabalha com Crianças Carentes. inscrição pelo site: www.consultorpublico.com.br AS INSCRIÇÕES SERÃO EFETUADAS PELO SITE, GRATO PALESTRANTES: DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN IVAN CLAUDEMIR SIMÃO CLAUDEMIR BATISTA DE SOUSA DR. ANDERSON ALARCON DR. ROGÉRIO CALAZANS

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

CHEKLIST DE ENTREGA AOS TREs Municipais

Apresento um cheklist para que sigam na hora de entregar a peça contabil para o TRE Municipal, é de uma região do Paraná, mas serve de Parâmetros para as outras, boa prestação de contas e boa sorte a todos. PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 CHECK-LIST e ORIENTAÇÕES - CANDIDATOS, COMITÊS FINANCEIROS e PARTIDOS POLÍTICOS CHECK-LIST (art. 40 e 41 da Resolução TSE n° 23.376/2012) SIM NAO 1. Ficha de Qualificação do Candidato, Comitês Financeiro ou Partido Politico 2. Demonstrativo dos Recibos Eleitorais 3. Demonstrativo dos Recursos Arrecadados 4. Demonstrativo com a descrição das Receitas Estimadas 5. Demonstrativo de Doações Efetuadas a Candidatos, Comitês Financeiros ou Partidos 6. Demonstrativo de Receitas e Despesas 7. Demonstrativo de Despesas Efetuadas 8. Demonstrativo da Comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos 9. Demonstrativo das Despesas pagas apos a Eleição 10. Conciliação Bancaria 11. Mídia - gerada na opção “Gerar Prestação de Contas" ¹ DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS COM OS DEMONSTRATIVOS (art. 40 e 41 da Res.TSE 23.37612012) 12. Assinatura do candidato e vice ou, ainda, do administrador financeiro, se for o caso 13. Extratos bancários da conta específica de campanha - em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da movimentação financeira 14. Extratos da conta de Fundo Partidário (art. 37, paragrafo único) 15. Comprovante de depositado ao partido das sobras financeiras de campanha, se houver 16. Comprovantes das doações recebidas de recursos “estimados”: 16.1. Documento fiscal² emitido pela PJ e termo de doação, quando o doador for PJ, 16.2. Documento fiscal emitido em nome do doador ou termo de doação quando forem PF; 16.3. Termo de cessão, ou equivalente, quando de tratar de bens permanentes cedidos temporariamente ao candidato, comitê financeiro ou partido politico. 17. Declaração da direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver. 18. Cópia do contrato firmado com a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito, se for o caso DEMONSTRATIVOS ADICIONAIS IMPRESSOS PELO SPCE CADASTRO 19. Relatório de Despesas Efetuadas e Não Pagas 20. Demonstrativo dos Recursos de Origem Não Identificada 21. Resumo Financeiro 22. Descrição das Doações referentes à Comercialização ou Evento 23. Descrição de Despesas Diversas a Especificar 24. Fundo de Caixa 25. Transferência entre Contas OUTROS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE 26. Canhotos dos recibos eleitorais utilizados, e eventuais sobras de recibos não utilizados 27. Documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos efetuados com recursos do Fundo Partidário, se for o caso. ¹ Dispensável para aqueles que conseguiram transmitir pela internet. ² Vide explicação do verso, sobre recursos estimados e documentos fiscais, itens 8 e 9. ORIENTAÇÕES 1 - O arquivo digital com a prestação de contas deve ser entregue preferencialmente através da internet, pelo Sistema SPCE, disponível no site do TSE, no seguinte endereço: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/prestacao-de-contas/sistema-de-prestacao-de-contas-eleitorais-spce. 2 - O envio do arquivo digital preferencialmente pela internet, e a entrega física das peças em Cartório, com o mesmo número de controle para validação, deve ocorrer até o dia 06/11/2012; 3 – Atualmente, só é possível enviar a prestação de contas pela internet uma única vez, portanto, se houver necessidade de reenvio da prestação de contas ou de entrega de prestação de contas retificadora, a operação deve ser realizada em Cartório; 4 – As intimações dos despachos se darão através de Fax, informado no Registro de Candidaturas, salvo alteração posterior. A intimação da sentença, inclusive para fins de contagem de prazo recursal ocorrerá através do endereço informado também no Registro de Candidaturas, salvo alteração posterior; 5 – A partir de 16 de novembro até a diplomação dos eleitos, o Cartório Eleitoral voltará a funcionar em regime de plantão aos sábados, domingos e feridos. Portanto, o Fax deve permanecer no automático nesses dias e nos demais horários de funcionamento do Cartório Eleitoral; 6 – Os extratos bancários que acompanharão as prestações de contas devem vir em sua forma definitiva, mesmo que não tenha havido movimentação financeira, e devem abranger todo o período desde a abertura até o encerramento das contas; 7 – Os recursos e bens recebidos, mesmo que cedidos temporariamente, inclusive os serviços, devem constar da prestação de contas, através de seu valor efetivo ou se for o caso, pelo seu valor estimado, mediante documento fiscal, termo de cessão ou documento equivalente e ainda companhados do respectivo recibo eleitoral. Portanto, inclusive os veículos utilizados em campanha, mesmo que de propriedade do próprio candidato ou cedido por parentes, devem possuir o respectivo termo de cessão e recibo eleitoral; 8 – Nos casos de recursos, bens e serviços, estimados em dinheiro, deverá ser descrito o bem e/ou serviço recebido, informando a quantidade e a avaliação pelos preços praticados no mercado, acompanhados do respectivo documentos fiscal (notas fiscais, contratos, termos de cessão, recibos nos casos permitidos na legislação, etc) e recibo eleitoral; 09 – Todos os candidatos devem apresentar suas prestações de contas, inclusive nos casos de substituição, desistência, renúncia, indeferimento e óbito de candidato, mesmo no caso de ausência de movimentação financeira; 10 – Não deixem para entregar as prestações na última hora, pois todas as prestações serão conferidas no momento da entrega, já saindo os candidatos intimados, caso falte algum documento.

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITOTAIS: TRE 066ª ZONA ELEITORAL MARINGA ORIENTA

O Ofício Circular nº 09/12 do TRE 066ª ZONA ELEITORAL DO PARANÁ-MARINGÁ orienta que os CANDIDATOS deverão enviar eletronicamente as prestações de contas DESDE QUE HAJA A POSTERIOR ENTREGA DAS PEÇAS EM CARTÓRIO, MEDIANTE A VALIDAÇÃO DO NUMERO DE CONTROLE, obedecendos os prazos da Resolução 23.376/12 (06/11 para quem concorreu ao PRIMEIRO TURNO e 27/11 para quem esta concorrendo ao SEGUNDO TURNO). Observam que quando houver Retificações as mídias retificadas deverão ser protocoladas no Cartório Eleitoral. Alertam ainda sobre a OBRIGATORIEDADE DE SE TRAZER JUNTO ÀS PEÇAS DE SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS TODOS OS CANHOTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS E OS RECIBOS DAS ENTREGAS DAS PARCIAIS. Fonte: TRE-Maringa