Muitos Profissionais estão com dificuldades para alterarem a NATUREZA JURÍDICA DO PARTIDO POLÍTICO, que foi equivocadamente registrado na receita federal como "entidade privada", "associação" etc...neste sentido o CNAE 94.92.8.00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLITICAS e o CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 327-1 ÓRGÃO DE DIREÇÃO LOCAL DE PARTIDO POLITICO.
ASSISTA O VÍDEO EXPLICATIVO
Mostrando postagens com marcador registro. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador registro. Mostrar todas as postagens
segunda-feira, 7 de maio de 2018
quinta-feira, 29 de setembro de 2016
TSE e CFC firmam parceria para orientar profissionais na prestação de contas de candidatos
Parceria firmada nesta quinta-feira (29) entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai permitir que os profissionais envolvidos na prestação de contas de candidatos e partidos políticos sejam capacitados, por técnicos dos Tribunais Regionais Eleitorais, para que as informações sejam enviadas à Justiça Eleitoral de forma técnica, adequada às normas vigentes e ao novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais.
De acordo com o Termo de Cooperação Institucional assinado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e pelo presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, os mais de 530 mil contadores de todo o país terão um manual com orientações técnicas com informações práticas sobre a prestação de contas.
Para o presidente do TSE, a parceria é mais um passo na busca incessante da Justiça Eleitoral em aprimorar a fiscalização da prestação de contas e combater a corrupção.
O presidente do CFC agradeceu a constante interlocução da classe contábil com o TSE, notadamente por meio do chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal, Eron Pessoa, que também é contador, e destacou o papel dos profissionais da área no processo eleitoral. “A contabilidade é um instrumento que faz a democracia ir além do voto”, destacou José Martonio Alves Coelho.
O TSE se comprometeu a enviar ao Conselho a relação dos profissionais de contabilidade que assinarem as prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral para que seja verificada a regularidade profissional de cada contador. Depois disso, eventuais irregularidades de registro deverão ser informadas ao TSE, em até 10 dias após o prazo final de entrega da prestação de contas.
O termo de cooperação também busca estimular a participação voluntária dos integrantes da classe contábil em ações preventivas, com o objetivo de obter melhores resultados nas prestações de contas, dotando-as de transparência e legalidade. A parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre o TSE e o CFC.
FONTE: VP/EM tse
De acordo com o Termo de Cooperação Institucional assinado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e pelo presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, os mais de 530 mil contadores de todo o país terão um manual com orientações técnicas com informações práticas sobre a prestação de contas.
Para o presidente do TSE, a parceria é mais um passo na busca incessante da Justiça Eleitoral em aprimorar a fiscalização da prestação de contas e combater a corrupção.
O presidente do CFC agradeceu a constante interlocução da classe contábil com o TSE, notadamente por meio do chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal, Eron Pessoa, que também é contador, e destacou o papel dos profissionais da área no processo eleitoral. “A contabilidade é um instrumento que faz a democracia ir além do voto”, destacou José Martonio Alves Coelho.
O TSE se comprometeu a enviar ao Conselho a relação dos profissionais de contabilidade que assinarem as prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral para que seja verificada a regularidade profissional de cada contador. Depois disso, eventuais irregularidades de registro deverão ser informadas ao TSE, em até 10 dias após o prazo final de entrega da prestação de contas.
O termo de cooperação também busca estimular a participação voluntária dos integrantes da classe contábil em ações preventivas, com o objetivo de obter melhores resultados nas prestações de contas, dotando-as de transparência e legalidade. A parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre o TSE e o CFC.
FONTE: VP/EM tse
Marcadores:
contabilidade eleitoral,
Eleições 2014,
eleições2010,
eleições2012,
eleições2016,
registro,
SPCE,
Tribunal,
TSE,
Vereadores
sábado, 10 de setembro de 2016
RECEITA FEDERAL/TSE LANÇAM CARTILHA PARA ORIENTAR CANDIDATOS E PARTIDOS SOBRE NORMAS TRIBUTÁRIAS
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) orientam partidos políticos e candidatos que vão concorrer nas Eleições 2016 sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal. Essas orientações constam da cartilha "As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal".
A publicação apresenta, de forma clara, didática e objetiva, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias. O material está disponível no portal da Receita Federal na Internet.
link da cartilha: Acesse aqui a íntegra da cartilha
com toda explanação do TSE e Receita Federal ainda pairou dúvidas e nesse sentido elaborei um RESUMO DA CARTILHA DA RECEITA FEDERAL/TSE
ABAIXE ELA POR CLICANDO AQUI
A publicação apresenta, de forma clara, didática e objetiva, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias. O material está disponível no portal da Receita Federal na Internet.
link da cartilha: Acesse aqui a íntegra da cartilha
com toda explanação do TSE e Receita Federal ainda pairou dúvidas e nesse sentido elaborei um RESUMO DA CARTILHA DA RECEITA FEDERAL/TSE
ABAIXE ELA POR CLICANDO AQUI
Marcadores:
contabilidade eleitoral,
eleição,
Eleições 2014,
eleições2010,
eleições2012,
eleições2016,
Eleitoral,
eleitos,
órgãos públicos,
Prefeitos,
registro,
SPCE,
Tribunal,
TSE,
Vereadores
quarta-feira, 20 de julho de 2016
segunda-feira, 18 de julho de 2016
DIRETORIOS/COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS SEM CNPJ NO SGIP NÃO PODERÃO LANÇAR CANDIDATOS
A JUSTIÇA ELEITORAL verificou que persistem 18 mil direções partidárias no SGIP - Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias sem a indicação do CNPJ, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente, segundo o § 9º do art. 35 da Resolução TSE nº 23.465:
“§ 9º No prazo de 30 (trinta) dias da anotação a que se refere o caput, o partido político deve informar ao Tribunal Regional Eleitoral os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos órgãos de direção regionais e municipais que houver constituído, sob pena de suspensão da anotação”.
Todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e local) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao respectivo TRE, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) disponível nos sites dos regionais.
Se o Diretório e ou comissão Provisória não possuir a senha, ir no TRE municipal e solicitar. PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO: ANTES DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA
sexta-feira, 15 de abril de 2016
CFC e TSE realizarão seminários de capacitação para Eleições 2016
Seminário Nacional Sobre Prestação de Contas Eleitorais ocorrerá em maio
A comissão de trabalho instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para tratar das prestações de contas das Eleições Municipais 2016 se reuniu, pela primeira vez, na quarta-feira (13), na sede do CFC, em Brasília. Durante a reunião, o grupo discutiu o Termo de Cooperação Institucional a ser firmado entre CFC e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que permitirá, entre outras ações, a realização de seminários de capacitação sobre prestação de contas eleitorais em todo o País. Também está prevista a elaboração de uma cartilha voltada aos profissionais da contabilidade que atuarão no processo eleitoral. Integram a comissão o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra; a conselheira do CFC, Regina Vilanova; o chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, Eron Pessoa; e os especialistas em contabilidade eleitoral Décio Cardin e Irene Oliveira.
As campanhas eleitorais de 2016 terão, novamente, que contar com um profissional da contabilidade em todo o processo. A norma instituída pelo TSE exige que toda a prestação de contas seja realizada por profissional registrado. Na campanha de 2014, o CFC, TSE e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), firmaram parceria para troca de informações. “A parceria de 2014 foi centrada na regularização dos profissionais que atuaram nas prestações de contas, para essas eleições queremos ampliar a atuação. Além da fiscalização, queremos capacitar os profissionais da contabilidade - e a sociedade em geral- e trabalhar numa normatização para a área”, afirmou Bezerra.
Para o chefe da Asepa, o trabalho conjunto é muito promissor. “É muito interessante que os entendimentos sejam conjuntos para evitar questionamentos futuros, assim, essa parceria será muito proveitosa”, disse Pessoa. A minuta em discussão prevê que o CFC produza, em parceria com o TSE, uma cartilha com o passo a passo para os profissionais da contabilidade. A cartilha deve ser lançada no mesmo dia em que o TSE lança a sua cartilha institucional sobre eleições. “A cartilha do TSE é um material institucional e muito voltado para os aspectos jurídicos. Uma cartilha que esmiúce essa informação será muito útil”, afirmou Pessoa. As cartilhas devem ser lançadas no mesmo dia, quando também será realizado o Seminário Nacional sobre Prestações de Contas Eleitorais.
O seminário reunirá, em Brasília, representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade de todo o País. “O objetivo é que eles sejam multiplicadores. Após saírem daqui, realizarão, em parceria com a Justiça Eleitoral, seminários regionais, estaduais e municipais, para que o maior número de pessoas seja alcançado com a capacitação”, afirmou Bezerra. Em 2014 o CFC capacitou cerca de 10 mil profissionais da contabilidade. Para esse ano a expectativa é capacitar 20 mil profissionais. “A capacitação não será restrita aos profissionais. As eleições são um momento muito importante para a democracia e todos têm de participar, conhecer os processos é indispensável para o controle social”, completou o vice-presidente.
As atividades dos partidos políticos contêm especificidades e o CFC está preparando uma orientação para os profissionais da contabilidade com relação a fatos específicos do cotidiano dos partidos políticos e consequentemente, das prestações de contas das campanhas. “Hoje a contabilidade dos partidos políticos está sob égide das às normas gerais de contabilidade. Estamos começando a discutir uma forma de orientar os profissionais que atuam nessa área”, afirmou Regina, que também é integrante da Câmara Técnica do CFC.
A próxima reunião do grupo está prevista para maio e, em setembro, durante o 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, ocorrerá o II Fórum de Prestação de Contas Eleitorais.
fonte: http://novoportal.cfc.org.br/noticias/cfc-e-tse-realizarao-seminarios-de-capacitacao-para-eleicoes-2016/
Por Juliana Oliveira - RP1 Comunicação
Marcadores:
candidato,
contabilidade eleitoral,
eleição,
eleição Eleições 2014,
eleições2010,
eleições2012,
eleições2016,
Eleitoral,
eleitos,
Prefeitos,
registro,
SPCE,
Vereadores
quinta-feira, 13 de novembro de 2014
CFC defende no TSE auditoria nas prestações de contas de partidos políticos e candidatos
O Conselho Federal de Contabilidade participou, no último dia 05 de novembro, de audiência Pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tratar da minuta da resolução que vai regulamentar o disposto no Titulo II da Lei nº 9.096, de 18 de Setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos, alterando, consequentemente, a Resolução TSE nº 21.841, de 22 de Junho de 2004. A audiência foi coordenada pelo ministro Henrique Neves, e o CFC foi representando pelo conselheiro e coordenador Institucional, contador Joaquim de Alencar Bezerra Filho.
Entre as várias sugestões e adequações apresentadas pelo conselheiro Joaquim Bezerra Filho, constou a defesa pela manutenção da possibilidade de a Justiça Eleitoral realizar, quando necessário, auditorias sobre as prestações de contas dos partidos políticos e candidatos.
“A minuta da resolução em discussão apresenta pontos importantes quanto à adequação das Normas Brasileiras de Contabilidade e suas convergências. Contudo, trás também uma consequência da evolução do processo de prestação de contas, que é a possibilidade de partidos políticos e interessados ingressarem com recursos, questionarem e até mesmo apresentarem pedidos de impugnação das referidas prestações de contas, após julgados pela Justiça Eleitoral os dados e as informações, conforme rege o Art. 48 da norma”, explica o conselheiro do CFC.
Diante desse contexto, o Conselho Federal de Contabilidade julga importante a manutenção, nesta Resolução, do que já era previsto na Resolução nº 21.841/2004 e sugere a inclusão do § 5º do Art. 23, da seguinte forma: “§ 5º As Auditorias devem seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade.”
O entendimento do CFC é que, com essa inclusão, fica assegurada aos partidos políticos, aos candidatos e à Justiça Eleitoral a possibilidade de uma revisão técnica habilitada, quando o caso exigir.
“Nós acreditamos que, diante do processo de transparência pelo qual o Brasil avança e da busca contínua pelas eleições limpas, a possibilidade de a Justiça Eleitoral recorrer, quando o caso couber, à realização de exames técnicos mais aprofundados, como são as auditorias, dando maior segurança à constatação e veracidade das informações, que porventura sejam questionadas”, afirma Joaquim Bezerra.
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, contador José Martonio Alves Coelho, avalia que este é um momento importante para a Classe Contábil Brasileira. “Está havendo a participação direta da Classe na construção das normas e das leis do nosso País, bem como na discussão com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário de temas inerentes à reformar política, às eleições limpas, ao Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral e tantos outras pautas que estão sendo discutidos pela sociedade”, destaca.
FONTE: Postado por: Comunicação CFC
sábado, 12 de julho de 2014
ELEIÇÕES 2014 - SPCE2014/AGENDA DA SEMANA
Foi liberado pelo TSE o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE2014, está disponíveis os links no site: www.apoioeleicoes2014.com.br e traz uma novidade,os candidatos terão de SOLICITAR OS RECIBOS ELEITORAIS JUNTO AO TSE, nas eleições anteriores os recibos vinham ja no SPCE Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, agora para 2014 não vem mais, os candidatos terão de tirar uma senha no TSE, gerar os recibos e baixar no sistema para imprimir, acredito que será um problemão, mas enfim.....está tudo explicado na APOSTILA : CURSO DE DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO.
TERMINA NESTE SÁBADO, 12/07 O PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATOS - Colocamos a todos que irão usar o SISTEMA DE REGISTRO DE CANDIDATURAS 2014 - CANDEX2014 EM VÍDEOS explicativos extraídos do TRE - MT, acessem nossa página e assista. http://apoioeleicoes2014.com.br/
JULHO - SÁBADO, 12.7.2014
Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).
JULHO - SEGUNDA-FEIRA, 14.7.2014
Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Código Eleitoral, art. 97 e Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).
Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido apresentados pelos próprios candidatos, quando não requeridos pelos partidos políticos ou coligação, para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º c.c. art. 11, § 4º).
Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput).
JULHO - TERÇA-FEIRA, 15.7.2014
Data a partir da qual o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral, em primeiro e/ou segundo turnos das eleições 2014, poderá requerer sua habilitação para votar em trânsito para Presidente e Vice-Presidente da República, com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento (Código Eleitoral, art. 233-A).
JULHO - QUARTA-FEIRA, 16.7.2014
Último dia para a Justiça Eleitoral fornecer o número de inscrição no CNPJ aos candidatos que, escolhidos em convenção, tiveram que apresentar seus próprios pedidos de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4° c.c o art. 22-A, § 1º).
JULHO - SÁBADO, 19.7.2014
Último dia para os partidos políticos registrarem os comitês financeiros, perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais encarregados do registro dos candidatos, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei n° 9.504/97, art. 19, § 3º).
quarta-feira, 2 de julho de 2014
Eleições: prazo de registro de candidatos termina neste sábado
Brasília - Encerrado o período das convenções partidárias, o próximo sábado (5/7) é o último dia para que os partidos e coligações apresentem ao Tribunal Superior Eleitoral, até as 19 h, os requerimentos de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República. E é também o prazo final para a apresentação aos tribunais regionais eleitorais (TREs) dos registros dos candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital (Lei 9.504/97, art. 11).
Os tribunais e conselhos de Contas são também obrigados a enviar à Justiça eleitoral, até este sábado, as relações daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos ainda sob apreciação do Poder Judiciário, ou em que haja sentença judicial favorável ao interessado.
Proibições
O dia 5 de julho é também a data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei 9.504) veda aos agentes públicos, de cima para baixo, a partir do presidente da República e governadores: Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
São ressalvados, no entanto, os seguintes casos: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.
É vedada ainda a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, ficam os agentes públicos cujos cargos estarão em disputa nas eleições de outubro proibidos a autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Finalmente, são vedados aos chamados agentes públicos - sobretudo os chefes do Poder Executivo - pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Da mesma forma, não podem eles, em inaugurações de obras, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
Os candidatos às eleições gerais não podem também comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei 9.504/97, art. 77).
Propaganda nas ruas
A partir do próximo domingo (6/7), a mesma Lei das Eleições permite a propaganda eleitoral nas seguintes condições:
Os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.
Os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas.
Será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei 9.504/97, art. 57-A e art. 57-C, caput).
O início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão está marcado para o dia 19 de agosto.
FONTE: Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro
Assinar:
Postagens (Atom)





