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sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Fórum de contabilidade aplicada ao setor público: divulgada a programação completa do evento

Com o tema “Contabilidade a serviço da transparência”, o I Fórum paranaense de contabilidade aplicada ao setor púbico está programado para 23 e 24 de outubro, no auditório do CRCPR. A organização do evento divulgou nesta semana a grade completa de programação. As inscrições estarão abertas em breve no site do conselho - www.crcpr.org.br. imagem Dia 23, pela manhã, o tenente coronel João Silveira de Andrade e o capitão Wilson Renato da Rosa, da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, ambos contadores, abordam as experiências da gestão de custos da unidade contábil da região militar do Exército localizada na capital. Quem também se apresenta é Valmir Alberto Thomé, pesquisador em Contabilidade Pública, controle interno governamental e novas demandas. À tarde, Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) fala sobre “A contabilidade aplicada ao Setor Público – Uma visão histórica frente aos tribunais de contas, órgãos regulamentadores e profissionais da contabilidade” e a contadora Michele Patrícia Roncalio, gerente de Estudos e Normatização Contábil da Diretoria de Contabilidade da Secretaria da Fazenda (DCOG/SEF) fala sobre “Avaliação e mensuração do patrimônio público”. No segundo dia, Sérgio Cavalieri Filho, procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), explana sobre as “Responsabilidades civil e criminal dos contadores”; Luiz Gustavo Gomes Andreoli, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná (TCU/PR) ministra a palestra “Os desafios e contribuições do controle interno no processo de implantação da nova contabilidade pública”. À tarde, palestra do diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Akichide Walter Ogasawara, sobre “A repercussão da Nova Contabilidade Pública no âmbito dos municípios paranaenses”. O fórum encerra com mesa redonda sobre os desafios de implantação da Nova Contabilidade Pública, com Maurilio Gerreiro Campos, contador geral do Estado do Paraná, Antonio de Oliveira, contador da Prefeitura de Curitiba, Décio Vicente Galdino Cardin, contador membro da Comissão do Contador Público do CRCPR, autor do Manual do Gestor Público, e Edemilson José Pego, diretor no TCE-PR e coordenador da implantação do sistema de captação de dados da contabilidade do Estado do Paraná. A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn, será a moderadora. FONTE: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1582

segunda-feira, 9 de abril de 2012

Receita cruza dados e pega sonegadores-DICAS PARA O IR

Fisco recebe as informações sobre todas as transações do contribuinte
O contribuinte que cogita fraudar algum dado na declaração para tentar enganar o leão precisa pensar bem antes de tomar essa decisão. É que a Receita dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar todos os dados informados pelo contribuinte.
A cada ano esses sistemas são aperfeiçoados visando evitar a sonegação. Se for apanhado, o contribuinte terá de pagar multa pesada.

O principal documento que o leão usa é a Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas. Nela estão diversos valores: salário anual, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição para o INSS etc.

Se houver gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde, as despesas serão informadas na Dmed -a declaração entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos de saúde.

Os dados de quem tem conta em banco (conta-corrente, poupança, investimento etc.) são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).

Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.

Os dados de transações com construtoras, com incorporadoras e com imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Com ela, a Receita sabe quem comprou e quem vendeu imóveis, a data, o valor da transação e a comissão paga ao corretor (se for o caso).

Feita a operação imobiliária, é preciso registrar o imóvel em cartório. Para checar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos serventuários da Justiça responsáveis por cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos e documentos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue pelas entidades de previdência complementar, pelas sociedades seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual). (MC)
Saiba como restituir mais ou pagar menos

Brechas legais do fisco permitem que contribuinte faça economia com restituição maior ou pagamento menor
Da mesma forma que pega o sonegador, o leão também permite que o contribuinte use algumas armas a seu favor -todas absolutamente legais- com a finalidade de pagar menos imposto ou restituir um valor maior.

Essas armas não são muitas, mas, se bem usadas, podem proporcionar economia ao contribuinte sem irritar o leão. Em outras palavras, dá para fazer uma declaração do IR obtendo alguma vantagem sem infringir a lei. Eis algumas dessas situações.
SEPARADAS

A primeira dica é a mais comum e abrange uma grande parcela de contribuintes. Integrantes de uma mesma família (marido e mulher; pai e filho) devem sempre fazer declarações individuais, especialmente se todos eles trabalham (ou se têm renda). Motivo: cada um deles terá direito à isenção de R$ 18.799,32.

Como podem usar o modelo simplificado (que permite abater 20% da renda sem comprovação, limitado a R$ 13.916,36), esse limite de isenção sobe para R$ 23.499,15. Em uma família em que quatro pessoas trabalham, o limite de isenção total será de quase R$ 94 mil.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Outra opção para reduzir o imposto é fazer um plano de previdência privada do tipo PGBL. Para isso, é preciso observar três requisitos: o benefício é limitado a 12% da renda tributável, o contribuinte terá de declarar no modelo completo e também precisa ser contribuinte do INSS (assalariado ou autônomo).
Um contribuinte com renda anual tributável de R$ 150 mil poderá abater R$ 18 mil (se aplicar mais não usará o valor excedente). Como sua renda tributável cairá R$ 18 mil apenas com a aplicação, seu ganho será de R$ 4.950 (27,5% de R$ 18 mil).
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Quando um casal se separa, os cônjuges devem definir, perante o juiz, como será o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge e aos filhos (se houver). Nos casos em que não há filhos (ou se eles forem maiores de idade), o acordo pode ser feito por escritura pública.
Suponha um casal com dois filhos menores. Se o marido pagar pensão aos três, deve dizer ao juiz (ou declarar em cartório) que deseja depositar valores individuais em vez de fazer apenas um só depósito. Basta que os filhos também tenham CPF.
Se for pagar R$ 1.500 a cada um, a empresa em que trabalha descontará R$ 4.500 e depositará R$ 1.500 para cada um. Se for autônomo, abaterá esse valor na hora de calcular o carnê-leão.
O responsável pela guarda dos filhos deve apresentar declarações separadas. Como cada um recebeu R$ 18 mil no ano (12 meses), todos estarão isentos. No total, R$ 54 mil da família não pagam imposto.
BENS COMUNS
Se um casal tem renda de bens comuns, pode dividi-la pela metade. Exemplo: marido e mulher trabalham e têm casa alugada por R$ 3.000.
Nesse caso, não precisarão pagar o carnê-leão porque cada um terá direito a R$ 1.500 (valor isento). Cada um declara a própria renda e os R$ 18 mil do aluguel.
Supondo que cada um recebeu mais R$ 32 mil no emprego, a renda anual é de R$ 50 mil. No modelo simplificado, cada um deduz R$ 10 mil, resultando em R$ 2.659,53 de imposto devido (juntos, pagarão R$ 5.319,06).
Se um dos cônjuges tributasse os R$ 3.000 apenas na sua declaração, sua renda anual seria de R$ 68 mil (a do outro seria de R$ 32 mil).
Um declararia R$ 68 mil e abateria R$ 13,6 mil. Teria imposto devido de R$ 6.272,55. O outro teria IR devido de R$ 510,05. Juntos, pagariam R$ 6.782,60. A economia do casal é de R$ 1.463,54. (MC)
Gasto no ensino de deficiente tem dedução integral
As despesas pagas a estabelecimentos especializados em instrução de portadores de deficiência física ou mental não têm limite de dedução na declaração do IR. Motivo: esses gastos entram como despesas médicas.

Significa que eles não se sujeitam ao limite de R$ 2.958,23 (para dependentes não portadores de deficiências e que estudam em escolas convencionais). Se um pai gastar, por exemplo, R$ 18 mil por ano com a instrução de um filho com deficiência física ou mental poderá abater todo esse valor (código 10 da ficha Pagamentos e Doações Efetuados).
Renda acumulada paga menos IR
Contribuinte pode optar pela forma de tributação; a exclusiva na fonte tende a ser vantajosa
Em 2010, o governo adotou uma regra especial para tributar os rendimentos que o contribuinte recebe de uma só vez mas que se referem a períodos anteriores. São os chamados rendimentos recebidos acumuladamente.
Nessa categoria se enquadram basicamente os rendimentos decorrentes de aposentadoria, de pensão e também do trabalho que são recebidos por meio de decisões judiciais ou por acordo.
Para esses rendimentos, há uma ficha especial na declaração -a ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Ela deve ser preenchida apenas pelos contribuintes que quiserem mudar a forma de tributação do que receberam em 2011 (de exclusiva na fonte para ajuste anual e vice-versa).
Quem recebeu esses rendimentos em 2011 foi tributado exclusivamente na fonte -essa tende a ser a forma mais vantajosa de tributação.
Se decidir manter essa forma de tributação na declaração, o contribuinte lança o valor automaticamente na linha 07 da ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva (se o rendimento for de dependentes, deve ser lançado na linha 10 da mesma ficha). Nesse caso, ele não preenche a ficha RRA.
Segundo Antonio Teixeira Bacalhau, consultor da IOB Folhamatic especialista em IR, a taxação exclusiva na fonte é mais vantajosa para o contribuinte porque leva em consideração o número de meses a que se referem os rendimentos.
Ele dá um exemplo: rendimento acumulado de 15 meses, no valor de R$ 30 mil, recebido em outubro de 2011. Nesse caso, os R$ 30 mil estarão sujeitos à alíquota de 7,5% (os R$ 2.000 mensais estão na faixa de R$ 1.566,61 até R$ 2.347,85; esses dois valores são multiplicados por 15), com dedução de R$ 1.762,44 (o limite mensal também é multiplicado por 15), resultando em IR de R$ 487,56.
Se fosse usada a forma antiga de tributação, esse contribuinte pagaria R$ 7.526,05, uma vez que os R$ 30 mil seriam tributados em 27,5% (R$ 8.250), com parcela a deduzir de R$ 723,95.
Caso deseje mudar a forma de tributação (de exclusiva na fonte para ajuste anual), o contribuinte deve optar na própria ficha RRA que o programa irá considerar o IR retido como antecipação do devido. (MC)
Relação de bens do contribuinte recebe atenção especial do fisco
Quando analisa uma declaração do IR, o leão presta muita atenção à variação patrimonial do contribuinte.
Para tanto, ele vê com atenção especial a relação de bens e direitos.
O objetivo é verificar se os bens que estão na declaração condizem com sua renda, ou seja, se os rendimentos tributados, os isentos e os tributados exclusivamente na fonte são suficientes para justificar o acréscimo patrimonial.
Assim, por exemplo, chama a atenção da Receita uma declaração com renda anual de R$ 100 mil e aumento patrimonial de R$ 150 mil.
Diante dessa situação, é provável que esse contribuinte seja chamado para explicar como conseguiu obter esse aumento de patrimônio de um ano para o outro. Portanto, tome cuidado na hora de declarar seus bens.
Cuidados básicos evitam a malha fina
Receita 'segura' declaração se houver divergência entre os valores informados e os que estão em seus arquivos
Restituir mais ou pagar menos. Essa é, provavelmente, a intenção de todo contribuinte na hora de fazer a declaração do IR. Em síntese, todos querem recuperar a maior fatia possível daquilo que já pagaram; se ainda devem alguma coisa, querem pagar o menor valor possível.
Para os que tentam ludibriar o fisco, um alerta importante: a cada ano o leão aprimora as "armadilhas" visando apanhar os que tentam ludibriá-lo.
A principal arma do fisco é a malha fina -a revisão eletrônica de todas as declarações das pessoas físicas. Nela, são feitas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e cruzadas essas informações com outros dados disponíveis nos sistemas da Receita.
Para ter uma ideia da eficiência desse sistema, no ano passado 570 mil contribuintes ficaram presos na malha fina.
Assim, se você está fazendo a declaração de renda deste ano, tenha em mente o seguinte: a malha fina da Receita trabalha com o cruzamento de informações e com parâmetros.
No primeiro caso, há o cruzamento das diversas informações existentes nos cadastros da Receita com as de outros órgãos (governos federal, estaduais e municipais) e de empresas privadas.
O objetivo é verificar se os rendimentos pagos e informados por esses órgãos e empresas estão sendo declarados corretamente.
Um dos "erros" mais comuns dos contribuintes é omitir alguma fonte de renda (no caso de ter mais de uma). Para o fisco, isso tem o nome de "omissão de receita".
No segundo caso, a Receita define, todos os anos, alguns parâmetros com o objetivo de apanhar os "espertinhos" que lançam mão de artifícios com a intenção de sonegar, seja pagando menos seja restituindo mais.
Um desses parâmetros refere-se às despesas com saúde. A Receita pode definir, por exemplo, que ficam na malha fina as declarações que apresentarem abatimentos de despesas com saúde superiores a R$ 20 mil (por família) ou que superarem 10% da renda anual.
Outro parâmetro pode ser o número de dependentes. Nesse caso, pode ser que declarações com cinco ou mais dependentes fiquem retidas. É que, na maioria dos casos, os contribuintes têm, hoje, dois ou três dependentes. (MC)
Saiba calcular abatimento com doméstico
O contribuinte que faz declaração usando todas as deduções legais (o chamado modelo completo) e tem empregado doméstico com registro em carteira pode deduzir a contribuição de 12% que ele (empregador) paga ao INSS.
Embora limitada ao valor sobre um salário mínimo federal e a apenas um empregado por declaração, a dedução é vantajosa porque é feita diretamente do IR devido.
O valor máximo a ser descontado nesta declaração é de R$ 866,60, pois abrange as contribuições ao INSS pagas de janeiro a dezembro de 2011 (referentes aos salários de dezembro de 2010 a novembro de 2011) e ao 13º salário e férias também de 2011.
O cálculo é feito da seguinte forma: uma contribuição sobre o mínimo de R$ 510 (dezembro de 2010, ou R$ 61,20), duas contribuições (janeiro e fevereiro de 2011) sobre o mínimo de R$ 540 (R$ 64,80 ou R$ 129,60) e dez contribuições (de março a novembro de 2011) sobre o mínimo de R$ 545 (10 x R$ 65,40, incluindo o 13º e as férias, no total de R$ 654) e mais R$ 21,80 do terço de férias (sobre R$ 545). Total: R$ 866,60.
Há situações em que o valor é menor: se o empregado não tirou férias, será de R$ 844,80; se tirou em dezembro de 2010, será de R$ 865,20; se o pagamento da contribuição for trimestral, com férias em 2011, será de R$ 858,20; sem férias, será de R$ 836,40. (MC)
Muito cuidado se for antecipar sua restituição

Muitos bancos oferecem a seus clientes com direito a restituição do IR a possibilidade de antecipar o recebimento do dinheiro. Os juros variam de 2,4% a 4,9% ao mês e as instituições adiantam até 100% do valor que o contribuinte tem a receber -algumas estabelecem limites, como R$ 20 mil ou R$ 30 mil, por exemplo.
É preciso ficar atento diante dessa oferta. Por um lado, o juro é atraente, pois é bem inferior à média de outras linhas de crédito, como o crédito direto ao consumidor (3% a 6%), o cheque especial (8% a 11%) e o cartão de crédito (6% a 9%).
Por outro lado, é preciso levar em conta um aspecto. Entregar a declaração não garante receber a restituição logo nos primeiros lotes, nem mesmo neste ano.
Assim, é recomendável que o contribuinte antecipe a restituição apenas se for para quitar dívidas com juros mais altos (cartão de crédito ou cheque especial) e se tiver absoluta certeza de que sua declaração não ficará retida na malha fina.
Despesa não comprovada tem multa
Conforme a 'manobra' utilizada pelo contribuinte, punição chega a 150%
Ao fazer a declaração, o contribuinte não deve apenas prestar atenção às novidades de cada ano. É preciso ficar atento às regras do passado, ou seja, aquelas estabelecidas em anos anteriores -mas que valerão sempre.
Uma delas foi criada em 2010: a Receita decidiu punir com pesadas multas os contribuintes que tentam levar vantagem na hora de fazer a declaração. É uma forma de intimidar, pelo lado financeiro, quem tenta burlar o "sistema de defesa" da Receita.
O principal alvo são aqueles que lançam despesas na declaração sem poder comprová-las, visando aumentar a restituição. Nesse caso, o fisco cobra multa de 75% sobre a parcela a restituir pedida indevidamente se ficar constatado que houve dolo ou má-fé (ação ou omissão do contribuinte ao prestar uma informação inexata com a intenção deliberada de aumentar indevidamente o valor da restituição).
Essa situação ocorre quando for constatada, por exemplo, omissão de rendimento tributável (contribuinte não informa uma fonte de renda) ou a inclusão de uma despesa legalmente dedutível, mas que, na prática, não ocorreu (informar uma despesa médica sem ter ido ao médico).
Veja dois exemplos de como a multa é calculada.
Exemplo 1: contribuinte tem imposto a restituir. Entrega declaração e pede restituição de R$ 5.000. Após processá-la, a Receita constata que ele só tem direito à restituição de R$ 2.000 (aqui, há prática de dolo ou má-fé). A multa será de 75% sobre R$ 3.000 (R$ 2.250), ou seja, sobre a parcela que ele pediu indevidamente.
Exemplo 2: declaração com IR a restituir pedido indevidamente. Processada a declaração, a Receita constata que o correto seria imposto a pagar. Contribuinte pede restituição de R$ 3.000, quando o correto seria ter declarado imposto a pagar de R$ 5.000.
Pela lei, há dolo, sonegação, fraude ou conluio. Cobra-se o imposto de R$ 5.000 acrescido de multa de 150% (R$ 7.500), além dos juros de mora; sobre os R$ 3.000 (restituição pedida indevidamente), cobra-se a multa de 75% (R$ 2.250). Aqui, a multa é mais pesada porque o contribuinte, que deveria pagar R$ 5.000, usou artifício que resultaria em restituição de R$ 5.000, ou seja, ele queria ter vantagem de R$ 8.000. (MC)
Após entrega, veja processamento
Acompanhamento pela internet permite que, se houver erro, contribuinte possa retificá-lo
Após entregar a declaração, o contribuinte pode acompanhar, pelo site da Receita, o processamento das informações. O acompanhamento permite saber se a declaração está em processamento, se está em análise ou se já foi processada.
"Em processamento", significa que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita e está sendo processada. "Em análise", quer dizer que, para que o processamento seja concluído, depende de ação do contribuinte.
"Processada" indica que a declaração já foi analisada e que não há "pendências". Se o contribuinte tiver direito a restituição, o pagamento não deve demorar.
Se a declaração apresentar algum problema ("pendência") é possível verificar qual é o erro para que ele possa ser corrigido (nesse caso, o contribuinte terá de enviar uma declaração retificadora).
Para ver como está sua declaração, o contribuinte deve seguir alguns passos (ver quadro ao lado). É preciso ter em mãos alguns documentos, gerar um código e depois uma senha.
Para ficar sabendo se há problemas, o contribuinte precisa acessar o extrato da declaração no eCAC (Centro Virtual de Atendimento).
Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a partir da segunda quinzena deste mês já será possível acompanhar o processamento das declarações enviadas neste ano. (MC)
Fonte: Folha de S.Paulo

domingo, 11 de março de 2012

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELETRONICAS AO TCE-PR

LC 113, de 15/12/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR);
PRESTAÇÃO DE CONTAS DIGITALIZADA:
1) Como digitalizar;
2) Como Salvar em modelo do TCE;
3) Como enviar as prestações de contas eletrônicas;
PRINCIPAIS ERROS NO SIM-AM


1) EMPENHOS COM DESPESA MAL IDENTIFICADA;
2) INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS;
3) RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA;
4) DESPESAS COMPATIVEIS COM PPA-LDO-LOA;
 PROCEDIMENTO DE ANALISE DE CONTAS DO TCE-PR
1) INSTRUÇÃO NORMATIVA 65/2011;
INSCRIÇÕES: http://www.acampar.org.br/wordpress/

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

CURSO ORGANIZAÇÃO CAMPANHA 2012

ORGANIZE SUA CAMPANHA PARA 2012
Candidato não tenha as contas desaprovadas, não corra riscos, se prepare na organização de sua Campanha
18, 19 e 20 de JANEIRO/2012 - EM MARINGÁ-PR
O pleito eleitoral de 2012 se aproxima, e com ele a eleições municipais tanto para o âmbito do poder executivo quanto para o poder legislativo. Neste período, vereadores já eleitos devem conhecer condutas permitidas ou vedada para o período, bem como o papel das Câmaras durante o pleito.
1) Como montar equipe de Campanha;
2) Como inscrever e comprovar a candidatura;
3) Cuidados especiais nas Convêncões Partidárias;
4) Como efetuar o registro de candidaturas;
5) O que pode e o que Não pode para os Candidatos;
6) Como prestar contas, cuidados especiais na prestação de contas;
7) Apresentação dos casos que mais desaprovam as contas;
8) Reflexos da Lei Ficha Limpa nas Eleições de 2012;
9) Como Falar em Público;
Local:
UNIFAMMA – FACULDADE METROPOLITANA DE MARINGÁ
Avenida Mauá, 2854. Centro. MARINGÁ-PR
Carga horária total:
11h30min.
INSCRIÇÕES E GRADE COMPLETA: ACAMPAR

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

STN Altera prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

A Portaria da STN 828/2011 de 14 de dezembro de 2011, altera o prazo para implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público repassando para 2014, mas determina algumas regras:
Considerando a necessidade de:
a) padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, com o objetivo
de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano
de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o
disposto no inciso II do art. 1º da Portaria nº 184, de 25 de agosto de 2008, do Ministério da Fazenda; e
c) proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverá ser adotada pelos
entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de legislação específica emanada pelos órgãos de controle que antecipe este prazo, e a parte III – Procedimentos Contábeis Específicos deverá ser adotada pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012.
Parágrafo Único - Cada Ente da Federação divulgará, até 90 (noventa) dias após o
início do exercício de 2012, em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado, os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014, evidenciando os seguintes aspectos que seguem, em ordem cronológica a critério do poder ou Órgão:
I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não,
por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por
competência;
III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e
intangíveis;
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da
execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;
V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
VI - Implementação do sistema de custos;
VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a
consolidação das contas nacionais;
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
Art. 2º O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público observará as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP, aprovadas pelas
Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, e definirá a forma e prazo para sua aplicação.
Art. 3º O artigo 7º da portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º As Partes IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público deverão ser adotadas pelos entes, de forma facultativa, a partir de 2012 e, de forma obrigatória, a partir de 2013."
Art. 4º A consolidação nacional das contas dos entes da Federação prevista no art. 5l da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativa ao exercício de 2013, a ser realizada em 2014, terá como base o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
Publicado (DOU de 15.12.2011, S. 1, p. 75)
PORTARIA NA INTEGRA: CLIQUE AQUI

domingo, 20 de novembro de 2011

Até 10.12.2011o prazo para Prefeituras efetuarem Audiência e enviarem as Emendas de Iniciativa Popular

A CMO-COMISSÃO DE ORÇAMENTO DA CÂMARA FEDERAL, atravéz da PL nº 28/2011-CN, determinou o PRAZO DE ATÉ 10.12.2011 para que os Municípios com população abaixo de 50.000 habitantes façam suas AUDIENCIAS e decidam em que projeto será assegurado no orçamento da UNIÃO para 2012. OS PROJETOS e SEUS CÓDIGOS:
“17.1.1. implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, conforme Anexo V, a partir de indicação, por município, de uma emenda de iniciativa popular, observados os seguintes limites financeiros máximos:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

17.1.1.1. Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios) ou 71 (consórcio público), identificado onforme item 17.1.1.5, em uma das seguintes ações:
a) 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) 10GD - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
d) 10GE - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
e) 10GG - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
f) 8933 — Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.
17.1.1.2.
O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado;
17.1.1.3.
A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem até o dia 10 de dezembro de 2011;
17.1.1.4.
Vencido o prazo estabelecido no item anterior, e caso não haja indicação de emenda de iniciativa popular, nos termos do item 17.1.1.3, os recursos serão alocados na ação
8581 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
17.1.1.5. Quando a ação indicada pelo município deva ser realizada sob a modalidade consórcio público (71), deverá constar da ata da audiência pública, mencionada no item 17.1.1.3 deste Parecer, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.
17.1.1.6.
A relação de municípios que compõem o Anexo V poderá ser alterada para sanar eventual erro ou omissão, respeitado o critério populacional definido neste Parecer Preliminar. “
EM ANEXO MODELO DA ATA, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO DE ENCAMINHAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS CEDIDOS PELA CÂMARA FEDERAL.
PARA BAIXAR OS MODELOS DE ATAS, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO PARA A AUDIÊNCIA, CLICAR AQUI.
FONTE: Câmara dos Deputados

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

CURSO: ELEIÇÕES 2012


inscrições e mais informações: www.acampar.org.br

CANDIDATO NÃO CORRA RISCO, TENHA SUAS CONTAS APROVADAS...

terça-feira, 25 de outubro de 2011

Fenacon disponibiliza cartilha sobre aviso prévio

A Fenacon disponibilizou em seu portal a “Cartilha sobre o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço” para auxiliar os empresários a diminuir suas dúvidas sobre as novas regras.

O material foi produzido pelo advogado e especialista em direito tributário Flávio Obino, que presta assessoria jurídica sindical para a Fenacon.

O aviso prévio proporcional, sancionado no dia 11 de outubro deste ano pela Presidente da República Dilma Roussef, prevê 30 dias aos empregados que tenham até um ano de empresa. A cada ano trabalhado, esse período aumenta em três dias, podendo chegar ao máximo de 90 dias.

Para baixar a cartilha basta acessar o link.

domingo, 28 de agosto de 2011

Prefeituras devem efetuar cadastro de frequencia de beneficiários

Os municípios têm até a noite desta segunda-feira (29) para registrar, no sistema do Ministério da Educação, a frequência dos alunos atendidos pelo Programa Bolsa Família. Dos 16,5 milhões na faixa etária dos 6 aos 17 anos, 12,2 milhões tiveram as informações enviadas pelos técnicos de educação até 24 de agosto. Esses dados representam um acompanhamento de 74%.
No bimestre de abril e maio, 86% dos estudantes foram acompanhados, o que significa monitoramento de 14,4 milhões de crianças e adolescentes. O esforço para que os filhos dos beneficiários do Bolsa Família permaneçam na escola é estratégia que busca combater a pobreza das futuras gerações. Por isso, é fundamental que Governo Federal, estados e municípios atuem de forma integrada no acompanhamento da frequência escolar e na oferta de ensino à população pobre.
Estados como Ceará, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte (veja informação por estado abaixo) estão à frente da média nacional no monitoramento da contrapartida do programa de transferência de renda do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Crianças e adolescentes de até 15 anos precisam frequentar 85% das aulas. Nesta faixa etária, o registro alcançou 11,5 milhões e representa 75% do total de alunos atendidos. Adolescentes de 16 e 17 anos devem comparecer a, pelo menos, 75% das aulas para manter o benefício. A parcial deles chegou a 63%.
O descumprimento por cinco períodos leva ao cancelamento do benefício. O MDS cancelou 20 mil benefícios do Programa Bolsa Família, em julho, porque os estudantes não cumpriram a contrapartida educacional repetidas vezes. Além da frequência à escola, os beneficiários precisam manter a agenda de saúde em dia. Neste caso, o acompanhamento é semestral e o prazo termina em 30 de dezembro.
Quanto maior a taxa de acompanhamento, mais elevada será a taxa do indicador de educação e de saúde para cálculo do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), recurso financeiro mensal repassado pelo MDS para apoiar as ações administrativas do Bolsa Família no município.
fonte: http://www.jornalstylo.com.br/noticia.php?l=f1a1a874 ac8230ab9d8c57dadfbd5e50

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

MUNICÍPIOS: PAGAMENTOS COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL É ALTERADO POR DECRETO

Os recursos do Sistema Único de Saúde, do Transporte Escolar, do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), da Merenda Escolar e do Dinheiro Direto na Escola devem ser movimentados em conta especifica, em instituições financeiras oficiais federais.
O Decreto 7.507/11 obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.
O decreto entra em vigor em 27 de agosto.
Nosso parecer: Bancos Oficiais somente Banco do Brasil e Caixa Economica Federal, mesmo que alguns estados os TCEs entendam que alguns estados haja algumas peculiaridades, não atinge esse decreto, portanto onde não há Caixa Economica que o façam no Banco do Brasil. Observamos também que todos os valores terão de ser por TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS e não mais por cheque, isso já a partir de agosto/2011.

quarta-feira, 27 de julho de 2011

RFB altera normas de entrega da DCTF para os órgãos públicos

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, dia 26/7, a Instrução Normativa 1.177, que altera a Instrução Normativa 1.110 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Entre as alterações propostas por esta Instrução Normativa, destacam-se:
Dispensa de entrega até dezembro de 2011, Pelos órgãos públicos da administração direta da União, que passarão a ser obrigados à entrega a partir de 1º de janeiro de 2012, por meio de modelo específico a ser disponibilizado pela RFB. Dispensa de entrega para as autarquias e fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal;
Obrigatoriedade de entrega da DCTF, desde que tenham débitos a informar, das unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;
Dispensa de apresentação da declaração pelos representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886 de 1965, quando praticada por conta de terceiros;
A Instrução Normativa prevê ainda, que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.
Fonte: http://www.clubedoscontadores.com.br
LegisWeb

quinta-feira, 23 de junho de 2011

STN PUBLICA NOVOS RELATÓRIOS DOS AMF, ARF PARA 2012 e MBCASP

A STN - Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria Conjunta nº 01 de 20/06/11, alterando a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, onde inclui novos códigos de receitas e exclui o numero 9-Reserva de Contingência entre outras, e aprova as Partes I - procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII - Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, de 4° edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Observo que a Portaria 407 de 20 de junho altera os Anexos da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, ARF-ANEXOS DE RISCOS FISCAIS E AMF-ANEXO DE METAS FISCAIS, logo agora que a LDO já foi votada pelas Câmaras Municipais.
Oriento que façam a devida revisão e devolvam as Câmaras Municipais para aprovarem as correções. Se precisarem estamos com Consultoria OnLine (www.consultorpublico.com.br) para atender as Prefeituras orientando em suas Elaborações e as Câmaras Municipais.
Para acessarem as Portarias: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp

quinta-feira, 2 de junho de 2011

Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011

Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011.
Estão abertas as inscrições para a "Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011", que apoia projetos sociais em todas as Regiões do Brasil. Este ano, serão investidos R$ 4,2 milhões em 60 projetos com foco em educação que tenham o objetivo de reduzir a vulnerabilidade de crianças e adolescentes aliada ao sucesso escolar.
As instituições escolhidas receberão R$70 mil, por até dois anos, sendo R$45 mil no primeiro ano e R$25 mil no segundo. Podem participar da seleção projetos de organizações não governamentais, como fundações,
institutos e associações sem fins lucrativos, legalmente constituídos no país.
A ficha de inscrição e o regulamento estão disponíveis no site do HSBC. As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de julho e os projetos selecionados serão divulgados no site no dia 22 de novembro. Todos os projetos apoiados são apadrinhados por colaboradores voluntários das empresas do Grupo HSBC, incluindo agências e departamentos. Durante os dois anos após a formalização da parceria, os padrinhos e madrinhas se tornam o elo entre as instituições sociais apoiadas e o Instituto HSBC Solidariedade, sendo corresponsáveis pelo acompanhamento das atividades.
Os valores destinados a essa seleção foram obtidos por meio do Cartão Instituto HSBC Solidariedade, como resultado das doações mensais de clientes portadores do cartão e da contribuição do HSBC, que doa parte da receita obtida com o uso do cartão (50% da taxa interchange).
Fonte: www. hsbc.com.br

segunda-feira, 9 de maio de 2011

BC alerta sobre tentativas de golpes contra prefeituras

O Banco Central (BC) divulgou nesta segunda-feira (9) nota para alertar sobre tentativas de golpes contra prefeituras. Segundo o comunicado, a instituição vem recebendo informações sobre pessoas que se passam por servidores do BC e entram em contato com prefeituras para tratar de débitos decorrentes de processos judiciais. De acordo com a nota, elas pedem que sejam feitos depósitos judiciais para evitar o bloqueio das contas dos municípios.

O BC esclarece que se trata "de tentativa de fraude, pois apenas as autoridades judiciárias [juízes e tribunais] podem determinar o bloqueio ou o desbloqueio de valores e contas bancárias".

A nota também informa que os servidores do Banco Central não têm permissão "para sustar ou retardar o cumprimento de ordens judiciais, que são processadas eletronicamente e encaminhadas às instituições financeiras, e nunca fazem contatos pessoais ou telefônicos dessa natureza".
Em situações como essa, a orientação do BC é que a prefeitura entre em contato diretamente com o órgão do Poder Judiciário "pretensamente emissor da ordem" e registre ocorrência na polícia.
FONTE: BONDENEWS - POLÍTICA

domingo, 1 de maio de 2011

PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL PARA OS MUNICÍPIOS

o Catálogo de Programas do Governo Federal destinados aos Municípios é uma obra desenvolvida no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Presidente da República, em 15.04.2008/Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, por meio do apoio do Projeto Brasil Municípios e mesmo sendo de 2008, está atualizada pois contem o PPA PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para os Municípios e os programas ainda estão em vigor. Neste Catálogo, o gestor municipal encontrará informações sobre como acessar os programas, ações e projetos dos diversos órgãos do Governo Federal e que estão disponíveis para os municípios
brasileiros.
Coloco a disposição para Downloads no lado esquerdo este blog.

sexta-feira, 29 de abril de 2011

CARTILHA CONTABIL PARA O CEBAS

Foi lançado recentemente o MANUAL DO USUÁRIO para as entidades que precisarão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS que irão apresentar o formulário eletrônico contábil, que reúne as principais rubricas de interesse para fins de análise dos requerimentos de renovação e de concessão originária do CEBAS É importante que a entidade observe a correspondência entre os valores lançados no formulário e aqueles constantes das suas demonstrações contábeis, anexadas a este requerimento, uma vez que as mesmas serão objeto de verificação pela análise contábil. As entidades deverão manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, evidenciando os gastos nas diversas áreas de sua atuação, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.
É imprescindível a observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial o da competência. A eventual falta de rubricas nas demonstrações contábeis como: provisões, depreciações, demais contas retificadoras ou a inexistência de valores a receber e a pagar poderá ser considerada como descumprimento às normas contábeis.
Acesse o MANUAL clicando no link ao lado e também o MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTABEIS PARA FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAIS

terça-feira, 26 de abril de 2011

CERTIFICAÇÃO DIGITAL OBRIGATÓRIO PARA ENTREGA DA CONECTIVIDADE SOCIAL

Circular CEF nº 547 de 19.04.2011 - D.O.U. de 20.04.2011 - Rep. D.O.U. de 25.04.2011
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, baixa a presente Circular.
1 Institui a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
1.1 O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet, inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br.
1.1.1.Todas as funcionalidades relativas ao FGTS disponíveis no aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e no ambiente "Conexão Segura" estão contempladas na nova versão do Conectividade Social que utiliza a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, inclusive o envio de arquivos SEFIP, envio de arquivos GRRF, envio de arquivos SIUMP e outros.
2 A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31/12/2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, acessível por meio dos endereços constantes do item 1.1 desta Circular.
2.1 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, observando-se o cronograma seguinte:
EMPRESAS (Detentores de CNPJ ou CEI) PRAZO
Com mais de 500 empregados de 02/05/2011 até 13/05/2011
Com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 até 03/06/2011
Com 5 a 20 empregados de 06/06/2011 até 01/07/2011
Com até 5 empregados 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011
2.1.1 Caso haja interesse ou necessidade do usuário, a certificação digital poderá ser obtida antes do prazo fixado para o número de empregados em que se enquadrar.
2.2 Os usuários Pessoa Física que transacionarão no canal em nome de Pessoa Jurídica, sob procuração eletrônica, ou do perfil Magistrado, poderão requerer sua certificação a qualquer tempo.
2.2.1 O usuário Pessoa Física, à exceção do usuário Magistrado, ao obter seu certificado digital no padrão ICP-Brasil, deverá informar à autoridade certificadora emissora o número de seu NIS (PIS/PASEP/NIT) para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.
2.2.2 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos.
2.3 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao novo canal, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI), em consonância com requisitos mínimos para as Políticas de Certificado ICP-Brasil, em especial, aqueles de que trata a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 29 de janeiro de 2004.
3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

segunda-feira, 18 de abril de 2011

Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso da empresa C R Almeida S/A Engenharia e Construções e outro contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta em face do município de Bagé.
No caso, a empresa, em dezembro de 1992, celebrou contrato de empreitada com a municipalidade, cujo objeto era a execução de obras de canalização do Arroi Bagé e seus afluentes Perez e Tábua. Tal contrato foi aditado por três vezes, sendo o último aditamento datado de dezembro de 1994.
Segundo a defesa da C R Almeida, após essas prorrogações de prazo, a obra teria sido paralisada pelo município de Bagé, em fevereiro de 1995. Três meses depois, a municipalidade expediu certidão de serviços reconhecendo quantitativos e preços dos serviços realizados. A ação foi proposta em novembro de 2007.
Para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, a ocorrência da prescrição é evidente, já que passados mais de cinco anos entre a expedição, pela municipalidade, de certidão de serviços reconhecendo seus débitos e o ajuizamento da demanda. “O prazo prescricional terá início no momento em que a Administração Pública se torna inadimplente, ou seja, deixa de efetuar o pagamento da forma como descrita no contrato, lesando o direito subjetivo da parte”, afirmou.
O relator destacou, ainda, que não há que se falar em suspensão da prescrição, porquanto o artigo 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/32 só é aplicável aos casos em que o credor, não obstante protocolo na repartição pública respectiva de requerimento do pagamento, a Administração mantém-se inerte, o que não se verifica no caso.
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

IN-RFB Nº 1.131/2011-NORMATIZA ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS MUNICIPAIS

A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.131, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, publicada D.O.U.: 22.2.2011 "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico". Clique no link ao lado para acessá-la na integra.