DATA / HORA
De 18/10/2018 a 19/10/2018
Horário: 08:00 todos os dias
Duração total de 13:30 horas
OBJETIVO
O IV Fórum Paranaense de Contabilidade, Finanças e Controles Aplicados ao Setor Público tem como tema principal a integração da informação na administração, nos mais diversos níveis. Desta forma, o evento tem a proposta de reunir em um único local secretários de finanças, controladores internos e contadores que atuam no setor público, com o objetivo de debater questões comuns que afetam o dia a dia desses profissionais.
Além de palestras de interesse de todos os profissionais presentes, o evento contará com palestras direcionadas especificamente a secretários de finanças, controladores internos e contadores, trazendo para o evento um momento de aprofundamento e debate de assuntos de cada área
Realizado na cidade de Londrina, nos dia 18 e 19 de outubro, o evento contará com a participação de palestrantes de renome nacional, que trarão a sua experiência nas mais diversas áreas da administração pública.
O Evento terá um momento de homenagens aos contabilistas que tanto contribuíram para o engrandecimento da profissão, através da entrega da Comenda Duílio Luiz Bento.
CLIQUE AQUI E VEJA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA
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segunda-feira, 17 de setembro de 2018
terça-feira, 28 de novembro de 2017
ALTERAÇÃO NA LOA PARA 2018: A STN CRIOU UM NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA 2018
A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, criou um novo elemento de despesas (40) agora, em 2017, exatamente em 30 de Outubro de 2017, através da Portaria Conjunta nº. 2, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163 de 04/05/2001.
Com a criação deste NOVO ELEMENTO DE DESPESA (40) será necessário a todos os MUNICÍPIOS enviarem uma alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para inclusão do mesmo no Orçamento para 2018.
Criação do elemento de despesa 40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação (pessoa jurídica);
Alteração do conceito e especificação do elemento de despesa 39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.
As mudanças referem-se a exclusão do 39 das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e que serão inclusas exclusivamente no 40.
pela Portaria foi estipulado os seguintes serviços:
1)Locação de equipamentos e softwares;
2)Desenvolvimento e manutenção de software;
3)Hospedagens de sistemas, comunicação de dados;
4)Serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados;
5)Suporte a usuários da TIC;
6)Suporte de infraestrutura de TIC;
7)Serviços técnicos profissionais de TIC;
8)Manutenção e conservação de equipamentos de TIC,;
9)Digitalização;
10)Outsourcing de impressão;
11)Serviços relacionados a computação em nuvem;
12)Treinamento e capacitação em TIC;
13)Tratamento de dados, conteúdo de web.
quaisquer informações estamos a disposição
DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
FONTE: BOLETIM TÉCNICO - CASP ONLINE:SERVIÇO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES> www.casponline.com.br
Com a criação deste NOVO ELEMENTO DE DESPESA (40) será necessário a todos os MUNICÍPIOS enviarem uma alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para inclusão do mesmo no Orçamento para 2018.
Criação do elemento de despesa 40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação (pessoa jurídica);
Alteração do conceito e especificação do elemento de despesa 39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.
As mudanças referem-se a exclusão do 39 das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e que serão inclusas exclusivamente no 40.
pela Portaria foi estipulado os seguintes serviços:
1)Locação de equipamentos e softwares;
2)Desenvolvimento e manutenção de software;
3)Hospedagens de sistemas, comunicação de dados;
4)Serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados;
5)Suporte a usuários da TIC;
6)Suporte de infraestrutura de TIC;
7)Serviços técnicos profissionais de TIC;
8)Manutenção e conservação de equipamentos de TIC,;
9)Digitalização;
10)Outsourcing de impressão;
11)Serviços relacionados a computação em nuvem;
12)Treinamento e capacitação em TIC;
13)Tratamento de dados, conteúdo de web.
quaisquer informações estamos a disposição
DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
FONTE: BOLETIM TÉCNICO - CASP ONLINE:SERVIÇO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES> www.casponline.com.br
sexta-feira, 10 de novembro de 2017
CURSOS EM MARINGÁ, NOVEMBRO E DEZEMBRO, VEJAM AS GRADES
A Escola de Gestão Pública é uma empresa Maringaense a serviços de todos que labutam na Administração Pública, acessem: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
terça-feira, 26 de setembro de 2017
ATÉ 2 OUTUBRO/17 PRAZO PARA MUNICÍPIOS ALTERAREM CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ISS)
Atenção. Os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.
Por ser um importante incremento nas finanças da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.
A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.
Para auxiliar os gestores, a Confederação publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.
A Confederação também tem promovido pesquisa para identificar os Municípios que já enviaram a proposta de lei para a Câmara de Vereadores e tem buscado um exemplo e projeto ideal para apresentar aos demais prefeitos. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.
OS MUNICÍPIOS QUE NECESSITAREM DE AJUDA E OU PROJETO PODEM NOS CONTATAR (Décio Galdino: diretoria@maringasi.com.br)
fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/para-receber-iss-a-partir-de-1-de-janeiro-municipio-deve-estar-com-lei-aprovada-ate-dia-2
Por ser um importante incremento nas finanças da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.
A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.
Para auxiliar os gestores, a Confederação publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.
A Confederação também tem promovido pesquisa para identificar os Municípios que já enviaram a proposta de lei para a Câmara de Vereadores e tem buscado um exemplo e projeto ideal para apresentar aos demais prefeitos. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.
OS MUNICÍPIOS QUE NECESSITAREM DE AJUDA E OU PROJETO PODEM NOS CONTATAR (Décio Galdino: diretoria@maringasi.com.br)
fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/para-receber-iss-a-partir-de-1-de-janeiro-municipio-deve-estar-com-lei-aprovada-ate-dia-2
terça-feira, 7 de março de 2017
DCTF: ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPENSADOS DA ENTREGA
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1697/2017, que estabelece que os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) e suas respectivas autarquias e fundações, ficam dispensados de apresentar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as informações relativas aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936 desde 14/12/2015 (data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015).
Referido ato estabelece que os entes federativos que porventura tenham apresentado DCTF com informação dos códigos de receita antes referidos deverão efetuar a retificação da respectiva declaração.
O mesmo ato também prorroga para 22 de maio o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.
O prazo de apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado.
Publicado: 06/03/2017 10h00
Última modificação: 06/03/2017 10h28
FONTE: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-disciplina-regras-da-dctf-para-entes-federativos-e-pessoas-juridicas-inativas
quinta-feira, 5 de janeiro de 2017
Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSQN
Por Karina Kufa e Amilton Augusto Kufa, cópia do texto do site ConJur
OPINIÃO
A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por oito anos proveniente da Lei da Ficha Limpa (alínea “l”, do artigo 1º, I, da LC 64/90).
E agora deverão ter maior cautela em razão da criação de mais uma modalidade, em especial os prefeitos que assumiram os cargos nesse início de ano, pois foi sancionada e publicada no último dia útil do ano de 2016, dia 30 de dezembro, a Lei Complementar 157, que inaugura novo tipo de improbidade administrativa e novas formas de punição, especificamente no que tange a procedimentos de natureza tributária quanto ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN), ampliando o rol constante da Lei 8.429/92.
Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa originalmente previa três espécies de atos: a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que causam lesão ao erário (artigo 10) e, por fim, c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11).
Desse modo, com a edição da Lei Complementar 157/16, a Lei 8.429/92 passou a contar com uma nova seção e um novo dispositivo, o artigo 10-A, que traz a seguinte previsão:
Seção II-A
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]
Veja que referido dispositivo trouxe uma nova espécie de ato de improbidade administrativa, mas que trata especificamente do descumprimento da Lei do ISSQN (LC 116/03), em específico no que diz respeito ao caput e § 1º do artigo 8º-A. Vejamos o que diz esse artigo, também incluído pela mesma LC 157/16.
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016)
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) [grifos nossos]
Como se sabe, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços taxativamente listados na LC 116/03, ou seja, para incidir sobre o serviço, este deve estar expressamente previsto no anexo da referida lei complementar, devendo municípios e o DF respeitar os limites impostos quando da edição da legislação local acerca do tema.
Desse modo, o artigo 8º-A, acima transcrito, tratou de estipular uma regra geral a ser seguida pelos municípios e pelo Distrito Federal, qual seja, alíquota mínima de 2% para o ISS, isto é, não poderá haver por parte destes entes a edição de legislação que preveja alíquota inferior, tendo referida regra o objetivo de evitar a “guerra fiscal” entre municípios que visavam atrair novas empresas.
Em virtude desse novo limite e com o intuito de tentar evitar que os entes buscassem formas de burlar a legislação, a LC 157/15 incluiu no artigo 8º-A, da LC 116/03, o § 1º, proibindo a edição de lei local que verse sobre a “concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”.
Mas essa regra não é absoluta, trazendo o mesmo dispositivo exceções, permitindo que se conceda isenção, incentivo ou benefício de ISS aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 no anexo da mesma lei complementar, quais sejam:
- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Embora entendamos que o simples descumprimento ou burla da norma prevista no artigo 8º-A, da LC 116/03, já configure ato de improbidade administrativa, em específico os que atentam contra o princípio da legalidade ou que causem dano ao erário (inciso VII, X e XII), conforme a gravidade do ato, o que faria incidir as penas previstas no artigo 12, II ou III, da Lei 8.429/92, a LC 157/16 incluiu na Lei de improbidade administrativa o inciso IV ao artigo 12, trazendo penalidades próprias para o descumprimento do prevista no artigo 10-A da mesma lei, senão vejamos:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidades sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
[...]
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]
Trouxe, então, sanções que são a mescla das previstas nos demais incisos do mesmo dispositivo, criando uma figura sui generis de penalidade, específica para a nova modalidade de improbidade do artigo 10-A, pois, embora incluído após o artigo 10, equiparando-se, portanto, a lesão ao erário, o que faria incidir apenas as penalidades constantes do inciso II, do artigo 12, da mesma lei, ainda que incida a perda da função pública (prevista para todos os casos) e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, prevê, também, a pena de pagamento de “multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido”, esta constante do inciso I, do artigo 12, aplicável aos graves casos de enriquecimento ilícito (artigo 9º).
Veja que a intenção do legislador foi a de criar uma figura de penalidade autônoma mesclando sanções graves com sanções proporcionais para o caso em análise, pois, do contrário, caso não incluísse na lei de improbidade administrativa esse artigo 10-A, as penas aplicáveis, cumulativamente ou não, para o descumprimento ou burla ao previsto no artigo 8º-A e § 1º, da LC 116/03, incluído pela LC 157/16, seriam as previstas no artigo 12, III, em razão do descumprimento do princípio da legalidade ou no artigo 12, II, em decorrência do dano ao erário pela concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, por agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, concorrendo com o enriquecimento ilícito de terceiro (incisos VII, X e XII do artigo 10 da LIA).
Importante destacar, ainda, que, corroborando a tese da figura sui gêneris, essa nova modalidade exige exclusivamente a conduta dolosa do agente para configurar ato de improbidade administrativa, não sendo admitida a modalidade culposa, diversamente do previsto expressamente no artigo 10 para os atos que causam lesão ao patrimônio público.
Ademais, além das penalidades previstas no inciso IV do artigo 12 da Lei 8.429/92, introduzida pela LC 157/16, conforme previsão incluída pela mesma lei nos §§ 2º e 3º do artigo 8º-A, da LC 116/03, será considerada “nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima [de 2%]... no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço”, gerando ao Município ou ao DF infrator a obrigação de restituir integralmente o valor pago do ISS ao prestador do serviço tributado pela lei considerada nula.
Cumpre destacar ainda que, conforme prevê o artigo 10-A da Lei de improbidade administrativa, recém-criado, constitui ato de improbidade a ação ou omissão do agente público, ou seja, não incide apenas para os casos de concessão de benefícios ou incentivos, mas também para os casos em que, havendo no município tais procedimentos o agente não tome providências para cessá-lo, o que, nesse caso específico, ficou estipulado pela LC 157/16, no seu artigo 6º, um prazo de adaptação de 1 (um) ano, contado da publicação desta, em que “os entes federados deverão [...] revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do artigo 8º-A da LC 116/03”.
Outra novidade introduzida na Lei de improbidade administrativa, pela LC 157/16, trata da legitimidade para propositura da ação civil pública por ato de improbidade, o que, conforme previsão do § 13 do artigo 17, considera a pessoa jurídica interessada, portanto, com legitimidade processual ativa, “o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do artigo 3º e o artigo 8º-A da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003”, ou seja, uma vez que o § 4º, do artigo 3º foi vetado pelo Presidente da República e o artigo 8º-A trata especificamente da alíquota do ISS, portanto, considerando-se ente tributante o Município ou DF, podemos afirmar que tem legitimidade ativa para propositura das ações, o município ou DF contra os agentes públicos que assinaram as concessões ou isenções, bem como os outros Municípios que forem prejudicados com tais condutas, uma vez caracterizada a “guerra fiscal”.
Por fim, cabe destacar que, embora a Lei Complementar 157/16 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, conforme previsão do artigo 7º, ou seja, em 30/12/2016, conforme ficou definido pelo § 1º do referido artigo, a previsão constante do caput e dos §§ 1º e 2º do artigo 8º-A da LC 116/03, bem como do artigo 10-A, do inciso IV do artigo 12 e do § 13 do artigo 17, todos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), só passarão a produzir efeitos após o decurso do prazo de adaptação, previsto no artigo 6º, que é de um ano, ou seja, somente após 30/12/2017.
Como vimos, a nova legislação, sancionada e publicada ao “apagar das luzes” de 2016, traz gravíssimas consequências e novos desafios para aqueles que estão assumindo, eleitos que foram no último pleito, caso descumpram ou mantenham o descumprimento após a edição e o prazo de adaptação desta nova regra, em exigir menos de 2% de ISS em seu município.
Além das sanções previstas na lei tributária, a qual prevê, inclusive, a devolução do imposto pago ao tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço em razão da lei considerada nula, gerando um enorme passivo ao ente tributante, estipula também, na lei de improbidade administrativa, a sanção ao agente de multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, bem como sanções políticas com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, o que o proibirá de candidatar-se em futuros pleitos, em especial pelo que prevê a Lei das Inelegibilidades (LC 65/90, artigo 1º, I, “l”), cujo alcance é plenamente possível, uma vez caracterizada a condenação por conduta ímproba dolosa com pena de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado ou por decisão de órgão colegiado, que compreenda a existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, o que, pela simples conduta de incidir menor imposto do que o legalmente previsto já se poderá subsumir o dano efetivo com a cobrança menor de ISS e o enriquecimento de terceiro que se aproveitou da norma local para pagar menos imposto, o que fazemos a ressalva da necessidade de haver essa expressa menção na decisão condenatória de improbidade administrativa para incidir a inelegibilidade, conforme jurisprudência atual do e. Tribunal Superior Eleitoral.
Karina Kufa é advogada especialista em direito eleitoral e processual eleitoral. Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade). Coordenadora/coautora do livro Aspectos polêmicos e atuais no direito eleitoral, Arraes (2012) e coautora dos livros Direito Eleitoral contemporâneo, LEUD (2014) e Prismas do direito eleitoral – 80 anos do tribunal eleitoral de Pernambuco, Forum (2012).
Amilton Augusto Kufa é advogado da Kufa Sociedade de Advogados, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pelo Instituto Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro.
fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017, 7h34
OPINIÃO
A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por oito anos proveniente da Lei da Ficha Limpa (alínea “l”, do artigo 1º, I, da LC 64/90).
E agora deverão ter maior cautela em razão da criação de mais uma modalidade, em especial os prefeitos que assumiram os cargos nesse início de ano, pois foi sancionada e publicada no último dia útil do ano de 2016, dia 30 de dezembro, a Lei Complementar 157, que inaugura novo tipo de improbidade administrativa e novas formas de punição, especificamente no que tange a procedimentos de natureza tributária quanto ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN), ampliando o rol constante da Lei 8.429/92.
Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa originalmente previa três espécies de atos: a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que causam lesão ao erário (artigo 10) e, por fim, c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11).
Desse modo, com a edição da Lei Complementar 157/16, a Lei 8.429/92 passou a contar com uma nova seção e um novo dispositivo, o artigo 10-A, que traz a seguinte previsão:
Seção II-A
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]
Veja que referido dispositivo trouxe uma nova espécie de ato de improbidade administrativa, mas que trata especificamente do descumprimento da Lei do ISSQN (LC 116/03), em específico no que diz respeito ao caput e § 1º do artigo 8º-A. Vejamos o que diz esse artigo, também incluído pela mesma LC 157/16.
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016)
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) [grifos nossos]
Como se sabe, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços taxativamente listados na LC 116/03, ou seja, para incidir sobre o serviço, este deve estar expressamente previsto no anexo da referida lei complementar, devendo municípios e o DF respeitar os limites impostos quando da edição da legislação local acerca do tema.
Desse modo, o artigo 8º-A, acima transcrito, tratou de estipular uma regra geral a ser seguida pelos municípios e pelo Distrito Federal, qual seja, alíquota mínima de 2% para o ISS, isto é, não poderá haver por parte destes entes a edição de legislação que preveja alíquota inferior, tendo referida regra o objetivo de evitar a “guerra fiscal” entre municípios que visavam atrair novas empresas.
Em virtude desse novo limite e com o intuito de tentar evitar que os entes buscassem formas de burlar a legislação, a LC 157/15 incluiu no artigo 8º-A, da LC 116/03, o § 1º, proibindo a edição de lei local que verse sobre a “concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”.
Mas essa regra não é absoluta, trazendo o mesmo dispositivo exceções, permitindo que se conceda isenção, incentivo ou benefício de ISS aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 no anexo da mesma lei complementar, quais sejam:
- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Embora entendamos que o simples descumprimento ou burla da norma prevista no artigo 8º-A, da LC 116/03, já configure ato de improbidade administrativa, em específico os que atentam contra o princípio da legalidade ou que causem dano ao erário (inciso VII, X e XII), conforme a gravidade do ato, o que faria incidir as penas previstas no artigo 12, II ou III, da Lei 8.429/92, a LC 157/16 incluiu na Lei de improbidade administrativa o inciso IV ao artigo 12, trazendo penalidades próprias para o descumprimento do prevista no artigo 10-A da mesma lei, senão vejamos:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidades sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
[...]
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]
Trouxe, então, sanções que são a mescla das previstas nos demais incisos do mesmo dispositivo, criando uma figura sui generis de penalidade, específica para a nova modalidade de improbidade do artigo 10-A, pois, embora incluído após o artigo 10, equiparando-se, portanto, a lesão ao erário, o que faria incidir apenas as penalidades constantes do inciso II, do artigo 12, da mesma lei, ainda que incida a perda da função pública (prevista para todos os casos) e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, prevê, também, a pena de pagamento de “multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido”, esta constante do inciso I, do artigo 12, aplicável aos graves casos de enriquecimento ilícito (artigo 9º).
Veja que a intenção do legislador foi a de criar uma figura de penalidade autônoma mesclando sanções graves com sanções proporcionais para o caso em análise, pois, do contrário, caso não incluísse na lei de improbidade administrativa esse artigo 10-A, as penas aplicáveis, cumulativamente ou não, para o descumprimento ou burla ao previsto no artigo 8º-A e § 1º, da LC 116/03, incluído pela LC 157/16, seriam as previstas no artigo 12, III, em razão do descumprimento do princípio da legalidade ou no artigo 12, II, em decorrência do dano ao erário pela concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, por agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, concorrendo com o enriquecimento ilícito de terceiro (incisos VII, X e XII do artigo 10 da LIA).
Importante destacar, ainda, que, corroborando a tese da figura sui gêneris, essa nova modalidade exige exclusivamente a conduta dolosa do agente para configurar ato de improbidade administrativa, não sendo admitida a modalidade culposa, diversamente do previsto expressamente no artigo 10 para os atos que causam lesão ao patrimônio público.
Ademais, além das penalidades previstas no inciso IV do artigo 12 da Lei 8.429/92, introduzida pela LC 157/16, conforme previsão incluída pela mesma lei nos §§ 2º e 3º do artigo 8º-A, da LC 116/03, será considerada “nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima [de 2%]... no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço”, gerando ao Município ou ao DF infrator a obrigação de restituir integralmente o valor pago do ISS ao prestador do serviço tributado pela lei considerada nula.
Cumpre destacar ainda que, conforme prevê o artigo 10-A da Lei de improbidade administrativa, recém-criado, constitui ato de improbidade a ação ou omissão do agente público, ou seja, não incide apenas para os casos de concessão de benefícios ou incentivos, mas também para os casos em que, havendo no município tais procedimentos o agente não tome providências para cessá-lo, o que, nesse caso específico, ficou estipulado pela LC 157/16, no seu artigo 6º, um prazo de adaptação de 1 (um) ano, contado da publicação desta, em que “os entes federados deverão [...] revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do artigo 8º-A da LC 116/03”.
Outra novidade introduzida na Lei de improbidade administrativa, pela LC 157/16, trata da legitimidade para propositura da ação civil pública por ato de improbidade, o que, conforme previsão do § 13 do artigo 17, considera a pessoa jurídica interessada, portanto, com legitimidade processual ativa, “o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do artigo 3º e o artigo 8º-A da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003”, ou seja, uma vez que o § 4º, do artigo 3º foi vetado pelo Presidente da República e o artigo 8º-A trata especificamente da alíquota do ISS, portanto, considerando-se ente tributante o Município ou DF, podemos afirmar que tem legitimidade ativa para propositura das ações, o município ou DF contra os agentes públicos que assinaram as concessões ou isenções, bem como os outros Municípios que forem prejudicados com tais condutas, uma vez caracterizada a “guerra fiscal”.
Por fim, cabe destacar que, embora a Lei Complementar 157/16 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, conforme previsão do artigo 7º, ou seja, em 30/12/2016, conforme ficou definido pelo § 1º do referido artigo, a previsão constante do caput e dos §§ 1º e 2º do artigo 8º-A da LC 116/03, bem como do artigo 10-A, do inciso IV do artigo 12 e do § 13 do artigo 17, todos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), só passarão a produzir efeitos após o decurso do prazo de adaptação, previsto no artigo 6º, que é de um ano, ou seja, somente após 30/12/2017.
Como vimos, a nova legislação, sancionada e publicada ao “apagar das luzes” de 2016, traz gravíssimas consequências e novos desafios para aqueles que estão assumindo, eleitos que foram no último pleito, caso descumpram ou mantenham o descumprimento após a edição e o prazo de adaptação desta nova regra, em exigir menos de 2% de ISS em seu município.
Além das sanções previstas na lei tributária, a qual prevê, inclusive, a devolução do imposto pago ao tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço em razão da lei considerada nula, gerando um enorme passivo ao ente tributante, estipula também, na lei de improbidade administrativa, a sanção ao agente de multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, bem como sanções políticas com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, o que o proibirá de candidatar-se em futuros pleitos, em especial pelo que prevê a Lei das Inelegibilidades (LC 65/90, artigo 1º, I, “l”), cujo alcance é plenamente possível, uma vez caracterizada a condenação por conduta ímproba dolosa com pena de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado ou por decisão de órgão colegiado, que compreenda a existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, o que, pela simples conduta de incidir menor imposto do que o legalmente previsto já se poderá subsumir o dano efetivo com a cobrança menor de ISS e o enriquecimento de terceiro que se aproveitou da norma local para pagar menos imposto, o que fazemos a ressalva da necessidade de haver essa expressa menção na decisão condenatória de improbidade administrativa para incidir a inelegibilidade, conforme jurisprudência atual do e. Tribunal Superior Eleitoral.
Karina Kufa é advogada especialista em direito eleitoral e processual eleitoral. Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade). Coordenadora/coautora do livro Aspectos polêmicos e atuais no direito eleitoral, Arraes (2012) e coautora dos livros Direito Eleitoral contemporâneo, LEUD (2014) e Prismas do direito eleitoral – 80 anos do tribunal eleitoral de Pernambuco, Forum (2012).
Amilton Augusto Kufa é advogado da Kufa Sociedade de Advogados, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pelo Instituto Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro.
fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017, 7h34
quarta-feira, 15 de julho de 2015
STN atualiza a 6ª edição do MCASP
A Secretaria do Tesouro Nacional promoveu a atualização do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 6ª Edição. As alterações foram:
– Alteração da redação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no intuito de corrigir aspectos formais do texto, tais como numeração, cabeçalhos, índices, espaçamentos e páginas em branco;
– Inclusão do texto da Resolução CFC nº 1.111/2007, que trata da interpretação dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público;
– Alteração do texto do item 3.6.1.3 – Renúncia de Receita, com o intuito de corrigir ambiguidades e redundâncias;
– Alteração do texto do item 8.4 – Transações sem Contraprestação;
– Ajustes pontuais no item 5.3 – Contabilização da Dívida Ativa e alteração do texto do item 5.3.5 – Ajuste para Perdas da Dívida Ativa;
– Atualização dos quadros do capítulo 3 para inclusão das contas 7.5 – Consórcios Públicos e 8.5 – Execução dos Consórcios Públicos;
– Correção dos quadros do item 3.5 – Regras de Integridade do PCASP;
– Alteração dos quadros das demonstrações contábeis para inclusão da coluna “Nota”;
– No capítulo do Balanço Patrimonial, exclusão da linha “Diferido” do quadro principal e a respectiva definição;
– Atualização dos itens que tratam sobre notas explicativas.
CLIQUE AQUI E BAIXE O Manual atualizado.
segunda-feira, 18 de maio de 2015
CGU CRIA "ESCALA BRASIL TRANSPARENTE" MEDINDO A TRANSPARÊNCIA DOS ESTADOS/MUNICÍPIOS, VEJA O SEU MUNICÍPIO
A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41(I) da Lei nº 12.527/2011, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.109/2013.
A EBT é um indicador que tem o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Sua versão 1.0 concentra-se na transparência passiva, sendo essa vertente escolhida pela ausência de métricas de avaliação que contemplem essa nova obrigação advinda da Lei nº 12.527/2011
Ranking Estados
Ranking Municípios
Dados Abertos
Metodologia
Amostragem
FONTE: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente/escala-brasil-transparente
terça-feira, 20 de janeiro de 2015
Vitória: Multas da GFIP são extintas
O Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas.
A redação do texto sancionado (agora convertida na Lei Nº 13.097) foi mantida da seguinte forma:
Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP
Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.
Ações do Sistema Fenacon
Para evitar que milhões de empresas brasileiras fossem afetadas, desde o início do ano de 2014 a Fenacon trabalhou de forma intensa, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de buscar uma solução quanto às multas recebidas pelo meio empresarial.
Receita Federal - Mario Berti, juntamente com o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da DATAPREV e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013.
Secretaria da Micro e Pequena Empresa - mais uma vez no sentido de tentar uma solução para as multas, a Fenacon encaminhou ofício ao Secretário de Racionalização e Simplificação da Micro e Pequena Empresa, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Sr José Constantino de Bastos Junior, Na ocasião, foi solicitado apoio do órgão.
Projeto de Lei - durante o lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon, Mario Berti entregou ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE) uma minuta com subsídios para elaboração de projeto de Lei que solicita a anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso GFIP do período de 01/2009 a 13/2013. Outro pedido é que seja estabelecido um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.
Laercio Oliveira - Laércio Oliveira apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Atualmente, o projeto está em Tramitação na Comissão de Trabalho.
Petição Pública – Em uma das maiores mobilizações realizadas por entidades de classe, a Fenacon, juntamente com os 37 sindicatos que compõe o Sistema Sescap/Sescon criaram uma petição pública com o objetivo de sensibilizar os órgãos governamentais quanto a importância do tema. Criada em 3 de novembro, em pouco mais de um mês o documento alcançou mais de 37.600 assinaturas de apoio.
“O Sistema Fenacon Sescap/Sescon não mediu esforços para alcançar essa grande conquista. O trabalho foi muito intenso, mas conseguimos alcançar êxito”, afirmou o presidente da Federação, Mario Elmir Berti.
O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon reafirmou a importância de um extenso e árduo trabalho, que necessitou de muitas reuniões: “Nos sentimos orgulhosos por mais essa conquista para todo o sistema empresarial contábil brasileiro. Fica um agradecimento muito especial ao Ministro Guilherme Afif Domingos, ao Deputado Laércio Oliveira e a todos os que de forma direta ou indireta contribuíram para esse feito”, afirmou.
FONTE: contabilidadenatv
sexta-feira, 31 de outubro de 2014
Novas regras da contabilidade pública debatidas em fórum
As novas normas da contabilidade pública, ajustadas aos princípios internacionais, processo que ocorre também no setor privado, já eram para estar vigorando em todas as instâncias; 2015 é o prazo final para a inclusão de todos os entes públicos. Enquanto isso, a ordem é conferir se o pessoal que atua no setor está afinado com os conceitos e práticas. Teve essa finalidade o I Fórum Paranaense de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, realizado dias 23 e 24 de outubro, no auditório do CRCPR. Gratuita, a inscrição dos cerca de 400 participantes, condicionada à entrega de dois brinquedos novos, rendeu boas doações a instituições atendidas pelas ações sociais do conselho.
Na abertura do evento, o vice-presidente do CRCPR, Marcos Sebastião Rigoni de Mello, destacou os esforços do Conselho para promover atualização dos profissionais da contabilidade. O programa de educação continuada do CRCPR – o +Saber Contábil – realiza uma variedade grande de cursos, seminários, ciclos de estudo, palestras, presenciais e à distância, alcançando milhares de profissionais e pessoas que trabalham em organizações contábeis, empresas e entidades, em todo o estado.
Segundo ele, essa iniciativa, que hoje demanda soma razoável de investimentos, é interpretada como fiscalização indireta, na linha de uma filosofia de, antes de punir, orientar, esclarecer, informar. A missão do CRCPR – disse - é fazer da contabilidade um instrumento de transformação da realidade econômica e social – o que só é possível com qualificação profissional e obediência à ciência, aos princípios e normas contábeis.
Não são poucas as mudanças ditadas pelas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – afirma o coordenador da Comissão do Contador Público do CRCPR, Márcio Assumpção. No conjunto, elas chamam o contador para um papel central na gestão pública, pondo em suas mãos a responsabilidade de apresentar, por meio do seu trabalho, objetividade e transparência em relação aos recursos financeiros e patrimoniais canalizados para o setor. O lema central do fórum, a propósito, foi “A contabilidade a serviço da transparência”.
O coordenador da Comissão do Contador Público do CRCPR, Márcio Assumpção, saúda os participantes do fórum. Na mesa, tenente coronel do Exército João Silveira de Andrade; Marcos Rigoni de Mello, vice-presidente de Administração do CRCPR; Durval Amaral, vice-presidente do TCE-PR; Nilva Amália Paseto, da Academia de Ciências Contábeis do PR e o presidente da Junta Comercial do Paraná, Ardisson Naim Akel.
As contas do Exército
Em sua palestra, o tenente coronel João Silveira de Andrade e o capitão Wilson Renato da Rosa, da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, ambos contadores, revelaram os “segredos” das contas do Exército descrevendo como é feita a sua contabilidade e como funciona o seu sistema gerencial de custos – o Siscustos.
O Exército utiliza o método “A B C” que permite a apuração e o controle dos custos das organizações em função das atividades executadas. É um sistema corporativo, de desenvolvimento contínuo e evolutivo, que, com a ajuda da tecnologia, gerencia todos os custos das organizações militares. O Siscustos permite ao Exército aperfeiçoar seu planejamento estratégico-orçamentário, realizar uma gestão eficiente, eficaz e efetiva dos recursos que lhe são disponibilizados, na área fim (operacional) e nas áreas de apoio (saúde, educação, infraestrutura), melhorar a qualidade do gasto público e dar transparência da gestão dos recursos à sociedade brasileira. Esse sistema está integrado a outros sistemas corporativos da instituição e ao grande sistema das contas do governo federal, que disponibiliza informações a toda a sociedade.
A contabilidade como instrumento de transparência
Mestre em Ciências Contábeis e controladoria, especialista em contabilidade pública, controle interno governamental, comunicação e doutorando em administração, Valmir Alberto Thomé teceu um panorama sobre “A posição da contabilidade como instrumento de transparência e estímulo à participação popular na gestão pública”.
A participação popular enquanto princípio constitucional ocorre quando o cidadão atua no interesse da coletividade, sem interesse individual imediato, visando superar alguma situação pelas vias administrativas ou judiciais. Perante a administração pública, o indivíduo tem o direito de opinar sobre as prioridades, participar, decidir, compartilhar, validar e proteger a aplicação dos recursos públicos na geração de benefícios à sociedade.
O acompanhamento da gestão e a fiscalização dos gastos no setor público, quando realizados pela própria sociedade, recebe a denominação de controle social. O acesso à informação pública, em conformidade com a Carta Magna, constitui-se em princípio básico do controle social. No entanto, para que o cidadão possa exercer o direito faz-se necessário que os órgãos integrantes da estrutura do poder público disponibilizem dados e informações. O fornecimento de informações pelo setor público à sociedade é conhecido como princípio da transparência. A contabilidade usa os dados administrados pelo Sistema Integrado de Informações do Governo Federal (SIAFI), que contempla a execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades cujas dotações são consignadas no orçamento fiscal e da seguridade social.
A contabilidade aplicada ao setor público
Contando com sua vasta experiência no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), do qual é presidente, Inaldo da Paixão Santos Araújo passou uma visão histórica sobre o papel dos tribunais de contas. Segundo ele, a grande preocupação do contribuinte é o destino final do seu imposto. Para onde vai, quem o controla, quem decide, o quê é financiado com o dinheiro do seu rosto. É um direito seu. Mas como participar, como pedir contas e como confiar na contabilidade sem controle externo?
A contabilidade é um instrumento de controle. Requer transparência, comparabilidade, credibilidade, informações com mais qualidade, apuração de custos, e hoje padrão internacional. “É preciso auditar melhor e divulgar”, disse. Nesse contexto, destaca-se a importância da implantação dos novos padrões de contabilidade aplicada ao setor público com o objetivo de uniformizar conceitos, reconhecer todos os ativos e passivos, contribuir para a transparência, proporcionar a qualidade das informações, permitir a comparabilidade, aprimorar controles e possibilitar a correta apuração dos custos dos serviços públicos e a elaboração de demonstrações contábeis com enfoque patrimonial. Outros desafios citados são o incentivo ao controle social com a implantação de uma rede de controle independente, capacitação profissional, investimentos em tecnologia e combate à corrupção.
Inaldo é contador Benemérito do Estado da Bahia. Antes de ocupar a presidência do Tribunal de Contas do Estado, foi auditor concursado por mais de 25 anos.
Professor universitário, é autor de 11 livros de auditoria e contabilidade e de dezenas de artigos; fez parte do grupo de trabalho do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que elaborou as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público e do grupo que elabora as Normas Brasileiras de Auditoria Contábil aplicadas ao Setor Público e coordenou a elaboração as Normas de Auditoria Governamental (NAGs).
Avaliação e mensuração do patrimônio público
Foi esse o tema da palestra, dia 23, às 15h30, da contadora Michele Patrícia Roncalio, gerente de Estudos e Normatização Contábil da Diretoria de Contabilidade da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, conselheira do CRC-SC na gestão 2010-2013, Vice-Presidente de Adm/Finanças (junho/2013), professora e autora de artigos e trabalhos tendo como principal ênfase a contabilidade e o controle no setor público.
Depois de revisar os conceitos e princípios básicos da contabilidade, porque são eles que apontam os caminhos, dão as diretrizes, a forma e os procedimentos, enfatizou a contabilidade patrimonial, demonstrando como os registros, as mensurações e evidenciações contábeis são feitos no estado de Santa Catarina.
À luz da legislação, os serviços contábeis devem ser organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Alguns dos ensinamentos comentados: Todos os bens de vida útil limitada ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão. Na impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado, o valor do ativo pode ser definido com base em parâmetros de referência que considerem características, circunstâncias e localizações assemelhadas. Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional.
Dificuldades, entre outras, são ter à disposição uma nomenclatura, identificar ativos de infraestrutura, fixar a vida útil de bens e definir investimentos e gastos que integram o custo dos ativos.
Responsabilidades dos contadores
No segundo dia do fórum, 24, Sérgio Cavalieri Filho, procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), explanou sobre as “Responsabilidades civil e criminal dos contadores”.
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do qual foi presidente no biênio 2005/2006, Cavalieri foi diretor-geral da Escola da Magistratura do RJ, da qual é professor emérito, e Presidente do extinto Tribunal da Alçada Cível. É professor de Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor e procurador do Tribunal de Contas do Rio. Autor de artigos e dos livros Programa de Responsabilidade Civil, Programa de Direito do Consumidor, Comentários ao Novo Código Civil, volume XIII, na parte relativa à responsabilidade civil e a preferência e privilégios creditórios, Programa de Sociologia Jurídica.
Disse que a responsabilidade civil evoluiu de um sistema singelo para um sistema complexo, da culpa ao risco, e se deteve nas legislações atuais que preveem as responsabilidades dos profissionais da contabilidade, citando trechos da Constituição de 1988, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, diz a Constituição. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC).
As responsabilidades mais incisivas aos contabilistas estão descritas no Código Civil. Em vários artigos se lê: “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Art.927, parágrafo único – “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” e no Art.931 – “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”.
Citando inúmeros exemplos de profissionais que incorreram em irresponsabilidades, resaltou a importância da ética como base do trabalho profissional.
Desafios do controle interno
A partir das 10h30, Luiz Gustavo Gomes Andreoli ministrou a palestra “Desafios e contribuições do controle interno no processo de implantação da nova contabilidade pública”. Andreoli é secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná (TCU/PR. Formado em Ciências Aeronáuticas e Direito, já trabalhou nos tribunais de contas do Rio Grande do Sul e Rondônia.
Citou que todos os dias temos notícias sobre “desvios de verbas públicas, fraudes, conluios, sobrepreço, superfaturamento, obras paralisadas, atos secretos, acerto político, dentre outras inumeráveis situações as quais demonstram que a administração pública brasileira sofre com deficiências e vulnerabilidades nos sistemas de governança e na gestão de riscos e controles internos”.
A função dos tribunais de contas é justamente de ordem fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria para evitar erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes.
A importância da nova contabilidade, nesse contexto, é que ela não se restringe ao orçamento, pois evidencia todo o patrimônio das entidades do setor público, o ativo e o passivo, o a receber e o a pagar. “Só controlar gastos e receitas não basta. A boa contabilidade tem de aplicar o regime de competência, tem de ser abrangente. Precisamos melhorar a gestão da informação, devemos mostrar a composição do patrimônio público, disse ele. O contador público tem de estar presente e se valer do controle interno para dar boas informações. E, na nova contabilidade, boa informação é a ao mesmo tempo relevante e confiável, prudente e completa. Ou seja: transparência sempre, para a sociedade exercer o seu controle”, concluiu.
A situação dos municípios paranaenses
A palestra do diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Akichide Walter Ogasawara, sobre “A repercussão da Nova Contabilidade Pública no âmbito dos municípios paranaenses”, além de revisão de conceitos já tratados, mostrou o ritmo do Paraná na adoção das novas regras e procedimentos contábeis sob uma mesma base conceitual permitindo comparabilidade com outros países e entidades do setor público nacionais e internacionais.
O Paraná é dos estados que mais avançou nesse campo. O plano de contas adotado atende à estrutura e especificações conceituais do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, editado e mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Mesa-redonda
Para encerrar, os participantes do fórum tiveram mais uma oportunidade de esclarecer dúvidas e complexidades que não puderam ser clareadas durante as palestras na mesa-redonda, com participação de Maurílio Guerreiro Campos, contador geral do Estado do Paraná; Antonio de Oliveira, contador da Prefeitura de Curitiba, Décio Vicente Galdino Cardin, contador membro da Comissão do Contador Público do CRCPR, autor do Manual do Gestor Público, e Edemilson José Pego, diretor no TCE-PR e coordenador da implantação do sistema de captação de dados da contabilidade do Estado do Paraná. A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn, atuou como moderadora.
FONTE: CRC
sexta-feira, 29 de agosto de 2014
Fórum de contabilidade aplicada ao setor público: divulgada a programação completa do evento
Com o tema “Contabilidade a serviço da transparência”, o I Fórum paranaense de contabilidade aplicada ao setor púbico está programado para 23 e 24 de outubro, no auditório do CRCPR. A organização do evento divulgou nesta semana a grade completa de programação. As inscrições estarão abertas em breve no site do conselho - www.crcpr.org.br.
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Dia 23, pela manhã, o tenente coronel João Silveira de Andrade e o capitão Wilson Renato da Rosa, da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, ambos contadores, abordam as experiências da gestão de custos da unidade contábil da região militar do Exército localizada na capital. Quem também se apresenta é Valmir Alberto Thomé, pesquisador em Contabilidade Pública, controle interno governamental e novas demandas.
À tarde, Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) fala sobre “A contabilidade aplicada ao Setor Público – Uma visão histórica frente aos tribunais de contas, órgãos regulamentadores e profissionais da contabilidade” e a contadora Michele Patrícia Roncalio, gerente de Estudos e Normatização Contábil da Diretoria de Contabilidade da Secretaria da Fazenda (DCOG/SEF) fala sobre “Avaliação e mensuração do patrimônio público”.
No segundo dia, Sérgio Cavalieri Filho, procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), explana sobre as “Responsabilidades civil e criminal dos contadores”; Luiz Gustavo Gomes Andreoli, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná (TCU/PR) ministra a palestra “Os desafios e contribuições do controle interno no processo de implantação da nova contabilidade pública”. À tarde, palestra do diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Akichide Walter Ogasawara, sobre “A repercussão da Nova Contabilidade Pública no âmbito dos municípios paranaenses”.
O fórum encerra com mesa redonda sobre os desafios de implantação da Nova Contabilidade Pública, com Maurilio Gerreiro Campos, contador geral do Estado do Paraná, Antonio de Oliveira, contador da Prefeitura de Curitiba, Décio Vicente Galdino Cardin, contador membro da Comissão do Contador Público do CRCPR, autor do Manual do Gestor Público, e Edemilson José Pego, diretor no TCE-PR e coordenador da implantação do sistema de captação de dados da contabilidade do Estado do Paraná. A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn, será a moderadora.
FONTE: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1582
terça-feira, 26 de agosto de 2014
CRCPR anuncia para outubro o Fórum Paranaense de Contabilidade aplicada ao Setor Público
Contadores públicos de todo o Paraná são esperados para o I Fórum Paranaense de Contabilidade aplicada ao Setor Púbico, que será realizado dias 23 e 24 de outubro no auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), em Curitiba. A temática central do evento é “Contabilidade a serviço da transparência”. Em breve, as inscrições estarão abertas no site do CRCPR.
Os organizadores já confirmam várias palestras com renomados profissionais. No dia 23, pela manhã, Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) fala sobre “A contabilidade aplicada ao Setor Público – Uma visão histórica frente aos tribunais de contas aos órgãos regulamentadores e profissionais da contabilidade”.
Ambos contadores, o tenente-coronel João Silveira de Andrade e o capitão Wilson Renato da Rosa, da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, em Curitiba, compartilham no mesmo dia, à tarde, as experiências da unidade contábil da região militar do Exército localizada na capital para abordar a gestão de custos na administração pública.
Em seguida, a contadora Michele Patricia Roncalio, gerente de Estudos e Normatização Contábil da Diretoria de Contabilidade da Secretaria da Fazenda (DCOG/SEF) explora o assunto “Avaliação e mensuração do patrimônio público”.
Segundo dia
A programação do dia 24 inicia com a apresentação de Sergio Cavalieri Filho, procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sobre as “Responsabilidades civil e criminal dos contadores”.
Na sequencia, Luiz Gustavo Gomes Andreoli, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná (TCU/PR) ministra a palestra “Os desafios e Contribuições do Controle Interno no Processo de Implantação da Nova Contabilidade Pública”.
À tarde, Akichide Walter Ogasawara, diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) se apresenta com temática ainda em fase de definição.
O fórum encerra com uma mesa redonda que vai refletir sobre os desafios de implantação da Nova Contabilidade Pública, com Maurilio Gerreiro Campos, contador geral do Estado do Paraná, Antonio de Oliveira, contador da Prefeitura de Curitiba, Ogasawara, do TCE-PR, representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e da Associação dos Municípios do Paraná. A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, conselheira Elizangela de Paula Kuhn, será a moderadora da mesa.
FONTE: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1575
quinta-feira, 30 de janeiro de 2014
NÃO CAIA NA MALHA DO LEÃO: 14 documentos essenciais para preencher o seu IRPF-2014 e ficar de bem com o leão
Antes de iniciar, fique atento aos prazos!
Início: 01/03/2014 e Término: 30/04/2014
Importante lembrar que, independente da opção pela declaração completa ou simplificada, você deverá separar todos os recibos e notas fiscais que comprovem as despesas com educação, médicos, dentistas, planos de assistência médica em seu nome, de todos os seus dependentes e também do cônjuge.
Faça um Check List dos documentos abaixo e observe em quais situações você se enquadra.
1 - Cópia da declaração entregue em 2013 (ano calendário 2012);
2 - Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias, bem como das instituições financeiras;
3 - Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde;
4 - Comprovantes de despesas com instituições de ensino;
5 – Comprovantes de aluguéis recebidos e também os pagos;
6 - Recibos de pagamentos à previdência privada e também da oficial;
7 - Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2013;
8 - Comprovantes de pagamentos de prestação de bens, como veículos e imóveis em 2013;
9 - Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto devido nas operações;
10 - Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviço autônomo);
11 - Darfs de carnê-leão pagos;
12 - Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Lei Rouanet, Audiovisuais, Fundos da Criança e do Adolescente);
13 - Documentos de dívidas assumidas em 2013;
14 - Todos os documentos acima (despesas, rendimentos, aquisições e vendas, referentes aos seus dependentes).
Não se esqueça de informar o número do CPF dos seus dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos (quando for o caso).
Também é importante lembrar que todas as despesas e rendimentos dos seus dependentes devem constar em sua declaração.
Se você acha que estes procedimentos são complicados, contrate um contador especializado e fique tranquilo com o Leão.
fonte: Fonte: Administradores - Vanildo Veras
quarta-feira, 22 de janeiro de 2014
eSocial - Cronograma (Inclusive para Órgãos Públicos)
Circular Caixa nº 642/2014
Por meio da Circular Caixa nº 642/2014, a Caixa Econômica Federal aprovou o leiaute do eSocial no que tange aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Os arquivos contendo os eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a eles equiparados ou por seu representante legal, observando-se os fixados.
A transmissão dos eventos iniciais e tabelas deverá ocorrer:
a) até 30.04.2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;
b) até 30.06.2014 para as empresas tributadas pelo lucro real;
c) até 30.11.2014 para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e
d) até 31.01.2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
A transmissão dos eventos não periódicos passa a ocorrer, a partir da inclusão dos eventos iniciais no eSocial, quando do seu fato gerador.
A transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas deverá ser feita:
a) a partir da competência maio/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;
b) a partir da competência julho/2014 para as empresas tributadas pelo lucro real;
c) a partir da competência novembro/2014 para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Simples Nacional, MEI, contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e
d) até 31.01.2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
A transmissão das informações por meio do novo leiaute substituirá a prestação das informações ao FGTS por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), a partir das seguintes competências:
a) a partir de maio/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;
b) a partir de novembro/2014 para as empresas tributadas pelo lucro real;
c) a partir de janeiro/2015, para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Simples Nacional, MEI, contribuinte individual equiparado a empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador;
d) a partir de janeiro/2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
As informações referentes ao FGTS transmitidas pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas serão utilizadas pela Caixa para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.
As informações por meio deste novo leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem. Caso não haja expediente bancário neste dia, antecipa-se a transmissão das informações para o dia útil anterior.
Lembra-se que faltam ainda as aprovações do mencionado leiaute por meio de ato normativo dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego
A Circular Caixa nº 642/2014, foi publicado no Diário Oficial da União em 07.01.2014
FONTE: www.legisweb.com.br/noticia/
segunda-feira, 20 de janeiro de 2014
Prazo para a entrega da RAIS tem início Hoje, 20 de janeiro
O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - Rais do ano-base 2013 tem início hoje, dia 20 de janeiro de 2014, encerrando-se no dia 21 de março do mesmo ano. Todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos para a transmissão da declaração da Rais devem ter certificado digital válido padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira no padrão ICP-Brasil.
Estão obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
De acordo com a consultora trabalhista da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Rosangela Duarte, as declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2013, obtido nos sites http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br. “As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ”, afirma.
O empregador deverá relacionar, na Rais de cada estabelecimento, os vínculos laborais de 2013, abrangendo os empregados urbanos e rurais; trabalhadores temporários; diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do FGTS; servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas; servidores públicos não efetivos; empregados dos cartórios extrajudiciais; trabalhadores avulsos e trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado; aprendiz; trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado regidos por lei municipal ou estadual; servidores e trabalhadores licenciados; servidores públicos cedidos e requisitados; e dirigentes sindicais.
Deverão, ainda, ser informados na Rais os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias; a entidade sindical a qual se encontram filiados; e os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.
Multa
O empregador que não entregar a Rais entre os dias 20 de janeiro e 21 de março ficará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. “É bom ficar atento, uma vez que o valor da multa, quando decorrente da lavratura de Auto de Infração, será acrescido de percentuais, na seguinte proporção: de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados; de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados; e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados”, explica a advogada trabalhista do Grupo Sage, Rosangela Duarte.]
FONTE: http://www.contadores.cnt.br/
segunda-feira, 9 de dezembro de 2013
Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais
A Caixa Econômica Federal (CEF) não deve exigir a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) para a implantação municipal do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do TRF da 1ª Região ao analisar o Recurso nº 0016868-71.2012.4.01.3200, apresentado pela instituição financeira contra sentença da 3ª Vara Federal do Amazonas, que concedeu ao Município de Coari, em débito com a União, o direito de receber recursos federais destinados a ações sociais. Na apelação, a CEF sustenta, em síntese, que a exigência ao Município do CRP para a celebração dos contratos com vistas à efetivação do programa “encontra respaldo legal e constitucional, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.717/1998 e do art. 195 da Constituição Federal”. Ressalta que, embora não seja o município destinatário direto dos recursos do programa federal em análise, figura como beneficiário indireto, “já que visa atrair benefícios à sua população”. O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, discordou dos argumentos trazidos pela CEF. “Não é admissível que se obste, em razão da inscrição do município no Siafi ou de irregularidades previdenciárias, o repasse de recursos federais destinados a ações sociais e ações em faixa de fronteira e ações de educação, saúde e assistência social, compreendendo-se no termo ‘ações sociais’ todas aquelas voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local”, explicou o magistrado. Ainda de acordo com o relator, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que “não seja negado ao Município em débito a expedição de certificado de regularidade previdenciária quando as verbas se destinarem à execução de ações de relevância social”. Nesse sentido, ponderou o desembargador, considerando tratar-se do programa denominado “Minha Casa, Minha Vida”, evidenciado está o caráter social, vez que dirigido à área habitacional das famílias de baixa renda. A decisão foi unânime.
FONTE: SÍNTESE. Uma empresa do Grupo IOB. Todos os direitos reservados.
segunda-feira, 2 de dezembro de 2013
Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los.Outro objetivo do projeto é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O autor da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas o texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Humberto Costa (PT-PE). No Plenário, o parecer favorável foi apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Humberto Costa, as mudanças vão aumentar a arrecadação dos municípios.
"Nessa atualização da lista de serviços, o fundamental são serviços de tecnologia de informação, impressos gráficos, veiculação e publicação de propaganda e publicidade. Garante a alíquota mínima constitucional de 2% do ISS. E o município vai ter perda do poder de tributar se não respeitar essa alíquota mínima. Há a instituição de punições. Não ocorre bitributação", resumiu Lindbergh.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) chegou a defender a aprovação das sete emendas que apresentou ao texto, porém sem sucesso, pois Lindbergh acolheu apenas uma emenda de redação apresentada por Taques, rejeitando as demais. Taques disse que suas emendas buscavam corrigir algumas distorções que ele viu no texto, como a brecha para que a construção de imóveis de luxo possa se beneficiar da desoneração da construção civil.
Guerra fiscal
O projeto vem para ajudar a combater a chamada guerra fiscal. A lei que regula o ISS – a LC 116/2003 – já fixa a alíquota mínima de 2%, mas, reproduzindo em nível local o que os estados fazem com o ICMS, muitos municípios abrem mão de parte da receita do ISS para atrair empresas.
Além de declarar nulas as concessões de benefícios financeiros ou tributários com renúncia de ISS, o projeto considera-as ato de improbidade administrativa. As penas previstas são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa (de até três vezes o valor do benefício concedido).
Novos serviços
O projeto atualiza a lista de serviços atingidos pelo ISS. A lista que se encontra em vigor tem dez anos e, com a introdução de novos serviços, principalmente os resultantes dos avanços na tecnologia da informação, ficou desatualizada. Passam a ter tributação pelo ISS, serviços como armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação”; conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas e serviços gráficos; e a criação de jogos e aplicativos para computadores, tablets e smartphones.
Outra mudança prevista na lei tem repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, quando uma empresa com filiais por várias cidades centraliza a emissão de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado "valor adicionado". Municípios onde estão os chamados showrooms (locais de exposição de mercadorias para venda) saem no prejuízo se as notas fiscais não forem emitidas em seus limites.
O substitutivo aprovado prevê que, nesses casos, o valor adicionado será computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial. Na repartição do ICMS, a Constituição assegura aos municípios onde se realizam as operações três quartos desse valor adicionado.
Senadores que apoiaram a proposta ressaltaram que o relator Humberto Costa promoveu ampla negociação com entidades municipalistas e com contribuintes do ISS, em busca dos três objetivos principais do projeto: ajudar os municípios a resolver a crise fiscal, eliminar dúvidas sobre incidência do ISS e atualizar a lista de serviços.
Comércio eletrônico
Diversos senadores aproveitaram o debate do PLS para cobrar da Câmara dos Deputados a votação da PEC 197/2012, que trata da partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico. O presidente Renan Calheiros mais os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Walter Pinheiro (PT-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM), entre outros, reclamaram da demora dos deputados para apreciar a matéria que divide o valor arrecadado entre o estado de origem e o de destino.
Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.
Hoje, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado remetente.
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35498.UpxtEMRDuNA
Fonte: Convergência Digital As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
segunda-feira, 25 de novembro de 2013
Advogado pode ser contratado sem licitação
A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de profissionais de direito sem licitação. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.
A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o poder público por cinco anos.
Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.
Sem licitação
A contratação dos serviços foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido ao STJ, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.
Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.
O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e sua natureza intelectual.
“A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
domingo, 3 de novembro de 2013
Novembro azul: prevenção ao câncer de próstata
Durante todo o mês de outubro, a Fenacon estampou em seus informativos o “lacinho rosa” em alusão a campanha nacional outubro rosa, pela prevenção ao câncer de mama.
Em novembro se inicia nova campanha: o novembro azul, que pretende mobilizar os homens pela prevenção do câncer de próstata.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, no Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens. Em valores absolutos, é o sexto tipo mais comum no mundo inteiro. Mais informações: www.inca.gov.br
Senhores, não é brincadeira essa campanha, um exame de sangue (PSA) já resolve muitas coisas, quem passou, como eu sabe disso, vamos resolver logo essas questões, o depois pode ser muito tarde........ABRAÇOS
segunda-feira, 19 de agosto de 2013
Demonstrações Contábeis exigidas de entidades sem fins lucrativos
No ano de 2012, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) editou a ITG 2002 aprovada pela Resolução 1.409/12 que trata especificamente das Entidades Sem Fins Lucrativos. Os itens 22 a 25 da ITG 2002 tratam das Demonstrações Contábeis. São eles:
22. As demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, conforme previsto na NBC TG 26 ou na Seção 3 da NBC TG 1000, quando aplicável.
23. No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período.
24. Na Demonstração do Resultado do Período, devem ser destacadas as informações de gratuidade concedidas e serviços voluntários obtidos, e divulgadas em notas explicativas por tipo de atividade.
25. Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, as doações devem ser classificadas nos fluxos das atividades operacionais.
A ITG 2002 trata como obrigatório o conjunto completo das Demonstrações Contábeis que já haviam sido disciplinados nas resoluções do CFC 1.185/09 (item 10) e 1.255/09 (item 3.17).
FONTE: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1212
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