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terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Vitória: Multas da GFIP são extintas

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas. A redação do texto sancionado (agora convertida na Lei Nº 13.097) foi mantida da seguinte forma: Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Ações do Sistema Fenacon Para evitar que milhões de empresas brasileiras fossem afetadas, desde o início do ano de 2014 a Fenacon trabalhou de forma intensa, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de buscar uma solução quanto às multas recebidas pelo meio empresarial. Receita Federal - Mario Berti, juntamente com o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da DATAPREV e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013. Secretaria da Micro e Pequena Empresa - mais uma vez no sentido de tentar uma solução para as multas, a Fenacon encaminhou ofício ao Secretário de Racionalização e Simplificação da Micro e Pequena Empresa, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Sr José Constantino de Bastos Junior, Na ocasião, foi solicitado apoio do órgão. Projeto de Lei - durante o lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon, Mario Berti entregou ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE) uma minuta com subsídios para elaboração de projeto de Lei que solicita a anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso GFIP do período de 01/2009 a 13/2013. Outro pedido é que seja estabelecido um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação. Laercio Oliveira - Laércio Oliveira apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Atualmente, o projeto está em Tramitação na Comissão de Trabalho. Petição Pública – Em uma das maiores mobilizações realizadas por entidades de classe, a Fenacon, juntamente com os 37 sindicatos que compõe o Sistema Sescap/Sescon criaram uma petição pública com o objetivo de sensibilizar os órgãos governamentais quanto a importância do tema. Criada em 3 de novembro, em pouco mais de um mês o documento alcançou mais de 37.600 assinaturas de apoio. “O Sistema Fenacon Sescap/Sescon não mediu esforços para alcançar essa grande conquista. O trabalho foi muito intenso, mas conseguimos alcançar êxito”, afirmou o presidente da Federação, Mario Elmir Berti. O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon reafirmou a importância de um extenso e árduo trabalho, que necessitou de muitas reuniões: “Nos sentimos orgulhosos por mais essa conquista para todo o sistema empresarial contábil brasileiro. Fica um agradecimento muito especial ao Ministro Guilherme Afif Domingos, ao Deputado Laércio Oliveira e a todos os que de forma direta ou indireta contribuíram para esse feito”, afirmou. FONTE: contabilidadenatv

terça-feira, 26 de agosto de 2014

CRCPR anuncia para outubro o Fórum Paranaense de Contabilidade aplicada ao Setor Público

Contadores públicos de todo o Paraná são esperados para o I Fórum Paranaense de Contabilidade aplicada ao Setor Púbico, que será realizado dias 23 e 24 de outubro no auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), em Curitiba. A temática central do evento é “Contabilidade a serviço da transparência”. Em breve, as inscrições estarão abertas no site do CRCPR. Os organizadores já confirmam várias palestras com renomados profissionais. No dia 23, pela manhã, Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) fala sobre “A contabilidade aplicada ao Setor Público – Uma visão histórica frente aos tribunais de contas aos órgãos regulamentadores e profissionais da contabilidade”. Ambos contadores, o tenente-coronel João Silveira de Andrade e o capitão Wilson Renato da Rosa, da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, em Curitiba, compartilham no mesmo dia, à tarde, as experiências da unidade contábil da região militar do Exército localizada na capital para abordar a gestão de custos na administração pública. Em seguida, a contadora Michele Patricia Roncalio, gerente de Estudos e Normatização Contábil da Diretoria de Contabilidade da Secretaria da Fazenda (DCOG/SEF) explora o assunto “Avaliação e mensuração do patrimônio público”. Segundo dia A programação do dia 24 inicia com a apresentação de Sergio Cavalieri Filho, procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sobre as “Responsabilidades civil e criminal dos contadores”. Na sequencia, Luiz Gustavo Gomes Andreoli, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná (TCU/PR) ministra a palestra “Os desafios e Contribuições do Controle Interno no Processo de Implantação da Nova Contabilidade Pública”. À tarde, Akichide Walter Ogasawara, diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) se apresenta com temática ainda em fase de definição. O fórum encerra com uma mesa redonda que vai refletir sobre os desafios de implantação da Nova Contabilidade Pública, com Maurilio Gerreiro Campos, contador geral do Estado do Paraná, Antonio de Oliveira, contador da Prefeitura de Curitiba, Ogasawara, do TCE-PR, representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e da Associação dos Municípios do Paraná. A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, conselheira Elizangela de Paula Kuhn, será a moderadora da mesa. FONTE: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1575

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

NÃO CAIA NA MALHA DO LEÃO: 14 documentos essenciais para preencher o seu IRPF-2014 e ficar de bem com o leão

Antes de iniciar, fique atento aos prazos! Início: 01/03/2014 e Término: 30/04/2014 Importante lembrar que, independente da opção pela declaração completa ou simplificada, você deverá separar todos os recibos e notas fiscais que comprovem as despesas com educação, médicos, dentistas, planos de assistência médica em seu nome, de todos os seus dependentes e também do cônjuge. Faça um Check List dos documentos abaixo e observe em quais situações você se enquadra. 1 - Cópia da declaração entregue em 2013 (ano calendário 2012); 2 - Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias, bem como das instituições financeiras; 3 - Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde; 4 - Comprovantes de despesas com instituições de ensino; 5 – Comprovantes de aluguéis recebidos e também os pagos; 6 - Recibos de pagamentos à previdência privada e também da oficial; 7 - Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2013; 8 - Comprovantes de pagamentos de prestação de bens, como veículos e imóveis em 2013; 9 - Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto devido nas operações; 10 - Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviço autônomo); 11 - Darfs de carnê-leão pagos; 12 - Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Lei Rouanet, Audiovisuais, Fundos da Criança e do Adolescente); 13 - Documentos de dívidas assumidas em 2013; 14 - Todos os documentos acima (despesas, rendimentos, aquisições e vendas, referentes aos seus dependentes). Não se esqueça de informar o número do CPF dos seus dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos (quando for o caso). Também é importante lembrar que todas as despesas e rendimentos dos seus dependentes devem constar em sua declaração. Se você acha que estes procedimentos são complicados, contrate um contador especializado e fique tranquilo com o Leão. fonte: Fonte: Administradores - Vanildo Veras

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Prazo para a entrega da RAIS tem início Hoje, 20 de janeiro

O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - Rais do ano-base 2013 tem início hoje, dia 20 de janeiro de 2014, encerrando-se no dia 21 de março do mesmo ano. Todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos para a transmissão da declaração da Rais devem ter certificado digital válido padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira no padrão ICP-Brasil. Estão obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. De acordo com a consultora trabalhista da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Rosangela Duarte, as declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2013, obtido nos sites http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br. “As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ”, afirma. O empregador deverá relacionar, na Rais de cada estabelecimento, os vínculos laborais de 2013, abrangendo os empregados urbanos e rurais; trabalhadores temporários; diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do FGTS; servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas; servidores públicos não efetivos; empregados dos cartórios extrajudiciais; trabalhadores avulsos e trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado; aprendiz; trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado regidos por lei municipal ou estadual; servidores e trabalhadores licenciados; servidores públicos cedidos e requisitados; e dirigentes sindicais. Deverão, ainda, ser informados na Rais os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias; a entidade sindical a qual se encontram filiados; e os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária. Multa O empregador que não entregar a Rais entre os dias 20 de janeiro e 21 de março ficará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. “É bom ficar atento, uma vez que o valor da multa, quando decorrente da lavratura de Auto de Infração, será acrescido de percentuais, na seguinte proporção: de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados; de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados; e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados”, explica a advogada trabalhista do Grupo Sage, Rosangela Duarte.] FONTE: http://www.contadores.cnt.br/

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais

A Caixa Econômica Federal (CEF) não deve exigir a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) para a implantação municipal do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do TRF da 1ª Região ao analisar o Recurso nº 0016868-71.2012.4.01.3200, apresentado pela instituição financeira contra sentença da 3ª Vara Federal do Amazonas, que concedeu ao Município de Coari, em débito com a União, o direito de receber recursos federais destinados a ações sociais. Na apelação, a CEF sustenta, em síntese, que a exigência ao Município do CRP para a celebração dos contratos com vistas à efetivação do programa “encontra respaldo legal e constitucional, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.717/1998 e do art. 195 da Constituição Federal”. Ressalta que, embora não seja o município destinatário direto dos recursos do programa federal em análise, figura como beneficiário indireto, “já que visa atrair benefícios à sua população”. O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, discordou dos argumentos trazidos pela CEF. “Não é admissível que se obste, em razão da inscrição do município no Siafi ou de irregularidades previdenciárias, o repasse de recursos federais destinados a ações sociais e ações em faixa de fronteira e ações de educação, saúde e assistência social, compreendendo-se no termo ‘ações sociais’ todas aquelas voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local”, explicou o magistrado. Ainda de acordo com o relator, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que “não seja negado ao Município em débito a expedição de certificado de regularidade previdenciária quando as verbas se destinarem à execução de ações de relevância social”. Nesse sentido, ponderou o desembargador, considerando tratar-se do programa denominado “Minha Casa, Minha Vida”, evidenciado está o caráter social, vez que dirigido à área habitacional das famílias de baixa renda. A decisão foi unânime. FONTE: SÍNTESE. Uma empresa do Grupo IOB. Todos os direitos reservados.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los.Outro objetivo do projeto é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O autor da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas o texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Humberto Costa (PT-PE). No Plenário, o parecer favorável foi apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Humberto Costa, as mudanças vão aumentar a arrecadação dos municípios. "Nessa atualização da lista de serviços, o fundamental são serviços de tecnologia de informação, impressos gráficos, veiculação e publicação de propaganda e publicidade. Garante a alíquota mínima constitucional de 2% do ISS. E o município vai ter perda do poder de tributar se não respeitar essa alíquota mínima. Há a instituição de punições. Não ocorre bitributação", resumiu Lindbergh. O senador Pedro Taques (PDT-MT) chegou a defender a aprovação das sete emendas que apresentou ao texto, porém sem sucesso, pois Lindbergh acolheu apenas uma emenda de redação apresentada por Taques, rejeitando as demais. Taques disse que suas emendas buscavam corrigir algumas distorções que ele viu no texto, como a brecha para que a construção de imóveis de luxo possa se beneficiar da desoneração da construção civil. Guerra fiscal O projeto vem para ajudar a combater a chamada guerra fiscal. A lei que regula o ISS – a LC 116/2003 – já fixa a alíquota mínima de 2%, mas, reproduzindo em nível local o que os estados fazem com o ICMS, muitos municípios abrem mão de parte da receita do ISS para atrair empresas. Além de declarar nulas as concessões de benefícios financeiros ou tributários com renúncia de ISS, o projeto considera-as ato de improbidade administrativa. As penas previstas são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa (de até três vezes o valor do benefício concedido). Novos serviços O projeto atualiza a lista de serviços atingidos pelo ISS. A lista que se encontra em vigor tem dez anos e, com a introdução de novos serviços, principalmente os resultantes dos avanços na tecnologia da informação, ficou desatualizada. Passam a ter tributação pelo ISS, serviços como armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação”; conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas e serviços gráficos; e a criação de jogos e aplicativos para computadores, tablets e smartphones. Outra mudança prevista na lei tem repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, quando uma empresa com filiais por várias cidades centraliza a emissão de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado "valor adicionado". Municípios onde estão os chamados showrooms (locais de exposição de mercadorias para venda) saem no prejuízo se as notas fiscais não forem emitidas em seus limites. O substitutivo aprovado prevê que, nesses casos, o valor adicionado será computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial. Na repartição do ICMS, a Constituição assegura aos municípios onde se realizam as operações três quartos desse valor adicionado. Senadores que apoiaram a proposta ressaltaram que o relator Humberto Costa promoveu ampla negociação com entidades municipalistas e com contribuintes do ISS, em busca dos três objetivos principais do projeto: ajudar os municípios a resolver a crise fiscal, eliminar dúvidas sobre incidência do ISS e atualizar a lista de serviços. Comércio eletrônico Diversos senadores aproveitaram o debate do PLS para cobrar da Câmara dos Deputados a votação da PEC 197/2012, que trata da partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico. O presidente Renan Calheiros mais os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Walter Pinheiro (PT-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM), entre outros, reclamaram da demora dos deputados para apreciar a matéria que divide o valor arrecadado entre o estado de origem e o de destino. Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual. Hoje, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado remetente. http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35498.UpxtEMRDuNA Fonte: Convergência Digital As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Municípios poderão recolher valores menores ao Pasep - Lei 12.810/13

Com a Publicação no Dou de 26/11/98, pág. 2/3, a LEI 9.715, de 25 novembro de 1998 que "Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, Alterada pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013" incluiu no seu artigo 2º o SEGUINTE PARÁGRAFO: "§ 7º Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013)" . No recolhimento do PASEP deduzir: Transferências efetuadas a outras de entidade de Direto Publico Interno; Valor efetivamente recebido do FUNDEF/FUNDEB (1.7.24.01.00 e 1.7.24.02.00; Convênios, contrato de repasse e congênere lei 12.810/13 e Fundo de Exportação - cota parte do imposto (IPI) I 1.7.2.2.01.04 Com isso os Municípios irão recolher menor valor ao PASEP a partir da competência de MAIO/2013, mês de publicação da Lei.

terça-feira, 21 de maio de 2013

FPM: CNM esclarece porque mais de 300 Municípios podem não receber 2.º repasse

Mais de 300 Municípios podem não receber o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. O recurso está bloqueado por inadimplência, e pode não ser usado caso as pendências não sejam regularizadas. Por este motivo, diversos gestores têm procurado orientação junto ao departamento de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade esclarece: a Constituição Federal determina – no artigo 160, Parágrafo Único – que a entrega do FPM pode ser condicionada à regularização de débitos junto ao governo federal e suas autarquias. Segundo informações obtidas pela Confederação, dos 333 de Municípios com repasse bloqueado, 197 são nordestinos e a maioria está com a verba suspensa por irregularidades no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para a CNM, o não repasse dos recursos do Fundo somado ao cenário de forte seca que a região tem enfrentado pode prejudicar ainda mais esses Municípios. A entidade alerta: o Município que está com a cota do Fundo retida deve procurar o órgão regional responsável pela retenção. No caso de débitos Previdenciários e os relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Município deve regularizar a situação na Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição. Conforme informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a Delegacia Regional repassará as informações necessárias à RFB em Brasília, que vai providenciar a liberação dos recursos. Estes estarão disponíveis aos entes no 1.° dia útil subsequente à autorização da RFB ao Banco do Brasil S.A. MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM BLOQUEIOS EM 13/05/2013: ARAPUA, ASSIS CHATEAUBRIAND, CAMPINA DO SIMÃO, CARLOPOLIS, CLEVELANDIA, FAROL, GOIOXIM, IPORA, IVAIPORA, JAGUARIAIVA, JOAQUIM TAVORA, LINDOESTE, MANOEL RIBAS, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, NOVA LONDRINA, PALMAS, PALMITAL, RAMILANDIA, SALTO DO ITARARE, SANTA HELENA, SANTA MARIANA, TIBAGI, VENTANIA, VERA CRUZ DO OESTE, VERE, Veja aqui a lista dos Municípios

Municípios deverão encaminhar relação de omissos para a Receita Federal até 30 de julho - ITR

O pedido encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi atendido e a Receita Federal do Brasil (RFB) estipulou um novo prazo para os Municípios entregarem os resultados das atividades relacionadas ao Programa dos Omissos da Declaração sobre o Imposto Territorial Rural (DITR). Os documentos devem ser encaminhados até dia 30 de julho de 2013. A entidade solicitou o novo prazo em reunião com o Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (ITR – CGITR) devido a quantidade de Municípios que não estavam atendendo as exigências. O objetivo deste programa é possibilitar o controle e o acompanhamento, pelos Municípios, dos contribuintes que não entregaram as declarações de Imposto Territorial Rural de 2007 a 2011. Divulgado anteriormente nos termos da Resolução CGITR 2, de 1º de março de 2012, o programa dos omissos teria encerramento no dia 20 de novembro de 2012. E os Municípios teriam até o 10º dia útil de dezembro para enviar para a Receita Federal a listagem com informações dos resultados dos trabalhos. A listagem dos contribuintes omissos, assim como a Norma de Execução (NE) que regulamenta o Programa está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Consumidor (e-CAC). As visualizações desta listagem e da NE só aparecem quando o acesso é feito pela certificação digital e-CNPJ (da prefeitura) e e-CPF (do prefeito/a). A CNM alerta que os Municípios conveniados aproveitem o novo prazo para atender as exigências da Receita Federal. O Município conveniado que não atender a solicitação no prazo determinado, poderá ter o convênio do ITR denunciado. FONTE: http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22780&catid=34&Itemid=186

sábado, 18 de maio de 2013

CRC PARANÁ RECADASTRA CONTADORES PÚBLICOS

A Comissão do Contador Público do CRCPR está realizando pesquisa cadastral para saber quantos são os profissionais da contabilidade que atuam na área pública no estado. Os principais objetivos são a troca de informações e a interação voltadas ao desenvolvimento de iniciativas de valorização do segmento, como a organização de eventos de atualização, debate sobre atribuições e piso salarial. A intenção neste primeiro momento, segundo o coordenador da Comissão do Contador Público, Márcio Assumpção, analista de controle do Tribunal de Contas do Estado, é identificar o número de profissionais com este perfil e seus locais de trabalho: “Precisamos conhecer o básico, saber quantos somos e onde estamos, para então estabelecermos um canal de comunicação eficiente com todos os cadastrados”. Clique aqui para preencher o cadastro O formulário solicita ao usuário o preenchimento de informações objetivas, como nome, categoria (contador ou técnico em contabilidade), telefone e e-mail de contato, cidade e esfera de governo em que exerce a profissão (estadual, municipal, federal ou distrital), a natureza da instituição (Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas ou Ministério Público), o cargo ocupado e o nome da entidade ou órgão para o qual trabalha o contabilista. Para acessar o sistema de Cadastro do Contador Público diretamente do site do CRCPR, clique em "Portais", no menu superior, e em seguida selecione "Contador Público". Ao se cadastrar, o profissional poderá receber informações específicas sobre eventos e ações da Comissão do Contador Público.

Municípios-Lei que estabelece o parcelamento de impostos federais

Os Municípios interessados já pode diligenciar imediatamente no sentido de aderir a esta Lei, que estabelece em 1% no máximo de retenção no FPM, além de possibilitar embutir no parcelamento os imp. não pagos até 28/02/2013, bem como reparcelar os débitos já parcelados e ainda não integralmente quitados (ou seja, em curso de pagamento...). Foi uma ótima notícia, pois muitos municípios estão pagando parcelamentos vigentes com alíquotas superiores (2%, 3% etc...), sendo que esta parcela agora poderá ser reduzida drasticamente, caindo pela metade ou até mais do que a metade, dos valores que já vem DEDUZIDOS e retidos da RCL - Receita Corrente Líquida do Município, leia-se FPM. LEI 12.810/2013 FONTE: www.andersonalarcon.com.br, entre em contato por email: contato@andersonalarcon.com