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sexta-feira, 19 de novembro de 2021

5º FÓRUM PARANAENSE DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E CONTROLES APLICADOS AO SETOR PÚBLICO. TEMA: INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E CIDADANIA.

O presente evento irá apresentar e debater assuntos de relevância para a atuação da Contabilidade no âmbito do Setor Público.

Modalidade: Presencial

DATA / HORA

De 30/11/2021 a 01/12/2021
Horário: ver programa abaixo
Carga Horária: 12:00 horas

PONTUAÇÃO (EPC)

12 pontos

LOCAL

Ginásio de Esportes da UniCesumar - Maringá/PR - Av.Guedner, 1.610 - Jardim Aclimação, CEP 87.050-900.
MARINGA / PR

OBJETIVO

O presente evento tem o objetivo de debater assuntos de grande importância que envolvem o dia a dia das atividades dos profissionais de Contabilidade Pública do Estado do Paraná. Assuntos como despesas com pessoal, demonstrativos contábeis, Gestão de Custos, SIAFIC e a responsabilidade do profissional contador serão abordados no transcorrer do evento. "O V Fórum Paranaense de Contabilidade, Finanças e Controles Aplicados ao Setor Público está sendo preparado para promover o debate entre os contabilistas que atuam no setor Público do Estado do Paraná. A programação está imperdível!"

PROGRAMA

30/11/2021 - 08:30 - 09:00 - Recepção com coffe e Credenciamento.
30/11/2021 - 09:00 - 10:00 - Abertura do evento com a participação de autoridades e convidados.
30/11/2021 - 10:00 as 12:00 - Palestra e debate com o tema: DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, PATRIMÔNIO E GESTÃO TRIBUTÁRIA. Palestrante: JOÃO MARCOS MEDEIROS SCARAMELLI
30/11/2021 - 13:45 - 14:00 - Apresentação dos Patrocinadores.
30/11/2021 - 14:00 - 16:00 - Palestra e debate com o tema: ASPECTOS RELEVANTES DA DESPESA DE PESSOAL. Palestrante: DREONE MENDES.
01/12/2021 - 09:00 - 10:30 Palestra e debate com o tema: O CONTADOR PÚBLICO E OS LIMITES DE SUA RESPONSABILIDADE. Palestrante: JONIAS DE OLIVEIRA.
01/12/2021 - 10:30 - 12:00 - Palestra e debate com o tema: O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA EXECUÇÃO DO PLANO DE ACÃO DO SIAFIC. Palestrante: JORGE SANTOS NASCIMENTO.
01/12/2021 - 13:45 - 14:00 apresentação dos patrocinadores.
01/12/2021 - 14:00 - 16:00 - Palestra e debate com o tema: GESTÃO DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Palestrante: ELISANGELA SANTOS FERNANDES.
01/12/2021 - 16:00 - 17:00 - Encerramento com coffe.

PÚBLICO ALVO

Contadores- Estudantes de ciências contábeis-Funcionários de escritórios de contabilidade- Servidores públicos.

INSTRUTORES

ELISANGELA SANTOS FERNANDES

Doutoranda em Ciências Contábeis (FUCAPE). Mestre em Contabilidade e Controladoria aplicada ao Setor Público (FUCAPE), Especialista em Contabilidade Pública (UFBA), Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis (UFBA), Professora de Graduação, MBA e Mestrado, Coordenadora da Comissão de Contabilidade aplicada ao Setor Público do CRC-BA e Empresária Contábil atuando com sócia-diretora da ELOS Consultoria, Assessoria, Auditoria e Treinamento LTDA.





DREONE MENDES

Multiplicador da Secretária do Tesouro Nacional, Contador do Município de Luzerna/SC. É mestrando em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, graduado em Ciências Contábeis (2012), e especialista em Controladoria (2015) pela UNIASSELVI, também é especialista em Gestão Pública Municipal (2017) pela Universidade Tecnológica do Paraná, e em Direito Tributário (2020) pela Universidade do Oeste de Santa Catarina.
Contador Geral do Município de Luzerna/SC; Coordenador da comissão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) do CRC/SC; Licenciado para capacitação de demonstrativos fiscais pela Escola Superior de Administração Fazendária; Multiplicador da Secretaria do Tesouro Nacional; Professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI. Instrutor na área de contabilidade, administração pública, documentos digitais, gestão fiscal de estados e municípios, apuração e avaliação de demonstrativos fiscais, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Financeiro, Orçamento Público, e outras áreas.
Membro convidado da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF). Tem como área de pesquisa a contabilidade pública, gestão fiscal, administração pública, Lei de Responsabilidade Fiscal, Demonstrativos Contábeis, Administração Orçamentária e Financeira, e accountability.





JONIAS DE OLIVEIRA E SILVA

Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico, Palestrante, Diretor Geral da Faculdade Unypública (ID Lattes: 1975409768993012), Pós-Graduado em Direito Constitucional, Gestão Pública e Docência no Ensino Superior, com 32 anos de atuação e mais de 1.300 temas abordados, sobre as áreas técnicas e estratégicas da Administração Pública.





JOÃO MARCOS SCARAMELLI

Contador, especialista em Gestão de Cidades (MBA); Professor de Pós Graduação em Contabilidade Aplicada ao Setor Público da FIPECAFI e instrutor da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Possui larga experiências como consultor e gerente de sistemas para planejamento e contabilidade pública municipal (gestão contábil, financeira e orçamentária), transparência pública e inteligência gerencial. É diretor técnico da WebCasp (www.webcasp.com.br ) por onde presta serviços de assessoria em Contabilidade Pública, com ênfase na melhoria da Qualidade das Contas Públicas.





JORGE SANTOS NASCIMENTO

Contabilista, Bacharel em História (UCSAL), Pós-Graduação em Gestão, Controladoria e Auditoria de Contas Públicas Municipais (UNIBAHIA) 2013, Pós – Graduação em Direito Público Municipal (UCSAL), possuindo 38 anos de experiência profissional, Servidor Público Governo do Estado da Bahia, desde de 1983 Lotação: atualmente atua no Controle Interno da secretaria de Comunicação do Estado da Bahia, Diretor Financeiro - Fundação Para o Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDESP-1990, Secretario Executivo do Conselho de Economia do Estado da Bahia - CORECON-BA 5ª REGIÃO – 1994, Diretor Administrativo e Financeiro do Centro de Recursos Ambientais (CRA) Autarquia do Governo do Estado da Bahia – 1995 a 1996, Secretário da Fazenda do Município de Camaçari/Estado da Bahia - 1998 a 2004, Professor do Curso de Direito publico Municipal da Universidade Católica da Bahia - UCSAL e da Universidade Coorporativa do Servidor Público do Estado da Bahia - UCS/SAEB, Palestrante e Consultor em Gestão Pública.





CONTATO

(41) 3360-4756

FORMA DE INVESTIMENTO

01 brinquedo NOVO

QUEM PODE SE INSCREVER

Estudantes de Ciências Contábeis (Inscrições até 30/11/2021)

Funcionários de escritório de contabilidade (Inscrições até 30/11/2021)

Outros (Inscrições até 30/11/2021)

Professores de Ciências Contábeis (Inscrições até 30/11/2021)

Profissionais Registrados no CRCPR (Inscrições até 30/11/2021)

Profissional contábil de outros estados (Inscrições até 30/11/2021)

 INSCRIÇÕES CLIQUE AQUI

sexta-feira, 12 de novembro de 2021

ELEIÇÃO CRC PARANÁ - CONHEÇA A CHAPA 1

A votação é obrigatória aos profissionais da contabilidade e acontece nos dias 23 e 24 de novembro! Caso não receba sua senha de votação, acesse o site da eleição para obter sua senha provisória

Em novembro, a eleição para renovação de 2/3 dos conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) será realizada por meio de plataforma on-line, a exemplo dos processos eleitorais anteriores dos CRCs. O site com as principais informações já está no ar. Para acessar, clique em: https://www.eleicaocrc.org.br. O sistema eletrônico estará disponível para votação, ininterruptamente, no período das 8h do dia 23 de novembro até as 18h do dia 24 de novembro, conforme o horário oficial de Brasília (DF). 

Neste ano, apenas um chapa registrou-se para candidatura e, atingindo todos os critérios de elegibilidade, foi habilitada a concorrer. Para conhecer melhor a Chapa 1, que concorre à eleição deste ano, e ter acesso à documentação, clique aqui!

A eleição é obrigatória para todos os profissionais da contabilidade, que devem receber, por e-mail, um documento com uma senha provisória. Com esta em mãos, os contadores e técnicos devem acessar o site das eleições e clicar em “trocar a senha”, no menu superior da página, para que seja inserida uma senha definitiva do eleitor no sistema. Somente com a senha definitiva será possível realizar o voto. 

Importante!

Caso o profissional não receba o e-mail com a senha provisória deverá acessar a página do sistema em: https://www.eleicaocrc.org.br e clicar em "recuperar senha". 

Regularização Cadastral deve ser realizada até 12/11

A regularidade na situação financeira e cadastral do profissional no CRC é condição indispensável ao exercício do voto. Esta previsão consta no Art. 4º da Resolução CFC nº 1.604/2020, normativo que disciplina as eleições diretas para conselheiros dos CRCs. Ainda de acordo com a resolução, o prazo para a correção de inconsistências na situação financeira ou cadastral do profissional é de até dez dias antes da data da votação, ou seja, até o dia 12 de novembro.  Para estar em situação regular, o registro deve estar cadastrado em CRC com jurisdição sobre o domicílio profissional do contador ou técnico. Conforme a Resolução CFC nº 1.554/2018, “domicílio profissional é o local onde o contador ou o técnico em contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público”. Já a transferência de registro ocorre quando o portador do documento protocola o pedido no CRC do novo domicílio profissional. Este CRC faz a verificação das informações cadastrais do contador ou técnico no Conselho Regional de origem do cadastro e, caso a situação esteja regular, é concedida a transferência.

A Resolução CFC nº 1.554/2018 prevê casos de transferência de registros profissionais ativos ou baixados.

Dúvidas

No menu superior do site das eleições (https://www.eleicaocrc.org.br) há o acesso para tirar dúvidas sobre o processo eleitoral. As questões abordam informações sobre data, obrigatoriedade da votação, problemas com registro, débitos e vários outros pontos. Ao final, constam as formas de contato para outras dúvidas não elencadas na relação:

  • chat on-line (localizado no canto inferior direito do site); e
  • telefone: (61) 3771-0015.

Importante: a central de suporte técnico ao eleitor funciona das 8h às 12h e das 14h às 18h, no horário de Brasília, de segunda à sexta-feira.


terça-feira, 22 de junho de 2021

COVID-19 ÓRGÃOS PÚBLICOS OBRIGADOS A ENVIAR O CAT-COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO AO INSS.

 o STF em 29/04/2020 julgou que o COVID-19 será considerado como ACIDENTE DE TRABALHO, mas para isso, haverá outras regras que deverão ser cumpridas, como por exemplo em algum caso, a prefeitura/Câmara terão de demonstrar que tomaram todas as providencias para que não se contagiassem no local do trabalho e no caso de aposentadoria e ou sequelas graves deverão passar por perícias.  O foco aqui é orientar para que os ÓRGÃO PÚBLICOS em geral façam o CAT - COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO para todos os servidores públicos. os RH se neglegenciarem nesse ato, estarão prejudicando os servidores de seu municipio. 



terça-feira, 18 de maio de 2021

ANÁLISE DA GESTAO PARA O SEU MUNICIPIO

 O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR coloca a disposição de seus gestores os índices de gestão de todos os municípios paranaenses dos exercícios de 2019 e 2020. É uma ótima informação gerencial para que se corrija as distorções de índices e também que os municípios paranaenses briguem por uma melhor classificação nos índices municipais.


COMO AJUDA AOS GESTORES MUNICIPAIS ELABOREI ESTA ORIENTAÇÃO PARA QUE TENHAM ACESSO E CORRIJAM AS DISTORÇÕES. 

CLIQUE AQUI: ANÁLISE DA GESTAO DE SEU MUNICIPIO



segunda-feira, 17 de setembro de 2018

CURSO: SAÚDE PÚBLICA E O PAPEL DO VEREADOR

26 A 28 DE SETEMBRO DE 2018 EM MARINGÁ
Público Alvo:
Presidente de Câmara, Vereadores em Geral, Membros das Comissões de Saúde, Conselheiros da Saúde e funcionários públicos em geral.
Dia 26/09/18 – Quarta Feira - Das 14h:00 às 17h:30
Credenciamento/entrega de material/APRESENTAÇÃO DO CURSO
Dia 27/09/18 – Quinta Feira - Das 9h:00 às 12h:00.
- APRESENTAÇÃO;
- UM BREVE HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL;
- LEGISLAÇÃO DO SUS;
Dia 27/09/18 – Quinta Feira - Das 14h:00 às 17h:30
- O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE;
- INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL;
- O PAPEL DO VEREADOR NA SAÚDE DO MUNICÍPIO;
Dia 28/09/18 - Sexta-Feira – Das 9h:00 às 12h:00
- VEREADOR X USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE, UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL;
- O VEREADOR E O CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE;
- DOENÇA FÍSICA X DOENÇA SOCIAL, COMO INTERVIR?.

INVESTIMENTO:
1 inscrição R$. 750,00 cada;
2 inscrições R$. 720,00 cada;
3 ou mais inscrições R$. 700,00 cada;
Incluso: Certificado com participação de 70% das aulas, pasta, caneta, apostila impressa, Coffee Break.
FALE CONOSCO: (44) 3031-7507 (Rosali) (44) 99919-0096
INSCRIÇÕES, CLIQUE AQUI

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

Ministros recuam e STF decide que não há prazo para cobrar prejuízos por improbidade...

O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou, em julgamento encerrado nesta quarta-feira (8), que as ações para buscar ressarcimento aos cofres públicos de prejuízos causados por atos de improbidade administrativa não prescrevem, ou ou seja, não há prazo para que esse tipo de ação seja apresentado à Justiça. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco, após dois ministros mudarem seus votos. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira após ser interrompido na sessão da última quinta-feira (2), quando já havia maioria de seis votos a dois a favor da prescrição desse tipo de ação. No entanto, nesta quarta-feira, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que haviam votado pela prescrição, mudaram seus votos e ajudaram a formar a maioria que gerou o resultado do julgamento. Para Barroso, propor a prescrição das ações seria equivalente a autorizar os agentes públicos a manter consigo o dinheiro resultante de ilegalidades. "Agora, se um agente público tenha praticado ato de corrupção, e tem consigo ainda o produto da improbidade, o produto do desvio, e isso possa ser judicialmente demonstrado, não tenho conforto em dizer que ele possa conservar o o produto do crime, sem que o Estado possa pretender reavê-lo", afirmou o ministro nesta quarta-feira, após alterar seu voto. Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), se o STF decidisse pela prescrição das ações de ressarcimento isso poderia dificultar a recuperação do dinheiro público desviado em casos de corrupção. O ministro Alexandre de Moraes classificou como uma "falácia" o argumento da PGR, na sessão desta quarta-feira. "O que atrapalha o enfrentamento da corrupção é a incompetência", disse Moraes. A decisão adotada pelo STF seguiu o defendido pela Procuradoria. Votaram a favor da não prescrição das ações de ressarcimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, presidente do tribunal, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram pela prescrição. A questão jurídica debatida no julgamento tratou da dúvida sobre se a Constituição Federal determinou a imprescritibilidade desse tipo de ação, ou se deveria ser adotado o prazo de cinco anos de prescrição para as punições aos ato de improbidade, previsto em lei que trata do tema. Os defensores da imprescritibilidade da ação de ressarcimento afirmaram que esse entendimento favorece a proteção ao patrimônio público e que a Constituição Federal proíbe a proíbe a prescrição desse tipo de ação. Já os ministros que defenderam a prescrição em cinco anos afirmaram que o prazo é justo, pois os cidadãos não devem ficar indefinidamente sujeitos a serem processados.
No julgamento, o STF também definiu que as ações de ressarcimento não prescrevem apenas quando ficar comprovado que o prejuízo aos cofres públicos foi provocado por um ato doloso (com intenção de causar dano) do agente público.
FONTE: UOL NOTICIAS> https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2018/08/08/ministros-recuam-e-stf-decide-que-nao-ha-prazo-para-cobrar-prejuizos-por-improbidade.htm

sexta-feira, 18 de maio de 2018


Também nesta semana, no CRCPR, aconteceu a reunião da Comissão do Contador Público. Realizada nesta quarta, 16, a comissão visa manter relação com os contabilistas públicosprofissionais da contabilidade que atuam nos órgãos dos três poderes, nos âmbitos federal, estadual e municipal, para atualizá-los com educação continuada, promovendo debates e eventos ligados à área pública. A comissão, criada em 2008, é atualmente coordenada pelo contador Marcio Jose Assumpção, analista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Também participam e estiveram presentes os profissionais: Gilvane de Almeida Braga, contador da Prefeitura de São Carlos do Ivaí, Sergio de Jesus Vieira, Contador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Décio Vicente Galdino Cardin (1º secretário), professor, autor de livros e consultor na área de gestão pública e Marcos Antonio Rocco (2º secretário).
fonte: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=3536

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Código Penal é alterado dobrando as penas para quem comete crime contra o PATRIMÔNIO PÚBLICO

A Lei nº 13.531, de 07.12.2017. Altera o CÓDIGO PENAL dobrando suas penas e inclui as autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista que não eram citadas anteriormente:
LEI Nº 13.531, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos.
Art. 2º O inciso III do parágrafo único do art. 163 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 163......
Parágrafo único. ....
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; ......." (NR)
Art. 3º O § 6º do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180. .........
§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Com esta alteração fica assim a leitura correta:
CAPÍTULO IV
DO DANO
Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município;
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)



terça-feira, 28 de novembro de 2017

ALTERAÇÃO NA LOA PARA 2018: A STN CRIOU UM NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA 2018

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, criou um novo elemento de despesas (40) agora, em 2017, exatamente em 30 de Outubro de 2017, através da Portaria Conjunta nº. 2, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163 de 04/05/2001.
Com a criação deste NOVO ELEMENTO DE DESPESA (40) será necessário a todos os MUNICÍPIOS enviarem uma alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para inclusão do mesmo no Orçamento para 2018.
Criação do elemento de despesa 40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação (pessoa jurídica);
Alteração do conceito e especificação do elemento de despesa 39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

As mudanças referem-se a exclusão do 39 das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e que serão inclusas exclusivamente no 40.
pela Portaria foi estipulado os seguintes serviços:
1)Locação de equipamentos e softwares;
2)Desenvolvimento e manutenção de software;
3)Hospedagens de sistemas, comunicação de dados;
4)Serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados;
5)Suporte a usuários da TIC;
6)Suporte de infraestrutura de TIC;
7)Serviços técnicos profissionais de TIC;
8)Manutenção e conservação de equipamentos de TIC,;
9)Digitalização;
10)Outsourcing de impressão;
11)Serviços relacionados a computação em nuvem;
12)Treinamento e capacitação em TIC;
13)Tratamento de dados, conteúdo de web.

quaisquer informações estamos a disposição

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
FONTE: BOLETIM TÉCNICO - CASP ONLINE:SERVIÇO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES> www.casponline.com.br

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

terça-feira, 26 de setembro de 2017

ATÉ 2 OUTUBRO/17 PRAZO PARA MUNICÍPIOS ALTERAREM CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ISS)

Atenção. Os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.


Por ser um importante incremento nas finanças da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.


A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.


Para auxiliar os gestores, a Confederação publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.


A Confederação também tem promovido pesquisa para identificar os Municípios que já enviaram a proposta de lei para a Câmara de Vereadores e tem buscado um exemplo e projeto ideal para apresentar aos demais prefeitos. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.
OS MUNICÍPIOS QUE NECESSITAREM DE AJUDA E OU PROJETO PODEM NOS CONTATAR (Décio Galdino: diretoria@maringasi.com.br)

fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/para-receber-iss-a-partir-de-1-de-janeiro-municipio-deve-estar-com-lei-aprovada-ate-dia-2

terça-feira, 7 de março de 2017

DCTF: ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPENSADOS DA ENTREGA


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1697/2017, que estabelece que os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) e suas respectivas autarquias e fundações, ficam dispensados de apresentar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as informações relativas aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936 desde 14/12/2015 (data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015).

Referido ato estabelece que os entes federativos que porventura tenham apresentado DCTF com informação dos códigos de receita antes referidos deverão efetuar a retificação da respectiva declaração.

O mesmo ato também prorroga para 22 de maio o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.

O prazo de apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado.
Publicado: 06/03/2017 10h00
Última modificação: 06/03/2017 10h28
FONTE: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-disciplina-regras-da-dctf-para-entes-federativos-e-pessoas-juridicas-inativas

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

DIRF EXTINÇÃO: OBRIGATÓRIA A TODOS OS CANDIDATOS

A DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, trouxe algumas novidades neste ano de 2017, incluindo a necessidade de todos os candidatos a entregarem a DIRF Extinção:
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas e físicas:
I que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano calendário, por si ou como representantes de terceiros:
II ainda que não tenha havido a retenção do imposto:
a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

Observem que destaco que "ainda que não tenha havido a retenção do imposto", ENTENDO QUE TODOS OS CANDIDATOS DEVERIAM ENTREGAR A DIRF, mas nesses casos específicos a receita deu uma grande ajuda, NÃO PASSA NO SISTEMA sem BENEFICIÁRIO, isto quer dizer que se forem pree
ncher a DIRF EXTINÇÃO sem beneficiário não conseguem enviar:
Mas os Candidatos que efetuaram Retenção na fonte de qualquer PF ou PJ terão de informar e gerá-la, mas não na DIRF 2017 e sim na DIRF 2016, clique aqui para baixar, lembrando que terão de baixar também o RECEITANET, para que as pessoas que tiveram os impostos retidos não caiam na malha fina, que será automático, sem informação para a Receita Federal a pessoa que teve o imposto retido e declarou a receita não liberará até que o candidato informe os valores.
DOS PRAZOS:
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano calendário
de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1686, de 26 de janeiro de 2017)
§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2017 relativa ao ano calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.
Observem que o prazo para a DIRF normal é 27/02 e a DIRF EXTINÇÃO é ultimo dia útil do mês subsequente,portanto ela venceu em 31/01/ e não no dia 27/02, como muitos contadores memorizaram esta data, inclusive este que vos escreve e agora na entrega da DIRF EXTINÇÃO será gerada uma multa por atraso na entrega, que a não entrega será pior, pois as pessoas irão procurar esses fatos daqui a dois ou três anos depois, pois estarão na malha fina e não receberam a restituição e os candidatos terão de pagar a multa da mesma forma. Portanto façam agora a DIRF EXTINÇÃO e resolvam os problemas agora.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

OS INDICES DE PESSOAL APRESENTADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO VERDADEIROS?

Em analises a algumas consultorias, percebendo o alto índice de Prefeituras Municipais, como também alguns Estados do Brasil com índice de pessoal muito alto, inclusive o Egrégio TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu alertas para 43 municípios agora em 2016, comecei a perceber que estamos com um problema de contabilização e que os Índices em suas maiorias não são verdadeiros.
Vejamos normalmente o contador e ou departamento contábil, quando da contabilização das despesas com pessoal lançam contabilmente no elemento de despesas 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, conforme plano de DESPESAS , publicado pelo TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ocorre que a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 19, trás:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - ..........
(GRIFO MEU)

Então, todas as verbas de demissão de servidores devem ser excluídas do cálculo do índice de pessoal, e a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, em seu Relatório MDF – Manual de Demonstrativos Fiscais permite esta dedução pelo código 3.1.90.94, que é uma conta redutora do Anexo de Cálculo de Pessoal, portanto o Egrégio Tribunal de Contas do Estando do Paraná também o usa como redutor do índice de pessoal e seguindo a LRF, conforme resposta em consulta ao TCE-PR., a equipe do SIM-AM, assim nos repassou:
Conclusão
Prezado,
Segundo a LRF, como já observado pela entidade, despesas decorrentes de indenizações por
demissão de servidores ou empregados não entram no cálculo do limite da despesa com
pessoal. Com isso o registro pode ser feito no Elemento de Despesa 94 – Indenizações e
Restituições Trabalhistas, o qual, observando a memória de cálculo disponível no site do
TCE-PR, e que segue em anexo, constata-se que é devidamente excluída do cálculo do limite.
Ressalta-se que se trata do Elemento de Despesa 94 e não da Modalidade de Aplicação.
Atenciosamente,
Equipe SIM AM

Portanto para que adequemos corretamente em nosso orçamento a contabilização correta das rescisões do município no elemento 3.1.90.94,00, que ele é diminuidor do índice de pessoal e não como percebo que vem sendo contabilizado em 3.1.90.11.00, imputando as rescisões como índice de pessoal.
Com a devida correção haverá uma diminuição dos índices, visto que agora em final de mandato as rescisões que foram contabilizadas no 3.1.90.11 estão levando os municípios a terem um índice falso de pessoal e com a contabilização correta uma adequação do verdadeiro índice.

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
CONTADOR - CRC 36212/O-PR
http://www.deciogaldino.com.br/

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Municípios podem receber doações de medicamento Gratuito

As Prefeituras interessadas em receber doações de medicamento utilizado na atenção básica de Saúde podem solicitar o medicamento à Nunesfarma. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi contactada pela empresa a fim de ajudar na divulgação junto aos gestores municipais. A entidade apoia a medida, especialmente diante da crise financeira que assola os Municípios e da dificuldade de abastecimento de medicamentos por parte da rede pública de saúde.

O Município interessado deve enviar termo de doação assinado. É importante que seja colocado, no documento, o endereço de entrega dos produtos. Podem realizar a solicitação a Secretaria de Saúde, hospitais, postos de saúde ou outro órgão relacionado. A quantidade doada é baseada na população de cada localidade. O envio ocorrerá às custas da Nunesfarma – responsável pela iniciativa – e será acompanhado de nota fiscal.

Poderá ser solicitado o cadastro da prefeitura no sistema. Todo o processo de assinaturas até a entrega serão acompanhados pelo departamento de atendimento ao consumidor da empresa, por meio do e-mail sac@nunesfarma.com.br.

O medicamento Nesh Zinco é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e faz parte da lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Ministério da Saúde – componente básico da assistência farmacêutica. O medicamento é considerado essencial no combate à diarreia aguda, uma das principais causas da mortalidade infantil.
Campanha de doação
A iniciativa teve início junto a Municípios do Paraná, tendo sido expandida posteriormente a outros Estados, dentre os quais: Santa Catarina, Alagoas e Minas gerais. A campanha já ofertou 17 mil caixas a 160 Municípios. Devido à importância do medicamento para a saúde pública, a proposta é expandir a campanha a todo o território nacional. Além da doação, a empresa oferece material técnico sobre o Sulfato de Zinco para os profissionais de saúde de todas as prefeituras.

Veja aqui o termo de doação.

FONTE: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/municipios-podem-receber-doacoes-de-medicamento

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Siops: CNM orienta Municípios sobre possibilidade de não cumprimento do mínimo constitucional para gastos em Saúde

O prazo para o envio e homologação dos gastos em saúde referente ao exercício de 2016 encerra no dia 30 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre as sanções que podem ser aplicadas ao Município que deixar de realizar esses procedimentos e orienta as possíveis alternativas em situações de o Ente não cumprir os 15% previstos na Constituição de gastos destinados à Saúde.

A CNM lembra que a falta das informações contábeis pode levar a suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No caso dos Municípios que não conseguiram atingir os 15% de gastos em saúde definidos constitucionalmente, esses entes terão os recursos condicionados. Nessa situação, a Confederação explica aos gestores sobre uma alternativa, em que o próprio sistema faz automaticamente o cálculo e demonstra o montante que deixou de ser aplicado.

Conforme determinam a Lei 141/2012 e o Decreto 7.827/2012, o Município deverá ter parte de suas transferências constitucionais (FPM) direcionada à conta do fundo de saúde. Esses recursos devem ser utilizados para cobrir o “déficit” existente na saúde em relação ao exercício financeiro anterior. Entretanto, a CNM explica que, se o Município dispuser do recurso para cobrir o “déficit”, poderá realizar um depósito na conta do fundo de saúde e declarar essa informação no Módulo de Gestores no Siops. Essa medida vai evitar o mecanismo de redirecionamento do FPM, ou seja, o FPM será creditado em sua totalidade no tesouro da prefeitura.
Veja o infográfico com o direcionamento dos recursos para conta vinculada ao Fundo de Saúde.


Repatriação e multa da repatriação
De acordo com o cronograma do último ano, os Municípios receberam recursos oriundos da repatriação e da multa que foram repassados aos gestores no final de 2016. Neste sentido, a Confederação reitera que esses repasses extras também devem ser contabilizados dentro dos 15% de gastos em saúde.

A CNM também alerta para alterações que podem ocorrer no percentual dos Municípios que investiram exatamente os 15% constitucionais na pasta, somado aos valores extras. Caso não seja utilizado, o percentual pode ser reduzido devido a proporcionalidade e fechar menor do que os 15% condicionando em conta específica o “déficit” desses valores. Como o período para envio e homologação dos dados ainda está em aberto, a CNM pede a atenção dos gestores para a análise dos valores no sentido de não condicionar os repasses da saúde.

Contadores e responsáveis pelo envio de dados
Quando o gestor realiza o depósito e faz a declaração dessas informações no Siops, na prática, ele está cumprindo apenas com as obrigações referentes à parte financeira. Nesse contexto, a CNM informa que ainda é necessário demonstrar a aplicação desse montante.

Dessa forma, a entidade explica que a execução de despesas deve ser informada nas modalidades contábeis “36”, “46”, “76” e “96”, de maneira que o Saldo Final do Quadro denominado “Controle do valor referente ao percentual mínimo não cumprido em exercícios anteriores para fins de aplicação dos recursos vinculados conforme os artigos 25 e 26” e que consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) seja igual a zero.

Por fim, a CNM destaca que o Decreto 7.827/2012, em seus artigos 9, 10 e 16, trouxe a obrigatoriedade de demonstração da aplicação do montante não aplicado em exercícios anteriores por meio do Siops. Caso não ocorra a demonstração no prazo de 12 meses, a legislação estabelece que o ente deve ter as transferências constitucionais suspensas.

Dúvidas sobre o conteúdo ou informações contábeis para demonstração no SIOPS podem ser esclarecidas pelo e-mail siops@saude.gov.br.

fonte: http://www.cnm.org.br/noticias

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSQN

Por Karina Kufa e Amilton Augusto Kufa, cópia do texto do site ConJur
OPINIÃO
A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por oito anos proveniente da Lei da Ficha Limpa (alínea “l”, do artigo 1º, I, da LC 64/90).

E agora deverão ter maior cautela em razão da criação de mais uma modalidade, em especial os prefeitos que assumiram os cargos nesse início de ano, pois foi sancionada e publicada no último dia útil do ano de 2016, dia 30 de dezembro, a Lei Complementar 157, que inaugura novo tipo de improbidade administrativa e novas formas de punição, especificamente no que tange a procedimentos de natureza tributária quanto ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN), ampliando o rol constante da Lei 8.429/92.

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa originalmente previa três espécies de atos: a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que causam lesão ao erário (artigo 10) e, por fim, c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11).

Desse modo, com a edição da Lei Complementar 157/16, a Lei 8.429/92 passou a contar com uma nova seção e um novo dispositivo, o artigo 10-A, que traz a seguinte previsão:

Seção II-A

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]

Veja que referido dispositivo trouxe uma nova espécie de ato de improbidade administrativa, mas que trata especificamente do descumprimento da Lei do ISSQN (LC 116/03), em específico no que diz respeito ao caput e § 1º do artigo 8º-A. Vejamos o que diz esse artigo, também incluído pela mesma LC 157/16.

Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016)

§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
[grifos nossos]

Como se sabe, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços taxativamente listados na LC 116/03, ou seja, para incidir sobre o serviço, este deve estar expressamente previsto no anexo da referida lei complementar, devendo municípios e o DF respeitar os limites impostos quando da edição da legislação local acerca do tema.

Desse modo, o artigo 8º-A, acima transcrito, tratou de estipular uma regra geral a ser seguida pelos municípios e pelo Distrito Federal, qual seja, alíquota mínima de 2% para o ISS, isto é, não poderá haver por parte destes entes a edição de legislação que preveja alíquota inferior, tendo referida regra o objetivo de evitar a “guerra fiscal” entre municípios que visavam atrair novas empresas.

Em virtude desse novo limite e com o intuito de tentar evitar que os entes buscassem formas de burlar a legislação, a LC 157/15 incluiu no artigo 8º-A, da LC 116/03, o § 1º, proibindo a edição de lei local que verse sobre a “concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”.

Mas essa regra não é absoluta, trazendo o mesmo dispositivo exceções, permitindo que se conceda isenção, incentivo ou benefício de ISS aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 no anexo da mesma lei complementar, quais sejam:

- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Embora entendamos que o simples descumprimento ou burla da norma prevista no artigo 8º-A, da LC 116/03, já configure ato de improbidade administrativa, em específico os que atentam contra o princípio da legalidade ou que causem dano ao erário (inciso VII, X e XII), conforme a gravidade do ato, o que faria incidir as penas previstas no artigo 12, II ou III, da Lei 8.429/92, a LC 157/16 incluiu na Lei de improbidade administrativa o inciso IV ao artigo 12, trazendo penalidades próprias para o descumprimento do prevista no artigo 10-A da mesma lei, senão vejamos:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidades sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

[...]

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]

Trouxe, então, sanções que são a mescla das previstas nos demais incisos do mesmo dispositivo, criando uma figura sui generis de penalidade, específica para a nova modalidade de improbidade do artigo 10-A, pois, embora incluído após o artigo 10, equiparando-se, portanto, a lesão ao erário, o que faria incidir apenas as penalidades constantes do inciso II, do artigo 12, da mesma lei, ainda que incida a perda da função pública (prevista para todos os casos) e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, prevê, também, a pena de pagamento de “multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido”, esta constante do inciso I, do artigo 12, aplicável aos graves casos de enriquecimento ilícito (artigo 9º).

Veja que a intenção do legislador foi a de criar uma figura de penalidade autônoma mesclando sanções graves com sanções proporcionais para o caso em análise, pois, do contrário, caso não incluísse na lei de improbidade administrativa esse artigo 10-A, as penas aplicáveis, cumulativamente ou não, para o descumprimento ou burla ao previsto no artigo 8º-A e § 1º, da LC 116/03, incluído pela LC 157/16, seriam as previstas no artigo 12, III, em razão do descumprimento do princípio da legalidade ou no artigo 12, II, em decorrência do dano ao erário pela concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, por agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, concorrendo com o enriquecimento ilícito de terceiro (incisos VII, X e XII do artigo 10 da LIA).

Importante destacar, ainda, que, corroborando a tese da figura sui gêneris, essa nova modalidade exige exclusivamente a conduta dolosa do agente para configurar ato de improbidade administrativa, não sendo admitida a modalidade culposa, diversamente do previsto expressamente no artigo 10 para os atos que causam lesão ao patrimônio público.

Ademais, além das penalidades previstas no inciso IV do artigo 12 da Lei 8.429/92, introduzida pela LC 157/16, conforme previsão incluída pela mesma lei nos §§ 2º e 3º do artigo 8º-A, da LC 116/03, será considerada “nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima [de 2%]... no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço”, gerando ao Município ou ao DF infrator a obrigação de restituir integralmente o valor pago do ISS ao prestador do serviço tributado pela lei considerada nula.

Cumpre destacar ainda que, conforme prevê o artigo 10-A da Lei de improbidade administrativa, recém-criado, constitui ato de improbidade a ação ou omissão do agente público, ou seja, não incide apenas para os casos de concessão de benefícios ou incentivos, mas também para os casos em que, havendo no município tais procedimentos o agente não tome providências para cessá-lo, o que, nesse caso específico, ficou estipulado pela LC 157/16, no seu artigo 6º, um prazo de adaptação de 1 (um) ano, contado da publicação desta, em que “os entes federados deverão [...] revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do artigo 8º-A da LC 116/03”.

Outra novidade introduzida na Lei de improbidade administrativa, pela LC 157/16, trata da legitimidade para propositura da ação civil pública por ato de improbidade, o que, conforme previsão do § 13 do artigo 17, considera a pessoa jurídica interessada, portanto, com legitimidade processual ativa, “o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do artigo 3º e o artigo 8º-A da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003”, ou seja, uma vez que o § 4º, do artigo 3º foi vetado pelo Presidente da República e o artigo 8º-A trata especificamente da alíquota do ISS, portanto, considerando-se ente tributante o Município ou DF, podemos afirmar que tem legitimidade ativa para propositura das ações, o município ou DF contra os agentes públicos que assinaram as concessões ou isenções, bem como os outros Municípios que forem prejudicados com tais condutas, uma vez caracterizada a “guerra fiscal”.

Por fim, cabe destacar que, embora a Lei Complementar 157/16 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, conforme previsão do artigo 7º, ou seja, em 30/12/2016, conforme ficou definido pelo § 1º do referido artigo, a previsão constante do caput e dos §§ 1º e 2º do artigo 8º-A da LC 116/03, bem como do artigo 10-A, do inciso IV do artigo 12 e do § 13 do artigo 17, todos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), só passarão a produzir efeitos após o decurso do prazo de adaptação, previsto no artigo 6º, que é de um ano, ou seja, somente após 30/12/2017.

Como vimos, a nova legislação, sancionada e publicada ao “apagar das luzes” de 2016, traz gravíssimas consequências e novos desafios para aqueles que estão assumindo, eleitos que foram no último pleito, caso descumpram ou mantenham o descumprimento após a edição e o prazo de adaptação desta nova regra, em exigir menos de 2% de ISS em seu município.

Além das sanções previstas na lei tributária, a qual prevê, inclusive, a devolução do imposto pago ao tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço em razão da lei considerada nula, gerando um enorme passivo ao ente tributante, estipula também, na lei de improbidade administrativa, a sanção ao agente de multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, bem como sanções políticas com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, o que o proibirá de candidatar-se em futuros pleitos, em especial pelo que prevê a Lei das Inelegibilidades (LC 65/90, artigo 1º, I, “l”), cujo alcance é plenamente possível, uma vez caracterizada a condenação por conduta ímproba dolosa com pena de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado ou por decisão de órgão colegiado, que compreenda a existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, o que, pela simples conduta de incidir menor imposto do que o legalmente previsto já se poderá subsumir o dano efetivo com a cobrança menor de ISS e o enriquecimento de terceiro que se aproveitou da norma local para pagar menos imposto, o que fazemos a ressalva da necessidade de haver essa expressa menção na decisão condenatória de improbidade administrativa para incidir a inelegibilidade, conforme jurisprudência atual do e. Tribunal Superior Eleitoral.

Karina Kufa é advogada especialista em direito eleitoral e processual eleitoral. Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade). Coordenadora/coautora do livro Aspectos polêmicos e atuais no direito eleitoral, Arraes (2012) e coautora dos livros Direito Eleitoral contemporâneo, LEUD (2014) e Prismas do direito eleitoral – 80 anos do tribunal eleitoral de Pernambuco, Forum (2012).

Amilton Augusto Kufa é advogado da Kufa Sociedade de Advogados, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pelo Instituto Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro.

fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017, 7h34

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

CURSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS ASPECTOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS


Juntamente com o DR ANDERSON ALARCON, ministraremos um curso intensivo sobre prestação de contas de campanha. Com tanta mudança, muitas cascas de banana foram espalhadas pelo caminho, e é preciso se prevenir, para não correr o risco de ganhar mas não levar.
O curso tem apenas 40 vagas. Inscreva-se. Será numa data crucial - no dia seguinte ao registro de candidatura e com várias providencias a tomar no que tange a contas eleitorais.
Faremos uma imersão no tema, em duas bem aproveitadas noites, com ampla possibilidade de participação dos alunos, tira dúvidas, material didático, estudo de situações e simulação de casos.
Participe.
Inscrições em:
http://valesistemas.com/websolucoes/index.php?value=20
APOIO: OAB E SINCONTABIL MARINGA
INSCRIÇÕES SITE DA OAB-MARINGA

terça-feira, 12 de julho de 2016

ELEIÇÕES 2016 - TSE LIBERA O SISTEMA CANDex PARA REGISTRO DOS CANDIDATOS

É o sistema pelo qual partidos e coligações que pretendem concorrer nas eleições municipais de 2016 devem elaborar seus pedidos de candidaturas. É obrigatória a utilização do CANDex para a realização de todos os tipos de pedido: coletivo, individual, de vagas remanescentes e de substituição.
Após digitação dos dados das agremiações concorrentes e dos candidatos e anexação das fotos e dos documentos exigidos pela legislação, o pedido é gravado em mídia, que deve ser entregue diretamente nas sedes dos cartórios eleitorais responsáveis pelo registro de candidatos, juntamente com as vias assinadas dos formulários impressos pelo sistema e demais documentos requeridos.
Acesse aqui o Manual do CANDex (formato PDF) e saiba como instalar, elaborar e entregar o pedido de registro de candidatos de seu partido ou coligação.

Instalador – Plataforma Windows (formato ZIP)

Para instalar o sistema CANDex em máquina com sistema operacional Windows, siga os seguintes passos:
1) Faça o download do arquivo executável para uma pasta no computador onde o sistema será instalado.
2) Descompacte o arquivo.
3) Efetue um duplo clique no arquivo executável (Candex2016.exe).
4) Siga as instruções do assistente de instalação.

Versão Linux


Instalador – Plataforma Linux (formato ZIP)

Para instalar o sistema CANDex em máquina com sistema operacional Linux, siga os seguintes passos:
1) Faça o download do arquivo para uma pasta no computador onde o sistema será instalado.
2) Atribua permissão de executar o arquivo com o seguinte comando: chmod 755 candex2016.sh.
3) Execute o instalador com o seguinte comando: ./candex2016.sh.
4) Siga as instruções do assistente de instalação.

Observação:Deve-se executar o sistema sempre por meio do link gerado pelo instalador.
fonte: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/candex

segunda-feira, 30 de maio de 2016

Abertas as inscrições para palestra sobre a contabilidade eleitoral 2016

Aprovadas as regras pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de prefeitos e vereadores esse ano, consta, entre as novidades, uma resolução que trata da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e da prestação de contas das campanhas. A palestra “Contabilidade eleitoral 2016”, programada para 23 de junho, no horário das 13h30 às 17h30, no auditório do CRCPR, é uma oportunidade para os profissionais, que atuam com prestação de contas eleitorais, atualizarem os conhecimentos. Será ministrada pelo contador Décio Vicente Galdino, que possui vasta experiência no tema, tendo realizado inúmeras palestras e ministrado cursos e treinamentos sobre questões paralelas para servidores públicos. Galdino é autor do livro Manual do Gestor Público/2009, Editora Unicorpore, membro da Comissão do Contador Público do CRCPR e da comissão de trabalho que trata especificamente do termo de cooperação técnica entre o CFC e o TSE sobre prestações de contas das eleições municipais 2016. Programação PREPARAÇÃO DO CANDex – SISTEMA DE CANDIDATURA MODULO EXTERNO, RESOLUÇÃO 23.455/2015;  PLANEJAMENTO CONTABIL FINANCEIRO DA CAMPANHA;  INDICES (LIMITES) IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 23.463: GASTOS COM PESSOAL (PREFEITOS/VEREADORES), ALIMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS;  A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR;  REGIME DE COMPETÊNCIA NOS CONTRATOS;  PRAZO E QUAIS DESPESAS PODEM SER ANTECIPADAS;  DOCUMENTOS IDÔNEOS;  DATA DAS CONVENÇÕES, PRAZOS DE PROTOCOLO;  PRAZO PARA EMITIR DO CNPJ DE CAMPANHA;  PRAZO ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS/RECIBO ELEITORAL;  DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS, PRAZOS E FORMA DE ENTREGA;  PRAZO DE 72 HORAS PARA ENTREGA AO TSE DO RECEBIMENTO DE RECURSOS (RECIBO ELEITORAL);  DAS RECEITAS E DAS DESPESAS;  RECURSOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DOS CANDIDATOS;  CPF INVÁLIDOS;  SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO;  LIMITES DE CESSÃO DE BENS ESTIMÁVEIS;  DESPESAS DE PEQUENO VALOR/FUNDO DE CAIXA, SEUS LIMITES;  EMPRÉSTIMOS PARA A CAMPANHA;  DÍVIDAS DE CAMPANHA;  FONTES VEDADAS;  DESPESAS NÃO SUJEITAS A CONTABILIZAÇÃO;  REALIZAÇÃO DE EVENTOS;  PRESTAÇÃO DE CONTAS;  PROBLEMA NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. INSCRIÇÕES: SITE CRC-PR