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domingo, 3 de novembro de 2013
Novembro azul: prevenção ao câncer de próstata
Durante todo o mês de outubro, a Fenacon estampou em seus informativos o “lacinho rosa” em alusão a campanha nacional outubro rosa, pela prevenção ao câncer de mama.
Em novembro se inicia nova campanha: o novembro azul, que pretende mobilizar os homens pela prevenção do câncer de próstata.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, no Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens. Em valores absolutos, é o sexto tipo mais comum no mundo inteiro. Mais informações: www.inca.gov.br
Senhores, não é brincadeira essa campanha, um exame de sangue (PSA) já resolve muitas coisas, quem passou, como eu sabe disso, vamos resolver logo essas questões, o depois pode ser muito tarde........ABRAÇOS
terça-feira, 29 de outubro de 2013
Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi alterada para que novas organizações de assistência social, educação ou saúde recebam a concessão
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 16-10, a Lei 12.868/2013, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 620/2013, que, entre outras normas, simplifica o processo para que entidades sem fins lucrativos sejam declaradas beneficentes.
Com as mudanças, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi alterada para que novas organizações de assistência social, educação ou saúde recebam a concessão.
A Lei 12.868/2013 também permite a certificação das chamadas comunidades terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento e tratamento de dependentes químicos, não sendo necessário o cumprimento dos requisitos exigidos para as demais instituições de saúde para se enquadrarem como beneficentes.
Outra simplificação é a possibilidade de certificação de entidades que atuem exclusivamente em promoção da saúde de forma gratuita, como por exemplo, instituições que atuem com estímulo à alimentação saudável e à prática de atividade física, prevenção de câncer e do contágio com o vírus HIV e da violência.
A referida Lei, entre outras disposições, também, altera a Lei 12.101/2009, que regulamentou a certificação das entidades beneficentes de assistência social, bem como a Lei 12.761/2012, que criou o vale-cultura.
Fonte: COAD
segunda-feira, 19 de agosto de 2013
Demonstrações Contábeis exigidas de entidades sem fins lucrativos
No ano de 2012, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) editou a ITG 2002 aprovada pela Resolução 1.409/12 que trata especificamente das Entidades Sem Fins Lucrativos. Os itens 22 a 25 da ITG 2002 tratam das Demonstrações Contábeis. São eles:
22. As demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, conforme previsto na NBC TG 26 ou na Seção 3 da NBC TG 1000, quando aplicável.
23. No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período.
24. Na Demonstração do Resultado do Período, devem ser destacadas as informações de gratuidade concedidas e serviços voluntários obtidos, e divulgadas em notas explicativas por tipo de atividade.
25. Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, as doações devem ser classificadas nos fluxos das atividades operacionais.
A ITG 2002 trata como obrigatório o conjunto completo das Demonstrações Contábeis que já haviam sido disciplinados nas resoluções do CFC 1.185/09 (item 10) e 1.255/09 (item 3.17).
FONTE: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1212
quinta-feira, 6 de dezembro de 2012
CURSO:NOÇÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOVOS PREFEITOS E OU SECRETÁRIOS
CURSO:NOÇÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMAS:
COMO AUMENTAR RECEITAS SEM AUMENTAR IMPOSTOS
PPA/LDO/LOA - IMPACTO DA LRF
ANTES DA POSSE: TRANSIÇÃO DE GOVERNO - NA POSSE: PRIMEIROS 30 DIAS E 100 DIAS
LEI DE LICITAÇÕES 8666/93 E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
RECURSOS HUMANOS - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, LIMITES, CARGOS COMISSIONADOS e outros
Publico Alvo:
FUTUROS: PREFEITOS, SECRETÁRIOS DE FAZENDA, TESOUREIROS, ADVOGADOS, CONTROLADORES INTERNOS, CONTADORES, VEREADORES E ASSESSORES.
VAGAS LIMITADAS, Garanta a sua com antencedência
Data: 12 de Dezembro de 2012- inscrição e 09:00 hs início até as 17:00hs
Endereço: ASPEN PARK - MARINGÁ Avenida São Paulo, Esquina com a Santos Dumont. Auditório 5º Andar
VAGAS: Limitadas
INSCRIÇÃO GRATUÍTA ATÉ 03 PESSOAS POR MUNICÍPIO
INSCRIÇÃO GRATUÍTA
Trazer um brinquedo para ser doado a uma Instituição que trabalha com Crianças Carentes.
inscrição pelo site: www.consultorpublico.com.br
AS INSCRIÇÕES SERÃO EFETUADAS PELO SITE, GRATO
PALESTRANTES:
DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
IVAN CLAUDEMIR SIMÃO
CLAUDEMIR BATISTA DE SOUSA
DR. ANDERSON ALARCON
DR. ROGÉRIO CALAZANS
sábado, 3 de novembro de 2012
Em novembro, Contabilidade Pública é tema de evento no CRCPR
Contabilistas que atuam nas esferas públicas municipal, estadual ou federal estão convidados a participar do evento “Nova Contabilidade Pública - 2013 chegou, e agora?”, dias 27 e 28 de novembro, na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), em Curitiba. A iniciativa integra as ações da Comissão do Contador Público do CRCPR e visa discutir as novas regras da contabilidade aplicada ao setor público. As vagas são limitadas e a inscrição é gratuita, mas a participação está condicionada à doação de um brinquedo novo, que deverá ser entregue na recepção do evento. As doações serão encaminhadas a entidades assistidas pelas ações sociais desenvolvidas pelo CRCPR.
A programação previamente estabelecida pela Comissão do Contador Público, coordenada por Márcio Assumpção, ainda sujeita a alterações, conta com pelo menos três palestras e um painel:
- Palestra: Pontos de atenção na adoção das normas brasileiras de contabilidade, aplicadas ao setor público. Palestrantes: Edilton Soares Rodrigues e Edson Custódio.
- Palestra: A visão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN sobre as alterações na contabilidade, aplicadas ao setor público. Palestrante: Carla de Tunes Nunes.
- Palestra: Experiências do município de Curitiba em relação à implantação das alterações na contabilidade aplicada ao setor público – soluções e perspectivas. Palestrante: Antônio de Oliveira.
- Painel: Soluções criativas para a melhoria da gestão contábil.
Os participantes terão direito a um certificado online emitido pelo CRCPR a partir do dia 29 de novembro.
A sede do CRCPR fica na rua XV de Novembro, 2987, Alto da XV, em Curitiba. Outras informações: (41) 3360-4700, com a Câmara de Desenvolvimento Profissional.
INSCRIÇÕES: clique aqui
quarta-feira, 12 de setembro de 2012
domingo, 18 de março de 2012
PARTIDOS POLITICOS DEVEM ENTREGAR PREST.CONTAS EM SISTEMA PRÓPRIOS
A Resolução 23.339 determina a extenção do Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos – SPCP,onde os partidos terão de prestar contas em sistemas próprios até 30 de abril.
Ao lado coloco o plano de contas como também a Resoluçao 23.339
Ao lado coloco o plano de contas como também a Resoluçao 23.339
domingo, 11 de março de 2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELETRONICAS AO TCE-PR
LC 113, de 15/12/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR);
PRESTAÇÃO DE CONTAS DIGITALIZADA:
1) Como digitalizar;
2) Como Salvar em modelo do TCE;
3) Como enviar as prestações de contas eletrônicas;
PRINCIPAIS ERROS NO SIM-AM
1) EMPENHOS COM DESPESA MAL IDENTIFICADA;
2) INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS;
3) RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA;
4) DESPESAS COMPATIVEIS COM PPA-LDO-LOA;
PROCEDIMENTO DE ANALISE DE CONTAS DO TCE-PR
1) INSTRUÇÃO NORMATIVA 65/2011;
INSCRIÇÕES: http://www.acampar.org.br/wordpress/
PRESTAÇÃO DE CONTAS DIGITALIZADA:
1) Como digitalizar;
2) Como Salvar em modelo do TCE;
3) Como enviar as prestações de contas eletrônicas;
PRINCIPAIS ERROS NO SIM-AM
1) EMPENHOS COM DESPESA MAL IDENTIFICADA;
2) INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS;
3) RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA;
4) DESPESAS COMPATIVEIS COM PPA-LDO-LOA;
PROCEDIMENTO DE ANALISE DE CONTAS DO TCE-PR
1) INSTRUÇÃO NORMATIVA 65/2011;
INSCRIÇÕES: http://www.acampar.org.br/wordpress/
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quarta-feira, 7 de março de 2012
DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES
08 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER
Há mais de 80 anos atras o Congresso Mundial das MULHERES SOCIALISTAS, realizado em Copenhague (Dinamarca), fixava pela primeira vez o dia 08 de março como o DIA INTERNACIONAL DA MULHER. A escolha homenageava uma greve de operárias têxteis, realizada poucos dias antes da abertura do congresso. As operárias reivindicavam salários dignos, respeito, jornada de 08 horas e foram brutalmente assassinadas no local de trabalho pelos patrões descontentes.
Na Santa (ou maldita?) Inquisição mulheres eram queimadas em praça pública porque detinham o conhecimento das ervas, disputando assim com os “Nobres Médicos”. Nas guerras mataram seus maridos, amantes, filhos. Então, foram para o trabalho nas fábricas, mesmo com jornadas maiores e salários bem menores, tentando sobreviver. As negras estupradas pelos senhores do engenho viram seus filhos vendidos ou mortos.
A homossexualidade é vista como anomalia (coisa do século XVIII) e perdura a discriminação para quem ama de um jeito diferente. As trabalhadoras rurais somente recentemente conseguiram o direito ao salário maternidade e aposentadoria.
De todas as cenas de miséria e tristeza, vamos encontrar uma mulher, lutando para alimentar os filhos, pois em meio à pobreza e ao desemprego as mulheres são a maioria. O desespero tira-lhes a dignidade, levando-as até a prostituir-se.
É inegável que algumas coisas foram criadas para atender especificamente a Mulher: Unidade de Saúde, delegacias, assessorias jurídicas, conselhos de condição feminina, aumento do número de mulheres na política, sindicatos e empresas, Lei Maria da Penha, etc....
Nos EUA, há descobertas surpreendentes: as meninas aprendem a se calar quando amadurecem, perdem a auto confiança e limitam suas aspirações profissionais.
Apesar do bom desenvolvimento até 12 anos, a maioria apresentou uma interrupção em seu desenvolvimento psicológico. A causa identificada foi a “ IMAGEM DA BOA MENINA” que é constantemente passada através de mensagens na escola, família, meios de comunicações que se intensificam na puberdade: “DEVE AGRADAR A TODOS, SER GENTIL MESMO AO EXPRESSAR RAIVA, DEIXAR QUE OS OUTROS TENHAM PREFERÊNCIA E, EDUCADAMENTE, DEIXAR SUAS PRÓPRIAS NECESSIDADES EM ÚLTIMO” . A imagem cultural da “ boa menina” deve ser conhecida e combatida pelos próprios educadores, que precisam se “reeducar”. Nos EUA, a FUNDAÇÃO NACIONAL financia 15 projetos para treinar e apoiar professores para que modifiquem suas práticas em sala de aula, em favor de uma educação com verdadeira equidade de gênero.
Na luta em defesa da ESCOLA PÚBLICA não podemos deixar de incluir aqui no Brasil, essa preocupação de que os professores não continuem reforçando comportamentos passivos dependentes nas meninas. Pelo futuro delas, como pessoas e pelo que a sociedade perde ao não desenvolver tantos talentos.
Incluo aqui também o machismo das próprias mulheres ao educarem seus filhos e ou não aceitarem sua liberdade, onde os "machos" podem tudo, as "femeas" não, o "ficar" para o homem significa grandeza e para a filha a perdição, isso tem de ser rompido, o prazer e a carência sexual pertence a todos, é uma cultura que é mostrada ainda nos programas de TVs, onde as meninas não podem "ficar" com vários, se ficam são p.... e outras qualificações e os homens os machões e respeitados......
Uma pequena homenagem a minha esposa e filha e para todas as mulheres.
“ MENINAS BOAZINHAS VÃO PARA O CÉU AS OUTRAS VÃO A TODOS OS LUGARES”.
Décio Vicente Galdino Cardin
Incluso na “II Coletânea dos Poetas de Maringá”
Há mais de 80 anos atras o Congresso Mundial das MULHERES SOCIALISTAS, realizado em Copenhague (Dinamarca), fixava pela primeira vez o dia 08 de março como o DIA INTERNACIONAL DA MULHER. A escolha homenageava uma greve de operárias têxteis, realizada poucos dias antes da abertura do congresso. As operárias reivindicavam salários dignos, respeito, jornada de 08 horas e foram brutalmente assassinadas no local de trabalho pelos patrões descontentes.
Na Santa (ou maldita?) Inquisição mulheres eram queimadas em praça pública porque detinham o conhecimento das ervas, disputando assim com os “Nobres Médicos”. Nas guerras mataram seus maridos, amantes, filhos. Então, foram para o trabalho nas fábricas, mesmo com jornadas maiores e salários bem menores, tentando sobreviver. As negras estupradas pelos senhores do engenho viram seus filhos vendidos ou mortos.
A homossexualidade é vista como anomalia (coisa do século XVIII) e perdura a discriminação para quem ama de um jeito diferente. As trabalhadoras rurais somente recentemente conseguiram o direito ao salário maternidade e aposentadoria.
De todas as cenas de miséria e tristeza, vamos encontrar uma mulher, lutando para alimentar os filhos, pois em meio à pobreza e ao desemprego as mulheres são a maioria. O desespero tira-lhes a dignidade, levando-as até a prostituir-se.
É inegável que algumas coisas foram criadas para atender especificamente a Mulher: Unidade de Saúde, delegacias, assessorias jurídicas, conselhos de condição feminina, aumento do número de mulheres na política, sindicatos e empresas, Lei Maria da Penha, etc....
Nos EUA, há descobertas surpreendentes: as meninas aprendem a se calar quando amadurecem, perdem a auto confiança e limitam suas aspirações profissionais.
Apesar do bom desenvolvimento até 12 anos, a maioria apresentou uma interrupção em seu desenvolvimento psicológico. A causa identificada foi a “ IMAGEM DA BOA MENINA” que é constantemente passada através de mensagens na escola, família, meios de comunicações que se intensificam na puberdade: “DEVE AGRADAR A TODOS, SER GENTIL MESMO AO EXPRESSAR RAIVA, DEIXAR QUE OS OUTROS TENHAM PREFERÊNCIA E, EDUCADAMENTE, DEIXAR SUAS PRÓPRIAS NECESSIDADES EM ÚLTIMO” . A imagem cultural da “ boa menina” deve ser conhecida e combatida pelos próprios educadores, que precisam se “reeducar”. Nos EUA, a FUNDAÇÃO NACIONAL financia 15 projetos para treinar e apoiar professores para que modifiquem suas práticas em sala de aula, em favor de uma educação com verdadeira equidade de gênero.
Na luta em defesa da ESCOLA PÚBLICA não podemos deixar de incluir aqui no Brasil, essa preocupação de que os professores não continuem reforçando comportamentos passivos dependentes nas meninas. Pelo futuro delas, como pessoas e pelo que a sociedade perde ao não desenvolver tantos talentos.
Incluo aqui também o machismo das próprias mulheres ao educarem seus filhos e ou não aceitarem sua liberdade, onde os "machos" podem tudo, as "femeas" não, o "ficar" para o homem significa grandeza e para a filha a perdição, isso tem de ser rompido, o prazer e a carência sexual pertence a todos, é uma cultura que é mostrada ainda nos programas de TVs, onde as meninas não podem "ficar" com vários, se ficam são p.... e outras qualificações e os homens os machões e respeitados......
Uma pequena homenagem a minha esposa e filha e para todas as mulheres.
“ MENINAS BOAZINHAS VÃO PARA O CÉU AS OUTRAS VÃO A TODOS OS LUGARES”.
Décio Vicente Galdino Cardin
Incluso na “II Coletânea dos Poetas de Maringá”
terça-feira, 6 de março de 2012
IR 2012 - RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO...
É hora de acertar as contas com o Govêrno, abaixo seguem algumas orientações a fim de evitar futuros problemas:
1. O QUE SERÁ CRUZADO:
Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos
estará cruzando praticamente tudo. As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:
CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis - terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções;
DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc;
BANCOS: cartões de crédito e débito, aplicações, movimentações, financiamentos;
EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral.
Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica. Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscalizar os últimos 5 (cinco) anos.
2. MODERNIDADE DO SISTEMA:
Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi "muito lucrativo" para o governo.
3. FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:
Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte.
Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;
TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!
4. INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:
Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir muito! A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.
5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:
A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o comportamento dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.
6. DIMOF:
Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador-fiscalizador apressou-se em publicar
a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.
7. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO PREVIAMENTE:
O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.
8. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBUINTES:
Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.
9. CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO CONTRIBUINTE:
O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.
10. PENHORA ON LINE:
Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.
11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:
Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.
12. A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:
Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc etc. Ou seja, são varias fontes de informações.
13. TESTES DO SISTEMA:
Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos e agora está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED, ai é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar a arrecadação.
ATENÇÃO
Jamais faça DOAÇÕES! Se tiver de doar algum dinheiro a um filho, por exemplo, declare apenas como EMPRÉSTIMO, caso contrário será taxado em 4% em imposto
estadual!!!
Fonte: 'Tecnoaud UOL'
1. O QUE SERÁ CRUZADO:
Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos
estará cruzando praticamente tudo. As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:
CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis - terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções;
DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc;
BANCOS: cartões de crédito e débito, aplicações, movimentações, financiamentos;
EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral.
Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica. Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscalizar os últimos 5 (cinco) anos.
2. MODERNIDADE DO SISTEMA:
Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi "muito lucrativo" para o governo.
3. FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:
Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte.
Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;
TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!
4. INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:
Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir muito! A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.
5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:
A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o comportamento dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.
6. DIMOF:
Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador-fiscalizador apressou-se em publicar
a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.
7. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO PREVIAMENTE:
O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.
8. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBUINTES:
Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.
9. CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO CONTRIBUINTE:
O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.
10. PENHORA ON LINE:
Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.
11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:
Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.
12. A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:
Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc etc. Ou seja, são varias fontes de informações.
13. TESTES DO SISTEMA:
Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos e agora está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED, ai é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar a arrecadação.
ATENÇÃO
Jamais faça DOAÇÕES! Se tiver de doar algum dinheiro a um filho, por exemplo, declare apenas como EMPRÉSTIMO, caso contrário será taxado em 4% em imposto
estadual!!!
Fonte: 'Tecnoaud UOL'
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012
Doação de imposto devido ao FIA já pode ser feita até 30 de abril
Receita Federal publicou, no dia 6 de fevereiro, a Instrução Normativa nº 1.246, possibilitando que os contribuintes façam doações no limite de 3% do imposto devido, no período de 1º de janeiro a 30 de abril, prazo final da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, artigo 10 da IN. A medida pode beneficiar os fundos municipais da criança de todos os municípios do país, possibilitando que mais recursos de imposto de renda devido sejam canalizados a entidades de assistência social locais.
CAPÍTULO IX
DAS DOAÇÕES, EM ESPÉCIE, AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EFETUADAS ENTRE 1º DE JANEIRO E 30 DE ABRIL DE 2012
Art. 10. A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual, apresentada no prazo de que trata o caput do art. 5º, das doações, em espécie, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de 2011, e sem prejuízo das disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
§ 1º A dedução de que trata o caput não se aplica à pessoa física que optar pelo desconto simplificado.
§ 2º O não pagamento das doações de que trata o caput até 30 de abril de 2012 implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A INSTRUÇÃO NA INTEGRA
CAPÍTULO IX
DAS DOAÇÕES, EM ESPÉCIE, AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EFETUADAS ENTRE 1º DE JANEIRO E 30 DE ABRIL DE 2012
Art. 10. A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual, apresentada no prazo de que trata o caput do art. 5º, das doações, em espécie, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de 2011, e sem prejuízo das disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
§ 1º A dedução de que trata o caput não se aplica à pessoa física que optar pelo desconto simplificado.
§ 2º O não pagamento das doações de que trata o caput até 30 de abril de 2012 implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.
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domingo, 20 de novembro de 2011
Até 10.12.2011o prazo para Prefeituras efetuarem Audiência e enviarem as Emendas de Iniciativa Popular
A CMO-COMISSÃO DE ORÇAMENTO DA CÂMARA FEDERAL, atravéz da PL nº 28/2011-CN, determinou o PRAZO DE ATÉ 10.12.2011 para que os Municípios com população abaixo de 50.000 habitantes façam suas AUDIENCIAS e decidam em que projeto será assegurado no orçamento da UNIÃO para 2012. OS PROJETOS e SEUS CÓDIGOS:
“17.1.1. implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, conforme Anexo V, a partir de indicação, por município, de uma emenda de iniciativa popular, observados os seguintes limites financeiros máximos:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.
17.1.1.1. Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios) ou 71 (consórcio público), identificado onforme item 17.1.1.5, em uma das seguintes ações:
a) 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) 10GD - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
d) 10GE - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
e) 10GG - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
f) 8933 — Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.
17.1.1.2.
O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado;
17.1.1.3.
A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem até o dia 10 de dezembro de 2011;
17.1.1.4.
Vencido o prazo estabelecido no item anterior, e caso não haja indicação de emenda de iniciativa popular, nos termos do item 17.1.1.3, os recursos serão alocados na ação
8581 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
17.1.1.5. Quando a ação indicada pelo município deva ser realizada sob a modalidade consórcio público (71), deverá constar da ata da audiência pública, mencionada no item 17.1.1.3 deste Parecer, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.
17.1.1.6.
A relação de municípios que compõem o Anexo V poderá ser alterada para sanar eventual erro ou omissão, respeitado o critério populacional definido neste Parecer Preliminar. “
EM ANEXO MODELO DA ATA, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO DE ENCAMINHAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS CEDIDOS PELA CÂMARA FEDERAL.
PARA BAIXAR OS MODELOS DE ATAS, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO PARA A AUDIÊNCIA, CLICAR AQUI.
FONTE: Câmara dos Deputados
“17.1.1. implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, conforme Anexo V, a partir de indicação, por município, de uma emenda de iniciativa popular, observados os seguintes limites financeiros máximos:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.
17.1.1.1. Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios) ou 71 (consórcio público), identificado onforme item 17.1.1.5, em uma das seguintes ações:
a) 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) 10GD - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
d) 10GE - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
e) 10GG - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
f) 8933 — Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.
17.1.1.2.
O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado;
17.1.1.3.
A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem até o dia 10 de dezembro de 2011;
17.1.1.4.
Vencido o prazo estabelecido no item anterior, e caso não haja indicação de emenda de iniciativa popular, nos termos do item 17.1.1.3, os recursos serão alocados na ação
8581 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
17.1.1.5. Quando a ação indicada pelo município deva ser realizada sob a modalidade consórcio público (71), deverá constar da ata da audiência pública, mencionada no item 17.1.1.3 deste Parecer, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.
17.1.1.6.
A relação de municípios que compõem o Anexo V poderá ser alterada para sanar eventual erro ou omissão, respeitado o critério populacional definido neste Parecer Preliminar. “
EM ANEXO MODELO DA ATA, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO DE ENCAMINHAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS CEDIDOS PELA CÂMARA FEDERAL.
PARA BAIXAR OS MODELOS DE ATAS, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO PARA A AUDIÊNCIA, CLICAR AQUI.
FONTE: Câmara dos Deputados
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quinta-feira, 10 de novembro de 2011
CURSO: ELEIÇÕES 2012
inscrições e mais informações: www.acampar.org.br
CANDIDATO NÃO CORRA RISCO, TENHA SUAS CONTAS APROVADAS...
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terça-feira, 25 de outubro de 2011
Fenacon disponibiliza cartilha sobre aviso prévio
A Fenacon disponibilizou em seu portal a “Cartilha sobre o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço” para auxiliar os empresários a diminuir suas dúvidas sobre as novas regras.
O material foi produzido pelo advogado e especialista em direito tributário Flávio Obino, que presta assessoria jurídica sindical para a Fenacon.
O aviso prévio proporcional, sancionado no dia 11 de outubro deste ano pela Presidente da República Dilma Roussef, prevê 30 dias aos empregados que tenham até um ano de empresa. A cada ano trabalhado, esse período aumenta em três dias, podendo chegar ao máximo de 90 dias.
Para baixar a cartilha basta acessar o link.
O material foi produzido pelo advogado e especialista em direito tributário Flávio Obino, que presta assessoria jurídica sindical para a Fenacon.
O aviso prévio proporcional, sancionado no dia 11 de outubro deste ano pela Presidente da República Dilma Roussef, prevê 30 dias aos empregados que tenham até um ano de empresa. A cada ano trabalhado, esse período aumenta em três dias, podendo chegar ao máximo de 90 dias.
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domingo, 28 de agosto de 2011
Prefeituras devem efetuar cadastro de frequencia de beneficiários
Os municípios têm até a noite desta segunda-feira (29) para registrar, no sistema do Ministério da Educação, a frequência dos alunos atendidos pelo Programa Bolsa Família. Dos 16,5 milhões na faixa etária dos 6 aos 17 anos, 12,2 milhões tiveram as informações enviadas pelos técnicos de educação até 24 de agosto. Esses dados representam um acompanhamento de 74%.
No bimestre de abril e maio, 86% dos estudantes foram acompanhados, o que significa monitoramento de 14,4 milhões de crianças e adolescentes. O esforço para que os filhos dos beneficiários do Bolsa Família permaneçam na escola é estratégia que busca combater a pobreza das futuras gerações. Por isso, é fundamental que Governo Federal, estados e municípios atuem de forma integrada no acompanhamento da frequência escolar e na oferta de ensino à população pobre.
Estados como Ceará, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte (veja informação por estado abaixo) estão à frente da média nacional no monitoramento da contrapartida do programa de transferência de renda do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Crianças e adolescentes de até 15 anos precisam frequentar 85% das aulas. Nesta faixa etária, o registro alcançou 11,5 milhões e representa 75% do total de alunos atendidos. Adolescentes de 16 e 17 anos devem comparecer a, pelo menos, 75% das aulas para manter o benefício. A parcial deles chegou a 63%.
O descumprimento por cinco períodos leva ao cancelamento do benefício. O MDS cancelou 20 mil benefícios do Programa Bolsa Família, em julho, porque os estudantes não cumpriram a contrapartida educacional repetidas vezes. Além da frequência à escola, os beneficiários precisam manter a agenda de saúde em dia. Neste caso, o acompanhamento é semestral e o prazo termina em 30 de dezembro.
Quanto maior a taxa de acompanhamento, mais elevada será a taxa do indicador de educação e de saúde para cálculo do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), recurso financeiro mensal repassado pelo MDS para apoiar as ações administrativas do Bolsa Família no município.
fonte: http://www.jornalstylo.com.br/noticia.php?l=f1a1a874 ac8230ab9d8c57dadfbd5e50
No bimestre de abril e maio, 86% dos estudantes foram acompanhados, o que significa monitoramento de 14,4 milhões de crianças e adolescentes. O esforço para que os filhos dos beneficiários do Bolsa Família permaneçam na escola é estratégia que busca combater a pobreza das futuras gerações. Por isso, é fundamental que Governo Federal, estados e municípios atuem de forma integrada no acompanhamento da frequência escolar e na oferta de ensino à população pobre.
Estados como Ceará, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte (veja informação por estado abaixo) estão à frente da média nacional no monitoramento da contrapartida do programa de transferência de renda do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Crianças e adolescentes de até 15 anos precisam frequentar 85% das aulas. Nesta faixa etária, o registro alcançou 11,5 milhões e representa 75% do total de alunos atendidos. Adolescentes de 16 e 17 anos devem comparecer a, pelo menos, 75% das aulas para manter o benefício. A parcial deles chegou a 63%.
O descumprimento por cinco períodos leva ao cancelamento do benefício. O MDS cancelou 20 mil benefícios do Programa Bolsa Família, em julho, porque os estudantes não cumpriram a contrapartida educacional repetidas vezes. Além da frequência à escola, os beneficiários precisam manter a agenda de saúde em dia. Neste caso, o acompanhamento é semestral e o prazo termina em 30 de dezembro.
Quanto maior a taxa de acompanhamento, mais elevada será a taxa do indicador de educação e de saúde para cálculo do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), recurso financeiro mensal repassado pelo MDS para apoiar as ações administrativas do Bolsa Família no município.
fonte: http://www.jornalstylo.com.br/noticia.php?l=f1a1a874 ac8230ab9d8c57dadfbd5e50
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quinta-feira, 11 de agosto de 2011
MUNICÍPIOS: PAGAMENTOS COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL É ALTERADO POR DECRETO
Os recursos do Sistema Único de Saúde, do Transporte Escolar, do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), da Merenda Escolar e do Dinheiro Direto na Escola devem ser movimentados em conta especifica, em instituições financeiras oficiais federais.
O Decreto 7.507/11 obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.
O decreto entra em vigor em 27 de agosto.
Nosso parecer: Bancos Oficiais somente Banco do Brasil e Caixa Economica Federal, mesmo que alguns estados os TCEs entendam que alguns estados haja algumas peculiaridades, não atinge esse decreto, portanto onde não há Caixa Economica que o façam no Banco do Brasil. Observamos também que todos os valores terão de ser por TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS e não mais por cheque, isso já a partir de agosto/2011.
O Decreto 7.507/11 obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.
O decreto entra em vigor em 27 de agosto.
Nosso parecer: Bancos Oficiais somente Banco do Brasil e Caixa Economica Federal, mesmo que alguns estados os TCEs entendam que alguns estados haja algumas peculiaridades, não atinge esse decreto, portanto onde não há Caixa Economica que o façam no Banco do Brasil. Observamos também que todos os valores terão de ser por TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS e não mais por cheque, isso já a partir de agosto/2011.
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quarta-feira, 27 de julho de 2011
RFB altera normas de entrega da DCTF para os órgãos públicos
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, dia 26/7, a Instrução Normativa 1.177, que altera a Instrução Normativa 1.110 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Entre as alterações propostas por esta Instrução Normativa, destacam-se:
Dispensa de entrega até dezembro de 2011, Pelos órgãos públicos da administração direta da União, que passarão a ser obrigados à entrega a partir de 1º de janeiro de 2012, por meio de modelo específico a ser disponibilizado pela RFB. Dispensa de entrega para as autarquias e fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal;
Obrigatoriedade de entrega da DCTF, desde que tenham débitos a informar, das unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;
Dispensa de apresentação da declaração pelos representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886 de 1965, quando praticada por conta de terceiros;
A Instrução Normativa prevê ainda, que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.
Fonte: http://www.clubedoscontadores.com.br
LegisWeb
Entre as alterações propostas por esta Instrução Normativa, destacam-se:
Dispensa de entrega até dezembro de 2011, Pelos órgãos públicos da administração direta da União, que passarão a ser obrigados à entrega a partir de 1º de janeiro de 2012, por meio de modelo específico a ser disponibilizado pela RFB. Dispensa de entrega para as autarquias e fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal;
Obrigatoriedade de entrega da DCTF, desde que tenham débitos a informar, das unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;
Dispensa de apresentação da declaração pelos representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886 de 1965, quando praticada por conta de terceiros;
A Instrução Normativa prevê ainda, que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.
Fonte: http://www.clubedoscontadores.com.br
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sexta-feira, 8 de julho de 2011
Receita abre prazo para empresas e órgãos públicos refinanciarem dívidas
As empresas e órgãos públicos que devem à Receita Federal e que optaram pelo recolhimento de impostos com base no lucro real, no ano passado, podem fazer o refinanciamento das pendências com o fisco pela internet. Esta é a última etapa do processo de refinanciamento aberto este ano pela Receita, que envolve pessoas jurídicas não contempladas nas quatro etapas anteriores. O órgão disponibilizou, um passo-a-passo de como consolidar parcelamento de Pessoa Jurídica.
O prazo vai até o dia 29 de julho e depois disso vão cair os benefícios do parcelamento, como a redução de multas em até 90% e dos juros da dívida em até 40%. Só poderá quitar os débitos quem estiver em dia com os pagamentos mensais, segundo a Receita.
Quem tiver parcelas anteriores não pagas, deve quitá-las até três dias antes do fim do prazo, ou seja, no dia 26 deste mês. Cada uma das cinco etapas do refinanciamento deste ano envolveu modalidades específicas de parcelamento, previstas na Lei 11.941, de 2009. Nesta quinta. etapa estão previstos 173,7 mil parcelamentos. A previsão da Receita Federal é que 71,4 mil empresas do estado de São Paulo vão regularizar a situação, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br.
No processo de refinanciamento, a Receita ou a Procuradoria da Fazenda Nacional faz o novo cálculo do valor das parcelas de acordo com o montante e o número de meses em que vão ser feitos os pagamentos.
A Receita lembra que o contribuinte pessoa física terá o período de 10 a 31 de agosto próximo para fazer o parcelamento das dívidas com o fisco.
FONTE: FECOPAR-Federação dos Contabilista do Paraná
O prazo vai até o dia 29 de julho e depois disso vão cair os benefícios do parcelamento, como a redução de multas em até 90% e dos juros da dívida em até 40%. Só poderá quitar os débitos quem estiver em dia com os pagamentos mensais, segundo a Receita.
Quem tiver parcelas anteriores não pagas, deve quitá-las até três dias antes do fim do prazo, ou seja, no dia 26 deste mês. Cada uma das cinco etapas do refinanciamento deste ano envolveu modalidades específicas de parcelamento, previstas na Lei 11.941, de 2009. Nesta quinta. etapa estão previstos 173,7 mil parcelamentos. A previsão da Receita Federal é que 71,4 mil empresas do estado de São Paulo vão regularizar a situação, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br.
No processo de refinanciamento, a Receita ou a Procuradoria da Fazenda Nacional faz o novo cálculo do valor das parcelas de acordo com o montante e o número de meses em que vão ser feitos os pagamentos.
A Receita lembra que o contribuinte pessoa física terá o período de 10 a 31 de agosto próximo para fazer o parcelamento das dívidas com o fisco.
FONTE: FECOPAR-Federação dos Contabilista do Paraná
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quinta-feira, 2 de junho de 2011
Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011
Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011.
Estão abertas as inscrições para a "Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011", que apoia projetos sociais em todas as Regiões do Brasil. Este ano, serão investidos R$ 4,2 milhões em 60 projetos com foco em educação que tenham o objetivo de reduzir a vulnerabilidade de crianças e adolescentes aliada ao sucesso escolar.
As instituições escolhidas receberão R$70 mil, por até dois anos, sendo R$45 mil no primeiro ano e R$25 mil no segundo. Podem participar da seleção projetos de organizações não governamentais, como fundações,
institutos e associações sem fins lucrativos, legalmente constituídos no país.
A ficha de inscrição e o regulamento estão disponíveis no site do HSBC. As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de julho e os projetos selecionados serão divulgados no site no dia 22 de novembro. Todos os projetos apoiados são apadrinhados por colaboradores voluntários das empresas do Grupo HSBC, incluindo agências e departamentos. Durante os dois anos após a formalização da parceria, os padrinhos e madrinhas se tornam o elo entre as instituições sociais apoiadas e o Instituto HSBC Solidariedade, sendo corresponsáveis pelo acompanhamento das atividades.
Os valores destinados a essa seleção foram obtidos por meio do Cartão Instituto HSBC Solidariedade, como resultado das doações mensais de clientes portadores do cartão e da contribuição do HSBC, que doa parte da receita obtida com o uso do cartão (50% da taxa interchange).
Fonte: www. hsbc.com.br
Estão abertas as inscrições para a "Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011", que apoia projetos sociais em todas as Regiões do Brasil. Este ano, serão investidos R$ 4,2 milhões em 60 projetos com foco em educação que tenham o objetivo de reduzir a vulnerabilidade de crianças e adolescentes aliada ao sucesso escolar.
As instituições escolhidas receberão R$70 mil, por até dois anos, sendo R$45 mil no primeiro ano e R$25 mil no segundo. Podem participar da seleção projetos de organizações não governamentais, como fundações,
institutos e associações sem fins lucrativos, legalmente constituídos no país.
A ficha de inscrição e o regulamento estão disponíveis no site do HSBC. As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de julho e os projetos selecionados serão divulgados no site no dia 22 de novembro. Todos os projetos apoiados são apadrinhados por colaboradores voluntários das empresas do Grupo HSBC, incluindo agências e departamentos. Durante os dois anos após a formalização da parceria, os padrinhos e madrinhas se tornam o elo entre as instituições sociais apoiadas e o Instituto HSBC Solidariedade, sendo corresponsáveis pelo acompanhamento das atividades.
Os valores destinados a essa seleção foram obtidos por meio do Cartão Instituto HSBC Solidariedade, como resultado das doações mensais de clientes portadores do cartão e da contribuição do HSBC, que doa parte da receita obtida com o uso do cartão (50% da taxa interchange).
Fonte: www. hsbc.com.br
domingo, 1 de maio de 2011
PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL PARA OS MUNICÍPIOS
o Catálogo de Programas do Governo Federal destinados aos Municípios é uma obra desenvolvida no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Presidente da República, em 15.04.2008/Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, por meio do apoio do Projeto Brasil Municípios e mesmo sendo de 2008, está atualizada pois contem o PPA PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para os Municípios e os programas ainda estão em vigor. Neste Catálogo, o gestor municipal encontrará informações sobre como acessar os programas, ações e projetos dos diversos órgãos do Governo Federal e que estão disponíveis para os municípios
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