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terça-feira, 7 de março de 2017

DCTF: ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPENSADOS DA ENTREGA


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1697/2017, que estabelece que os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) e suas respectivas autarquias e fundações, ficam dispensados de apresentar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as informações relativas aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936 desde 14/12/2015 (data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015).

Referido ato estabelece que os entes federativos que porventura tenham apresentado DCTF com informação dos códigos de receita antes referidos deverão efetuar a retificação da respectiva declaração.

O mesmo ato também prorroga para 22 de maio o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.

O prazo de apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado.
Publicado: 06/03/2017 10h00
Última modificação: 06/03/2017 10h28
FONTE: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-disciplina-regras-da-dctf-para-entes-federativos-e-pessoas-juridicas-inativas

segunda-feira, 18 de maio de 2015

CGU CRIA "ESCALA BRASIL TRANSPARENTE" MEDINDO A TRANSPARÊNCIA DOS ESTADOS/MUNICÍPIOS, VEJA O SEU MUNICÍPIO

A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41(I) da Lei nº 12.527/2011, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.109/2013. A EBT é um indicador que tem o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Sua versão 1.0 concentra-se na transparência passiva, sendo essa vertente escolhida pela ausência de métricas de avaliação que contemplem essa nova obrigação advinda da Lei nº 12.527/2011 Ranking Estados Ranking Municípios Dados Abertos Metodologia Amostragem FONTE: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente/escala-brasil-transparente

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Fórum de contabilidade aplicada ao setor público: divulgada a programação completa do evento

Com o tema “Contabilidade a serviço da transparência”, o I Fórum paranaense de contabilidade aplicada ao setor púbico está programado para 23 e 24 de outubro, no auditório do CRCPR. A organização do evento divulgou nesta semana a grade completa de programação. As inscrições estarão abertas em breve no site do conselho - www.crcpr.org.br. imagem Dia 23, pela manhã, o tenente coronel João Silveira de Andrade e o capitão Wilson Renato da Rosa, da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, ambos contadores, abordam as experiências da gestão de custos da unidade contábil da região militar do Exército localizada na capital. Quem também se apresenta é Valmir Alberto Thomé, pesquisador em Contabilidade Pública, controle interno governamental e novas demandas. À tarde, Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) fala sobre “A contabilidade aplicada ao Setor Público – Uma visão histórica frente aos tribunais de contas, órgãos regulamentadores e profissionais da contabilidade” e a contadora Michele Patrícia Roncalio, gerente de Estudos e Normatização Contábil da Diretoria de Contabilidade da Secretaria da Fazenda (DCOG/SEF) fala sobre “Avaliação e mensuração do patrimônio público”. No segundo dia, Sérgio Cavalieri Filho, procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), explana sobre as “Responsabilidades civil e criminal dos contadores”; Luiz Gustavo Gomes Andreoli, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná (TCU/PR) ministra a palestra “Os desafios e contribuições do controle interno no processo de implantação da nova contabilidade pública”. À tarde, palestra do diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Akichide Walter Ogasawara, sobre “A repercussão da Nova Contabilidade Pública no âmbito dos municípios paranaenses”. O fórum encerra com mesa redonda sobre os desafios de implantação da Nova Contabilidade Pública, com Maurilio Gerreiro Campos, contador geral do Estado do Paraná, Antonio de Oliveira, contador da Prefeitura de Curitiba, Décio Vicente Galdino Cardin, contador membro da Comissão do Contador Público do CRCPR, autor do Manual do Gestor Público, e Edemilson José Pego, diretor no TCE-PR e coordenador da implantação do sistema de captação de dados da contabilidade do Estado do Paraná. A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn, será a moderadora. FONTE: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1582

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

NÃO CAIA NA MALHA DO LEÃO: 14 documentos essenciais para preencher o seu IRPF-2014 e ficar de bem com o leão

Antes de iniciar, fique atento aos prazos! Início: 01/03/2014 e Término: 30/04/2014 Importante lembrar que, independente da opção pela declaração completa ou simplificada, você deverá separar todos os recibos e notas fiscais que comprovem as despesas com educação, médicos, dentistas, planos de assistência médica em seu nome, de todos os seus dependentes e também do cônjuge. Faça um Check List dos documentos abaixo e observe em quais situações você se enquadra. 1 - Cópia da declaração entregue em 2013 (ano calendário 2012); 2 - Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias, bem como das instituições financeiras; 3 - Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde; 4 - Comprovantes de despesas com instituições de ensino; 5 – Comprovantes de aluguéis recebidos e também os pagos; 6 - Recibos de pagamentos à previdência privada e também da oficial; 7 - Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2013; 8 - Comprovantes de pagamentos de prestação de bens, como veículos e imóveis em 2013; 9 - Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto devido nas operações; 10 - Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviço autônomo); 11 - Darfs de carnê-leão pagos; 12 - Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Lei Rouanet, Audiovisuais, Fundos da Criança e do Adolescente); 13 - Documentos de dívidas assumidas em 2013; 14 - Todos os documentos acima (despesas, rendimentos, aquisições e vendas, referentes aos seus dependentes). Não se esqueça de informar o número do CPF dos seus dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos (quando for o caso). Também é importante lembrar que todas as despesas e rendimentos dos seus dependentes devem constar em sua declaração. Se você acha que estes procedimentos são complicados, contrate um contador especializado e fique tranquilo com o Leão. fonte: Fonte: Administradores - Vanildo Veras

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais

A Caixa Econômica Federal (CEF) não deve exigir a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) para a implantação municipal do Programa “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do TRF da 1ª Região ao analisar o Recurso nº 0016868-71.2012.4.01.3200, apresentado pela instituição financeira contra sentença da 3ª Vara Federal do Amazonas, que concedeu ao Município de Coari, em débito com a União, o direito de receber recursos federais destinados a ações sociais. Na apelação, a CEF sustenta, em síntese, que a exigência ao Município do CRP para a celebração dos contratos com vistas à efetivação do programa “encontra respaldo legal e constitucional, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.717/1998 e do art. 195 da Constituição Federal”. Ressalta que, embora não seja o município destinatário direto dos recursos do programa federal em análise, figura como beneficiário indireto, “já que visa atrair benefícios à sua população”. O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, discordou dos argumentos trazidos pela CEF. “Não é admissível que se obste, em razão da inscrição do município no Siafi ou de irregularidades previdenciárias, o repasse de recursos federais destinados a ações sociais e ações em faixa de fronteira e ações de educação, saúde e assistência social, compreendendo-se no termo ‘ações sociais’ todas aquelas voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local”, explicou o magistrado. Ainda de acordo com o relator, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que “não seja negado ao Município em débito a expedição de certificado de regularidade previdenciária quando as verbas se destinarem à execução de ações de relevância social”. Nesse sentido, ponderou o desembargador, considerando tratar-se do programa denominado “Minha Casa, Minha Vida”, evidenciado está o caráter social, vez que dirigido à área habitacional das famílias de baixa renda. A decisão foi unânime. FONTE: SÍNTESE. Uma empresa do Grupo IOB. Todos os direitos reservados.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los.Outro objetivo do projeto é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O autor da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas o texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Humberto Costa (PT-PE). No Plenário, o parecer favorável foi apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Humberto Costa, as mudanças vão aumentar a arrecadação dos municípios. "Nessa atualização da lista de serviços, o fundamental são serviços de tecnologia de informação, impressos gráficos, veiculação e publicação de propaganda e publicidade. Garante a alíquota mínima constitucional de 2% do ISS. E o município vai ter perda do poder de tributar se não respeitar essa alíquota mínima. Há a instituição de punições. Não ocorre bitributação", resumiu Lindbergh. O senador Pedro Taques (PDT-MT) chegou a defender a aprovação das sete emendas que apresentou ao texto, porém sem sucesso, pois Lindbergh acolheu apenas uma emenda de redação apresentada por Taques, rejeitando as demais. Taques disse que suas emendas buscavam corrigir algumas distorções que ele viu no texto, como a brecha para que a construção de imóveis de luxo possa se beneficiar da desoneração da construção civil. Guerra fiscal O projeto vem para ajudar a combater a chamada guerra fiscal. A lei que regula o ISS – a LC 116/2003 – já fixa a alíquota mínima de 2%, mas, reproduzindo em nível local o que os estados fazem com o ICMS, muitos municípios abrem mão de parte da receita do ISS para atrair empresas. Além de declarar nulas as concessões de benefícios financeiros ou tributários com renúncia de ISS, o projeto considera-as ato de improbidade administrativa. As penas previstas são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa (de até três vezes o valor do benefício concedido). Novos serviços O projeto atualiza a lista de serviços atingidos pelo ISS. A lista que se encontra em vigor tem dez anos e, com a introdução de novos serviços, principalmente os resultantes dos avanços na tecnologia da informação, ficou desatualizada. Passam a ter tributação pelo ISS, serviços como armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação”; conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas e serviços gráficos; e a criação de jogos e aplicativos para computadores, tablets e smartphones. Outra mudança prevista na lei tem repercussão na cota do ICMS dos municípios. Hoje, quando uma empresa com filiais por várias cidades centraliza a emissão de notas fiscais em uma delas, essa sede fica com a maior fatia do chamado "valor adicionado". Municípios onde estão os chamados showrooms (locais de exposição de mercadorias para venda) saem no prejuízo se as notas fiscais não forem emitidas em seus limites. O substitutivo aprovado prevê que, nesses casos, o valor adicionado será computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial. Na repartição do ICMS, a Constituição assegura aos municípios onde se realizam as operações três quartos desse valor adicionado. Senadores que apoiaram a proposta ressaltaram que o relator Humberto Costa promoveu ampla negociação com entidades municipalistas e com contribuintes do ISS, em busca dos três objetivos principais do projeto: ajudar os municípios a resolver a crise fiscal, eliminar dúvidas sobre incidência do ISS e atualizar a lista de serviços. Comércio eletrônico Diversos senadores aproveitaram o debate do PLS para cobrar da Câmara dos Deputados a votação da PEC 197/2012, que trata da partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico. O presidente Renan Calheiros mais os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Walter Pinheiro (PT-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM), entre outros, reclamaram da demora dos deputados para apreciar a matéria que divide o valor arrecadado entre o estado de origem e o de destino. Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual. Hoje, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado remetente. http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35498.UpxtEMRDuNA Fonte: Convergência Digital As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Advogado pode ser contratado sem licitação

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de profissionais de direito sem licitação. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional. A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o poder público por cinco anos. Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300, posteriormente reduzida para R$ 3 mil. Sem licitação A contratação dos serviços foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido ao STJ, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”. O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e sua natureza intelectual. “A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa. Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

domingo, 3 de novembro de 2013

Novembro azul: prevenção ao câncer de próstata

Durante todo o mês de outubro, a Fenacon estampou em seus informativos o “lacinho rosa” em alusão a campanha nacional outubro rosa, pela prevenção ao câncer de mama. Em novembro se inicia nova campanha: o novembro azul, que pretende mobilizar os homens pela prevenção do câncer de próstata. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, no Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens. Em valores absolutos, é o sexto tipo mais comum no mundo inteiro. Mais informações: www.inca.gov.br Senhores, não é brincadeira essa campanha, um exame de sangue (PSA) já resolve muitas coisas, quem passou, como eu sabe disso, vamos resolver logo essas questões, o depois pode ser muito tarde........ABRAÇOS

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Publicada a Lei de Responsabilização administrativa pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Foi publicada a LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências" para entrar em vigência daqui a 180 dias, entrando em vigor em Fevereiro de 2014. Clique aqui e tenham a LEI 12.846 na integra. ou por esse link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm

terça-feira, 21 de maio de 2013

FPM: CNM esclarece porque mais de 300 Municípios podem não receber 2.º repasse

Mais de 300 Municípios podem não receber o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. O recurso está bloqueado por inadimplência, e pode não ser usado caso as pendências não sejam regularizadas. Por este motivo, diversos gestores têm procurado orientação junto ao departamento de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade esclarece: a Constituição Federal determina – no artigo 160, Parágrafo Único – que a entrega do FPM pode ser condicionada à regularização de débitos junto ao governo federal e suas autarquias. Segundo informações obtidas pela Confederação, dos 333 de Municípios com repasse bloqueado, 197 são nordestinos e a maioria está com a verba suspensa por irregularidades no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para a CNM, o não repasse dos recursos do Fundo somado ao cenário de forte seca que a região tem enfrentado pode prejudicar ainda mais esses Municípios. A entidade alerta: o Município que está com a cota do Fundo retida deve procurar o órgão regional responsável pela retenção. No caso de débitos Previdenciários e os relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Município deve regularizar a situação na Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição. Conforme informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a Delegacia Regional repassará as informações necessárias à RFB em Brasília, que vai providenciar a liberação dos recursos. Estes estarão disponíveis aos entes no 1.° dia útil subsequente à autorização da RFB ao Banco do Brasil S.A. MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM BLOQUEIOS EM 13/05/2013: ARAPUA, ASSIS CHATEAUBRIAND, CAMPINA DO SIMÃO, CARLOPOLIS, CLEVELANDIA, FAROL, GOIOXIM, IPORA, IVAIPORA, JAGUARIAIVA, JOAQUIM TAVORA, LINDOESTE, MANOEL RIBAS, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, NOVA LONDRINA, PALMAS, PALMITAL, RAMILANDIA, SALTO DO ITARARE, SANTA HELENA, SANTA MARIANA, TIBAGI, VENTANIA, VERA CRUZ DO OESTE, VERE, Veja aqui a lista dos Municípios

Municípios deverão encaminhar relação de omissos para a Receita Federal até 30 de julho - ITR

O pedido encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi atendido e a Receita Federal do Brasil (RFB) estipulou um novo prazo para os Municípios entregarem os resultados das atividades relacionadas ao Programa dos Omissos da Declaração sobre o Imposto Territorial Rural (DITR). Os documentos devem ser encaminhados até dia 30 de julho de 2013. A entidade solicitou o novo prazo em reunião com o Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (ITR – CGITR) devido a quantidade de Municípios que não estavam atendendo as exigências. O objetivo deste programa é possibilitar o controle e o acompanhamento, pelos Municípios, dos contribuintes que não entregaram as declarações de Imposto Territorial Rural de 2007 a 2011. Divulgado anteriormente nos termos da Resolução CGITR 2, de 1º de março de 2012, o programa dos omissos teria encerramento no dia 20 de novembro de 2012. E os Municípios teriam até o 10º dia útil de dezembro para enviar para a Receita Federal a listagem com informações dos resultados dos trabalhos. A listagem dos contribuintes omissos, assim como a Norma de Execução (NE) que regulamenta o Programa está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Consumidor (e-CAC). As visualizações desta listagem e da NE só aparecem quando o acesso é feito pela certificação digital e-CNPJ (da prefeitura) e e-CPF (do prefeito/a). A CNM alerta que os Municípios conveniados aproveitem o novo prazo para atender as exigências da Receita Federal. O Município conveniado que não atender a solicitação no prazo determinado, poderá ter o convênio do ITR denunciado. FONTE: http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22780&catid=34&Itemid=186

sábado, 18 de maio de 2013

CRC PARANÁ RECADASTRA CONTADORES PÚBLICOS

A Comissão do Contador Público do CRCPR está realizando pesquisa cadastral para saber quantos são os profissionais da contabilidade que atuam na área pública no estado. Os principais objetivos são a troca de informações e a interação voltadas ao desenvolvimento de iniciativas de valorização do segmento, como a organização de eventos de atualização, debate sobre atribuições e piso salarial. A intenção neste primeiro momento, segundo o coordenador da Comissão do Contador Público, Márcio Assumpção, analista de controle do Tribunal de Contas do Estado, é identificar o número de profissionais com este perfil e seus locais de trabalho: “Precisamos conhecer o básico, saber quantos somos e onde estamos, para então estabelecermos um canal de comunicação eficiente com todos os cadastrados”. Clique aqui para preencher o cadastro O formulário solicita ao usuário o preenchimento de informações objetivas, como nome, categoria (contador ou técnico em contabilidade), telefone e e-mail de contato, cidade e esfera de governo em que exerce a profissão (estadual, municipal, federal ou distrital), a natureza da instituição (Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas ou Ministério Público), o cargo ocupado e o nome da entidade ou órgão para o qual trabalha o contabilista. Para acessar o sistema de Cadastro do Contador Público diretamente do site do CRCPR, clique em "Portais", no menu superior, e em seguida selecione "Contador Público". Ao se cadastrar, o profissional poderá receber informações específicas sobre eventos e ações da Comissão do Contador Público.

domingo, 24 de março de 2013

Cadastramento Biométrico em Maringá

O TRE está efetuando o Cadastramento Biométrico em Maringa e é possivel agendar até 10 pessoas para o mesmo horário, esse agendamento poderá ser efetuado CLICANDO no seguinte link : CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO EM MARINGA NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA, AGENDE E VÁ ANTECIPADO COM MUITA CALMA......

segunda-feira, 9 de abril de 2012

Receita cruza dados e pega sonegadores-DICAS PARA O IR

Fisco recebe as informações sobre todas as transações do contribuinte
O contribuinte que cogita fraudar algum dado na declaração para tentar enganar o leão precisa pensar bem antes de tomar essa decisão. É que a Receita dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar todos os dados informados pelo contribuinte.
A cada ano esses sistemas são aperfeiçoados visando evitar a sonegação. Se for apanhado, o contribuinte terá de pagar multa pesada.

O principal documento que o leão usa é a Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas. Nela estão diversos valores: salário anual, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição para o INSS etc.

Se houver gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde, as despesas serão informadas na Dmed -a declaração entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos de saúde.

Os dados de quem tem conta em banco (conta-corrente, poupança, investimento etc.) são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).

Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.

Os dados de transações com construtoras, com incorporadoras e com imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Com ela, a Receita sabe quem comprou e quem vendeu imóveis, a data, o valor da transação e a comissão paga ao corretor (se for o caso).

Feita a operação imobiliária, é preciso registrar o imóvel em cartório. Para checar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos serventuários da Justiça responsáveis por cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos e documentos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue pelas entidades de previdência complementar, pelas sociedades seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual). (MC)
Saiba como restituir mais ou pagar menos

Brechas legais do fisco permitem que contribuinte faça economia com restituição maior ou pagamento menor
Da mesma forma que pega o sonegador, o leão também permite que o contribuinte use algumas armas a seu favor -todas absolutamente legais- com a finalidade de pagar menos imposto ou restituir um valor maior.

Essas armas não são muitas, mas, se bem usadas, podem proporcionar economia ao contribuinte sem irritar o leão. Em outras palavras, dá para fazer uma declaração do IR obtendo alguma vantagem sem infringir a lei. Eis algumas dessas situações.
SEPARADAS

A primeira dica é a mais comum e abrange uma grande parcela de contribuintes. Integrantes de uma mesma família (marido e mulher; pai e filho) devem sempre fazer declarações individuais, especialmente se todos eles trabalham (ou se têm renda). Motivo: cada um deles terá direito à isenção de R$ 18.799,32.

Como podem usar o modelo simplificado (que permite abater 20% da renda sem comprovação, limitado a R$ 13.916,36), esse limite de isenção sobe para R$ 23.499,15. Em uma família em que quatro pessoas trabalham, o limite de isenção total será de quase R$ 94 mil.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Outra opção para reduzir o imposto é fazer um plano de previdência privada do tipo PGBL. Para isso, é preciso observar três requisitos: o benefício é limitado a 12% da renda tributável, o contribuinte terá de declarar no modelo completo e também precisa ser contribuinte do INSS (assalariado ou autônomo).
Um contribuinte com renda anual tributável de R$ 150 mil poderá abater R$ 18 mil (se aplicar mais não usará o valor excedente). Como sua renda tributável cairá R$ 18 mil apenas com a aplicação, seu ganho será de R$ 4.950 (27,5% de R$ 18 mil).
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Quando um casal se separa, os cônjuges devem definir, perante o juiz, como será o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge e aos filhos (se houver). Nos casos em que não há filhos (ou se eles forem maiores de idade), o acordo pode ser feito por escritura pública.
Suponha um casal com dois filhos menores. Se o marido pagar pensão aos três, deve dizer ao juiz (ou declarar em cartório) que deseja depositar valores individuais em vez de fazer apenas um só depósito. Basta que os filhos também tenham CPF.
Se for pagar R$ 1.500 a cada um, a empresa em que trabalha descontará R$ 4.500 e depositará R$ 1.500 para cada um. Se for autônomo, abaterá esse valor na hora de calcular o carnê-leão.
O responsável pela guarda dos filhos deve apresentar declarações separadas. Como cada um recebeu R$ 18 mil no ano (12 meses), todos estarão isentos. No total, R$ 54 mil da família não pagam imposto.
BENS COMUNS
Se um casal tem renda de bens comuns, pode dividi-la pela metade. Exemplo: marido e mulher trabalham e têm casa alugada por R$ 3.000.
Nesse caso, não precisarão pagar o carnê-leão porque cada um terá direito a R$ 1.500 (valor isento). Cada um declara a própria renda e os R$ 18 mil do aluguel.
Supondo que cada um recebeu mais R$ 32 mil no emprego, a renda anual é de R$ 50 mil. No modelo simplificado, cada um deduz R$ 10 mil, resultando em R$ 2.659,53 de imposto devido (juntos, pagarão R$ 5.319,06).
Se um dos cônjuges tributasse os R$ 3.000 apenas na sua declaração, sua renda anual seria de R$ 68 mil (a do outro seria de R$ 32 mil).
Um declararia R$ 68 mil e abateria R$ 13,6 mil. Teria imposto devido de R$ 6.272,55. O outro teria IR devido de R$ 510,05. Juntos, pagariam R$ 6.782,60. A economia do casal é de R$ 1.463,54. (MC)
Gasto no ensino de deficiente tem dedução integral
As despesas pagas a estabelecimentos especializados em instrução de portadores de deficiência física ou mental não têm limite de dedução na declaração do IR. Motivo: esses gastos entram como despesas médicas.

Significa que eles não se sujeitam ao limite de R$ 2.958,23 (para dependentes não portadores de deficiências e que estudam em escolas convencionais). Se um pai gastar, por exemplo, R$ 18 mil por ano com a instrução de um filho com deficiência física ou mental poderá abater todo esse valor (código 10 da ficha Pagamentos e Doações Efetuados).
Renda acumulada paga menos IR
Contribuinte pode optar pela forma de tributação; a exclusiva na fonte tende a ser vantajosa
Em 2010, o governo adotou uma regra especial para tributar os rendimentos que o contribuinte recebe de uma só vez mas que se referem a períodos anteriores. São os chamados rendimentos recebidos acumuladamente.
Nessa categoria se enquadram basicamente os rendimentos decorrentes de aposentadoria, de pensão e também do trabalho que são recebidos por meio de decisões judiciais ou por acordo.
Para esses rendimentos, há uma ficha especial na declaração -a ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Ela deve ser preenchida apenas pelos contribuintes que quiserem mudar a forma de tributação do que receberam em 2011 (de exclusiva na fonte para ajuste anual e vice-versa).
Quem recebeu esses rendimentos em 2011 foi tributado exclusivamente na fonte -essa tende a ser a forma mais vantajosa de tributação.
Se decidir manter essa forma de tributação na declaração, o contribuinte lança o valor automaticamente na linha 07 da ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva (se o rendimento for de dependentes, deve ser lançado na linha 10 da mesma ficha). Nesse caso, ele não preenche a ficha RRA.
Segundo Antonio Teixeira Bacalhau, consultor da IOB Folhamatic especialista em IR, a taxação exclusiva na fonte é mais vantajosa para o contribuinte porque leva em consideração o número de meses a que se referem os rendimentos.
Ele dá um exemplo: rendimento acumulado de 15 meses, no valor de R$ 30 mil, recebido em outubro de 2011. Nesse caso, os R$ 30 mil estarão sujeitos à alíquota de 7,5% (os R$ 2.000 mensais estão na faixa de R$ 1.566,61 até R$ 2.347,85; esses dois valores são multiplicados por 15), com dedução de R$ 1.762,44 (o limite mensal também é multiplicado por 15), resultando em IR de R$ 487,56.
Se fosse usada a forma antiga de tributação, esse contribuinte pagaria R$ 7.526,05, uma vez que os R$ 30 mil seriam tributados em 27,5% (R$ 8.250), com parcela a deduzir de R$ 723,95.
Caso deseje mudar a forma de tributação (de exclusiva na fonte para ajuste anual), o contribuinte deve optar na própria ficha RRA que o programa irá considerar o IR retido como antecipação do devido. (MC)
Relação de bens do contribuinte recebe atenção especial do fisco
Quando analisa uma declaração do IR, o leão presta muita atenção à variação patrimonial do contribuinte.
Para tanto, ele vê com atenção especial a relação de bens e direitos.
O objetivo é verificar se os bens que estão na declaração condizem com sua renda, ou seja, se os rendimentos tributados, os isentos e os tributados exclusivamente na fonte são suficientes para justificar o acréscimo patrimonial.
Assim, por exemplo, chama a atenção da Receita uma declaração com renda anual de R$ 100 mil e aumento patrimonial de R$ 150 mil.
Diante dessa situação, é provável que esse contribuinte seja chamado para explicar como conseguiu obter esse aumento de patrimônio de um ano para o outro. Portanto, tome cuidado na hora de declarar seus bens.
Cuidados básicos evitam a malha fina
Receita 'segura' declaração se houver divergência entre os valores informados e os que estão em seus arquivos
Restituir mais ou pagar menos. Essa é, provavelmente, a intenção de todo contribuinte na hora de fazer a declaração do IR. Em síntese, todos querem recuperar a maior fatia possível daquilo que já pagaram; se ainda devem alguma coisa, querem pagar o menor valor possível.
Para os que tentam ludibriar o fisco, um alerta importante: a cada ano o leão aprimora as "armadilhas" visando apanhar os que tentam ludibriá-lo.
A principal arma do fisco é a malha fina -a revisão eletrônica de todas as declarações das pessoas físicas. Nela, são feitas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e cruzadas essas informações com outros dados disponíveis nos sistemas da Receita.
Para ter uma ideia da eficiência desse sistema, no ano passado 570 mil contribuintes ficaram presos na malha fina.
Assim, se você está fazendo a declaração de renda deste ano, tenha em mente o seguinte: a malha fina da Receita trabalha com o cruzamento de informações e com parâmetros.
No primeiro caso, há o cruzamento das diversas informações existentes nos cadastros da Receita com as de outros órgãos (governos federal, estaduais e municipais) e de empresas privadas.
O objetivo é verificar se os rendimentos pagos e informados por esses órgãos e empresas estão sendo declarados corretamente.
Um dos "erros" mais comuns dos contribuintes é omitir alguma fonte de renda (no caso de ter mais de uma). Para o fisco, isso tem o nome de "omissão de receita".
No segundo caso, a Receita define, todos os anos, alguns parâmetros com o objetivo de apanhar os "espertinhos" que lançam mão de artifícios com a intenção de sonegar, seja pagando menos seja restituindo mais.
Um desses parâmetros refere-se às despesas com saúde. A Receita pode definir, por exemplo, que ficam na malha fina as declarações que apresentarem abatimentos de despesas com saúde superiores a R$ 20 mil (por família) ou que superarem 10% da renda anual.
Outro parâmetro pode ser o número de dependentes. Nesse caso, pode ser que declarações com cinco ou mais dependentes fiquem retidas. É que, na maioria dos casos, os contribuintes têm, hoje, dois ou três dependentes. (MC)
Saiba calcular abatimento com doméstico
O contribuinte que faz declaração usando todas as deduções legais (o chamado modelo completo) e tem empregado doméstico com registro em carteira pode deduzir a contribuição de 12% que ele (empregador) paga ao INSS.
Embora limitada ao valor sobre um salário mínimo federal e a apenas um empregado por declaração, a dedução é vantajosa porque é feita diretamente do IR devido.
O valor máximo a ser descontado nesta declaração é de R$ 866,60, pois abrange as contribuições ao INSS pagas de janeiro a dezembro de 2011 (referentes aos salários de dezembro de 2010 a novembro de 2011) e ao 13º salário e férias também de 2011.
O cálculo é feito da seguinte forma: uma contribuição sobre o mínimo de R$ 510 (dezembro de 2010, ou R$ 61,20), duas contribuições (janeiro e fevereiro de 2011) sobre o mínimo de R$ 540 (R$ 64,80 ou R$ 129,60) e dez contribuições (de março a novembro de 2011) sobre o mínimo de R$ 545 (10 x R$ 65,40, incluindo o 13º e as férias, no total de R$ 654) e mais R$ 21,80 do terço de férias (sobre R$ 545). Total: R$ 866,60.
Há situações em que o valor é menor: se o empregado não tirou férias, será de R$ 844,80; se tirou em dezembro de 2010, será de R$ 865,20; se o pagamento da contribuição for trimestral, com férias em 2011, será de R$ 858,20; sem férias, será de R$ 836,40. (MC)
Muito cuidado se for antecipar sua restituição

Muitos bancos oferecem a seus clientes com direito a restituição do IR a possibilidade de antecipar o recebimento do dinheiro. Os juros variam de 2,4% a 4,9% ao mês e as instituições adiantam até 100% do valor que o contribuinte tem a receber -algumas estabelecem limites, como R$ 20 mil ou R$ 30 mil, por exemplo.
É preciso ficar atento diante dessa oferta. Por um lado, o juro é atraente, pois é bem inferior à média de outras linhas de crédito, como o crédito direto ao consumidor (3% a 6%), o cheque especial (8% a 11%) e o cartão de crédito (6% a 9%).
Por outro lado, é preciso levar em conta um aspecto. Entregar a declaração não garante receber a restituição logo nos primeiros lotes, nem mesmo neste ano.
Assim, é recomendável que o contribuinte antecipe a restituição apenas se for para quitar dívidas com juros mais altos (cartão de crédito ou cheque especial) e se tiver absoluta certeza de que sua declaração não ficará retida na malha fina.
Despesa não comprovada tem multa
Conforme a 'manobra' utilizada pelo contribuinte, punição chega a 150%
Ao fazer a declaração, o contribuinte não deve apenas prestar atenção às novidades de cada ano. É preciso ficar atento às regras do passado, ou seja, aquelas estabelecidas em anos anteriores -mas que valerão sempre.
Uma delas foi criada em 2010: a Receita decidiu punir com pesadas multas os contribuintes que tentam levar vantagem na hora de fazer a declaração. É uma forma de intimidar, pelo lado financeiro, quem tenta burlar o "sistema de defesa" da Receita.
O principal alvo são aqueles que lançam despesas na declaração sem poder comprová-las, visando aumentar a restituição. Nesse caso, o fisco cobra multa de 75% sobre a parcela a restituir pedida indevidamente se ficar constatado que houve dolo ou má-fé (ação ou omissão do contribuinte ao prestar uma informação inexata com a intenção deliberada de aumentar indevidamente o valor da restituição).
Essa situação ocorre quando for constatada, por exemplo, omissão de rendimento tributável (contribuinte não informa uma fonte de renda) ou a inclusão de uma despesa legalmente dedutível, mas que, na prática, não ocorreu (informar uma despesa médica sem ter ido ao médico).
Veja dois exemplos de como a multa é calculada.
Exemplo 1: contribuinte tem imposto a restituir. Entrega declaração e pede restituição de R$ 5.000. Após processá-la, a Receita constata que ele só tem direito à restituição de R$ 2.000 (aqui, há prática de dolo ou má-fé). A multa será de 75% sobre R$ 3.000 (R$ 2.250), ou seja, sobre a parcela que ele pediu indevidamente.
Exemplo 2: declaração com IR a restituir pedido indevidamente. Processada a declaração, a Receita constata que o correto seria imposto a pagar. Contribuinte pede restituição de R$ 3.000, quando o correto seria ter declarado imposto a pagar de R$ 5.000.
Pela lei, há dolo, sonegação, fraude ou conluio. Cobra-se o imposto de R$ 5.000 acrescido de multa de 150% (R$ 7.500), além dos juros de mora; sobre os R$ 3.000 (restituição pedida indevidamente), cobra-se a multa de 75% (R$ 2.250). Aqui, a multa é mais pesada porque o contribuinte, que deveria pagar R$ 5.000, usou artifício que resultaria em restituição de R$ 5.000, ou seja, ele queria ter vantagem de R$ 8.000. (MC)
Após entrega, veja processamento
Acompanhamento pela internet permite que, se houver erro, contribuinte possa retificá-lo
Após entregar a declaração, o contribuinte pode acompanhar, pelo site da Receita, o processamento das informações. O acompanhamento permite saber se a declaração está em processamento, se está em análise ou se já foi processada.
"Em processamento", significa que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita e está sendo processada. "Em análise", quer dizer que, para que o processamento seja concluído, depende de ação do contribuinte.
"Processada" indica que a declaração já foi analisada e que não há "pendências". Se o contribuinte tiver direito a restituição, o pagamento não deve demorar.
Se a declaração apresentar algum problema ("pendência") é possível verificar qual é o erro para que ele possa ser corrigido (nesse caso, o contribuinte terá de enviar uma declaração retificadora).
Para ver como está sua declaração, o contribuinte deve seguir alguns passos (ver quadro ao lado). É preciso ter em mãos alguns documentos, gerar um código e depois uma senha.
Para ficar sabendo se há problemas, o contribuinte precisa acessar o extrato da declaração no eCAC (Centro Virtual de Atendimento).
Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a partir da segunda quinzena deste mês já será possível acompanhar o processamento das declarações enviadas neste ano. (MC)
Fonte: Folha de S.Paulo

PIB PARANÁ, 2008 a 2015 PARA LDO


FONTE:Núcleo de Macroeconomia e Conjuntura(41)3351-6392

sexta-feira, 30 de março de 2012

TCE-PR-PCA 2011-DOCUMENTOS PARA MP ALTERAÇÃO

Informamos que foi alterado a IN 65/2011 DO TCE-PR publicada no dia 14/03 em ATOS OFICIAIS alterando as letras para envio dos documentos ao MP-Ministério Público.
os itens corretos são ("O e P") -
DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS AO MP - MINISTERIO PÚBLICO:
o) Resolução do Conselho Municipal de Saúde (Modelo 2), dispondo sobre as conclusões acerca do Relatório Anual de Gestão do Órgão Executor da Saúde do Município, relativas ao exercício da prestação de contas.
p) Parecer do Conselho Municipal de Saúde (Modelo 3) contendo a avaliação da gestão da saúde do município para fins da prestação de contas anual do exercício.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

CURSO ORGANIZAÇÃO CAMPANHA 2012

ORGANIZE SUA CAMPANHA PARA 2012
Candidato não tenha as contas desaprovadas, não corra riscos, se prepare na organização de sua Campanha
18, 19 e 20 de JANEIRO/2012 - EM MARINGÁ-PR
O pleito eleitoral de 2012 se aproxima, e com ele a eleições municipais tanto para o âmbito do poder executivo quanto para o poder legislativo. Neste período, vereadores já eleitos devem conhecer condutas permitidas ou vedada para o período, bem como o papel das Câmaras durante o pleito.
1) Como montar equipe de Campanha;
2) Como inscrever e comprovar a candidatura;
3) Cuidados especiais nas Convêncões Partidárias;
4) Como efetuar o registro de candidaturas;
5) O que pode e o que Não pode para os Candidatos;
6) Como prestar contas, cuidados especiais na prestação de contas;
7) Apresentação dos casos que mais desaprovam as contas;
8) Reflexos da Lei Ficha Limpa nas Eleições de 2012;
9) Como Falar em Público;
Local:
UNIFAMMA – FACULDADE METROPOLITANA DE MARINGÁ
Avenida Mauá, 2854. Centro. MARINGÁ-PR
Carga horária total:
11h30min.
INSCRIÇÕES E GRADE COMPLETA: ACAMPAR

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

STN Altera prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

A Portaria da STN 828/2011 de 14 de dezembro de 2011, altera o prazo para implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público repassando para 2014, mas determina algumas regras:
Considerando a necessidade de:
a) padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, com o objetivo
de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano
de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o
disposto no inciso II do art. 1º da Portaria nº 184, de 25 de agosto de 2008, do Ministério da Fazenda; e
c) proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverá ser adotada pelos
entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de legislação específica emanada pelos órgãos de controle que antecipe este prazo, e a parte III – Procedimentos Contábeis Específicos deverá ser adotada pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012.
Parágrafo Único - Cada Ente da Federação divulgará, até 90 (noventa) dias após o
início do exercício de 2012, em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado, os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014, evidenciando os seguintes aspectos que seguem, em ordem cronológica a critério do poder ou Órgão:
I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não,
por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por
competência;
III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e
intangíveis;
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da
execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;
V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
VI - Implementação do sistema de custos;
VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a
consolidação das contas nacionais;
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
Art. 2º O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público observará as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP, aprovadas pelas
Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, e definirá a forma e prazo para sua aplicação.
Art. 3º O artigo 7º da portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º As Partes IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público deverão ser adotadas pelos entes, de forma facultativa, a partir de 2012 e, de forma obrigatória, a partir de 2013."
Art. 4º A consolidação nacional das contas dos entes da Federação prevista no art. 5l da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativa ao exercício de 2013, a ser realizada em 2014, terá como base o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
Publicado (DOU de 15.12.2011, S. 1, p. 75)
PORTARIA NA INTEGRA: CLIQUE AQUI

domingo, 20 de novembro de 2011

Até 10.12.2011o prazo para Prefeituras efetuarem Audiência e enviarem as Emendas de Iniciativa Popular

A CMO-COMISSÃO DE ORÇAMENTO DA CÂMARA FEDERAL, atravéz da PL nº 28/2011-CN, determinou o PRAZO DE ATÉ 10.12.2011 para que os Municípios com população abaixo de 50.000 habitantes façam suas AUDIENCIAS e decidam em que projeto será assegurado no orçamento da UNIÃO para 2012. OS PROJETOS e SEUS CÓDIGOS:
“17.1.1. implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, conforme Anexo V, a partir de indicação, por município, de uma emenda de iniciativa popular, observados os seguintes limites financeiros máximos:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

17.1.1.1. Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios) ou 71 (consórcio público), identificado onforme item 17.1.1.5, em uma das seguintes ações:
a) 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) 10GD - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
d) 10GE - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
e) 10GG - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
f) 8933 — Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.
17.1.1.2.
O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado;
17.1.1.3.
A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem até o dia 10 de dezembro de 2011;
17.1.1.4.
Vencido o prazo estabelecido no item anterior, e caso não haja indicação de emenda de iniciativa popular, nos termos do item 17.1.1.3, os recursos serão alocados na ação
8581 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
17.1.1.5. Quando a ação indicada pelo município deva ser realizada sob a modalidade consórcio público (71), deverá constar da ata da audiência pública, mencionada no item 17.1.1.3 deste Parecer, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.
17.1.1.6.
A relação de municípios que compõem o Anexo V poderá ser alterada para sanar eventual erro ou omissão, respeitado o critério populacional definido neste Parecer Preliminar. “
EM ANEXO MODELO DA ATA, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO DE ENCAMINHAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS CEDIDOS PELA CÂMARA FEDERAL.
PARA BAIXAR OS MODELOS DE ATAS, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO PARA A AUDIÊNCIA, CLICAR AQUI.
FONTE: Câmara dos Deputados