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domingo, 6 de dezembro de 2020

CURSO: CAPACITAÇAO TRANSIÇÃO DE MANDATO

 

CURSO CAPACITAÇAO TRANSIÇÃO DE MANDATO

CAPACITAÇÃO ONLINE PELO SISTEMA ZOOM, NOS DIAS 16/17 E 18 DE DEZEMBRO 2020, DAS 19 ÁS 22:00 HS

     INSCRIÇÕES: CLIQUE AQUI

1)    Como saber se seu município existe Lei já definindo a Transição de Mandato?

2)    Como fazer a Lei de Transição de mandato, sugestão de um modelo;

3)    Instalação da Equipe de Transição no Paço Municipal;

4)    Solicitação de Relatórios a Prefeitura: Quais relatórios solicitar?

5)    Apresentação de quais leis seriam importantes neste momento e como analisá-las: PPA, LDO e LOA;

6)    Relatórios gerenciais necessários: RH, LICITAÇÃO etc.

DIA 16/DEZEMBRO DAS 19:00 HS AS 22:00 HS

1)  O que é a transição de mandato, como surgiu;

2)  MP e os TCEs – Tribunais de Contas dos Estados sobre as Transições;

3)  Onde procurar para saber se há leis em seu município sobre transição;

4)  Se não houver, sugestão de modelo de Lei Municipal;

5)  Modelo de Oficio para apresentação da Equipe

6)  Qualificação das pessoas para compor a equipe de transição;

7)  Instalação da Equipe de transição e local;

8)  Solicitação de Relatórios ao Poder Executivo – Sugestão para solicitação dos dados;

9)  Principais ações, projetos e programas, executados ou não, elaborados pelos órgãos e entidades durante a gestão em curso;

10)  É de suma importância que a equipe de transição tenha amplo acesso, às informações relativas a:

11)  Plano Plurianual;

12)  Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para o exercício subseqüente;

13)  Relatórios das seguintes Secretarias que será detalhada no curso para cada uma:

a)     Secretaria (Departamento) de Recursos Humanos;

b)     Secretaria (Departamento) de Licitações;

c)      Secretaria (Departamento) de Educação;

d)     Secretaria (Departamento) de Saúde;

e)      Secretaria (Departamento) de Esportes;

f)        Secretaria (Departamento) de Cultura;

g)             E outras que a futura administração achar importante.

DIA 17/DEZEMBRO DAS 19:00 HS AS 22:00 HS

Como interpretar e efetuarem as análises e alterações nas seguintes Leis:

a) PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS;

b)         LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

c)          LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

O Que é cada uma, qual período? Como fazer, como efetuar as alterações adequando as novas necessidades da futura gestão;

 

DIA 18/DEZEMBRO DAS 19:00 HS AS 22:00 HS

1-    Redefinição da estrutura Administrativa da Prefeitura;

2-    Servidores, escalas de férias, licenças inicio 2021;

3-    Servidores, convocações dos concursados;

4-    Estagiários e serviços terceirizados, forma de contratação;

5-    Servidores, sindicato, estratégia da reanálise das leis de regime de contratação, carreiras, salários, remuneração;

6-    Ações trabalhistas, indenizações;

7-    PPA – LDO – LOA;

8-    Fazenda – Restos a pagar, saldos financeiros, orçamentos, empenhos;

9-    Executivos Fiscais, setor de Fiscalização;

10- Código Tributário, Conselho de contribuintes, Refis;

11- Contabilidade / TCE

12- Controle Interno e Convênios

13- Plano diretor – Revisão, Projeto de lei, Audiência Pública

14- Planejamento, Sala de Projetos

15- Patrimônio, Prestação de contas / recebimento

16- Almoxarifado, controle de estoque, Comissão de recebimento

17- Compras – Reposições de estoque, Equipe de licitações

18- Sistema de memorandos, Protocolo on line

19- Rede municipal de informática, arquivos, Softwares, Hardwares

20- Secretaria executiva, Legislação municipal

21- Serviços terceirizados

22- Saneamento

23- Revisões registro de preços

24- Regularizações fundiárias

25- Conselhos;


quarta-feira, 8 de agosto de 2018

Ministros recuam e STF decide que não há prazo para cobrar prejuízos por improbidade...

O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou, em julgamento encerrado nesta quarta-feira (8), que as ações para buscar ressarcimento aos cofres públicos de prejuízos causados por atos de improbidade administrativa não prescrevem, ou ou seja, não há prazo para que esse tipo de ação seja apresentado à Justiça. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco, após dois ministros mudarem seus votos. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira após ser interrompido na sessão da última quinta-feira (2), quando já havia maioria de seis votos a dois a favor da prescrição desse tipo de ação. No entanto, nesta quarta-feira, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que haviam votado pela prescrição, mudaram seus votos e ajudaram a formar a maioria que gerou o resultado do julgamento. Para Barroso, propor a prescrição das ações seria equivalente a autorizar os agentes públicos a manter consigo o dinheiro resultante de ilegalidades. "Agora, se um agente público tenha praticado ato de corrupção, e tem consigo ainda o produto da improbidade, o produto do desvio, e isso possa ser judicialmente demonstrado, não tenho conforto em dizer que ele possa conservar o o produto do crime, sem que o Estado possa pretender reavê-lo", afirmou o ministro nesta quarta-feira, após alterar seu voto. Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), se o STF decidisse pela prescrição das ações de ressarcimento isso poderia dificultar a recuperação do dinheiro público desviado em casos de corrupção. O ministro Alexandre de Moraes classificou como uma "falácia" o argumento da PGR, na sessão desta quarta-feira. "O que atrapalha o enfrentamento da corrupção é a incompetência", disse Moraes. A decisão adotada pelo STF seguiu o defendido pela Procuradoria. Votaram a favor da não prescrição das ações de ressarcimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, presidente do tribunal, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram pela prescrição. A questão jurídica debatida no julgamento tratou da dúvida sobre se a Constituição Federal determinou a imprescritibilidade desse tipo de ação, ou se deveria ser adotado o prazo de cinco anos de prescrição para as punições aos ato de improbidade, previsto em lei que trata do tema. Os defensores da imprescritibilidade da ação de ressarcimento afirmaram que esse entendimento favorece a proteção ao patrimônio público e que a Constituição Federal proíbe a proíbe a prescrição desse tipo de ação. Já os ministros que defenderam a prescrição em cinco anos afirmaram que o prazo é justo, pois os cidadãos não devem ficar indefinidamente sujeitos a serem processados.
No julgamento, o STF também definiu que as ações de ressarcimento não prescrevem apenas quando ficar comprovado que o prejuízo aos cofres públicos foi provocado por um ato doloso (com intenção de causar dano) do agente público.
FONTE: UOL NOTICIAS> https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2018/08/08/ministros-recuam-e-stf-decide-que-nao-ha-prazo-para-cobrar-prejuizos-por-improbidade.htm

sábado, 9 de junho de 2018

Comissão Eleitoral prepara lançamento do Manual para a Prestação de Contas 2018

A Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prepara-se para iniciar os trabalhos de capacitação dos profissionais da contabilidade que auxiliarão nas prestações de contas eleitorais para as eleições de 2018.

Nos dias 4 e 5 de junho, os integrantes da Comissão reuniram-se em Brasília para concluir a elaboração do livro digital “Contabilidade Eleitoral: da teoria à prática” e, também, fechar a programação do Seminário sobre Financiamento de Campanha e Prestação de Contas Eleitorais, que será realizado, no dia 20 de junho, no auditório do CFC.

“O Seminário tem um papel muito importante no sentido de levar aos profissionais da contabilidade, e que estão envolvidos no processo eleitoral, o conhecimento sobre a dinâmica das prestações de contas. A ideia é de que o evento possa reunir a teoria e a prática para esclarecer todas as dúvidas sobre as novidades das Eleições 2018”, explica o coordenador da comissão, o conselheiro João Altair Caetano dos Santos.

A Comissão é subordinada à Vice-Presidência de Política Institucional, que acompanha de perto a tramitação dos trabalhos. Para o vice-presidente da área, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, “o objetivo é ampliar o alcance das informações sobre as eleições e reforçar a importância do profissional da contabilidade nesse processo que busca a transparência e o compromisso com a ética”.

A Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visa promover a capacitação de mais de 30 mil profissionais da contabilidade em todo o País, com o intuito de agir preventivamente na orientação e preparação da sociedade para o processo das eleições de 2018. “Estamos certos de que esta é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção”, avalia Joaquim.

Além do coordenador, João Altair Caetano dos Santos, integram a Comissão: Irene Silva Oliveira; Décio Vicente Galdino Cardin; Erón Junior Vieira Pessoa; Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães; Alexandre Di Pietra; Elson Amorim Simões; e Rodrigo Kich.
FONTE: Por Rafaella Feliciano, Comunicação CFC
http://cfc.org.br/noticias/comissao-eleitoral-prepara-lancamento-do-manual-para-a-prestacao-de-contas-2018/

segunda-feira, 7 de maio de 2018

PARTIDOS POLÍTICOS: ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

Muitos Profissionais estão com dificuldades para alterarem a NATUREZA JURÍDICA DO PARTIDO POLÍTICO, que foi equivocadamente registrado na receita federal como "entidade privada", "associação" etc...neste sentido o CNAE 94.92.8.00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLITICAS e o CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 327-1 ÓRGÃO DE DIREÇÃO LOCAL DE PARTIDO POLITICO.

ASSISTA O VÍDEO EXPLICATIVO

domingo, 9 de julho de 2017

Escrituração contábil digital dos partidos políticos ficará disponível para consulta da Justiça Eleitoral

Conselho Federal de Contabilidade avalia que medida aumentará eficiência na análise das prestações de contas eleitorais

A integração de dados entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitirá que a Justiça Eleitoral tenha acesso à Escrituração Contábil Digital (ECD) dos partidos políticos por meio do serviço eletrônico de intercâmbio de dados (WebService). Na opinião do vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, a iniciativa dará “celeridade e eficiência na conferência das prestações de contas apresentadas pelos partidos políticos, que englobam os diretórios nacional, estadual e municipal”.

As tratativas técnicas para o cruzamento de dados entre os órgãos foram anunciadas nesta semana pelo TSE. Atualmente os partidos políticos, em todos os níveis de direção, são obrigados a utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para o registro de sua contabilidade. A ECD compreende as versões digitais do Livro Diário, do Livro Razão e de seus auxiliares.

Os registros contábeis na ECD devem identificar a origem e o valor das doações e contribuições, as pessoas físicas (com a indicação do nome e do CPF) e os partidos políticos (com indicação do CNPJ) que tenham contribuído, além dos gastos de caráter eleitoral. Esses registros também devem especificar detalhadamente os gastos e os ingressos de recursos de qualquer natureza.

“Por meio da escrituração contábil digital são enviadas à Receita todos os registros contábeis das movimentações financeiras. Essas informações serão coletadas em tempo real e de forma digital para serem confrontadas com aquilo que está informado no Sistema de Prestação de Contas Anual do TSE”, esclarece o vice-presidente do CFC.

Ele lembra que há mais de dez anos o Conselho trabalha em parceria com a Justiça Eleitoral contribuindo para garantir melhor qualidade nas prestações de contas eleitorais e partidárias. “Conseguimos demonstrar que somente o profissional da contabilidade tem expertise e prerrogativa para ser o único agente da contabilidade eleitoral. Estamos avançando para unificar procedimentos e elaboração de normas voltadas exclusivamente a esse segmento”, afirma Bezerra.

Ele reforça que a contabilidade eleitoral é a única forma capaz de demonstrar à sociedade quanto custa a conquista do voto pelos partidos políticos, além de apresentar a situação econômica e financeira dos órgãos partidários
FONTE: Joana Wightman, RP1 Comunicação

quinta-feira, 25 de maio de 2017

A partir de 1º/06, partidos só poderão emitir recibos pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais

Os partidos políticos devem ficar atentos para uma importante mudança na emissão de recibos de doação nas suas contas anuais à Justiça Eleitoral. Atualmente, os referidos recibos são emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA).
Tendo em vista que todos os níveis de direção partidária são obrigados a utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) para o registro da sua prestação de contas, no exercício financeiro de 2017, a partir de 1º de junho o SRA será integrado ao SPCA.

Devido a essa mudança, a Justiça Eleitoral informa aos partidos políticos que o SRA estará indisponível para a emissão, cancelamento ou consulta aos recibos de doação nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2017.

https://www.facebook.com/TSEJus/videos/1475413885812078/

FONTE: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Maio/a-partir-de-1o-de-junho-partidos-so-poderao-emitir-recibos-pelo-sistema-de-prestacao-de-contas-anuais-spca
EM/TC
COMENTÁRIOS: Para o exercício de 2017 todos os partidos, mesmo COMISSÕES PROVISÓRIAS com receitas e despesas terão de emitir os Recibos Eleitorais, que a partir de 01/JUNHO será dentro do SPCA2017. Observem as datas de RECEBIMENTO das receitas e a devida EMISSÃO dos Recibos.
Alerto que o SPCA2017 não é um sistema contábil é apenas um gerador de relatórios que o TSE criou para que com os dados contábeis ele gere os relatórios necessários a prestação de contas, mas teremos de fazer a contabilidade normal, RAZÃO E DIÁRIO, um duplo trabalho à frente.
DÉCIO GALDINO