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sexta-feira, 10 de novembro de 2017

terça-feira, 26 de setembro de 2017

ATÉ 2 OUTUBRO/17 PRAZO PARA MUNICÍPIOS ALTERAREM CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ISS)

Atenção. Os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.


Por ser um importante incremento nas finanças da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.


A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.


Para auxiliar os gestores, a Confederação publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.


A Confederação também tem promovido pesquisa para identificar os Municípios que já enviaram a proposta de lei para a Câmara de Vereadores e tem buscado um exemplo e projeto ideal para apresentar aos demais prefeitos. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.
OS MUNICÍPIOS QUE NECESSITAREM DE AJUDA E OU PROJETO PODEM NOS CONTATAR (Décio Galdino: diretoria@maringasi.com.br)

fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/para-receber-iss-a-partir-de-1-de-janeiro-municipio-deve-estar-com-lei-aprovada-ate-dia-2

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Fórum de contabilidade aplicada ao setor público: divulgada a programação completa do evento

Com o tema “Contabilidade a serviço da transparência”, o I Fórum paranaense de contabilidade aplicada ao setor púbico está programado para 23 e 24 de outubro, no auditório do CRCPR. A organização do evento divulgou nesta semana a grade completa de programação. As inscrições estarão abertas em breve no site do conselho - www.crcpr.org.br. imagem Dia 23, pela manhã, o tenente coronel João Silveira de Andrade e o capitão Wilson Renato da Rosa, da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, ambos contadores, abordam as experiências da gestão de custos da unidade contábil da região militar do Exército localizada na capital. Quem também se apresenta é Valmir Alberto Thomé, pesquisador em Contabilidade Pública, controle interno governamental e novas demandas. À tarde, Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) fala sobre “A contabilidade aplicada ao Setor Público – Uma visão histórica frente aos tribunais de contas, órgãos regulamentadores e profissionais da contabilidade” e a contadora Michele Patrícia Roncalio, gerente de Estudos e Normatização Contábil da Diretoria de Contabilidade da Secretaria da Fazenda (DCOG/SEF) fala sobre “Avaliação e mensuração do patrimônio público”. No segundo dia, Sérgio Cavalieri Filho, procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), explana sobre as “Responsabilidades civil e criminal dos contadores”; Luiz Gustavo Gomes Andreoli, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná (TCU/PR) ministra a palestra “Os desafios e contribuições do controle interno no processo de implantação da nova contabilidade pública”. À tarde, palestra do diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Akichide Walter Ogasawara, sobre “A repercussão da Nova Contabilidade Pública no âmbito dos municípios paranaenses”. O fórum encerra com mesa redonda sobre os desafios de implantação da Nova Contabilidade Pública, com Maurilio Gerreiro Campos, contador geral do Estado do Paraná, Antonio de Oliveira, contador da Prefeitura de Curitiba, Décio Vicente Galdino Cardin, contador membro da Comissão do Contador Público do CRCPR, autor do Manual do Gestor Público, e Edemilson José Pego, diretor no TCE-PR e coordenador da implantação do sistema de captação de dados da contabilidade do Estado do Paraná. A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn, será a moderadora. FONTE: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1582

terça-feira, 26 de agosto de 2014

CRCPR anuncia para outubro o Fórum Paranaense de Contabilidade aplicada ao Setor Público

Contadores públicos de todo o Paraná são esperados para o I Fórum Paranaense de Contabilidade aplicada ao Setor Púbico, que será realizado dias 23 e 24 de outubro no auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), em Curitiba. A temática central do evento é “Contabilidade a serviço da transparência”. Em breve, as inscrições estarão abertas no site do CRCPR. Os organizadores já confirmam várias palestras com renomados profissionais. No dia 23, pela manhã, Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) fala sobre “A contabilidade aplicada ao Setor Público – Uma visão histórica frente aos tribunais de contas aos órgãos regulamentadores e profissionais da contabilidade”. Ambos contadores, o tenente-coronel João Silveira de Andrade e o capitão Wilson Renato da Rosa, da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, em Curitiba, compartilham no mesmo dia, à tarde, as experiências da unidade contábil da região militar do Exército localizada na capital para abordar a gestão de custos na administração pública. Em seguida, a contadora Michele Patricia Roncalio, gerente de Estudos e Normatização Contábil da Diretoria de Contabilidade da Secretaria da Fazenda (DCOG/SEF) explora o assunto “Avaliação e mensuração do patrimônio público”. Segundo dia A programação do dia 24 inicia com a apresentação de Sergio Cavalieri Filho, procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sobre as “Responsabilidades civil e criminal dos contadores”. Na sequencia, Luiz Gustavo Gomes Andreoli, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Paraná (TCU/PR) ministra a palestra “Os desafios e Contribuições do Controle Interno no Processo de Implantação da Nova Contabilidade Pública”. À tarde, Akichide Walter Ogasawara, diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) se apresenta com temática ainda em fase de definição. O fórum encerra com uma mesa redonda que vai refletir sobre os desafios de implantação da Nova Contabilidade Pública, com Maurilio Gerreiro Campos, contador geral do Estado do Paraná, Antonio de Oliveira, contador da Prefeitura de Curitiba, Ogasawara, do TCE-PR, representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e da Associação dos Municípios do Paraná. A vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, conselheira Elizangela de Paula Kuhn, será a moderadora da mesa. FONTE: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1575

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

PPA PARA 2014 A 2017 - TIREM SUAS DÚVIDAS EM FOZ DO IGUAÇU-PR

PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PREFEITURAS: tirem suas dúvidas antes de enviar para Câmara Municipal. CÂMARAS: Preparem-se para analisar o PPA 2014 a 2017, CURSO EM FOZ DO IGUAÇU-inscrições: http://www.acampar.org.br/wordpress/cursos-3/

terça-feira, 21 de maio de 2013

FPM: CNM esclarece porque mais de 300 Municípios podem não receber 2.º repasse

Mais de 300 Municípios podem não receber o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. O recurso está bloqueado por inadimplência, e pode não ser usado caso as pendências não sejam regularizadas. Por este motivo, diversos gestores têm procurado orientação junto ao departamento de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade esclarece: a Constituição Federal determina – no artigo 160, Parágrafo Único – que a entrega do FPM pode ser condicionada à regularização de débitos junto ao governo federal e suas autarquias. Segundo informações obtidas pela Confederação, dos 333 de Municípios com repasse bloqueado, 197 são nordestinos e a maioria está com a verba suspensa por irregularidades no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para a CNM, o não repasse dos recursos do Fundo somado ao cenário de forte seca que a região tem enfrentado pode prejudicar ainda mais esses Municípios. A entidade alerta: o Município que está com a cota do Fundo retida deve procurar o órgão regional responsável pela retenção. No caso de débitos Previdenciários e os relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Município deve regularizar a situação na Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição. Conforme informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a Delegacia Regional repassará as informações necessárias à RFB em Brasília, que vai providenciar a liberação dos recursos. Estes estarão disponíveis aos entes no 1.° dia útil subsequente à autorização da RFB ao Banco do Brasil S.A. MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM BLOQUEIOS EM 13/05/2013: ARAPUA, ASSIS CHATEAUBRIAND, CAMPINA DO SIMÃO, CARLOPOLIS, CLEVELANDIA, FAROL, GOIOXIM, IPORA, IVAIPORA, JAGUARIAIVA, JOAQUIM TAVORA, LINDOESTE, MANOEL RIBAS, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, NOVA LONDRINA, PALMAS, PALMITAL, RAMILANDIA, SALTO DO ITARARE, SANTA HELENA, SANTA MARIANA, TIBAGI, VENTANIA, VERA CRUZ DO OESTE, VERE, Veja aqui a lista dos Municípios

domingo, 24 de março de 2013

Cadastramento Biométrico em Maringá

O TRE está efetuando o Cadastramento Biométrico em Maringa e é possivel agendar até 10 pessoas para o mesmo horário, esse agendamento poderá ser efetuado CLICANDO no seguinte link : CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO EM MARINGA NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA, AGENDE E VÁ ANTECIPADO COM MUITA CALMA......

segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

sábado, 3 de novembro de 2012

Em novembro, Contabilidade Pública é tema de evento no CRCPR

Contabilistas que atuam nas esferas públicas municipal, estadual ou federal estão convidados a participar do evento “Nova Contabilidade Pública - 2013 chegou, e agora?”, dias 27 e 28 de novembro, na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), em Curitiba. A iniciativa integra as ações da Comissão do Contador Público do CRCPR e visa discutir as novas regras da contabilidade aplicada ao setor público. As vagas são limitadas e a inscrição é gratuita, mas a participação está condicionada à doação de um brinquedo novo, que deverá ser entregue na recepção do evento. As doações serão encaminhadas a entidades assistidas pelas ações sociais desenvolvidas pelo CRCPR. A programação previamente estabelecida pela Comissão do Contador Público, coordenada por Márcio Assumpção, ainda sujeita a alterações, conta com pelo menos três palestras e um painel: - Palestra: Pontos de atenção na adoção das normas brasileiras de contabilidade, aplicadas ao setor público. Palestrantes: Edilton Soares Rodrigues e Edson Custódio. - Palestra: A visão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN sobre as alterações na contabilidade, aplicadas ao setor público. Palestrante: Carla de Tunes Nunes. - Palestra: Experiências do município de Curitiba em relação à implantação das alterações na contabilidade aplicada ao setor público – soluções e perspectivas. Palestrante: Antônio de Oliveira. - Painel: Soluções criativas para a melhoria da gestão contábil. Os participantes terão direito a um certificado online emitido pelo CRCPR a partir do dia 29 de novembro. A sede do CRCPR fica na rua XV de Novembro, 2987, Alto da XV, em Curitiba. Outras informações: (41) 3360-4700, com a Câmara de Desenvolvimento Profissional. INSCRIÇÕES: clique aqui

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL 2012-PESSOALMENTE

O SPCE2012 está permitindo o envio da mídia pela internet da PRESTAÇÃO FINAL, ocorre que NÃO ESTÁ CORRETO, pois tem de ser Gerada, salva em um CD OU PENDRIVE e ser levada junto com o processo já informado nas orientações abaixo no TRE MUNICIPAL, pois quem vai julgar as contas é o JUIZ LOCAL. Mesmo que online gere protocolo NÃO ESTA CORRETO ISSO, TERÁ VALIDADE LEGAL SOMENTE O PROTOCOLADO NO TRE MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DA GRU EMISSÃO DE GRU – CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS Instrução para emissão de GRU - Guia de Recolhimento da União, a que se referem os art. 27, § 1º, art. 52, § 1º e art. 32, todos da Res. TSE nº23.376/2012. 1. O recolhimento deve ser efetivado por meio de GRU SIMPLES, disponível na página da Secretaria do Tesouro Nacional – www.tesouro.fazenda.gov.br/ 2. Acessar o link “GRU- Guia de Recolhimento da União” - à direita da tela. 3. Preenchimento: - Unidade Gestora (UG): 070009 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; - Gestão: 00001-Tesouro Nacional; - Código de Recolhimento, se: • Fonte vedada: 18005-0 - TSE/TRE PRESTAC CONTAS CAMPANH-FONTES VEDADAS; • Recurso de Origem não Identificada - RONI: 18010-6 – TSE/TRE PRESTAC CONTAS CAMPANH-FONT N IDENTIF; • Fundo Partidário: 20001-8 - TSE/TRE MULTAS CÓDIGO ELEITORAL/LEIS CONEXAS. 4. Clicar em “Avançar”, - Número de referência: nº do processo; (Obs.: se for depósito de candidato antes da prestação de contas, indicar o nº do candidato); - Competência: mês e ano do recolhimento; - Vencimento: data do recolhimento; - CNPJ ou CPF do contribuinte: indicar o CNPJ do candidato, cometê ou partido; - Nome do Contribuinte/Recolhedor: indicar o nome do candidato, comitê ou partido; - Valor Principal: R$ ______ (valor devido) e – Valor Total: R$_______ (igual ao valor principal) 5. Clicar em “Emitir GRU" 6. Dirigir-se, exclusivamente, a qualquer agência do Banco do Brasil para pagamento. (Enviado por Bruno Sitorio)

domingo, 22 de julho de 2012

SPCE2012-ALTERAÇÃO DA VERSÃO 1.01-ADMINISTRADOR FINANCEIRO

Em análise a Versão 1.01, realizada pelo TSE em 19/07, informo que
no item ADMINISTRADOR FINANCEIRO NÃO É MAIS OBRIGATÓRIO, pois em anos anteriores o Administrador Financeiro poderia ser o PRÓPRIO CANDIDATO, só que no sistema SPCE2012 1.0 não permitia, agora aparece na tela que NÃO É OBRIGATORIO quando o proprio candidato será o administrador financeiro.

segunda-feira, 9 de abril de 2012

Receita cruza dados e pega sonegadores-DICAS PARA O IR

Fisco recebe as informações sobre todas as transações do contribuinte
O contribuinte que cogita fraudar algum dado na declaração para tentar enganar o leão precisa pensar bem antes de tomar essa decisão. É que a Receita dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar todos os dados informados pelo contribuinte.
A cada ano esses sistemas são aperfeiçoados visando evitar a sonegação. Se for apanhado, o contribuinte terá de pagar multa pesada.

O principal documento que o leão usa é a Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas. Nela estão diversos valores: salário anual, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição para o INSS etc.

Se houver gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde, as despesas serão informadas na Dmed -a declaração entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos de saúde.

Os dados de quem tem conta em banco (conta-corrente, poupança, investimento etc.) são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).

Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.

Os dados de transações com construtoras, com incorporadoras e com imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Com ela, a Receita sabe quem comprou e quem vendeu imóveis, a data, o valor da transação e a comissão paga ao corretor (se for o caso).

Feita a operação imobiliária, é preciso registrar o imóvel em cartório. Para checar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos serventuários da Justiça responsáveis por cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos e documentos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue pelas entidades de previdência complementar, pelas sociedades seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual). (MC)
Saiba como restituir mais ou pagar menos

Brechas legais do fisco permitem que contribuinte faça economia com restituição maior ou pagamento menor
Da mesma forma que pega o sonegador, o leão também permite que o contribuinte use algumas armas a seu favor -todas absolutamente legais- com a finalidade de pagar menos imposto ou restituir um valor maior.

Essas armas não são muitas, mas, se bem usadas, podem proporcionar economia ao contribuinte sem irritar o leão. Em outras palavras, dá para fazer uma declaração do IR obtendo alguma vantagem sem infringir a lei. Eis algumas dessas situações.
SEPARADAS

A primeira dica é a mais comum e abrange uma grande parcela de contribuintes. Integrantes de uma mesma família (marido e mulher; pai e filho) devem sempre fazer declarações individuais, especialmente se todos eles trabalham (ou se têm renda). Motivo: cada um deles terá direito à isenção de R$ 18.799,32.

Como podem usar o modelo simplificado (que permite abater 20% da renda sem comprovação, limitado a R$ 13.916,36), esse limite de isenção sobe para R$ 23.499,15. Em uma família em que quatro pessoas trabalham, o limite de isenção total será de quase R$ 94 mil.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Outra opção para reduzir o imposto é fazer um plano de previdência privada do tipo PGBL. Para isso, é preciso observar três requisitos: o benefício é limitado a 12% da renda tributável, o contribuinte terá de declarar no modelo completo e também precisa ser contribuinte do INSS (assalariado ou autônomo).
Um contribuinte com renda anual tributável de R$ 150 mil poderá abater R$ 18 mil (se aplicar mais não usará o valor excedente). Como sua renda tributável cairá R$ 18 mil apenas com a aplicação, seu ganho será de R$ 4.950 (27,5% de R$ 18 mil).
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Quando um casal se separa, os cônjuges devem definir, perante o juiz, como será o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge e aos filhos (se houver). Nos casos em que não há filhos (ou se eles forem maiores de idade), o acordo pode ser feito por escritura pública.
Suponha um casal com dois filhos menores. Se o marido pagar pensão aos três, deve dizer ao juiz (ou declarar em cartório) que deseja depositar valores individuais em vez de fazer apenas um só depósito. Basta que os filhos também tenham CPF.
Se for pagar R$ 1.500 a cada um, a empresa em que trabalha descontará R$ 4.500 e depositará R$ 1.500 para cada um. Se for autônomo, abaterá esse valor na hora de calcular o carnê-leão.
O responsável pela guarda dos filhos deve apresentar declarações separadas. Como cada um recebeu R$ 18 mil no ano (12 meses), todos estarão isentos. No total, R$ 54 mil da família não pagam imposto.
BENS COMUNS
Se um casal tem renda de bens comuns, pode dividi-la pela metade. Exemplo: marido e mulher trabalham e têm casa alugada por R$ 3.000.
Nesse caso, não precisarão pagar o carnê-leão porque cada um terá direito a R$ 1.500 (valor isento). Cada um declara a própria renda e os R$ 18 mil do aluguel.
Supondo que cada um recebeu mais R$ 32 mil no emprego, a renda anual é de R$ 50 mil. No modelo simplificado, cada um deduz R$ 10 mil, resultando em R$ 2.659,53 de imposto devido (juntos, pagarão R$ 5.319,06).
Se um dos cônjuges tributasse os R$ 3.000 apenas na sua declaração, sua renda anual seria de R$ 68 mil (a do outro seria de R$ 32 mil).
Um declararia R$ 68 mil e abateria R$ 13,6 mil. Teria imposto devido de R$ 6.272,55. O outro teria IR devido de R$ 510,05. Juntos, pagariam R$ 6.782,60. A economia do casal é de R$ 1.463,54. (MC)
Gasto no ensino de deficiente tem dedução integral
As despesas pagas a estabelecimentos especializados em instrução de portadores de deficiência física ou mental não têm limite de dedução na declaração do IR. Motivo: esses gastos entram como despesas médicas.

Significa que eles não se sujeitam ao limite de R$ 2.958,23 (para dependentes não portadores de deficiências e que estudam em escolas convencionais). Se um pai gastar, por exemplo, R$ 18 mil por ano com a instrução de um filho com deficiência física ou mental poderá abater todo esse valor (código 10 da ficha Pagamentos e Doações Efetuados).
Renda acumulada paga menos IR
Contribuinte pode optar pela forma de tributação; a exclusiva na fonte tende a ser vantajosa
Em 2010, o governo adotou uma regra especial para tributar os rendimentos que o contribuinte recebe de uma só vez mas que se referem a períodos anteriores. São os chamados rendimentos recebidos acumuladamente.
Nessa categoria se enquadram basicamente os rendimentos decorrentes de aposentadoria, de pensão e também do trabalho que são recebidos por meio de decisões judiciais ou por acordo.
Para esses rendimentos, há uma ficha especial na declaração -a ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Ela deve ser preenchida apenas pelos contribuintes que quiserem mudar a forma de tributação do que receberam em 2011 (de exclusiva na fonte para ajuste anual e vice-versa).
Quem recebeu esses rendimentos em 2011 foi tributado exclusivamente na fonte -essa tende a ser a forma mais vantajosa de tributação.
Se decidir manter essa forma de tributação na declaração, o contribuinte lança o valor automaticamente na linha 07 da ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva (se o rendimento for de dependentes, deve ser lançado na linha 10 da mesma ficha). Nesse caso, ele não preenche a ficha RRA.
Segundo Antonio Teixeira Bacalhau, consultor da IOB Folhamatic especialista em IR, a taxação exclusiva na fonte é mais vantajosa para o contribuinte porque leva em consideração o número de meses a que se referem os rendimentos.
Ele dá um exemplo: rendimento acumulado de 15 meses, no valor de R$ 30 mil, recebido em outubro de 2011. Nesse caso, os R$ 30 mil estarão sujeitos à alíquota de 7,5% (os R$ 2.000 mensais estão na faixa de R$ 1.566,61 até R$ 2.347,85; esses dois valores são multiplicados por 15), com dedução de R$ 1.762,44 (o limite mensal também é multiplicado por 15), resultando em IR de R$ 487,56.
Se fosse usada a forma antiga de tributação, esse contribuinte pagaria R$ 7.526,05, uma vez que os R$ 30 mil seriam tributados em 27,5% (R$ 8.250), com parcela a deduzir de R$ 723,95.
Caso deseje mudar a forma de tributação (de exclusiva na fonte para ajuste anual), o contribuinte deve optar na própria ficha RRA que o programa irá considerar o IR retido como antecipação do devido. (MC)
Relação de bens do contribuinte recebe atenção especial do fisco
Quando analisa uma declaração do IR, o leão presta muita atenção à variação patrimonial do contribuinte.
Para tanto, ele vê com atenção especial a relação de bens e direitos.
O objetivo é verificar se os bens que estão na declaração condizem com sua renda, ou seja, se os rendimentos tributados, os isentos e os tributados exclusivamente na fonte são suficientes para justificar o acréscimo patrimonial.
Assim, por exemplo, chama a atenção da Receita uma declaração com renda anual de R$ 100 mil e aumento patrimonial de R$ 150 mil.
Diante dessa situação, é provável que esse contribuinte seja chamado para explicar como conseguiu obter esse aumento de patrimônio de um ano para o outro. Portanto, tome cuidado na hora de declarar seus bens.
Cuidados básicos evitam a malha fina
Receita 'segura' declaração se houver divergência entre os valores informados e os que estão em seus arquivos
Restituir mais ou pagar menos. Essa é, provavelmente, a intenção de todo contribuinte na hora de fazer a declaração do IR. Em síntese, todos querem recuperar a maior fatia possível daquilo que já pagaram; se ainda devem alguma coisa, querem pagar o menor valor possível.
Para os que tentam ludibriar o fisco, um alerta importante: a cada ano o leão aprimora as "armadilhas" visando apanhar os que tentam ludibriá-lo.
A principal arma do fisco é a malha fina -a revisão eletrônica de todas as declarações das pessoas físicas. Nela, são feitas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e cruzadas essas informações com outros dados disponíveis nos sistemas da Receita.
Para ter uma ideia da eficiência desse sistema, no ano passado 570 mil contribuintes ficaram presos na malha fina.
Assim, se você está fazendo a declaração de renda deste ano, tenha em mente o seguinte: a malha fina da Receita trabalha com o cruzamento de informações e com parâmetros.
No primeiro caso, há o cruzamento das diversas informações existentes nos cadastros da Receita com as de outros órgãos (governos federal, estaduais e municipais) e de empresas privadas.
O objetivo é verificar se os rendimentos pagos e informados por esses órgãos e empresas estão sendo declarados corretamente.
Um dos "erros" mais comuns dos contribuintes é omitir alguma fonte de renda (no caso de ter mais de uma). Para o fisco, isso tem o nome de "omissão de receita".
No segundo caso, a Receita define, todos os anos, alguns parâmetros com o objetivo de apanhar os "espertinhos" que lançam mão de artifícios com a intenção de sonegar, seja pagando menos seja restituindo mais.
Um desses parâmetros refere-se às despesas com saúde. A Receita pode definir, por exemplo, que ficam na malha fina as declarações que apresentarem abatimentos de despesas com saúde superiores a R$ 20 mil (por família) ou que superarem 10% da renda anual.
Outro parâmetro pode ser o número de dependentes. Nesse caso, pode ser que declarações com cinco ou mais dependentes fiquem retidas. É que, na maioria dos casos, os contribuintes têm, hoje, dois ou três dependentes. (MC)
Saiba calcular abatimento com doméstico
O contribuinte que faz declaração usando todas as deduções legais (o chamado modelo completo) e tem empregado doméstico com registro em carteira pode deduzir a contribuição de 12% que ele (empregador) paga ao INSS.
Embora limitada ao valor sobre um salário mínimo federal e a apenas um empregado por declaração, a dedução é vantajosa porque é feita diretamente do IR devido.
O valor máximo a ser descontado nesta declaração é de R$ 866,60, pois abrange as contribuições ao INSS pagas de janeiro a dezembro de 2011 (referentes aos salários de dezembro de 2010 a novembro de 2011) e ao 13º salário e férias também de 2011.
O cálculo é feito da seguinte forma: uma contribuição sobre o mínimo de R$ 510 (dezembro de 2010, ou R$ 61,20), duas contribuições (janeiro e fevereiro de 2011) sobre o mínimo de R$ 540 (R$ 64,80 ou R$ 129,60) e dez contribuições (de março a novembro de 2011) sobre o mínimo de R$ 545 (10 x R$ 65,40, incluindo o 13º e as férias, no total de R$ 654) e mais R$ 21,80 do terço de férias (sobre R$ 545). Total: R$ 866,60.
Há situações em que o valor é menor: se o empregado não tirou férias, será de R$ 844,80; se tirou em dezembro de 2010, será de R$ 865,20; se o pagamento da contribuição for trimestral, com férias em 2011, será de R$ 858,20; sem férias, será de R$ 836,40. (MC)
Muito cuidado se for antecipar sua restituição

Muitos bancos oferecem a seus clientes com direito a restituição do IR a possibilidade de antecipar o recebimento do dinheiro. Os juros variam de 2,4% a 4,9% ao mês e as instituições adiantam até 100% do valor que o contribuinte tem a receber -algumas estabelecem limites, como R$ 20 mil ou R$ 30 mil, por exemplo.
É preciso ficar atento diante dessa oferta. Por um lado, o juro é atraente, pois é bem inferior à média de outras linhas de crédito, como o crédito direto ao consumidor (3% a 6%), o cheque especial (8% a 11%) e o cartão de crédito (6% a 9%).
Por outro lado, é preciso levar em conta um aspecto. Entregar a declaração não garante receber a restituição logo nos primeiros lotes, nem mesmo neste ano.
Assim, é recomendável que o contribuinte antecipe a restituição apenas se for para quitar dívidas com juros mais altos (cartão de crédito ou cheque especial) e se tiver absoluta certeza de que sua declaração não ficará retida na malha fina.
Despesa não comprovada tem multa
Conforme a 'manobra' utilizada pelo contribuinte, punição chega a 150%
Ao fazer a declaração, o contribuinte não deve apenas prestar atenção às novidades de cada ano. É preciso ficar atento às regras do passado, ou seja, aquelas estabelecidas em anos anteriores -mas que valerão sempre.
Uma delas foi criada em 2010: a Receita decidiu punir com pesadas multas os contribuintes que tentam levar vantagem na hora de fazer a declaração. É uma forma de intimidar, pelo lado financeiro, quem tenta burlar o "sistema de defesa" da Receita.
O principal alvo são aqueles que lançam despesas na declaração sem poder comprová-las, visando aumentar a restituição. Nesse caso, o fisco cobra multa de 75% sobre a parcela a restituir pedida indevidamente se ficar constatado que houve dolo ou má-fé (ação ou omissão do contribuinte ao prestar uma informação inexata com a intenção deliberada de aumentar indevidamente o valor da restituição).
Essa situação ocorre quando for constatada, por exemplo, omissão de rendimento tributável (contribuinte não informa uma fonte de renda) ou a inclusão de uma despesa legalmente dedutível, mas que, na prática, não ocorreu (informar uma despesa médica sem ter ido ao médico).
Veja dois exemplos de como a multa é calculada.
Exemplo 1: contribuinte tem imposto a restituir. Entrega declaração e pede restituição de R$ 5.000. Após processá-la, a Receita constata que ele só tem direito à restituição de R$ 2.000 (aqui, há prática de dolo ou má-fé). A multa será de 75% sobre R$ 3.000 (R$ 2.250), ou seja, sobre a parcela que ele pediu indevidamente.
Exemplo 2: declaração com IR a restituir pedido indevidamente. Processada a declaração, a Receita constata que o correto seria imposto a pagar. Contribuinte pede restituição de R$ 3.000, quando o correto seria ter declarado imposto a pagar de R$ 5.000.
Pela lei, há dolo, sonegação, fraude ou conluio. Cobra-se o imposto de R$ 5.000 acrescido de multa de 150% (R$ 7.500), além dos juros de mora; sobre os R$ 3.000 (restituição pedida indevidamente), cobra-se a multa de 75% (R$ 2.250). Aqui, a multa é mais pesada porque o contribuinte, que deveria pagar R$ 5.000, usou artifício que resultaria em restituição de R$ 5.000, ou seja, ele queria ter vantagem de R$ 8.000. (MC)
Após entrega, veja processamento
Acompanhamento pela internet permite que, se houver erro, contribuinte possa retificá-lo
Após entregar a declaração, o contribuinte pode acompanhar, pelo site da Receita, o processamento das informações. O acompanhamento permite saber se a declaração está em processamento, se está em análise ou se já foi processada.
"Em processamento", significa que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita e está sendo processada. "Em análise", quer dizer que, para que o processamento seja concluído, depende de ação do contribuinte.
"Processada" indica que a declaração já foi analisada e que não há "pendências". Se o contribuinte tiver direito a restituição, o pagamento não deve demorar.
Se a declaração apresentar algum problema ("pendência") é possível verificar qual é o erro para que ele possa ser corrigido (nesse caso, o contribuinte terá de enviar uma declaração retificadora).
Para ver como está sua declaração, o contribuinte deve seguir alguns passos (ver quadro ao lado). É preciso ter em mãos alguns documentos, gerar um código e depois uma senha.
Para ficar sabendo se há problemas, o contribuinte precisa acessar o extrato da declaração no eCAC (Centro Virtual de Atendimento).
Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a partir da segunda quinzena deste mês já será possível acompanhar o processamento das declarações enviadas neste ano. (MC)
Fonte: Folha de S.Paulo

PIB PARANÁ, 2008 a 2015 PARA LDO


FONTE:Núcleo de Macroeconomia e Conjuntura(41)3351-6392

terça-feira, 13 de março de 2012

APOSTILA COM ORIENTAÇÕES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM FINAL DE MANDATO – Ano Eleitoral

Na apostila orientamos o Impacto das Leis:
1) Lei Eleitoral, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
2) Lei 4.320/64;
3) Lei Complementar 101/00 – LRF;
4) Decreto 201/67;
5) PCASP-Plano de Contas em vigor para 2012-Portaria MF-STN Nº 828/11;
AUTORES:
Décio Vicente Galdino Cardin
Ivan Claudemir Simão
PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS
Comentários às interferências das Leis: Lei Eleitoral, LRF e orientações para fechamento do exercício 2012, especificando os riscos do Artigo 42 da LRF, PCASP em vigor para 2012 e outras orientações.
Sumário
LEI 4.320/64 – LEI DA CONTABILIDADE PÚBLICA-4
EMPENHAMENTO FINAL DE MANDATO-4
LEI 9.504/97 – CONDUTAS VEDADAS AGENTES PÚBLICOS-4
DAS PROIBIÇÕES-4
Cessão de Bens-4
Cessão de materiais e ou serviços-5
Cessão de Servidor Público-5
Distribuição Gratuita de Bens-5
Servidor Público-Nomeação, exoneração-6
Transferências voluntárias nos Municípios-7
Publicidade Institucional-7
Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão-7
Despesas com Publicidades-8
Revisão geral da remuneração dos servidores públicos-8
Uso de bens móveis e imóveis candidatos a prefeito-9
Vedações de Publicidade Institucional e Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão-9
Penalidades-9
Distribuição Gratuita de Bens-10
Penalidades-10
Abuso de Autoridade-11
Vedação em Inaugurações-11
Eleições Presidenciais-11
Candidatos Poder Executivo em Inaugurações Obras Públicas-12
Penalidades-12
A LRF – LEI COMPLEMENTAR 101/00 NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO-12
Audiência e Fechamento de Balanço do Último ano de mandato-12
Controle da Despesa Total com Pessoal Último Ano de Mandato 13
Proibição de efetuar operação de crédito por antecipação de receita-14
Dos Restos a Pagar – Artigo 42-14
Dos Gastos com Pessoal – Art. 42-15
Da folha de pagamento-15
Das despesas Processadas-Assunção de obrigação-15
Das despesas do Artigo 57, da Lei de Licitações 8666/93-16
DECRETO LEI 201/67-17
RESPONSABILIZAÇÃO:-17
DA CONTABILIDADE PARA FINAL DO ANO-17
Encerramento do Exercício-17
1 – Orçamentário.-17
1.1 – Superávit ou Déficit Orçamentário.-17
1.2 – Despesas empenhos por competência.-18
2 – Financeiro-18
2.1 – Caixa.-18
2.3 – Bancos.-18
2.4 – Créditos.-18
2.5 – Contas a Pagar.-18
2.6 – Restos a Pagar.-18
2.7 – Extra-Orçamentário.-19
2.7 – Adiantamentos.-19
3 – Patrimonial 19
3.1 – Incorporações.-19
3.2 – Baixas.-19
3.3. – Patrimônio.20
3.4 – Divida Ativa.-20
3.5 – Divida Fundada.20
3.6 – Divida Flutuante.20
PCASP-PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO-21
Obrigação de publicação e envio aos TCEs até 30/março/2012-21
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS-Obrigatório em 2012-21
TRANSIÇÃO DE MANDATO-22
1º PASSO: INSTALAR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO-22
2º PASSO: DOS RELATÓRIOS-22
3º PASSO: ACESSAR AS INFORMAÇÕES-22
a) As informações fornecidas deverão conter, no mínimo: 23
4 – endereços eletrônicos para acesso aos dados do município-24
DEZ MANDAMENTOS-24
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA-25
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domingo, 11 de março de 2012

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELETRONICAS AO TCE-PR

LC 113, de 15/12/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR);
PRESTAÇÃO DE CONTAS DIGITALIZADA:
1) Como digitalizar;
2) Como Salvar em modelo do TCE;
3) Como enviar as prestações de contas eletrônicas;
PRINCIPAIS ERROS NO SIM-AM


1) EMPENHOS COM DESPESA MAL IDENTIFICADA;
2) INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS;
3) RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA;
4) DESPESAS COMPATIVEIS COM PPA-LDO-LOA;
 PROCEDIMENTO DE ANALISE DE CONTAS DO TCE-PR
1) INSTRUÇÃO NORMATIVA 65/2011;
INSCRIÇÕES: http://www.acampar.org.br/wordpress/

quarta-feira, 7 de março de 2012

DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES

08 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER
Há mais de 80 anos atras o Congresso Mundial das MULHERES SOCIALISTAS, realizado em Copenhague (Dinamarca), fixava pela primeira vez o dia 08 de março como o DIA INTERNACIONAL DA MULHER. A escolha homenageava uma greve de operárias têxteis, realizada poucos dias antes da abertura do congresso. As operárias reivindicavam salários dignos, respeito, jornada de 08 horas e foram brutalmente assassinadas no local de trabalho pelos patrões descontentes.
Na Santa (ou maldita?) Inquisição mulheres eram queimadas em praça pública porque detinham o conhecimento das ervas, disputando assim com os “Nobres Médicos”. Nas guerras mataram seus maridos, amantes, filhos. Então, foram para o trabalho nas fábricas, mesmo com jornadas maiores e salários bem menores, tentando sobreviver. As negras estupradas pelos senhores do engenho viram seus filhos vendidos ou mortos.
A homossexualidade é vista como anomalia (coisa do século XVIII) e perdura a discriminação para quem ama de um jeito diferente. As trabalhadoras rurais somente recentemente conseguiram o direito ao salário maternidade e aposentadoria.
De todas as cenas de miséria e tristeza, vamos encontrar uma mulher, lutando para alimentar os filhos, pois em meio à pobreza e ao desemprego as mulheres são a maioria. O desespero tira-lhes a dignidade, levando-as até a prostituir-se.
É inegável que algumas coisas foram criadas para atender especificamente a Mulher: Unidade de Saúde, delegacias, assessorias jurídicas, conselhos de condição feminina, aumento do número de mulheres na política, sindicatos e empresas, Lei Maria da Penha, etc....
Nos EUA, há descobertas surpreendentes: as meninas aprendem a se calar quando amadurecem, perdem a auto confiança e limitam suas aspirações profissionais.
Apesar do bom desenvolvimento até 12 anos, a maioria apresentou uma interrupção em seu desenvolvimento psicológico. A causa identificada foi a “ IMAGEM DA BOA MENINA” que é constantemente passada através de mensagens na escola, família, meios de comunicações que se intensificam na puberdade: “DEVE AGRADAR A TODOS, SER GENTIL MESMO AO EXPRESSAR RAIVA, DEIXAR QUE OS OUTROS TENHAM PREFERÊNCIA E, EDUCADAMENTE, DEIXAR SUAS PRÓPRIAS NECESSIDADES EM ÚLTIMO” . A imagem cultural da “ boa menina” deve ser conhecida e combatida pelos próprios educadores, que precisam se “reeducar”. Nos EUA, a FUNDAÇÃO NACIONAL financia 15 projetos para treinar e apoiar professores para que modifiquem suas práticas em sala de aula, em favor de uma educação com verdadeira equidade de gênero.
Na luta em defesa da ESCOLA PÚBLICA não podemos deixar de incluir aqui no Brasil, essa preocupação de que os professores não continuem reforçando comportamentos passivos dependentes nas meninas. Pelo futuro delas, como pessoas e pelo que a sociedade perde ao não desenvolver tantos talentos.
Incluo aqui também o machismo das próprias mulheres ao educarem seus filhos e ou não aceitarem sua liberdade, onde os "machos" podem tudo, as "femeas" não, o "ficar" para o homem significa grandeza e para a filha a perdição, isso tem de ser rompido, o prazer e a carência sexual pertence a todos, é uma cultura que é mostrada ainda nos programas de TVs, onde as meninas não podem "ficar" com vários, se ficam são p.... e outras qualificações e os homens os machões e respeitados......
Uma pequena homenagem a minha esposa e filha e para todas as mulheres.
“ MENINAS BOAZINHAS VÃO PARA O CÉU AS OUTRAS VÃO A TODOS OS LUGARES”.
Décio Vicente Galdino Cardin
Incluso na “II Coletânea dos Poetas de Maringá”

terça-feira, 6 de março de 2012

IR 2012 - RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO...

É hora de acertar as contas com o Govêrno, abaixo seguem algumas orientações a fim de evitar futuros problemas:
1. O QUE SERÁ CRUZADO:
Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos
estará cruzando praticamente tudo. As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:
CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis - terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções;
DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc;
BANCOS: cartões de crédito e débito, aplicações, movimentações, financiamentos;
EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral.
Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica. Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscalizar os últimos 5 (cinco) anos.
2. MODERNIDADE DO SISTEMA:
Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi "muito lucrativo" para o governo.
3. FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:
Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte.
Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;
TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!
4. INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:
Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir muito! A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.
5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:
A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o comportamento dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.
6. DIMOF:
Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador-fiscalizador apressou-se em publicar
a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.
7. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO PREVIAMENTE:
O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.
8. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBUINTES:
Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.
9. CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO CONTRIBUINTE:

O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.
10. PENHORA ON LINE:
Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.
11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:
Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.
12. A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:
Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc etc. Ou seja, são varias fontes de informações.
13. TESTES DO SISTEMA:
Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos e agora está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED, ai é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar a arrecadação.
ATENÇÃO
Jamais faça DOAÇÕES! Se tiver de doar algum dinheiro a um filho, por exemplo, declare apenas como EMPRÉSTIMO, caso contrário será taxado em 4% em imposto
estadual!!!
Fonte: 'Tecnoaud UOL'

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Doação de imposto devido ao FIA já pode ser feita até 30 de abril

Receita Federal publicou, no dia 6 de fevereiro, a Instrução Normativa nº 1.246, possibilitando que os contribuintes façam doações no limite de 3% do imposto devido, no período de 1º de janeiro a 30 de abril, prazo final da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, artigo 10 da IN. A medida pode beneficiar os fundos municipais da criança de todos os municípios do país, possibilitando que mais recursos de imposto de renda devido sejam canalizados a entidades de assistência social locais.
CAPÍTULO IX
DAS DOAÇÕES, EM ESPÉCIE, AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EFETUADAS ENTRE 1º DE JANEIRO E 30 DE ABRIL DE 2012
Art. 10. A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual, apresentada no prazo de que trata o caput do art. 5º, das doações, em espécie, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de 2011, e sem prejuízo das disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
§ 1º A dedução de que trata o caput não se aplica à pessoa física que optar pelo desconto simplificado.
§ 2º O não pagamento das doações de que trata o caput até 30 de abril de 2012 implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A INSTRUÇÃO NA INTEGRA

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

CURSO ORGANIZAÇÃO CAMPANHA 2012

ORGANIZE SUA CAMPANHA PARA 2012
Candidato não tenha as contas desaprovadas, não corra riscos, se prepare na organização de sua Campanha
18, 19 e 20 de JANEIRO/2012 - EM MARINGÁ-PR
O pleito eleitoral de 2012 se aproxima, e com ele a eleições municipais tanto para o âmbito do poder executivo quanto para o poder legislativo. Neste período, vereadores já eleitos devem conhecer condutas permitidas ou vedada para o período, bem como o papel das Câmaras durante o pleito.
1) Como montar equipe de Campanha;
2) Como inscrever e comprovar a candidatura;
3) Cuidados especiais nas Convêncões Partidárias;
4) Como efetuar o registro de candidaturas;
5) O que pode e o que Não pode para os Candidatos;
6) Como prestar contas, cuidados especiais na prestação de contas;
7) Apresentação dos casos que mais desaprovam as contas;
8) Reflexos da Lei Ficha Limpa nas Eleições de 2012;
9) Como Falar em Público;
Local:
UNIFAMMA – FACULDADE METROPOLITANA DE MARINGÁ
Avenida Mauá, 2854. Centro. MARINGÁ-PR
Carga horária total:
11h30min.
INSCRIÇÕES E GRADE COMPLETA: ACAMPAR