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sexta-feira, 19 de novembro de 2021

5º FÓRUM PARANAENSE DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E CONTROLES APLICADOS AO SETOR PÚBLICO. TEMA: INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E CIDADANIA.

O presente evento irá apresentar e debater assuntos de relevância para a atuação da Contabilidade no âmbito do Setor Público.

Modalidade: Presencial

DATA / HORA

De 30/11/2021 a 01/12/2021
Horário: ver programa abaixo
Carga Horária: 12:00 horas

PONTUAÇÃO (EPC)

12 pontos

LOCAL

Ginásio de Esportes da UniCesumar - Maringá/PR - Av.Guedner, 1.610 - Jardim Aclimação, CEP 87.050-900.
MARINGA / PR

OBJETIVO

O presente evento tem o objetivo de debater assuntos de grande importância que envolvem o dia a dia das atividades dos profissionais de Contabilidade Pública do Estado do Paraná. Assuntos como despesas com pessoal, demonstrativos contábeis, Gestão de Custos, SIAFIC e a responsabilidade do profissional contador serão abordados no transcorrer do evento. "O V Fórum Paranaense de Contabilidade, Finanças e Controles Aplicados ao Setor Público está sendo preparado para promover o debate entre os contabilistas que atuam no setor Público do Estado do Paraná. A programação está imperdível!"

PROGRAMA

30/11/2021 - 08:30 - 09:00 - Recepção com coffe e Credenciamento.
30/11/2021 - 09:00 - 10:00 - Abertura do evento com a participação de autoridades e convidados.
30/11/2021 - 10:00 as 12:00 - Palestra e debate com o tema: DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, PATRIMÔNIO E GESTÃO TRIBUTÁRIA. Palestrante: JOÃO MARCOS MEDEIROS SCARAMELLI
30/11/2021 - 13:45 - 14:00 - Apresentação dos Patrocinadores.
30/11/2021 - 14:00 - 16:00 - Palestra e debate com o tema: ASPECTOS RELEVANTES DA DESPESA DE PESSOAL. Palestrante: DREONE MENDES.
01/12/2021 - 09:00 - 10:30 Palestra e debate com o tema: O CONTADOR PÚBLICO E OS LIMITES DE SUA RESPONSABILIDADE. Palestrante: JONIAS DE OLIVEIRA.
01/12/2021 - 10:30 - 12:00 - Palestra e debate com o tema: O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA EXECUÇÃO DO PLANO DE ACÃO DO SIAFIC. Palestrante: JORGE SANTOS NASCIMENTO.
01/12/2021 - 13:45 - 14:00 apresentação dos patrocinadores.
01/12/2021 - 14:00 - 16:00 - Palestra e debate com o tema: GESTÃO DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Palestrante: ELISANGELA SANTOS FERNANDES.
01/12/2021 - 16:00 - 17:00 - Encerramento com coffe.

PÚBLICO ALVO

Contadores- Estudantes de ciências contábeis-Funcionários de escritórios de contabilidade- Servidores públicos.

INSTRUTORES

ELISANGELA SANTOS FERNANDES

Doutoranda em Ciências Contábeis (FUCAPE). Mestre em Contabilidade e Controladoria aplicada ao Setor Público (FUCAPE), Especialista em Contabilidade Pública (UFBA), Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis (UFBA), Professora de Graduação, MBA e Mestrado, Coordenadora da Comissão de Contabilidade aplicada ao Setor Público do CRC-BA e Empresária Contábil atuando com sócia-diretora da ELOS Consultoria, Assessoria, Auditoria e Treinamento LTDA.





DREONE MENDES

Multiplicador da Secretária do Tesouro Nacional, Contador do Município de Luzerna/SC. É mestrando em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, graduado em Ciências Contábeis (2012), e especialista em Controladoria (2015) pela UNIASSELVI, também é especialista em Gestão Pública Municipal (2017) pela Universidade Tecnológica do Paraná, e em Direito Tributário (2020) pela Universidade do Oeste de Santa Catarina.
Contador Geral do Município de Luzerna/SC; Coordenador da comissão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) do CRC/SC; Licenciado para capacitação de demonstrativos fiscais pela Escola Superior de Administração Fazendária; Multiplicador da Secretaria do Tesouro Nacional; Professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI. Instrutor na área de contabilidade, administração pública, documentos digitais, gestão fiscal de estados e municípios, apuração e avaliação de demonstrativos fiscais, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Financeiro, Orçamento Público, e outras áreas.
Membro convidado da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF). Tem como área de pesquisa a contabilidade pública, gestão fiscal, administração pública, Lei de Responsabilidade Fiscal, Demonstrativos Contábeis, Administração Orçamentária e Financeira, e accountability.





JONIAS DE OLIVEIRA E SILVA

Advogado, Professor Universitário, Consultor Jurídico, Palestrante, Diretor Geral da Faculdade Unypública (ID Lattes: 1975409768993012), Pós-Graduado em Direito Constitucional, Gestão Pública e Docência no Ensino Superior, com 32 anos de atuação e mais de 1.300 temas abordados, sobre as áreas técnicas e estratégicas da Administração Pública.





JOÃO MARCOS SCARAMELLI

Contador, especialista em Gestão de Cidades (MBA); Professor de Pós Graduação em Contabilidade Aplicada ao Setor Público da FIPECAFI e instrutor da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Possui larga experiências como consultor e gerente de sistemas para planejamento e contabilidade pública municipal (gestão contábil, financeira e orçamentária), transparência pública e inteligência gerencial. É diretor técnico da WebCasp (www.webcasp.com.br ) por onde presta serviços de assessoria em Contabilidade Pública, com ênfase na melhoria da Qualidade das Contas Públicas.





JORGE SANTOS NASCIMENTO

Contabilista, Bacharel em História (UCSAL), Pós-Graduação em Gestão, Controladoria e Auditoria de Contas Públicas Municipais (UNIBAHIA) 2013, Pós – Graduação em Direito Público Municipal (UCSAL), possuindo 38 anos de experiência profissional, Servidor Público Governo do Estado da Bahia, desde de 1983 Lotação: atualmente atua no Controle Interno da secretaria de Comunicação do Estado da Bahia, Diretor Financeiro - Fundação Para o Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDESP-1990, Secretario Executivo do Conselho de Economia do Estado da Bahia - CORECON-BA 5ª REGIÃO – 1994, Diretor Administrativo e Financeiro do Centro de Recursos Ambientais (CRA) Autarquia do Governo do Estado da Bahia – 1995 a 1996, Secretário da Fazenda do Município de Camaçari/Estado da Bahia - 1998 a 2004, Professor do Curso de Direito publico Municipal da Universidade Católica da Bahia - UCSAL e da Universidade Coorporativa do Servidor Público do Estado da Bahia - UCS/SAEB, Palestrante e Consultor em Gestão Pública.





CONTATO

(41) 3360-4756

FORMA DE INVESTIMENTO

01 brinquedo NOVO

QUEM PODE SE INSCREVER

Estudantes de Ciências Contábeis (Inscrições até 30/11/2021)

Funcionários de escritório de contabilidade (Inscrições até 30/11/2021)

Outros (Inscrições até 30/11/2021)

Professores de Ciências Contábeis (Inscrições até 30/11/2021)

Profissionais Registrados no CRCPR (Inscrições até 30/11/2021)

Profissional contábil de outros estados (Inscrições até 30/11/2021)

 INSCRIÇÕES CLIQUE AQUI

terça-feira, 22 de junho de 2021

COVID-19 ÓRGÃOS PÚBLICOS OBRIGADOS A ENVIAR O CAT-COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO AO INSS.

 o STF em 29/04/2020 julgou que o COVID-19 será considerado como ACIDENTE DE TRABALHO, mas para isso, haverá outras regras que deverão ser cumpridas, como por exemplo em algum caso, a prefeitura/Câmara terão de demonstrar que tomaram todas as providencias para que não se contagiassem no local do trabalho e no caso de aposentadoria e ou sequelas graves deverão passar por perícias.  O foco aqui é orientar para que os ÓRGÃO PÚBLICOS em geral façam o CAT - COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO para todos os servidores públicos. os RH se neglegenciarem nesse ato, estarão prejudicando os servidores de seu municipio. 



terça-feira, 18 de maio de 2021

ANÁLISE DA GESTAO PARA O SEU MUNICIPIO

 O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR coloca a disposição de seus gestores os índices de gestão de todos os municípios paranaenses dos exercícios de 2019 e 2020. É uma ótima informação gerencial para que se corrija as distorções de índices e também que os municípios paranaenses briguem por uma melhor classificação nos índices municipais.


COMO AJUDA AOS GESTORES MUNICIPAIS ELABOREI ESTA ORIENTAÇÃO PARA QUE TENHAM ACESSO E CORRIJAM AS DISTORÇÕES. 

CLIQUE AQUI: ANÁLISE DA GESTAO DE SEU MUNICIPIO



segunda-feira, 17 de setembro de 2018

4º FÓRUM PARANAENSE DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E CONTROLES APLICADOS AO SETOR PÚBLICO

DATA / HORA
De 18/10/2018 a 19/10/2018
Horário: 08:00 todos os dias
Duração total de 13:30 horas
OBJETIVO
O IV Fórum Paranaense de Contabilidade, Finanças e Controles Aplicados ao Setor Público tem como tema principal a integração da informação na administração, nos mais diversos níveis. Desta forma, o evento tem a proposta de reunir em um único local secretários de finanças, controladores internos e contadores que atuam no setor público, com o objetivo de debater questões comuns que afetam o dia a dia desses profissionais.
Além de palestras de interesse de todos os profissionais presentes, o evento contará com palestras direcionadas especificamente a secretários de finanças, controladores internos e contadores, trazendo para o evento um momento de aprofundamento e debate de assuntos de cada área
Realizado na cidade de Londrina, nos dia 18 e 19 de outubro, o evento contará com a participação de palestrantes de renome nacional, que trarão a sua experiência nas mais diversas áreas da administração pública.
O Evento terá um momento de homenagens aos contabilistas que tanto contribuíram para o engrandecimento da profissão, através da entrega da Comenda Duílio Luiz Bento.

CLIQUE AQUI E VEJA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

Ministros recuam e STF decide que não há prazo para cobrar prejuízos por improbidade...

O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou, em julgamento encerrado nesta quarta-feira (8), que as ações para buscar ressarcimento aos cofres públicos de prejuízos causados por atos de improbidade administrativa não prescrevem, ou ou seja, não há prazo para que esse tipo de ação seja apresentado à Justiça. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco, após dois ministros mudarem seus votos. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira após ser interrompido na sessão da última quinta-feira (2), quando já havia maioria de seis votos a dois a favor da prescrição desse tipo de ação. No entanto, nesta quarta-feira, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que haviam votado pela prescrição, mudaram seus votos e ajudaram a formar a maioria que gerou o resultado do julgamento. Para Barroso, propor a prescrição das ações seria equivalente a autorizar os agentes públicos a manter consigo o dinheiro resultante de ilegalidades. "Agora, se um agente público tenha praticado ato de corrupção, e tem consigo ainda o produto da improbidade, o produto do desvio, e isso possa ser judicialmente demonstrado, não tenho conforto em dizer que ele possa conservar o o produto do crime, sem que o Estado possa pretender reavê-lo", afirmou o ministro nesta quarta-feira, após alterar seu voto. Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), se o STF decidisse pela prescrição das ações de ressarcimento isso poderia dificultar a recuperação do dinheiro público desviado em casos de corrupção. O ministro Alexandre de Moraes classificou como uma "falácia" o argumento da PGR, na sessão desta quarta-feira. "O que atrapalha o enfrentamento da corrupção é a incompetência", disse Moraes. A decisão adotada pelo STF seguiu o defendido pela Procuradoria. Votaram a favor da não prescrição das ações de ressarcimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, presidente do tribunal, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram pela prescrição. A questão jurídica debatida no julgamento tratou da dúvida sobre se a Constituição Federal determinou a imprescritibilidade desse tipo de ação, ou se deveria ser adotado o prazo de cinco anos de prescrição para as punições aos ato de improbidade, previsto em lei que trata do tema. Os defensores da imprescritibilidade da ação de ressarcimento afirmaram que esse entendimento favorece a proteção ao patrimônio público e que a Constituição Federal proíbe a proíbe a prescrição desse tipo de ação. Já os ministros que defenderam a prescrição em cinco anos afirmaram que o prazo é justo, pois os cidadãos não devem ficar indefinidamente sujeitos a serem processados.
No julgamento, o STF também definiu que as ações de ressarcimento não prescrevem apenas quando ficar comprovado que o prejuízo aos cofres públicos foi provocado por um ato doloso (com intenção de causar dano) do agente público.
FONTE: UOL NOTICIAS> https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2018/08/08/ministros-recuam-e-stf-decide-que-nao-ha-prazo-para-cobrar-prejuizos-por-improbidade.htm

terça-feira, 28 de novembro de 2017

ALTERAÇÃO NA LOA PARA 2018: A STN CRIOU UM NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA 2018

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, criou um novo elemento de despesas (40) agora, em 2017, exatamente em 30 de Outubro de 2017, através da Portaria Conjunta nº. 2, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163 de 04/05/2001.
Com a criação deste NOVO ELEMENTO DE DESPESA (40) será necessário a todos os MUNICÍPIOS enviarem uma alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para inclusão do mesmo no Orçamento para 2018.
Criação do elemento de despesa 40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação (pessoa jurídica);
Alteração do conceito e especificação do elemento de despesa 39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

As mudanças referem-se a exclusão do 39 das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e que serão inclusas exclusivamente no 40.
pela Portaria foi estipulado os seguintes serviços:
1)Locação de equipamentos e softwares;
2)Desenvolvimento e manutenção de software;
3)Hospedagens de sistemas, comunicação de dados;
4)Serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados;
5)Suporte a usuários da TIC;
6)Suporte de infraestrutura de TIC;
7)Serviços técnicos profissionais de TIC;
8)Manutenção e conservação de equipamentos de TIC,;
9)Digitalização;
10)Outsourcing de impressão;
11)Serviços relacionados a computação em nuvem;
12)Treinamento e capacitação em TIC;
13)Tratamento de dados, conteúdo de web.

quaisquer informações estamos a disposição

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
FONTE: BOLETIM TÉCNICO - CASP ONLINE:SERVIÇO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES> www.casponline.com.br

terça-feira, 26 de setembro de 2017

ATÉ 2 OUTUBRO/17 PRAZO PARA MUNICÍPIOS ALTERAREM CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ISS)

Atenção. Os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.


Por ser um importante incremento nas finanças da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.


A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.


Para auxiliar os gestores, a Confederação publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.


A Confederação também tem promovido pesquisa para identificar os Municípios que já enviaram a proposta de lei para a Câmara de Vereadores e tem buscado um exemplo e projeto ideal para apresentar aos demais prefeitos. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.
OS MUNICÍPIOS QUE NECESSITAREM DE AJUDA E OU PROJETO PODEM NOS CONTATAR (Décio Galdino: diretoria@maringasi.com.br)

fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/para-receber-iss-a-partir-de-1-de-janeiro-municipio-deve-estar-com-lei-aprovada-ate-dia-2

terça-feira, 7 de março de 2017

DCTF: ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPENSADOS DA ENTREGA


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1697/2017, que estabelece que os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) e suas respectivas autarquias e fundações, ficam dispensados de apresentar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as informações relativas aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936 desde 14/12/2015 (data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015).

Referido ato estabelece que os entes federativos que porventura tenham apresentado DCTF com informação dos códigos de receita antes referidos deverão efetuar a retificação da respectiva declaração.

O mesmo ato também prorroga para 22 de maio o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.

O prazo de apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado.
Publicado: 06/03/2017 10h00
Última modificação: 06/03/2017 10h28
FONTE: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-disciplina-regras-da-dctf-para-entes-federativos-e-pessoas-juridicas-inativas

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

DIRF EXTINÇÃO: OBRIGATÓRIA A TODOS OS CANDIDATOS

A DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, trouxe algumas novidades neste ano de 2017, incluindo a necessidade de todos os candidatos a entregarem a DIRF Extinção:
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas e físicas:
I que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano calendário, por si ou como representantes de terceiros:
II ainda que não tenha havido a retenção do imposto:
a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

Observem que destaco que "ainda que não tenha havido a retenção do imposto", ENTENDO QUE TODOS OS CANDIDATOS DEVERIAM ENTREGAR A DIRF, mas nesses casos específicos a receita deu uma grande ajuda, NÃO PASSA NO SISTEMA sem BENEFICIÁRIO, isto quer dizer que se forem pree
ncher a DIRF EXTINÇÃO sem beneficiário não conseguem enviar:
Mas os Candidatos que efetuaram Retenção na fonte de qualquer PF ou PJ terão de informar e gerá-la, mas não na DIRF 2017 e sim na DIRF 2016, clique aqui para baixar, lembrando que terão de baixar também o RECEITANET, para que as pessoas que tiveram os impostos retidos não caiam na malha fina, que será automático, sem informação para a Receita Federal a pessoa que teve o imposto retido e declarou a receita não liberará até que o candidato informe os valores.
DOS PRAZOS:
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano calendário
de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1686, de 26 de janeiro de 2017)
§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2017 relativa ao ano calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.
Observem que o prazo para a DIRF normal é 27/02 e a DIRF EXTINÇÃO é ultimo dia útil do mês subsequente,portanto ela venceu em 31/01/ e não no dia 27/02, como muitos contadores memorizaram esta data, inclusive este que vos escreve e agora na entrega da DIRF EXTINÇÃO será gerada uma multa por atraso na entrega, que a não entrega será pior, pois as pessoas irão procurar esses fatos daqui a dois ou três anos depois, pois estarão na malha fina e não receberam a restituição e os candidatos terão de pagar a multa da mesma forma. Portanto façam agora a DIRF EXTINÇÃO e resolvam os problemas agora.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

OS INDICES DE PESSOAL APRESENTADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO VERDADEIROS?

Em analises a algumas consultorias, percebendo o alto índice de Prefeituras Municipais, como também alguns Estados do Brasil com índice de pessoal muito alto, inclusive o Egrégio TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu alertas para 43 municípios agora em 2016, comecei a perceber que estamos com um problema de contabilização e que os Índices em suas maiorias não são verdadeiros.
Vejamos normalmente o contador e ou departamento contábil, quando da contabilização das despesas com pessoal lançam contabilmente no elemento de despesas 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, conforme plano de DESPESAS , publicado pelo TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ocorre que a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 19, trás:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - ..........
(GRIFO MEU)

Então, todas as verbas de demissão de servidores devem ser excluídas do cálculo do índice de pessoal, e a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, em seu Relatório MDF – Manual de Demonstrativos Fiscais permite esta dedução pelo código 3.1.90.94, que é uma conta redutora do Anexo de Cálculo de Pessoal, portanto o Egrégio Tribunal de Contas do Estando do Paraná também o usa como redutor do índice de pessoal e seguindo a LRF, conforme resposta em consulta ao TCE-PR., a equipe do SIM-AM, assim nos repassou:
Conclusão
Prezado,
Segundo a LRF, como já observado pela entidade, despesas decorrentes de indenizações por
demissão de servidores ou empregados não entram no cálculo do limite da despesa com
pessoal. Com isso o registro pode ser feito no Elemento de Despesa 94 – Indenizações e
Restituições Trabalhistas, o qual, observando a memória de cálculo disponível no site do
TCE-PR, e que segue em anexo, constata-se que é devidamente excluída do cálculo do limite.
Ressalta-se que se trata do Elemento de Despesa 94 e não da Modalidade de Aplicação.
Atenciosamente,
Equipe SIM AM

Portanto para que adequemos corretamente em nosso orçamento a contabilização correta das rescisões do município no elemento 3.1.90.94,00, que ele é diminuidor do índice de pessoal e não como percebo que vem sendo contabilizado em 3.1.90.11.00, imputando as rescisões como índice de pessoal.
Com a devida correção haverá uma diminuição dos índices, visto que agora em final de mandato as rescisões que foram contabilizadas no 3.1.90.11 estão levando os municípios a terem um índice falso de pessoal e com a contabilização correta uma adequação do verdadeiro índice.

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
CONTADOR - CRC 36212/O-PR
http://www.deciogaldino.com.br/

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Municípios podem receber doações de medicamento Gratuito

As Prefeituras interessadas em receber doações de medicamento utilizado na atenção básica de Saúde podem solicitar o medicamento à Nunesfarma. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi contactada pela empresa a fim de ajudar na divulgação junto aos gestores municipais. A entidade apoia a medida, especialmente diante da crise financeira que assola os Municípios e da dificuldade de abastecimento de medicamentos por parte da rede pública de saúde.

O Município interessado deve enviar termo de doação assinado. É importante que seja colocado, no documento, o endereço de entrega dos produtos. Podem realizar a solicitação a Secretaria de Saúde, hospitais, postos de saúde ou outro órgão relacionado. A quantidade doada é baseada na população de cada localidade. O envio ocorrerá às custas da Nunesfarma – responsável pela iniciativa – e será acompanhado de nota fiscal.

Poderá ser solicitado o cadastro da prefeitura no sistema. Todo o processo de assinaturas até a entrega serão acompanhados pelo departamento de atendimento ao consumidor da empresa, por meio do e-mail sac@nunesfarma.com.br.

O medicamento Nesh Zinco é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e faz parte da lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Ministério da Saúde – componente básico da assistência farmacêutica. O medicamento é considerado essencial no combate à diarreia aguda, uma das principais causas da mortalidade infantil.
Campanha de doação
A iniciativa teve início junto a Municípios do Paraná, tendo sido expandida posteriormente a outros Estados, dentre os quais: Santa Catarina, Alagoas e Minas gerais. A campanha já ofertou 17 mil caixas a 160 Municípios. Devido à importância do medicamento para a saúde pública, a proposta é expandir a campanha a todo o território nacional. Além da doação, a empresa oferece material técnico sobre o Sulfato de Zinco para os profissionais de saúde de todas as prefeituras.

Veja aqui o termo de doação.

FONTE: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/municipios-podem-receber-doacoes-de-medicamento

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Siops: CNM orienta Municípios sobre possibilidade de não cumprimento do mínimo constitucional para gastos em Saúde

O prazo para o envio e homologação dos gastos em saúde referente ao exercício de 2016 encerra no dia 30 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre as sanções que podem ser aplicadas ao Município que deixar de realizar esses procedimentos e orienta as possíveis alternativas em situações de o Ente não cumprir os 15% previstos na Constituição de gastos destinados à Saúde.

A CNM lembra que a falta das informações contábeis pode levar a suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No caso dos Municípios que não conseguiram atingir os 15% de gastos em saúde definidos constitucionalmente, esses entes terão os recursos condicionados. Nessa situação, a Confederação explica aos gestores sobre uma alternativa, em que o próprio sistema faz automaticamente o cálculo e demonstra o montante que deixou de ser aplicado.

Conforme determinam a Lei 141/2012 e o Decreto 7.827/2012, o Município deverá ter parte de suas transferências constitucionais (FPM) direcionada à conta do fundo de saúde. Esses recursos devem ser utilizados para cobrir o “déficit” existente na saúde em relação ao exercício financeiro anterior. Entretanto, a CNM explica que, se o Município dispuser do recurso para cobrir o “déficit”, poderá realizar um depósito na conta do fundo de saúde e declarar essa informação no Módulo de Gestores no Siops. Essa medida vai evitar o mecanismo de redirecionamento do FPM, ou seja, o FPM será creditado em sua totalidade no tesouro da prefeitura.
Veja o infográfico com o direcionamento dos recursos para conta vinculada ao Fundo de Saúde.


Repatriação e multa da repatriação
De acordo com o cronograma do último ano, os Municípios receberam recursos oriundos da repatriação e da multa que foram repassados aos gestores no final de 2016. Neste sentido, a Confederação reitera que esses repasses extras também devem ser contabilizados dentro dos 15% de gastos em saúde.

A CNM também alerta para alterações que podem ocorrer no percentual dos Municípios que investiram exatamente os 15% constitucionais na pasta, somado aos valores extras. Caso não seja utilizado, o percentual pode ser reduzido devido a proporcionalidade e fechar menor do que os 15% condicionando em conta específica o “déficit” desses valores. Como o período para envio e homologação dos dados ainda está em aberto, a CNM pede a atenção dos gestores para a análise dos valores no sentido de não condicionar os repasses da saúde.

Contadores e responsáveis pelo envio de dados
Quando o gestor realiza o depósito e faz a declaração dessas informações no Siops, na prática, ele está cumprindo apenas com as obrigações referentes à parte financeira. Nesse contexto, a CNM informa que ainda é necessário demonstrar a aplicação desse montante.

Dessa forma, a entidade explica que a execução de despesas deve ser informada nas modalidades contábeis “36”, “46”, “76” e “96”, de maneira que o Saldo Final do Quadro denominado “Controle do valor referente ao percentual mínimo não cumprido em exercícios anteriores para fins de aplicação dos recursos vinculados conforme os artigos 25 e 26” e que consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) seja igual a zero.

Por fim, a CNM destaca que o Decreto 7.827/2012, em seus artigos 9, 10 e 16, trouxe a obrigatoriedade de demonstração da aplicação do montante não aplicado em exercícios anteriores por meio do Siops. Caso não ocorra a demonstração no prazo de 12 meses, a legislação estabelece que o ente deve ter as transferências constitucionais suspensas.

Dúvidas sobre o conteúdo ou informações contábeis para demonstração no SIOPS podem ser esclarecidas pelo e-mail siops@saude.gov.br.

fonte: http://www.cnm.org.br/noticias

segunda-feira, 18 de julho de 2016

DIRETORIOS/COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS SEM CNPJ NO SGIP NÃO PODERÃO LANÇAR CANDIDATOS


A JUSTIÇA ELEITORAL verificou que persistem 18 mil direções partidárias no SGIP - Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias sem a indicação do CNPJ, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente, segundo o § 9º do art. 35 da Resolução TSE nº 23.465:
“§ 9º No prazo de 30 (trinta) dias da anotação a que se refere o caput, o partido político deve informar ao Tribunal Regional Eleitoral os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos órgãos de direção regionais e municipais que houver constituído, sob pena de suspensão da anotação”.
Todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e local) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao respectivo TRE, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) disponível nos sites dos regionais.
Se o Diretório e ou comissão Provisória não possuir a senha, ir no TRE municipal e solicitar. PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO: ANTES DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

quarta-feira, 13 de julho de 2016

Justiça Eleitoral recomenda que partidos políticos regularizem a inscrição no CNPJ

Os partidos políticos ou coligações partidárias que queiram concorrer às Eleições Municipais 2016 devem informar, obrigatoriamente, à Justiça Eleitoral de seu respectivo estado o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seus órgãos de direção municipais ou comissões provisórias. Poderá participar do pleito a agremiação que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente (Resolução TSE nº 23.455/2015).
Todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e local) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao respectivo TRE, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) disponível nos sites dos regionais.
Com a proximidade do início da campanha, recomenda-se que os partidos atentem para a regularidade da sua situação cadastral no CNPJ e na própria Justiça Eleitoral, conforme destaca o titular da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eron Pessoa.
“A falta de inscrição do partido político no CNPJ, ou o Código de Natureza Jurídica do CNPJ diverso daqueles fixados pela Receita Federal, ou ainda, dados desatualizados do presidente da representação partidária no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias são fatores impeditivos para a abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos. A regularização do CNPJ deve ser requerida pelo partido junto à unidade cadastradora da RFB na sua jurisdição e a atualização dos dados cadastrais do partido no SGIP é competência do respectivo tribunal regional de cada estado, por requerimento do representante estadual ou nacional do partido político, nos termos dos artigos 35 e 43 da Resolução TSE nº 23.465/2015.”
Notificação
Em 20 de outubro de 2015, a Secretaria Judiciária do TSE expediu o Ofício Circular nº 147 determinando que as Secretarias Judiciárias dos TREs e os Cartórios Eleitorais vinculados notificassem as representações partidárias de sua circunscrição, para que no prazo de 30 dias providenciassem a regularização da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Mesmo após essa providência, ainda persistem no SGIP representações partidárias sem a inscrição no CNPJ, ou com Código de Natureza Jurídica diversa daquela fixada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.634/2016.
FONTE: JP/TC
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sexta-feira, 17 de junho de 2016

LANÇADO E BOOK CONTABILIDADE ELEITORAL 2016 PELO CFC

ONTEM HOUVE EM BRASILIA, NA SEDE DO CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, o Lançamento do Livro E BOOK CONTABILIDADE ELEITORAL, ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ELEIÇÕES DE 2016 CLIQUE AQUI O DOWNLOADS DO LIVRO
Abaixo algumas fotos do Evento e como sou um dos Autores do Livro, o certificado. Muita emoção e certeza de estar contribuindo com a classe contabilista.

segunda-feira, 30 de maio de 2016

Abertas as inscrições para palestra sobre a contabilidade eleitoral 2016

Aprovadas as regras pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de prefeitos e vereadores esse ano, consta, entre as novidades, uma resolução que trata da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e da prestação de contas das campanhas. A palestra “Contabilidade eleitoral 2016”, programada para 23 de junho, no horário das 13h30 às 17h30, no auditório do CRCPR, é uma oportunidade para os profissionais, que atuam com prestação de contas eleitorais, atualizarem os conhecimentos. Será ministrada pelo contador Décio Vicente Galdino, que possui vasta experiência no tema, tendo realizado inúmeras palestras e ministrado cursos e treinamentos sobre questões paralelas para servidores públicos. Galdino é autor do livro Manual do Gestor Público/2009, Editora Unicorpore, membro da Comissão do Contador Público do CRCPR e da comissão de trabalho que trata especificamente do termo de cooperação técnica entre o CFC e o TSE sobre prestações de contas das eleições municipais 2016. Programação PREPARAÇÃO DO CANDex – SISTEMA DE CANDIDATURA MODULO EXTERNO, RESOLUÇÃO 23.455/2015;  PLANEJAMENTO CONTABIL FINANCEIRO DA CAMPANHA;  INDICES (LIMITES) IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 23.463: GASTOS COM PESSOAL (PREFEITOS/VEREADORES), ALIMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS;  A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR;  REGIME DE COMPETÊNCIA NOS CONTRATOS;  PRAZO E QUAIS DESPESAS PODEM SER ANTECIPADAS;  DOCUMENTOS IDÔNEOS;  DATA DAS CONVENÇÕES, PRAZOS DE PROTOCOLO;  PRAZO PARA EMITIR DO CNPJ DE CAMPANHA;  PRAZO ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS/RECIBO ELEITORAL;  DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS, PRAZOS E FORMA DE ENTREGA;  PRAZO DE 72 HORAS PARA ENTREGA AO TSE DO RECEBIMENTO DE RECURSOS (RECIBO ELEITORAL);  DAS RECEITAS E DAS DESPESAS;  RECURSOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DOS CANDIDATOS;  CPF INVÁLIDOS;  SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO;  LIMITES DE CESSÃO DE BENS ESTIMÁVEIS;  DESPESAS DE PEQUENO VALOR/FUNDO DE CAIXA, SEUS LIMITES;  EMPRÉSTIMOS PARA A CAMPANHA;  DÍVIDAS DE CAMPANHA;  FONTES VEDADAS;  DESPESAS NÃO SUJEITAS A CONTABILIZAÇÃO;  REALIZAÇÃO DE EVENTOS;  PRESTAÇÃO DE CONTAS;  PROBLEMA NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. INSCRIÇÕES: SITE CRC-PR

quarta-feira, 16 de março de 2016

Curitiba sedia a VI Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios‏

De 4 a 8 de abril de 2016, a capital paranaense sediará a VI Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios – VI SECOFEM. O objetivo do evento, que acontece na PUC-PR, Campus Curitiba, é reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), em Demonstrativos Fiscais e em outros assuntos afins, nos âmbitos estadual e municipal. O encontro é destinado à participação de servidores e gestores públicos dos estados, municípios e tribunais de contas que atuam em rotinas de contabilidade e responsabilidade fiscal, além de outros profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público. A SECOFEM é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Escolha de Administração Fazendária (ESAF), que promoverão ao todo quatro edições em 2016. A primeira, em Brasília (DF) aconteceu de 29 de fevereiro a 4 de março. A segunda acontece em Curitiba e as demais em Belém (PA) e Salvador (BA), com datas ainda a definir. Os temas programados serão abordados por meio de aulas expositivas, abertas a discussões e perguntas, com exercícios de fixação ou práticos. Cada inscrição dá direito a 40 horas de curso, correspondendo quatro horas à abertura, de participação obrigatória. Os demais módulos totalizarão 36 horas, de acordo com o interesse do participante, que poderá escolher entre os 20 diferentes temas ofertados, segundo seus objetivos, buscando vínculos de qualificação técnica e conceitual compatíveis com a sua área de atuação. MODULOS:
Local: PUCPR - Campus Curitiba Rua Imaculada Conceição, 1155 - Prado Velho (Entrada pelo Portão 4 - visitantes) O auditório fica localizado na Escola de Educação e Humanidades (bloco 1) e as salas, na Escola de Negócios (bloco 4). Inscrições: As inscrições vão até 30 de março, no site casp.cfc.org.br. Valor R$ 150,00.

domingo, 17 de janeiro de 2016

TRÊS CURSOS EM UM: PCA-TCE-PR, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA COM IMPACTO DA LEI REFORMA ELEITORAL 2015 e PATRIMONIO

Estamos divulgando um CURSO com três cursos ao preços de um: CAPACITAÇÃO AOS CONTADORES, CONTROLADORES INTERNOS, ADVOGADOS, PROCURADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICO EM GERAL COMO SE PORTAREM COM A ELEIÇÃO, O QUE O CONTROLADOR INTERNO TEM DE ORIENTAR, O QUE O CONTADOR TEM DE FAZER, INCLUÍMOS TAMBÉM O PCA PARA QUE SE TIRE TODAS AS DÚVIDAS DE COMO PRESTAR CONTAS E TAMBÉM O PATRIMÔNIO, POIS O CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO SABENDO SOBRE O PATRIMÔNIO SABERÁ O QUE COBRAR DO SETOR. Dia 24 de Fevereiro de 2016: WORKSHOP: PCA-PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE-PR, MUDANÇAS E ALTERAÇÕES – inovações na PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCE-PR; Palestrante: IVAN CLAUDEMIR SIMÃO
IVAN CLAUDEMIR SIMÃO – atuante na área de Consultorias e Cursos aplicados à Área Pública desde 1997. Formação Acadêmica - BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Especialização em Contabilidade e Auditoria; Atividades Profissionais – Contador atuante nas áreas de: Auditorias Contábeis Preventivas, Consultoria Controle Interno e Consultor Contábil entidades públicas Executivas e Legislativas. Dia 25 de Fevereiro de 2016: PALESTRANTE: DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM 2016 (FINAL DE MANDATO) com IMPACTO DA LEI DA REFORMA ELEITORAL 2015 EMPENHAMENTO FINAL DE MANDATO de Acordo com a LEI 13.165 de 29 de setembro de 2015 – CONDUTAS VEDADAS AGENTES PÚBLICOS DAS PROIBIÇÕES Cessão de Bens; Cessão de materiais e ou serviços; Cessão de Servidor Público; Distribuição Gratuita de Bens; Servidor Público-Nomeação, exoneração; Transferências voluntárias nos Municípios; Publicidade Institucional; Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão; Despesas com Publicidades; Revisão geral da remuneração dos servidores públicos; Uso de bens móveis e imóveis candidatos a prefeito; Vedações de Publicidade Institucional e Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão; Distribuição Gratuita de Bens; Abuso de Autoridade; Vedação em Inaugurações; Candidatos Poder Executivo em Inaugurações Obras Públicas; A LRF – LEI COMPLEMENTAR 101/00 NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO Audiência e Fechamento de Balanço do Último ano de mandato; Controle da Despesa Total com Pessoal Último Ano de Mandato; Proibição de efetuar operação de crédito por antecipação de receita; Dos Restos a Pagar – Artigo 42; Dos Gastos com Pessoal – Art. 42; Da folha de pagamento; Das despesas Processadas-Assunção de obrigação; Das despesas do Artigo 57, da Lei de Licitações 8666/93; DECRETO LEI 201/67 RESPONSABILIZAÇÃO: DA CONTABILIDADE PARA FINAL DO ANO Encerramento do Exercício 1 – Orçamentário. 1.1 – Superávit ou Déficit Orçamentário. 1.2 – Despesas empenhos por competência. 2 – Financeiro 2.1 – Caixa. 2.3 – Bancos. 2.4 – Créditos. 2.5 – Contas a Pagar. 2.6 – Restos a Pagar. 2.7 – Extra-Orçamentário. 2.7 – Adiantamentos. 3 – Patrimonial 3.1 – Incorporações. 3.2 – Baixas. 3.3. – Patrimônio. 3.4 – Divida Ativa. 3.5 – Divida Fundada. 3.6 – Divida Flutuante. Dia 26 de Fevereiro de 2016 PRÁTICA EM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL PÚBLICA PALESTRANTE:NILTON CORDONI JUNIOR, Autor do livro GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – Administrar, Reavaliar e Controlar os Bens Patrimoniais – Editora Negócios Públicos, 2015.
Conteúdo Programático: 1. Novos Procedimentos de Controle Patrimonial 2. Administração dos Bens do Patrimônio Público  Etapas para Implantação da Administração Patrimonial;  Ferramenta Administrativa para Implantação dos Procedimentos; 3. Implantação dos Controles  Bens Móveis;  Bens Imóveis;  Bens Semoventes;  Doação de Bens;  Inventário dos Bens;  Desincorporação de Bens de uso para não de uso; 4. Depreciação, Amortização e Exaustão  Prazos de Vida Útil do Bem Patrimoniado;  Depreciação;  Amortização;  Exaustão; 5. Reavaliação de Bens CARGA HORÁRIA: 8 horas por curso (08:30 hs às 12:00 e 14:00 as 1730 hs) LOCAL: HOTEL ELO EM MARINGA, DIAS 24/25 E 26 DE FEVEREIRO DE 2016 INSCRIÇÕES: diretoria@maringasi.com.br VAGAS LIMITADAS ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES: 20/02 INVESTIMENTO PARA O CURSO: Opção 01: R$ 1.200,00 – para um participante de cada município. Opção 02: R$ 1.050,00 – para dois participantes de cada município, por pessoa. Opção 03: R$ 900,00 – Para três participantes ou mais de cada município, por pessoa. Incluindo: Coffee-break, apostila, crachá de identificação e certificado de conclusão. PARCERIA:
fone (44)3025-9400

sábado, 2 de janeiro de 2016

TCE-PR INST. NORMATIVA MUDA CRITÉRIOS PARA O PCA-PREST.CONTAS 2015

A prestação e a análise das contas de 2015 dos 399 municípios paranaenses passarão por uma mudança histórica. O prefeito responderá pelos atos de governo, que são de sua competência direta, incluindo os investimentos mínimos em educação e saúde estabelecidos pela Constituição. Já os atos de gestão serão alvo de monitoramento e fiscalização permanentes, à parte da prestação de contas anual (PCA) do chefe do Poder Executivo municipal. Com a mudança, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ganha rapidez para detectar irregularidades e determinar sua correção imediata, sem a necessidade de esperar às vezes mais de um ano, até o julgamento das contas. Os atos de gestão irregulares detectados serão transformados em processos apartados de tomada de contas. As mudanças estão definidas na Instrução Normativa nº 108/2015, publicada em 10 de dezembro, na edição 1.263 do Diário Eletrônico do TCE-PR. A IN define o escopo de análise da PCA de 2015 relativa aos poderes Executivo e Legislativo e também à administração direta e indireta municipal. "Teremos mais condição de objetividade nas contas de governo e absoluta previsibilidade da atuação do Tribunal", afirmou o presidente, conselheiro Ivan Bonilha, em 19 de novembro, data da aprovação da IN pelo Pleno do TCE-PR. Políticas públicas Debatida na Casa nos últimos anos, a separação de conteúdos técnicos entre contas de governo e atos de gestão atende à crescente necessidade de acompanhamento e orientação em tempo real da administração pública. E também segue a evolução das leis e da jurisprudência nacional, incluindo o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência constitucional dos TCs de julgar as contas de governadores e prefeitos enquanto ordenadores de despesas. Com a inovação, o TCE-PR retira o critério da "anualidade" na análise de atos de gestão e amplia a possibilidade de responsabilização - em processos separados da PCA - dos agentes públicos envolvidos, em vários níveis decisórios, na administração municipal. "Já a PCA do gestor máximo de uma entidade deve ser avaliada pelo sucesso em implementar políticas públicas em benefício do cidadão ", afirma a diretora de Contas Municipais, Regina Cristina Braz. Com o objetivo de auxiliar nesta avaliação das contas de governo, o TCE-PR está implantando o Índice de Efetividade da Gestão Municipal Paranaense. Acompanhamento remoto A IN 108/2015 exclui 18 itens do escopo da PCA de 2015 em relação à do ano anterior. Esses itens foram transferidos para o Programa de Acompanhamento Remoto (Proar), sistema informatizado por meio do qual o TCE faz o acompanhamento concomitante dos atos de gestão municipal. Também serão alvo de procedimentos de fiscalização in loco definidos pelo Tribunal quando necessário. No novo modelo, a PCA analisará, além do cumprimento da aplicação de 25% das receitas na educação básica e 15% na saúde, a aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento de professores. Também continuam sob a responsabilidade do gestor o resultado orçamentário e financeiro, comprovando o equilíbrio fiscal da administração; o resultado patrimonial; a gestão do regime próprio de previdência; o cumprimento dos limites da dívida consolidada; a implantação e os relatórios do sistema de controle interno. Outros pontos analisados na PCA são o cumprimento de aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), incluindo os limites de gasto com pessoal; e a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (a cada quatro meses) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentário (bimestralmente). Com a redefinição do escopo, não será mais exigida a prestação de contas anual dos secretários de educação e saúde dos municípios paranaenses com mais de 200 mil habitantes. A partir de agora, esses gestores poderão ser responsabilizados por eventuais atos irregulares, mas não mais pelo cumprimento dos índices constitucionais mínimos nas duas áreas - considero uma atribuição do prefeito. Novidades no Proar Já o Proar ficará encarregado de apontar falhas, incorreções, distorções ou riscos à gestão, praticamente em tempo real. Nesta lista estão, entre outras, questões ligadas a licitações, contratos, terceirizações, consumo de combustível, pagamentos de diárias e conciliações bancárias. "Com isso, garantimos uma atuação mais dinâmica e eficaz. Não é preciso esperar a irregularidade acontecer e aguardar a análise da conta para punir os responsáveis", avalia o diretor-adjunto da DCM, Edson Custódio. "Ao detectarmos a falha, podemos cobrar a correção imediata." Na mesma sessão em que aprovou a IN 108/15, o Pleno autorizou edição de outra instrução normativa. Essa IN, que deverá ser publicada nos próximos dias, estabelece expressamente que todas as unidades técnicas do TCE-PR - e não apenas a DCM - passarão a utilizar o Proar em seus procedimentos de fiscalização. A outra mudança possibilita a realização de visitas técnicas, in loco, para a verificação de apontamentos cuja verificação não é possível remotamente. "O objetivo é aproveitar todo o potencial dessa ferramenta ágil e, assim, cumprir com maior eficiência o exercício do controle externo", destacou Bonilha. Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Novas Regras para o Siconfi-Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro/2016

A STN - Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria nº 743 de 15/12/2015 (D.O.U. 16/12/2015) PORTARIA STN Nº 743, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Recebimento dos dados contábeis e fiscais. Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2016 e dá outras providências. LEIA A PORTARIA NA INTEGRA, ACESSANDO AQUI FONTE DE LEGISLAÇÃO: DIÁRIO DAS LEIS