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segunda-feira, 17 de setembro de 2018

4º FÓRUM PARANAENSE DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E CONTROLES APLICADOS AO SETOR PÚBLICO

DATA / HORA
De 18/10/2018 a 19/10/2018
Horário: 08:00 todos os dias
Duração total de 13:30 horas
OBJETIVO
O IV Fórum Paranaense de Contabilidade, Finanças e Controles Aplicados ao Setor Público tem como tema principal a integração da informação na administração, nos mais diversos níveis. Desta forma, o evento tem a proposta de reunir em um único local secretários de finanças, controladores internos e contadores que atuam no setor público, com o objetivo de debater questões comuns que afetam o dia a dia desses profissionais.
Além de palestras de interesse de todos os profissionais presentes, o evento contará com palestras direcionadas especificamente a secretários de finanças, controladores internos e contadores, trazendo para o evento um momento de aprofundamento e debate de assuntos de cada área
Realizado na cidade de Londrina, nos dia 18 e 19 de outubro, o evento contará com a participação de palestrantes de renome nacional, que trarão a sua experiência nas mais diversas áreas da administração pública.
O Evento terá um momento de homenagens aos contabilistas que tanto contribuíram para o engrandecimento da profissão, através da entrega da Comenda Duílio Luiz Bento.

CLIQUE AQUI E VEJA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA

CURSO: SAÚDE PÚBLICA E O PAPEL DO VEREADOR

26 A 28 DE SETEMBRO DE 2018 EM MARINGÁ
Público Alvo:
Presidente de Câmara, Vereadores em Geral, Membros das Comissões de Saúde, Conselheiros da Saúde e funcionários públicos em geral.
Dia 26/09/18 – Quarta Feira - Das 14h:00 às 17h:30
Credenciamento/entrega de material/APRESENTAÇÃO DO CURSO
Dia 27/09/18 – Quinta Feira - Das 9h:00 às 12h:00.
- APRESENTAÇÃO;
- UM BREVE HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL;
- LEGISLAÇÃO DO SUS;
Dia 27/09/18 – Quinta Feira - Das 14h:00 às 17h:30
- O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE;
- INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL;
- O PAPEL DO VEREADOR NA SAÚDE DO MUNICÍPIO;
Dia 28/09/18 - Sexta-Feira – Das 9h:00 às 12h:00
- VEREADOR X USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE, UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL;
- O VEREADOR E O CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE;
- DOENÇA FÍSICA X DOENÇA SOCIAL, COMO INTERVIR?.

INVESTIMENTO:
1 inscrição R$. 750,00 cada;
2 inscrições R$. 720,00 cada;
3 ou mais inscrições R$. 700,00 cada;
Incluso: Certificado com participação de 70% das aulas, pasta, caneta, apostila impressa, Coffee Break.
FALE CONOSCO: (44) 3031-7507 (Rosali) (44) 99919-0096
INSCRIÇÕES, CLIQUE AQUI

terça-feira, 26 de junho de 2018

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), junto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizaram, nesta quarta-feira (20), o Seminário sobre Financiamento de Campanha e Prestações de Contas Eleitorais, na sede do CFC, em Brasília. Mais de 200 pessoas estiveram presentes na abertura do evento que também contou com a transmissão ao vivo, pelas redes sociais. A ideia é que tais profissionais sejam multiplicadores na capacitação de cerca de 30 mil contadores que atuarão nas prestações de contas dos candidatos. Pra ter acesso ao seminário na íntegra,clique AQUI. Todas as palestras e debates estão disponíveis no canal do youtube do CFC.
O evento contou com a palestra do coordenador da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (Asepa), Eron Pessoa Junior, que falou sobre as principais novidades nas Eleições 2018 relacionadas ao financiamento e prestação de contas. Segundo ele, nas Eleições 2016, um terço das contas dos candidatos apresentou algum indício de irregularidade no financiamento de campanha. Eron também é integrante da Comissão Eleitoral do CFC.
“290 pessoas com registro de óbito apareceram como doadores a campanhas eleitorais. Sabemos que, com os avanços, a justiça eleitoral começou a ser utilizada para lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais, por isso, a fiscalização e o acompanhamento dos profissionais da contabilidade no processo são tão importantes”, explicou Eron.

O coordenador da Asepa também informou que o TSE divulgou nesta semana o montante que será destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). R$ 1.7 bilhão deverá ser dividido e transferido aos diretórios nacionais dos 35 partidos com registro regular. “É importante lembrar que o dinheiro só será liberado às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que deve ser aprovado pelos diretórios nacionais dos partidos”, ressaltou.

Ele ainda lembrou que 30% do total recebido do FEFC devem ser enviados para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação. Porém, Eron ratificou que os recursos só serão destinados se as definições sobre a distribuição do dinheiro estiverem aprovadas pelos diretórios, caso contrário, o TSE não poderá liberar o montante. A contadora Irene Silva Oliveira também participou da palestra acrescentando contribuições sobre a parte do registro de candidaturas. O vice-presidente de Política Institucional, Joaquim Bezerra Filho, também esteve presente como mediador do painel.
Em um segundo momento do Seminário, os integrantes da comissão Eleitoral do CFC realizaram um debate com todos os pontos do livro digital Contabilidade Eleitoral: da teoria à prática. A obra é um resumo que traz esclarecimentos sobre as principais alterações na legislação para as Eleições 2018. Na pauta, os membros discutiram sobre temas como arrecadação; gasto eleitoral e obrigações; gestão – patrimônio e controle; gestão – teoria na prática; entrega das contas; e, também, sobre o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – rede formada por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas focadas em combater a corrupção eleitoral.

Além do coordenador João Altair Caetano dos Santos, integram a comissão: Irene Silva Oliveira; Décio Vicente Galdino Cardin; Erón Junior Vieira Pessoa; Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães; Alexandre Di Pietra; Elson Amorim Simões; e Rodrigo Kich.
FONTE: Rafaella Feliciano Por Comunicação CFC

sábado, 9 de junho de 2018

CFC realiza seminário sobre Prestação de Contas Eleitorais

A meta é capacitar mais de 30 mil profissionais em todo o País. As inscrições são gratuitas e já estão abertas.

Será realizado, no dia 20 de junho, no auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), o Seminário sobre Financiamento de Campanha e Prestação de Contas Eleitorais.

O evento, que tem como objetivo incentivar o controle social, espera receber mais de 200 profissionais . “A ideia é formar multiplicadores no evento para que eles levem conhecimento para os seus estados”, avisa o coordenador da Comissão instituída pelo CFC, João Altair.

Segundo Altair, com os multiplicadores será possível capacitar cerca de 30 mil profissionais da contabilidade. “Esses profissionais terão um papel importante no processo eleitoral ao acompanhar o dia a dia das campanhas; ao orientar quanto aos procedimentos de captação de recursos financeiros à correta aplicação; ao dar amplo conhecimento à sociedade; e ao tornar, dessa forma, o pleito mais transparente”.

A disputa eleitoral ocorrerá no dia 7 de outubro, em primeiro turno e, no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores vão eleger o presidente da República, governadores dos estados, dois terços do Senado Federal, deputados federais, estaduais e distritais.
20 DE JUNHO DE 2018 (QUARTA-FEIRA)
EVENTO NAVEGAÇÃO
Seminário Nacional de Qualificação de Multiplicadores
Tema: Financiamento de Campanhas e Prestação de Contas Eleições de 2018
Data de Realização: 20 de junho de 2018.
Local: Sede do CFC
Endereço: SAS Quadra 5 Bloco J Ed. CFC - Asa Sul - Brasília /DF
Inscrições: www.cfc.org.br/eventos
Programação:
HORÁRIO
PROGRAMAÇÃO
8h CREDENCIAMENTO
8h30 Cerimônia de Abertura
9h10
Lançamento do livro “Contabilidade Eleitoral: da teoria à prática”. (em formato digital)
Presidente do Conselho Federal de Contabilidade
Vice-Presidente de Política Institucional
Membros da Comissão Técnica do CFC – Prestação de Contas Eleitorais
9h30
Palestra- Os Desafios da Justiça Eleitoral nas Eleições de 2018.
Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto – Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
10h30 às 10h45
Debate sobre o tema
10h45
Palestra- Financiamento de Campanha e Prestação de Contas Eleitorais – o que mudou para as eleições 2018. (apresentação do SPCE; envio de dados e documentos digitalizados; utilização do processo eletrônico - PJE).
Dr. Eron Pessoa Júnior – Coordenador da Asepa do TSE.
11h45 às 12h
Debate sobre o tema
12h às 13h30
ALMOÇO
13h30
Painel
Contabilidade Eleitoral – da teoria à pratica. Candex e o “Registro de Candidatura”.
Membros da Comissão Técnica do CFC: João Altair Caetano dos Santos; Irene Silva Oliveira; Décio Vicente Galdino Cardin; Eron Júnior Vieira Pessoa; Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães; Alexandre Di Pietra; Elson Amorim Simões; Rodrigo Kich.
Arrecadação
Regras para a obtenção de recursos eleitorais; tipos de recursos; fontes de recursos; fontes vedadas; Roni; limites de doação; contas bancárias de partidos e candidatos; recibos eleitorais; meios de doação; financiamento coletivo e fundo eleitoral.
Gasto Eleitoral e Obrigações
Detalhamento das regras para o gasto eleitoral: limites de gasto; classificação legal; meios de gastos; período de gastos: inicio e fim; gastos obrigatórios; dispensa de gastos; gastos pessoais; gasto do eleitor simpatizante; excesso de gasto; inadimplência; obrigações fiscais de candidato e partido: trabalhistas e tributárias.
Gestão – Patrimônio e Controle
Formação e movimentação do patrimônio eleitoral na prática, conforme as fontes e limites; principais operações de financiamento de campanha; controles contábeis para acompanhamento das contas: origem das receitas; fontes das receitas; recursos financeiros; recibos eleitorais estimáveis; o disponível; limite total; alimentação; veículos; pequenas despesas; gastos das mulheres; quantitativo de pessoal e controle das devoluções do partido.
Gestão - Teoria na Prática
Ensaio técnico sobre a aplicação dos princípios contábeis; ensaio acadêmico sobre as perspectivas da contabilidade eleitoral; transparência e tempestividade da informação; assimetria informacional; custo de regulação x limitação de gastos; gerenciamento de resultados; auditoria no processo de prestação de contas.
Entrega das Contas
Detalhamento técnico sobre o conjunto de documentos e procedimentos para a entrega das contas à Justiça Eleitoral; prazos; entrega parcial; entrega final; papéis de trabalho; responsabilidades; retificação; diligências; e prestação de contas simplificadas.
MCCE
A forte influência das ruas na Campanha 2018.
17h
Debate sobre o tema
17h30
ENCERRAMENTO
Maiores informações: Departamento de Eventos do CFC
Telefone: + 55 61 3314 9501
Email: eventos@cfc.org.br

Comissão Eleitoral prepara lançamento do Manual para a Prestação de Contas 2018

A Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prepara-se para iniciar os trabalhos de capacitação dos profissionais da contabilidade que auxiliarão nas prestações de contas eleitorais para as eleições de 2018.

Nos dias 4 e 5 de junho, os integrantes da Comissão reuniram-se em Brasília para concluir a elaboração do livro digital “Contabilidade Eleitoral: da teoria à prática” e, também, fechar a programação do Seminário sobre Financiamento de Campanha e Prestação de Contas Eleitorais, que será realizado, no dia 20 de junho, no auditório do CFC.

“O Seminário tem um papel muito importante no sentido de levar aos profissionais da contabilidade, e que estão envolvidos no processo eleitoral, o conhecimento sobre a dinâmica das prestações de contas. A ideia é de que o evento possa reunir a teoria e a prática para esclarecer todas as dúvidas sobre as novidades das Eleições 2018”, explica o coordenador da comissão, o conselheiro João Altair Caetano dos Santos.

A Comissão é subordinada à Vice-Presidência de Política Institucional, que acompanha de perto a tramitação dos trabalhos. Para o vice-presidente da área, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, “o objetivo é ampliar o alcance das informações sobre as eleições e reforçar a importância do profissional da contabilidade nesse processo que busca a transparência e o compromisso com a ética”.

A Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visa promover a capacitação de mais de 30 mil profissionais da contabilidade em todo o País, com o intuito de agir preventivamente na orientação e preparação da sociedade para o processo das eleições de 2018. “Estamos certos de que esta é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção”, avalia Joaquim.

Além do coordenador, João Altair Caetano dos Santos, integram a Comissão: Irene Silva Oliveira; Décio Vicente Galdino Cardin; Erón Junior Vieira Pessoa; Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães; Alexandre Di Pietra; Elson Amorim Simões; e Rodrigo Kich.
FONTE: Por Rafaella Feliciano, Comunicação CFC
http://cfc.org.br/noticias/comissao-eleitoral-prepara-lancamento-do-manual-para-a-prestacao-de-contas-2018/

sexta-feira, 18 de maio de 2018


Também nesta semana, no CRCPR, aconteceu a reunião da Comissão do Contador Público. Realizada nesta quarta, 16, a comissão visa manter relação com os contabilistas públicosprofissionais da contabilidade que atuam nos órgãos dos três poderes, nos âmbitos federal, estadual e municipal, para atualizá-los com educação continuada, promovendo debates e eventos ligados à área pública. A comissão, criada em 2008, é atualmente coordenada pelo contador Marcio Jose Assumpção, analista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Também participam e estiveram presentes os profissionais: Gilvane de Almeida Braga, contador da Prefeitura de São Carlos do Ivaí, Sergio de Jesus Vieira, Contador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Décio Vicente Galdino Cardin (1º secretário), professor, autor de livros e consultor na área de gestão pública e Marcos Antonio Rocco (2º secretário).
fonte: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=3536

segunda-feira, 7 de maio de 2018

PARTIDOS POLÍTICOS: ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

Muitos Profissionais estão com dificuldades para alterarem a NATUREZA JURÍDICA DO PARTIDO POLÍTICO, que foi equivocadamente registrado na receita federal como "entidade privada", "associação" etc...neste sentido o CNAE 94.92.8.00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLITICAS e o CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 327-1 ÓRGÃO DE DIREÇÃO LOCAL DE PARTIDO POLITICO.

ASSISTA O VÍDEO EXPLICATIVO

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Código Penal é alterado dobrando as penas para quem comete crime contra o PATRIMÔNIO PÚBLICO

A Lei nº 13.531, de 07.12.2017. Altera o CÓDIGO PENAL dobrando suas penas e inclui as autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista que não eram citadas anteriormente:
LEI Nº 13.531, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos.
Art. 2º O inciso III do parágrafo único do art. 163 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 163......
Parágrafo único. ....
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; ......." (NR)
Art. 3º O § 6º do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180. .........
§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Com esta alteração fica assim a leitura correta:
CAPÍTULO IV
DO DANO
Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município;
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)



terça-feira, 28 de novembro de 2017

ALTERAÇÃO NA LOA PARA 2018: A STN CRIOU UM NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA 2018

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, criou um novo elemento de despesas (40) agora, em 2017, exatamente em 30 de Outubro de 2017, através da Portaria Conjunta nº. 2, que altera a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163 de 04/05/2001.
Com a criação deste NOVO ELEMENTO DE DESPESA (40) será necessário a todos os MUNICÍPIOS enviarem uma alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para inclusão do mesmo no Orçamento para 2018.
Criação do elemento de despesa 40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação (pessoa jurídica);
Alteração do conceito e especificação do elemento de despesa 39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

As mudanças referem-se a exclusão do 39 das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e que serão inclusas exclusivamente no 40.
pela Portaria foi estipulado os seguintes serviços:
1)Locação de equipamentos e softwares;
2)Desenvolvimento e manutenção de software;
3)Hospedagens de sistemas, comunicação de dados;
4)Serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados;
5)Suporte a usuários da TIC;
6)Suporte de infraestrutura de TIC;
7)Serviços técnicos profissionais de TIC;
8)Manutenção e conservação de equipamentos de TIC,;
9)Digitalização;
10)Outsourcing de impressão;
11)Serviços relacionados a computação em nuvem;
12)Treinamento e capacitação em TIC;
13)Tratamento de dados, conteúdo de web.

quaisquer informações estamos a disposição

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
FONTE: BOLETIM TÉCNICO - CASP ONLINE:SERVIÇO EXCLUSIVO PARA ASSINANTES> www.casponline.com.br

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

terça-feira, 26 de setembro de 2017

ATÉ 2 OUTUBRO/17 PRAZO PARA MUNICÍPIOS ALTERAREM CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ISS)

Atenção. Os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.


Por ser um importante incremento nas finanças da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.


A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.


Para auxiliar os gestores, a Confederação publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.


A Confederação também tem promovido pesquisa para identificar os Municípios que já enviaram a proposta de lei para a Câmara de Vereadores e tem buscado um exemplo e projeto ideal para apresentar aos demais prefeitos. Caso o gestor deseje compartilhar sua lei, pode entrar em contato com a entidade pelo e-mail finanas@cnm.org.br.
OS MUNICÍPIOS QUE NECESSITAREM DE AJUDA E OU PROJETO PODEM NOS CONTATAR (Décio Galdino: diretoria@maringasi.com.br)

fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/para-receber-iss-a-partir-de-1-de-janeiro-municipio-deve-estar-com-lei-aprovada-ate-dia-2

domingo, 9 de julho de 2017

Escrituração contábil digital dos partidos políticos ficará disponível para consulta da Justiça Eleitoral

Conselho Federal de Contabilidade avalia que medida aumentará eficiência na análise das prestações de contas eleitorais

A integração de dados entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitirá que a Justiça Eleitoral tenha acesso à Escrituração Contábil Digital (ECD) dos partidos políticos por meio do serviço eletrônico de intercâmbio de dados (WebService). Na opinião do vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, a iniciativa dará “celeridade e eficiência na conferência das prestações de contas apresentadas pelos partidos políticos, que englobam os diretórios nacional, estadual e municipal”.

As tratativas técnicas para o cruzamento de dados entre os órgãos foram anunciadas nesta semana pelo TSE. Atualmente os partidos políticos, em todos os níveis de direção, são obrigados a utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para o registro de sua contabilidade. A ECD compreende as versões digitais do Livro Diário, do Livro Razão e de seus auxiliares.

Os registros contábeis na ECD devem identificar a origem e o valor das doações e contribuições, as pessoas físicas (com a indicação do nome e do CPF) e os partidos políticos (com indicação do CNPJ) que tenham contribuído, além dos gastos de caráter eleitoral. Esses registros também devem especificar detalhadamente os gastos e os ingressos de recursos de qualquer natureza.

“Por meio da escrituração contábil digital são enviadas à Receita todos os registros contábeis das movimentações financeiras. Essas informações serão coletadas em tempo real e de forma digital para serem confrontadas com aquilo que está informado no Sistema de Prestação de Contas Anual do TSE”, esclarece o vice-presidente do CFC.

Ele lembra que há mais de dez anos o Conselho trabalha em parceria com a Justiça Eleitoral contribuindo para garantir melhor qualidade nas prestações de contas eleitorais e partidárias. “Conseguimos demonstrar que somente o profissional da contabilidade tem expertise e prerrogativa para ser o único agente da contabilidade eleitoral. Estamos avançando para unificar procedimentos e elaboração de normas voltadas exclusivamente a esse segmento”, afirma Bezerra.

Ele reforça que a contabilidade eleitoral é a única forma capaz de demonstrar à sociedade quanto custa a conquista do voto pelos partidos políticos, além de apresentar a situação econômica e financeira dos órgãos partidários
FONTE: Joana Wightman, RP1 Comunicação

terça-feira, 7 de março de 2017

DCTF: ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPENSADOS DA ENTREGA


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1697/2017, que estabelece que os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) e suas respectivas autarquias e fundações, ficam dispensados de apresentar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as informações relativas aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936 desde 14/12/2015 (data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015).

Referido ato estabelece que os entes federativos que porventura tenham apresentado DCTF com informação dos códigos de receita antes referidos deverão efetuar a retificação da respectiva declaração.

O mesmo ato também prorroga para 22 de maio o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.

O prazo de apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado.
Publicado: 06/03/2017 10h00
Última modificação: 06/03/2017 10h28
FONTE: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-disciplina-regras-da-dctf-para-entes-federativos-e-pessoas-juridicas-inativas

sábado, 4 de março de 2017

DIRF EXTINÇÃO - ORIENTAÇÃO DE COMO ENVIAR

Na postagem anterior, sobre a DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, trouxe algumas novidades neste ano de 2017, incluindo a necessidade de todos os candidatos a entregarem a DIRF Extinção, ocorre que se não houve BENEFICIÁRIOS, isto é, se não reteram IR de alguém NÃO PRECISAM ENVIAR POIS O SISTEMA NÃO PERMITE O ENVIO, conforme abaixo:

Mas os Candidatos que efetuaram a devida RETENÇÃO DO IR deverão sim efetuar a DIRF 2016 extinção, da seguinte maneira:


NO PROGRAMA DIRF 2016, ABRIR EM NOVA DECLARAÇÃO, MARCAR O ANO DE 2016, QUE aparecerá a tela indicando de que é DIRF EXTINÇÃO:

Após essa tela, colocar 31/12/2016 a data do evento, colocar o nome do candidato a VEREADOR E OU PREFEITO, e na aba NATUREZA DO DECLARANTE, marcar PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

:

No sistema, efetuar normalmente a digitação dos dados, CPF do responsável pelo CNPJ e dados do responsável pelo preenchimento, incluir o(s) beneficiário(s), clicar no simbolo de VERIFICAÇÃO DE PENDENCIA, se estiver tudo ok, GRAVAR PARA ENVIAR A RECEITA, que imediatamente já pedirá se quer enviar a declaração. Com a gravação já será gerado o envio conforme abaixo:


O sistema pedirá se quer transmitir agora, marque sim e NÃO MARQUE COM CERTIFICADO DIGITAL, deixa em branco, sem marcar que será enviada, gerando o protocolo de entrega, por enquanto não gerou multa.
Com isto as pessoas que prestaram serviços na eleição não cairão na malha fina. Espero ter ajudado, abraços e bom serviços a todos(as)
DECIO GALDINO








quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

DIRF EXTINÇÃO: OBRIGATÓRIA A TODOS OS CANDIDATOS

A DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, trouxe algumas novidades neste ano de 2017, incluindo a necessidade de todos os candidatos a entregarem a DIRF Extinção:
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas e físicas:
I que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano calendário, por si ou como representantes de terceiros:
II ainda que não tenha havido a retenção do imposto:
a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

Observem que destaco que "ainda que não tenha havido a retenção do imposto", ENTENDO QUE TODOS OS CANDIDATOS DEVERIAM ENTREGAR A DIRF, mas nesses casos específicos a receita deu uma grande ajuda, NÃO PASSA NO SISTEMA sem BENEFICIÁRIO, isto quer dizer que se forem pree
ncher a DIRF EXTINÇÃO sem beneficiário não conseguem enviar:
Mas os Candidatos que efetuaram Retenção na fonte de qualquer PF ou PJ terão de informar e gerá-la, mas não na DIRF 2017 e sim na DIRF 2016, clique aqui para baixar, lembrando que terão de baixar também o RECEITANET, para que as pessoas que tiveram os impostos retidos não caiam na malha fina, que será automático, sem informação para a Receita Federal a pessoa que teve o imposto retido e declarou a receita não liberará até que o candidato informe os valores.
DOS PRAZOS:
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano calendário
de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1686, de 26 de janeiro de 2017)
§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2017 relativa ao ano calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.
Observem que o prazo para a DIRF normal é 27/02 e a DIRF EXTINÇÃO é ultimo dia útil do mês subsequente,portanto ela venceu em 31/01/ e não no dia 27/02, como muitos contadores memorizaram esta data, inclusive este que vos escreve e agora na entrega da DIRF EXTINÇÃO será gerada uma multa por atraso na entrega, que a não entrega será pior, pois as pessoas irão procurar esses fatos daqui a dois ou três anos depois, pois estarão na malha fina e não receberam a restituição e os candidatos terão de pagar a multa da mesma forma. Portanto façam agora a DIRF EXTINÇÃO e resolvam os problemas agora.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

OS INDICES DE PESSOAL APRESENTADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO VERDADEIROS?

Em analises a algumas consultorias, percebendo o alto índice de Prefeituras Municipais, como também alguns Estados do Brasil com índice de pessoal muito alto, inclusive o Egrégio TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu alertas para 43 municípios agora em 2016, comecei a perceber que estamos com um problema de contabilização e que os Índices em suas maiorias não são verdadeiros.
Vejamos normalmente o contador e ou departamento contábil, quando da contabilização das despesas com pessoal lançam contabilmente no elemento de despesas 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, conforme plano de DESPESAS , publicado pelo TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ocorre que a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 19, trás:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - ..........
(GRIFO MEU)

Então, todas as verbas de demissão de servidores devem ser excluídas do cálculo do índice de pessoal, e a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, em seu Relatório MDF – Manual de Demonstrativos Fiscais permite esta dedução pelo código 3.1.90.94, que é uma conta redutora do Anexo de Cálculo de Pessoal, portanto o Egrégio Tribunal de Contas do Estando do Paraná também o usa como redutor do índice de pessoal e seguindo a LRF, conforme resposta em consulta ao TCE-PR., a equipe do SIM-AM, assim nos repassou:
Conclusão
Prezado,
Segundo a LRF, como já observado pela entidade, despesas decorrentes de indenizações por
demissão de servidores ou empregados não entram no cálculo do limite da despesa com
pessoal. Com isso o registro pode ser feito no Elemento de Despesa 94 – Indenizações e
Restituições Trabalhistas, o qual, observando a memória de cálculo disponível no site do
TCE-PR, e que segue em anexo, constata-se que é devidamente excluída do cálculo do limite.
Ressalta-se que se trata do Elemento de Despesa 94 e não da Modalidade de Aplicação.
Atenciosamente,
Equipe SIM AM

Portanto para que adequemos corretamente em nosso orçamento a contabilização correta das rescisões do município no elemento 3.1.90.94,00, que ele é diminuidor do índice de pessoal e não como percebo que vem sendo contabilizado em 3.1.90.11.00, imputando as rescisões como índice de pessoal.
Com a devida correção haverá uma diminuição dos índices, visto que agora em final de mandato as rescisões que foram contabilizadas no 3.1.90.11 estão levando os municípios a terem um índice falso de pessoal e com a contabilização correta uma adequação do verdadeiro índice.

DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN
CONTADOR - CRC 36212/O-PR
http://www.deciogaldino.com.br/

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Municípios podem receber doações de medicamento Gratuito

As Prefeituras interessadas em receber doações de medicamento utilizado na atenção básica de Saúde podem solicitar o medicamento à Nunesfarma. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi contactada pela empresa a fim de ajudar na divulgação junto aos gestores municipais. A entidade apoia a medida, especialmente diante da crise financeira que assola os Municípios e da dificuldade de abastecimento de medicamentos por parte da rede pública de saúde.

O Município interessado deve enviar termo de doação assinado. É importante que seja colocado, no documento, o endereço de entrega dos produtos. Podem realizar a solicitação a Secretaria de Saúde, hospitais, postos de saúde ou outro órgão relacionado. A quantidade doada é baseada na população de cada localidade. O envio ocorrerá às custas da Nunesfarma – responsável pela iniciativa – e será acompanhado de nota fiscal.

Poderá ser solicitado o cadastro da prefeitura no sistema. Todo o processo de assinaturas até a entrega serão acompanhados pelo departamento de atendimento ao consumidor da empresa, por meio do e-mail sac@nunesfarma.com.br.

O medicamento Nesh Zinco é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e faz parte da lista da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) do Ministério da Saúde – componente básico da assistência farmacêutica. O medicamento é considerado essencial no combate à diarreia aguda, uma das principais causas da mortalidade infantil.
Campanha de doação
A iniciativa teve início junto a Municípios do Paraná, tendo sido expandida posteriormente a outros Estados, dentre os quais: Santa Catarina, Alagoas e Minas gerais. A campanha já ofertou 17 mil caixas a 160 Municípios. Devido à importância do medicamento para a saúde pública, a proposta é expandir a campanha a todo o território nacional. Além da doação, a empresa oferece material técnico sobre o Sulfato de Zinco para os profissionais de saúde de todas as prefeituras.

Veja aqui o termo de doação.

FONTE: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/municipios-podem-receber-doacoes-de-medicamento

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSQN

Por Karina Kufa e Amilton Augusto Kufa, cópia do texto do site ConJur
OPINIÃO
A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por oito anos proveniente da Lei da Ficha Limpa (alínea “l”, do artigo 1º, I, da LC 64/90).

E agora deverão ter maior cautela em razão da criação de mais uma modalidade, em especial os prefeitos que assumiram os cargos nesse início de ano, pois foi sancionada e publicada no último dia útil do ano de 2016, dia 30 de dezembro, a Lei Complementar 157, que inaugura novo tipo de improbidade administrativa e novas formas de punição, especificamente no que tange a procedimentos de natureza tributária quanto ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN), ampliando o rol constante da Lei 8.429/92.

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa originalmente previa três espécies de atos: a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que causam lesão ao erário (artigo 10) e, por fim, c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11).

Desse modo, com a edição da Lei Complementar 157/16, a Lei 8.429/92 passou a contar com uma nova seção e um novo dispositivo, o artigo 10-A, que traz a seguinte previsão:

Seção II-A

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]

Veja que referido dispositivo trouxe uma nova espécie de ato de improbidade administrativa, mas que trata especificamente do descumprimento da Lei do ISSQN (LC 116/03), em específico no que diz respeito ao caput e § 1º do artigo 8º-A. Vejamos o que diz esse artigo, também incluído pela mesma LC 157/16.

Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016)

§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
[grifos nossos]

Como se sabe, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços taxativamente listados na LC 116/03, ou seja, para incidir sobre o serviço, este deve estar expressamente previsto no anexo da referida lei complementar, devendo municípios e o DF respeitar os limites impostos quando da edição da legislação local acerca do tema.

Desse modo, o artigo 8º-A, acima transcrito, tratou de estipular uma regra geral a ser seguida pelos municípios e pelo Distrito Federal, qual seja, alíquota mínima de 2% para o ISS, isto é, não poderá haver por parte destes entes a edição de legislação que preveja alíquota inferior, tendo referida regra o objetivo de evitar a “guerra fiscal” entre municípios que visavam atrair novas empresas.

Em virtude desse novo limite e com o intuito de tentar evitar que os entes buscassem formas de burlar a legislação, a LC 157/15 incluiu no artigo 8º-A, da LC 116/03, o § 1º, proibindo a edição de lei local que verse sobre a “concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”.

Mas essa regra não é absoluta, trazendo o mesmo dispositivo exceções, permitindo que se conceda isenção, incentivo ou benefício de ISS aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 no anexo da mesma lei complementar, quais sejam:

- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Embora entendamos que o simples descumprimento ou burla da norma prevista no artigo 8º-A, da LC 116/03, já configure ato de improbidade administrativa, em específico os que atentam contra o princípio da legalidade ou que causem dano ao erário (inciso VII, X e XII), conforme a gravidade do ato, o que faria incidir as penas previstas no artigo 12, II ou III, da Lei 8.429/92, a LC 157/16 incluiu na Lei de improbidade administrativa o inciso IV ao artigo 12, trazendo penalidades próprias para o descumprimento do prevista no artigo 10-A da mesma lei, senão vejamos:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidades sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

[...]

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016) [grifos nossos]

Trouxe, então, sanções que são a mescla das previstas nos demais incisos do mesmo dispositivo, criando uma figura sui generis de penalidade, específica para a nova modalidade de improbidade do artigo 10-A, pois, embora incluído após o artigo 10, equiparando-se, portanto, a lesão ao erário, o que faria incidir apenas as penalidades constantes do inciso II, do artigo 12, da mesma lei, ainda que incida a perda da função pública (prevista para todos os casos) e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, prevê, também, a pena de pagamento de “multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido”, esta constante do inciso I, do artigo 12, aplicável aos graves casos de enriquecimento ilícito (artigo 9º).

Veja que a intenção do legislador foi a de criar uma figura de penalidade autônoma mesclando sanções graves com sanções proporcionais para o caso em análise, pois, do contrário, caso não incluísse na lei de improbidade administrativa esse artigo 10-A, as penas aplicáveis, cumulativamente ou não, para o descumprimento ou burla ao previsto no artigo 8º-A e § 1º, da LC 116/03, incluído pela LC 157/16, seriam as previstas no artigo 12, III, em razão do descumprimento do princípio da legalidade ou no artigo 12, II, em decorrência do dano ao erário pela concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, por agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, concorrendo com o enriquecimento ilícito de terceiro (incisos VII, X e XII do artigo 10 da LIA).

Importante destacar, ainda, que, corroborando a tese da figura sui gêneris, essa nova modalidade exige exclusivamente a conduta dolosa do agente para configurar ato de improbidade administrativa, não sendo admitida a modalidade culposa, diversamente do previsto expressamente no artigo 10 para os atos que causam lesão ao patrimônio público.

Ademais, além das penalidades previstas no inciso IV do artigo 12 da Lei 8.429/92, introduzida pela LC 157/16, conforme previsão incluída pela mesma lei nos §§ 2º e 3º do artigo 8º-A, da LC 116/03, será considerada “nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima [de 2%]... no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço”, gerando ao Município ou ao DF infrator a obrigação de restituir integralmente o valor pago do ISS ao prestador do serviço tributado pela lei considerada nula.

Cumpre destacar ainda que, conforme prevê o artigo 10-A da Lei de improbidade administrativa, recém-criado, constitui ato de improbidade a ação ou omissão do agente público, ou seja, não incide apenas para os casos de concessão de benefícios ou incentivos, mas também para os casos em que, havendo no município tais procedimentos o agente não tome providências para cessá-lo, o que, nesse caso específico, ficou estipulado pela LC 157/16, no seu artigo 6º, um prazo de adaptação de 1 (um) ano, contado da publicação desta, em que “os entes federados deverão [...] revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do artigo 8º-A da LC 116/03”.

Outra novidade introduzida na Lei de improbidade administrativa, pela LC 157/16, trata da legitimidade para propositura da ação civil pública por ato de improbidade, o que, conforme previsão do § 13 do artigo 17, considera a pessoa jurídica interessada, portanto, com legitimidade processual ativa, “o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do artigo 3º e o artigo 8º-A da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003”, ou seja, uma vez que o § 4º, do artigo 3º foi vetado pelo Presidente da República e o artigo 8º-A trata especificamente da alíquota do ISS, portanto, considerando-se ente tributante o Município ou DF, podemos afirmar que tem legitimidade ativa para propositura das ações, o município ou DF contra os agentes públicos que assinaram as concessões ou isenções, bem como os outros Municípios que forem prejudicados com tais condutas, uma vez caracterizada a “guerra fiscal”.

Por fim, cabe destacar que, embora a Lei Complementar 157/16 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, conforme previsão do artigo 7º, ou seja, em 30/12/2016, conforme ficou definido pelo § 1º do referido artigo, a previsão constante do caput e dos §§ 1º e 2º do artigo 8º-A da LC 116/03, bem como do artigo 10-A, do inciso IV do artigo 12 e do § 13 do artigo 17, todos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), só passarão a produzir efeitos após o decurso do prazo de adaptação, previsto no artigo 6º, que é de um ano, ou seja, somente após 30/12/2017.

Como vimos, a nova legislação, sancionada e publicada ao “apagar das luzes” de 2016, traz gravíssimas consequências e novos desafios para aqueles que estão assumindo, eleitos que foram no último pleito, caso descumpram ou mantenham o descumprimento após a edição e o prazo de adaptação desta nova regra, em exigir menos de 2% de ISS em seu município.

Além das sanções previstas na lei tributária, a qual prevê, inclusive, a devolução do imposto pago ao tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço em razão da lei considerada nula, gerando um enorme passivo ao ente tributante, estipula também, na lei de improbidade administrativa, a sanção ao agente de multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, bem como sanções políticas com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, o que o proibirá de candidatar-se em futuros pleitos, em especial pelo que prevê a Lei das Inelegibilidades (LC 65/90, artigo 1º, I, “l”), cujo alcance é plenamente possível, uma vez caracterizada a condenação por conduta ímproba dolosa com pena de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado ou por decisão de órgão colegiado, que compreenda a existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, o que, pela simples conduta de incidir menor imposto do que o legalmente previsto já se poderá subsumir o dano efetivo com a cobrança menor de ISS e o enriquecimento de terceiro que se aproveitou da norma local para pagar menos imposto, o que fazemos a ressalva da necessidade de haver essa expressa menção na decisão condenatória de improbidade administrativa para incidir a inelegibilidade, conforme jurisprudência atual do e. Tribunal Superior Eleitoral.

Karina Kufa é advogada especialista em direito eleitoral e processual eleitoral. Presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral (Ipade). Coordenadora/coautora do livro Aspectos polêmicos e atuais no direito eleitoral, Arraes (2012) e coautora dos livros Direito Eleitoral contemporâneo, LEUD (2014) e Prismas do direito eleitoral – 80 anos do tribunal eleitoral de Pernambuco, Forum (2012).

Amilton Augusto Kufa é advogado da Kufa Sociedade de Advogados, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pelo Instituto Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro.

fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017, 7h34

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

TSE e CFC firmam parceria para orientar profissionais na prestação de contas de candidatos

Parceria firmada nesta quinta-feira (29) entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai permitir que os profissionais envolvidos na prestação de contas de candidatos e partidos políticos sejam capacitados, por técnicos dos Tribunais Regionais Eleitorais, para que as informações sejam enviadas à Justiça Eleitoral de forma técnica, adequada às normas vigentes e ao novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais.

De acordo com o Termo de Cooperação Institucional assinado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e pelo presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, os mais de 530 mil contadores de todo o país terão um manual com orientações técnicas com informações práticas sobre a prestação de contas.
Para o presidente do TSE, a parceria é mais um passo na busca incessante da Justiça Eleitoral em aprimorar a fiscalização da prestação de contas e combater a corrupção.
O presidente do CFC agradeceu a constante interlocução da classe contábil com o TSE, notadamente por meio do chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal, Eron Pessoa, que também é contador, e destacou o papel dos profissionais da área no processo eleitoral. “A contabilidade é um instrumento que faz a democracia ir além do voto”, destacou José Martonio Alves Coelho.

O TSE se comprometeu a enviar ao Conselho a relação dos profissionais de contabilidade que assinarem as prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral para que seja verificada a regularidade profissional de cada contador. Depois disso, eventuais irregularidades de registro deverão ser informadas ao TSE, em até 10 dias após o prazo final de entrega da prestação de contas.

O termo de cooperação também busca estimular a participação voluntária dos integrantes da classe contábil em ações preventivas, com o objetivo de obter melhores resultados nas prestações de contas, dotando-as de transparência e legalidade. A parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre o TSE e o CFC.
FONTE: VP/EM tse