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domingo, 7 de outubro de 2018

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2018


GRADE: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2018
CANDIDATOS
1. Como montar a prestação de contas finais;
2. Quais documentos enviar para o TRE;
3. Onde protocolar a prestação de contas;
4. Como inserir no SPCE as prestações de contas;
5. Como fazer para fechar a prestação de contas final;
6. Quais documentos e como anexar na Prestação Final;
7. Como montar uma Nota Explicativa;
8. Geração da Mídia para ser protocolada no TRE;
9. Pen Drive para entrega TRE;
PARTIDOS
1. Quais partidos devem prestar contas;
2. Como montar a prestação de contas do partido;
3. Onde protocolar a prestação de contas;
4. Como enviar a prestação de contas final;
5. Onde protocolar a prestação de contas do Partido;

INSCRIÇÕES: CLIQUE AQUI

terça-feira, 26 de junho de 2018

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), junto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizaram, nesta quarta-feira (20), o Seminário sobre Financiamento de Campanha e Prestações de Contas Eleitorais, na sede do CFC, em Brasília. Mais de 200 pessoas estiveram presentes na abertura do evento que também contou com a transmissão ao vivo, pelas redes sociais. A ideia é que tais profissionais sejam multiplicadores na capacitação de cerca de 30 mil contadores que atuarão nas prestações de contas dos candidatos. Pra ter acesso ao seminário na íntegra,clique AQUI. Todas as palestras e debates estão disponíveis no canal do youtube do CFC.
O evento contou com a palestra do coordenador da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (Asepa), Eron Pessoa Junior, que falou sobre as principais novidades nas Eleições 2018 relacionadas ao financiamento e prestação de contas. Segundo ele, nas Eleições 2016, um terço das contas dos candidatos apresentou algum indício de irregularidade no financiamento de campanha. Eron também é integrante da Comissão Eleitoral do CFC.
“290 pessoas com registro de óbito apareceram como doadores a campanhas eleitorais. Sabemos que, com os avanços, a justiça eleitoral começou a ser utilizada para lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais, por isso, a fiscalização e o acompanhamento dos profissionais da contabilidade no processo são tão importantes”, explicou Eron.

O coordenador da Asepa também informou que o TSE divulgou nesta semana o montante que será destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). R$ 1.7 bilhão deverá ser dividido e transferido aos diretórios nacionais dos 35 partidos com registro regular. “É importante lembrar que o dinheiro só será liberado às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que deve ser aprovado pelos diretórios nacionais dos partidos”, ressaltou.

Ele ainda lembrou que 30% do total recebido do FEFC devem ser enviados para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação. Porém, Eron ratificou que os recursos só serão destinados se as definições sobre a distribuição do dinheiro estiverem aprovadas pelos diretórios, caso contrário, o TSE não poderá liberar o montante. A contadora Irene Silva Oliveira também participou da palestra acrescentando contribuições sobre a parte do registro de candidaturas. O vice-presidente de Política Institucional, Joaquim Bezerra Filho, também esteve presente como mediador do painel.
Em um segundo momento do Seminário, os integrantes da comissão Eleitoral do CFC realizaram um debate com todos os pontos do livro digital Contabilidade Eleitoral: da teoria à prática. A obra é um resumo que traz esclarecimentos sobre as principais alterações na legislação para as Eleições 2018. Na pauta, os membros discutiram sobre temas como arrecadação; gasto eleitoral e obrigações; gestão – patrimônio e controle; gestão – teoria na prática; entrega das contas; e, também, sobre o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – rede formada por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas focadas em combater a corrupção eleitoral.

Além do coordenador João Altair Caetano dos Santos, integram a comissão: Irene Silva Oliveira; Décio Vicente Galdino Cardin; Erón Junior Vieira Pessoa; Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães; Alexandre Di Pietra; Elson Amorim Simões; e Rodrigo Kich.
FONTE: Rafaella Feliciano Por Comunicação CFC

sábado, 9 de junho de 2018

Comissão Eleitoral prepara lançamento do Manual para a Prestação de Contas 2018

A Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prepara-se para iniciar os trabalhos de capacitação dos profissionais da contabilidade que auxiliarão nas prestações de contas eleitorais para as eleições de 2018.

Nos dias 4 e 5 de junho, os integrantes da Comissão reuniram-se em Brasília para concluir a elaboração do livro digital “Contabilidade Eleitoral: da teoria à prática” e, também, fechar a programação do Seminário sobre Financiamento de Campanha e Prestação de Contas Eleitorais, que será realizado, no dia 20 de junho, no auditório do CFC.

“O Seminário tem um papel muito importante no sentido de levar aos profissionais da contabilidade, e que estão envolvidos no processo eleitoral, o conhecimento sobre a dinâmica das prestações de contas. A ideia é de que o evento possa reunir a teoria e a prática para esclarecer todas as dúvidas sobre as novidades das Eleições 2018”, explica o coordenador da comissão, o conselheiro João Altair Caetano dos Santos.

A Comissão é subordinada à Vice-Presidência de Política Institucional, que acompanha de perto a tramitação dos trabalhos. Para o vice-presidente da área, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, “o objetivo é ampliar o alcance das informações sobre as eleições e reforçar a importância do profissional da contabilidade nesse processo que busca a transparência e o compromisso com a ética”.

A Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visa promover a capacitação de mais de 30 mil profissionais da contabilidade em todo o País, com o intuito de agir preventivamente na orientação e preparação da sociedade para o processo das eleições de 2018. “Estamos certos de que esta é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção”, avalia Joaquim.

Além do coordenador, João Altair Caetano dos Santos, integram a Comissão: Irene Silva Oliveira; Décio Vicente Galdino Cardin; Erón Junior Vieira Pessoa; Guilherme Valderedo Barbosa Guimarães; Alexandre Di Pietra; Elson Amorim Simões; e Rodrigo Kich.
FONTE: Por Rafaella Feliciano, Comunicação CFC
http://cfc.org.br/noticias/comissao-eleitoral-prepara-lancamento-do-manual-para-a-prestacao-de-contas-2018/

quinta-feira, 25 de maio de 2017

A partir de 1º/06, partidos só poderão emitir recibos pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais

Os partidos políticos devem ficar atentos para uma importante mudança na emissão de recibos de doação nas suas contas anuais à Justiça Eleitoral. Atualmente, os referidos recibos são emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA).
Tendo em vista que todos os níveis de direção partidária são obrigados a utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) para o registro da sua prestação de contas, no exercício financeiro de 2017, a partir de 1º de junho o SRA será integrado ao SPCA.

Devido a essa mudança, a Justiça Eleitoral informa aos partidos políticos que o SRA estará indisponível para a emissão, cancelamento ou consulta aos recibos de doação nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2017.

https://www.facebook.com/TSEJus/videos/1475413885812078/

FONTE: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Maio/a-partir-de-1o-de-junho-partidos-so-poderao-emitir-recibos-pelo-sistema-de-prestacao-de-contas-anuais-spca
EM/TC
COMENTÁRIOS: Para o exercício de 2017 todos os partidos, mesmo COMISSÕES PROVISÓRIAS com receitas e despesas terão de emitir os Recibos Eleitorais, que a partir de 01/JUNHO será dentro do SPCA2017. Observem as datas de RECEBIMENTO das receitas e a devida EMISSÃO dos Recibos.
Alerto que o SPCA2017 não é um sistema contábil é apenas um gerador de relatórios que o TSE criou para que com os dados contábeis ele gere os relatórios necessários a prestação de contas, mas teremos de fazer a contabilidade normal, RAZÃO E DIÁRIO, um duplo trabalho à frente.
DÉCIO GALDINO

sábado, 4 de março de 2017

DIRF EXTINÇÃO - ORIENTAÇÃO DE COMO ENVIAR

Na postagem anterior, sobre a DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, trouxe algumas novidades neste ano de 2017, incluindo a necessidade de todos os candidatos a entregarem a DIRF Extinção, ocorre que se não houve BENEFICIÁRIOS, isto é, se não reteram IR de alguém NÃO PRECISAM ENVIAR POIS O SISTEMA NÃO PERMITE O ENVIO, conforme abaixo:

Mas os Candidatos que efetuaram a devida RETENÇÃO DO IR deverão sim efetuar a DIRF 2016 extinção, da seguinte maneira:


NO PROGRAMA DIRF 2016, ABRIR EM NOVA DECLARAÇÃO, MARCAR O ANO DE 2016, QUE aparecerá a tela indicando de que é DIRF EXTINÇÃO:

Após essa tela, colocar 31/12/2016 a data do evento, colocar o nome do candidato a VEREADOR E OU PREFEITO, e na aba NATUREZA DO DECLARANTE, marcar PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

:

No sistema, efetuar normalmente a digitação dos dados, CPF do responsável pelo CNPJ e dados do responsável pelo preenchimento, incluir o(s) beneficiário(s), clicar no simbolo de VERIFICAÇÃO DE PENDENCIA, se estiver tudo ok, GRAVAR PARA ENVIAR A RECEITA, que imediatamente já pedirá se quer enviar a declaração. Com a gravação já será gerado o envio conforme abaixo:


O sistema pedirá se quer transmitir agora, marque sim e NÃO MARQUE COM CERTIFICADO DIGITAL, deixa em branco, sem marcar que será enviada, gerando o protocolo de entrega, por enquanto não gerou multa.
Com isto as pessoas que prestaram serviços na eleição não cairão na malha fina. Espero ter ajudado, abraços e bom serviços a todos(as)
DECIO GALDINO








quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

DIRF EXTINÇÃO: OBRIGATÓRIA A TODOS OS CANDIDATOS

A DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, trouxe algumas novidades neste ano de 2017, incluindo a necessidade de todos os candidatos a entregarem a DIRF Extinção:
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas e físicas:
I que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano calendário, por si ou como representantes de terceiros:
II ainda que não tenha havido a retenção do imposto:
a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

Observem que destaco que "ainda que não tenha havido a retenção do imposto", ENTENDO QUE TODOS OS CANDIDATOS DEVERIAM ENTREGAR A DIRF, mas nesses casos específicos a receita deu uma grande ajuda, NÃO PASSA NO SISTEMA sem BENEFICIÁRIO, isto quer dizer que se forem pree
ncher a DIRF EXTINÇÃO sem beneficiário não conseguem enviar:
Mas os Candidatos que efetuaram Retenção na fonte de qualquer PF ou PJ terão de informar e gerá-la, mas não na DIRF 2017 e sim na DIRF 2016, clique aqui para baixar, lembrando que terão de baixar também o RECEITANET, para que as pessoas que tiveram os impostos retidos não caiam na malha fina, que será automático, sem informação para a Receita Federal a pessoa que teve o imposto retido e declarou a receita não liberará até que o candidato informe os valores.
DOS PRAZOS:
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2017
Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano calendário
de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1686, de 26 de janeiro de 2017)
§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2017 relativa ao ano calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017.
Observem que o prazo para a DIRF normal é 27/02 e a DIRF EXTINÇÃO é ultimo dia útil do mês subsequente,portanto ela venceu em 31/01/ e não no dia 27/02, como muitos contadores memorizaram esta data, inclusive este que vos escreve e agora na entrega da DIRF EXTINÇÃO será gerada uma multa por atraso na entrega, que a não entrega será pior, pois as pessoas irão procurar esses fatos daqui a dois ou três anos depois, pois estarão na malha fina e não receberam a restituição e os candidatos terão de pagar a multa da mesma forma. Portanto façam agora a DIRF EXTINÇÃO e resolvam os problemas agora.

sexta-feira, 17 de junho de 2016

LANÇADO E BOOK CONTABILIDADE ELEITORAL 2016 PELO CFC

ONTEM HOUVE EM BRASILIA, NA SEDE DO CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, o Lançamento do Livro E BOOK CONTABILIDADE ELEITORAL, ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ELEIÇÕES DE 2016 CLIQUE AQUI O DOWNLOADS DO LIVRO
Abaixo algumas fotos do Evento e como sou um dos Autores do Livro, o certificado. Muita emoção e certeza de estar contribuindo com a classe contabilista.

sexta-feira, 15 de abril de 2016

CFC e TSE realizarão seminários de capacitação para Eleições 2016

Seminário Nacional Sobre Prestação de Contas Eleitorais ocorrerá em maio A comissão de trabalho instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para tratar das prestações de contas das Eleições Municipais 2016 se reuniu, pela primeira vez, na quarta-feira (13), na sede do CFC, em Brasília. Durante a reunião, o grupo discutiu o Termo de Cooperação Institucional a ser firmado entre CFC e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que permitirá, entre outras ações, a realização de seminários de capacitação sobre prestação de contas eleitorais em todo o País. Também está prevista a elaboração de uma cartilha voltada aos profissionais da contabilidade que atuarão no processo eleitoral. Integram a comissão o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra; a conselheira do CFC, Regina Vilanova; o chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, Eron Pessoa; e os especialistas em contabilidade eleitoral Décio Cardin e Irene Oliveira. As campanhas eleitorais de 2016 terão, novamente, que contar com um profissional da contabilidade em todo o processo. A norma instituída pelo TSE exige que toda a prestação de contas seja realizada por profissional registrado. Na campanha de 2014, o CFC, TSE e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), firmaram parceria para troca de informações. “A parceria de 2014 foi centrada na regularização dos profissionais que atuaram nas prestações de contas, para essas eleições queremos ampliar a atuação. Além da fiscalização, queremos capacitar os profissionais da contabilidade - e a sociedade em geral- e trabalhar numa normatização para a área”, afirmou Bezerra. Para o chefe da Asepa, o trabalho conjunto é muito promissor. “É muito interessante que os entendimentos sejam conjuntos para evitar questionamentos futuros, assim, essa parceria será muito proveitosa”, disse Pessoa. A minuta em discussão prevê que o CFC produza, em parceria com o TSE, uma cartilha com o passo a passo para os profissionais da contabilidade. A cartilha deve ser lançada no mesmo dia em que o TSE lança a sua cartilha institucional sobre eleições. “A cartilha do TSE é um material institucional e muito voltado para os aspectos jurídicos. Uma cartilha que esmiúce essa informação será muito útil”, afirmou Pessoa. As cartilhas devem ser lançadas no mesmo dia, quando também será realizado o Seminário Nacional sobre Prestações de Contas Eleitorais. O seminário reunirá, em Brasília, representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade de todo o País. “O objetivo é que eles sejam multiplicadores. Após saírem daqui, realizarão, em parceria com a Justiça Eleitoral, seminários regionais, estaduais e municipais, para que o maior número de pessoas seja alcançado com a capacitação”, afirmou Bezerra. Em 2014 o CFC capacitou cerca de 10 mil profissionais da contabilidade. Para esse ano a expectativa é capacitar 20 mil profissionais. “A capacitação não será restrita aos profissionais. As eleições são um momento muito importante para a democracia e todos têm de participar, conhecer os processos é indispensável para o controle social”, completou o vice-presidente. As atividades dos partidos políticos contêm especificidades e o CFC está preparando uma orientação para os profissionais da contabilidade com relação a fatos específicos do cotidiano dos partidos políticos e consequentemente, das prestações de contas das campanhas. “Hoje a contabilidade dos partidos políticos está sob égide das às normas gerais de contabilidade. Estamos começando a discutir uma forma de orientar os profissionais que atuam nessa área”, afirmou Regina, que também é integrante da Câmara Técnica do CFC. A próxima reunião do grupo está prevista para maio e, em setembro, durante o 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, ocorrerá o II Fórum de Prestação de Contas Eleitorais. fonte: http://novoportal.cfc.org.br/noticias/cfc-e-tse-realizarao-seminarios-de-capacitacao-para-eleicoes-2016/ Por Juliana Oliveira - RP1 Comunicação

terça-feira, 8 de março de 2016

PARTIDOS POLÍTICOS: DIRETORIOS MUNICIPAIS E COMISSÕES PROVISÓRIAS, OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA RAIS 2016

Dia 18 de março de 2016 vence o prazo da RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS e segundo a PORTARIA Nº 269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 e o MANUALRAIS2015: “A) Inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS NEGATIVA; B) todos os empregadores, conforme definidos na CLT; c) Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos Governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica”, observo que os Diretórios e Comissões Provisórias Municipais são obrigadas a terem o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto a Receita Federal, portanto se incluem na necessidade de enviarem a RAIS, mas como sabemos, principalmente as comissões provisórias estão registradas na residência do Presidente e não tem funcionários, oriento que seja a RAIS NEGATIVA, pois com a obrigação da entrega, o não atendimento gerará uma multa no mínimo de R$. 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos, acrescidos de R$. 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atrasos. Portanto DIRETÓRIOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, COMISSÕES PROVISÓRIAS Municipais, procurem um contador que faça a RAIS NEGATIVA e entreguem para não incorrerem na multa. clique aqui para baixarem: RAIS2015 - versão Windows MANUALRAIS2015 PORTARIA 269 DE 29/12/2015 DÉCIO GALDINO - CONSULTOR CONTÁBIL ELEIÇÕES 2016 FONTE: Art. 25 da Lei nº 7.998/90, Art.2º, Portaria nº 14, de 10/fevereiro/2006, alterada pela portaria nº 688, de 24 de abril de 2009;

terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Proibir comissões provisórias é remédio pior que a doença

Opinião Proibir comissões provisórias é remédio pior que a doença 16 de fevereiro de 2016, 6h28 Por Anderson Alarcon e Roberta Maia Gresta Em meio às discussões sobre as novidades trazidas pela mais recente minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015), começou a ser divulgado, nas redes sociais, que, somente poderão lançar candidatos nas eleições 2016, os partidos políticos que, até a data da convenção partidária, tenham constituídos Diretórios nos Municípios. Assim, aqueles que não adotarem a estrutura de Diretório estarão alijados da disputa eleitoral. A informação gerou pânico nas esferas partidárias municipais. Militantes interessados em disputar as quase 58 mil vagas de vereadores e 6 mil de prefeitos espalhadas pelo país[1] ficaram atônitos com a notícia. E não sem razão. É que cerca de 98,75%[2] dos municípios brasileiros são compostos por um eleitorado inferior a 50 mil habitantes. A maioria, em verdade, não passa de 10 mil, segundo dados do IBGE[3]. Ou seja, o Brasil é composto, quase totalmente, por municípios pequenos. Nessas localidades menos povoadas, raramente os partidos políticos estão organizados em Diretórios Municipais ou Zonais, órgãos partidários constituídos por convenção do partido, com eleição de membros pelos próprios filiados para cargos específicos e mandatos de duração certa. Prevalecem as Comissões Provisórias, instituídas por Diretórios Regionais de forma precária. Eis aí o motivo da preocupação. A vingar a exigência anunciada, as Comissões Provisórias estarão impedidas de lançar seus filiados à disputa do pleito. Restaria inviabilizada a maioria das candidaturas nas eleições que se aproximam — a menos que as Comissões Provisórias sejam substituídas por Diretórios, ainda antes da convenção para escolha de candidatos. Mas, afinal, de onde teria surgido essa restrição aplicável a 2016? Ao contrário do que se possa supor, a exigência de constituição de Diretórios Municipais para viabilizar a participação de partidos políticos nas próximas eleições não é fruto da minirreforma eleitoral realizada pelo Congresso Nacional. O que a lei exige, e já exigia, é que os partidos políticos tenham, até a data da convenção para escolha de candidatos, órgãos de direção constituídos na circunscrição — delegando, porém, ao estatuto de cada partido fixar a forma de constituição dos citados órgãos[4]. Assim, se a Convenção Provisória for prevista no estatuto como estrutura partidária, tem-se, em princípio, atendida a exigência legal. Esse entendimento vinha sendo, inclusive, confirmado no julgamento de casos concretos, como se ilustra por decisão relativa ao pleito de 2014: ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATURA - GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR - NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO - CONVENÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO REALIZADA POR COMISSÃO PROVISÓRIA - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - ATO PARTIDÁRIO REALIZADO POR ÓRGÃO DE DIREÇÃO LEGÍTIMO E REGULARMENTE CONSTITUÍDO - IRREGULARIDADE PARTIDÁRIA INEXISTENTE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - REGULARIDADE - DEFERIMENTO. - O pressuposto para que o partido tenha direito de participar das eleições é que, "até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto" (Lei n. 9.504/1997, art. 4º), o qual "deve ser entendido como qualquer órgão diretivo que, em conformidade com as regras do respectivo estatuto partidário, represente a agremiação na circunscrição da eleição e tenha poderes para realizar convenção destinada à escolha de candidatos" (TRESC, Ac. n. 28.437, de 07.08.2013, Juiz LUIZ CÉZAR MEDEIROS). Por isso mesmo, a escolha do candidato em convenção realizada por comissão provisória não constitui, por si só, óbice para disputar a eleição. Atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, comprovando o preenchimento dos requisitos constitucionais de elegibilidade, bem como a inexistência de causa de inelegibilidade, impõe-se o deferimento do registro do candidato. (TRE-SC - RECA: 70280 SC, Relator: SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2014, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/07/2014) No entanto, ao editar a Resolução 23.465/2015, o TSE aponta para a alteração desse entendimento. A Resolução, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 22/12/2015, não trata diretamente do registro de candidatos, mas, sim, disciplina “a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos”, em substituição à Resolução 23.282/2010-TSE. A sutil — e impactante — inovação a respeito da estruturação dos partidos políticos está prevista no artigo 39, segundo o qual “as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 120 dias.” Admite o § 1º, ainda, que “em situações excepcionais e devidamente justificadas, o partido político pode requerer ao presidente do Tribunal Eleitoral competente a prorrogação do prazo de validade previsto neste artigo, pelo período necessário à realização da convenção para escolha dos novos dirigentes.” Está-se aqui diante daquelas situações em que “pra quem sabe ler, um pingo é letra”. Ora, se as Comissões Provisórias terão prazo máximo de 120 dias, isso significa que, vencido esse prazo sem a constituição de Diretório, o partido não terá mais órgão regularmente constituído — pois o registro da Comissão Provisória será cancelado. E, se aquele prazo somente é prorrogável para fins de realização da convenção onde os filiados escolherão seus novos dirigentes — isto é, constituirão o Diretório — isso significa que, nem mesmo com a prorrogação, as Comissões Provisórias poderão realizar convenções para escolha de candidatos. Assim, a clara intenção da Resolução 23.465/2015-TSE é por fim a uma prática que se tornou corriqueira: a criação de Comissões Provisórias sem prazo determinado, cuja duração se sujeita, somente, ao alvedrio do órgão diretivo superior, ao qual incumbe poderes para dissolvê-la e instituir uma nova. Isso as torna, em última análise, “eternas enquanto durem”. A análise do §2º do artigo 39 da Resolução permite entrever a percepção negativa do TSE a respeito dessa prática: “A prorrogação do prazo de validade dos órgãos provisórios não desobriga o partido de adotar, com a urgência necessária, as medidas cabíveis para a observância do regime democrático a que está obrigado [...]. Em suma, para o TSE, a perpetuação das Comissões Provisórias contrapõe-se ao regime democrático. Mas, será que a tanto se pode chegar? O irrecusável ponto de partida para a aferição da compatibilidade das Comissões Provisórias com o regime democrático e a Constituição. Afinal, embora os regimes políticos possam ser estudados como proposições abstratas, seu aspecto normativo decorre, para cada Estado, de arranjos institucionais concretos. Os partidos políticos, na CR/88, são concebidos como entes dotados de autonomia “para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento” (artigo 17, § 1º, CR/88). Note-se que a garantia da autonomia partidária está inscrita em parágrafo de artigo cujo caput prevê a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que resguardado, entre outros princípios, o regime democrático. Portanto, conforme o desenho constitucional, a autonomia partidária estrutural, organizacional e funcional, prevista no parágrafo, é um elemento harmonioso com o regime democrático, referido no caput. Desse modo, a Constituição remete aos partidos políticos estabelecer, conforme critérios interna corporis, as estruturas internas que adotarão. A Constituição, em momento algum, comanda a criação de Diretórios e proíbe a manutenção de Comissões Provisórias. Não há incompatibilidade apriorística entre estas e a democracia — o que não impede que, em casos concretos, os filiados possam questionar, perante a Justiça Comum, eventuais arbítrios, demandando a prevalência de seus direitos de participação. A Resolução 23.465/2015-TSE vai, portanto, muito além do que prevê a Constituição, e concebe um regime democrático que, a priori, rechaça a manutenção de Comissões Provisórias por mais tempo do que o necessário para implementar a organização de Diretórios. Ao fazer isso, supõe que é sempre o arbítrio — e não fatores outros, como as dificuldades de organização e manutenção de órgão permanente e de consenso quanto à escolha de dirigentes — que norteia a manutenção das Comissões Provisórias. Desconsiderando as particularidades enfrentadas pelos partidos políticos na vida cotidiana da agremiação, inclusive aquelas arbitrariedades passíveis de correção judicial mediante o devido processo perante a Justiça Comum, a citada Resolução incorre naquilo que Eneida Desiree Salgado denomina visão perfeccionista, que busca impor uma certa compreensão teórica de partido político contrastante com a Constituição e a realidade brasileiras[5]. E, com isso, a um só tempo, arrisca-se em incorrer em ilegalidade, por impor restrição maior que o artigo 4º da Lei 9.504/97, e em inconstitucionalidade, por violação ao artigo 17, § 1º, da CR/88. Veja-se que de modo algum se nega a maior vulnerabilidade das Comissões Provisórias a mandos e desmandos de órgãos partidários superiores. É, sim, questionável qual democracia pode haver dentro dos partidos organizados precipuamente por Comissões Provisórias, que podem ser a qualquer tempo nomeadas, destituídas ou cassadas pelo(s) “dono”(s) do partido naquela região. Certamente, a adoção de medidas que fomentem a constituição de Diretórios Partidários nos municípios pode fazer um grande bem à democracia interna dos partidos políticos, principiando por implementar igualdade real de direitos entre filiados e, por reflexo, ao regime democrático. Contudo, a questão é mais complexa do que algo que se possa resolver por meio de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente exarada a pouco mais de 6 meses antes da época em que já deverão estar sendo realizadas as convenções para escolha de candidatos. É de se supor que, a essa altura, os órgãos de direção partidários — Comissões Provisórias inclusive — já estejam se mobilizando para celebrar alianças políticas e projetar estratégias eleitorais. Em verdade, é a esfera municipal, como um todo, que precisa ser repensada. A vida acontece de fato nos Municípios. Como já nos lembrou Rui Barbosa, “é o conjunto de municípios que forma o Brasil”. Os municípios, dentro do atual pacto federativo, são o que mais suportam os ônus, e os que menos recebem os bônus. Repensar o partido político no Município é urgente. Especialmente porque é a soma de filiados nos Municípios que permite pensar na construção de uma conjuntura político-partidária democrática em todas as esferas do país. Acabar com as comissões provisórias, estabelecer diretórios com maior autonomia e independência, estimular a democracia interna, enfraquecer e alijar os “caciques”, repensar a distribuição do fundo partidário — tudo isso pode ser um bom começo para o aperfeiçoamento democrático que se deseja. Se a soberania popular é instrumentalizada por representação político-partidária, pensar em mecanismos efetivos para a garantia de democracia interna nos partidos políticos não é um mero conceito. É, antes de tudo, condição para o regime democrático que se quer implementar. Por isso, há de se refletir sobre a potencial efetividade da Resolução 23.465/2015-TSE para realizar seu declarado fim de resguardar o regime democrático. O que ocorrerá se, a partir de 20 de julho, quando devam se realizar as convenções partidárias, milhares de Municípios estejam desprovidos de partidos políticos com Diretórios constituídos, ou sejam estes poucos? Uma determinação que tem por impacto o potencial de excluir partidos políticos das eleições municipais apenas em função da imperfeita estrutura partidária adotada é uma determinação de fomento ao regime democrático? Urge, portanto, buscar uma leitura conforme do artigo 39 da Resolução 23.465/2015-TSE, afastando qualquer indevida interferência em matéria interna corporis dos partidos políticos. Para tanto, imperioso concluir que a previsão de prorrogação prevista no §1º, embora tome por referência o “período necessário à realização da convenção para escolha dos novos dirigentes”, não impede que, durante esse período, sejam realizados todos os atos regulares da vida partidária, inclusive a realização de convenções para escolha de candidatos e celebração de coligações. Com isso, não ficam os partidos obrigados a desmobilizar-se eleitoralmente para reorganizar-se estruturalmente em pleno ano eleitoral, mas estipula-se um parâmetro concreto de aferição de abusividade na manutenção das Comissões Provisórias, visto que reiterados pedidos de prorrogação da validade destas poderão indicar, junto a outros elementos, violação a direitos dos filiados. Registre-se que a apreciação de tal questão, eminentemente interna corporis, continua sob competência da Justiça Comum. Adotada essa interpretação conforme, resguardado o espaço de crítica pertinente ao sistema partidário brasileiro e ao problema do caciquismo ainda existente, as Comissões Provisórias que estejam regularmente registradas na Justiça Eleitoral, com vigência assegurada ainda que por prorrogação do prazo de validade nos termos do artigo 39, § 1º da Resolução 23.465/2015-TSE, estarão aptas a atender à exigência legal do artigo 4º da Lei 9.504/97. Demonstrada essa condição no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), não poderão os partidos estruturados sob tal forma serem alijados da disputa eleitoral. [1] www.uvbbrasil.com.br [2] Segundo estimativa da UVB – União dos Vereadores do Brasil. [3] http://www.ibge.gov.br/home/ [4] Lei 9.504/97, art. 4º: “Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.” [5] SALGADO, Eneida Desiree. Princípios constitucionais eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010. FONTE: http://www.conjur.com.br/2016-fev-16/proibir-comissoes-provisorias-quando-remedio-pior-doenca

sábado, 12 de julho de 2014

ELEIÇÕES 2014 - SPCE2014/AGENDA DA SEMANA

Foi liberado pelo TSE o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE2014, está disponíveis os links no site: www.apoioeleicoes2014.com.br e traz uma novidade,os candidatos terão de SOLICITAR OS RECIBOS ELEITORAIS JUNTO AO TSE, nas eleições anteriores os recibos vinham ja no SPCE Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, agora para 2014 não vem mais, os candidatos terão de tirar uma senha no TSE, gerar os recibos e baixar no sistema para imprimir, acredito que será um problemão, mas enfim.....está tudo explicado na APOSTILA : CURSO DE DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO. TERMINA NESTE SÁBADO, 12/07 O PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATOS - Colocamos a todos que irão usar o SISTEMA DE REGISTRO DE CANDIDATURAS 2014 - CANDEX2014 EM VÍDEOS explicativos extraídos do TRE - MT, acessem nossa página e assista. http://apoioeleicoes2014.com.br/ JULHO - SÁBADO, 12.7.2014 Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º). JULHO - SEGUNDA-FEIRA, 14.7.2014 Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Código Eleitoral, art. 97 e Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º). Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido apresentados pelos próprios candidatos, quando não requeridos pelos partidos políticos ou coligação, para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º c.c. art. 11, § 4º). Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput). JULHO - TERÇA-FEIRA, 15.7.2014 Data a partir da qual o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral, em primeiro e/ou segundo turnos das eleições 2014, poderá requerer sua habilitação para votar em trânsito para Presidente e Vice-Presidente da República, com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento (Código Eleitoral, art. 233-A). JULHO - QUARTA-FEIRA, 16.7.2014 Último dia para a Justiça Eleitoral fornecer o número de inscrição no CNPJ aos candidatos que, escolhidos em convenção, tiveram que apresentar seus próprios pedidos de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4° c.c o art. 22-A, § 1º). JULHO - SÁBADO, 19.7.2014 Último dia para os partidos políticos registrarem os comitês financeiros, perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais encarregados do registro dos candidatos, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei n° 9.504/97, art. 19, § 3º).

quarta-feira, 2 de julho de 2014

Eleições: prazo de registro de candidatos termina neste sábado

Brasília - Encerrado o período das convenções partidárias, o próximo sábado (5/7) é o último dia para que os partidos e coligações apresentem ao Tribunal Superior Eleitoral, até as 19 h, os requerimentos de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República. E é também o prazo final para a apresentação aos tribunais regionais eleitorais (TREs) dos registros dos candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital (Lei 9.504/97, art. 11). Os tribunais e conselhos de Contas são também obrigados a enviar à Justiça eleitoral, até este sábado, as relações daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos ainda sob apreciação do Poder Judiciário, ou em que haja sentença judicial favorável ao interessado. Proibições O dia 5 de julho é também a data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei 9.504) veda aos agentes públicos, de cima para baixo, a partir do presidente da República e governadores: Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. São ressalvados, no entanto, os seguintes casos: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo. É vedada ainda a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, ficam os agentes públicos cujos cargos estarão em disputa nas eleições de outubro proibidos a autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Finalmente, são vedados aos chamados agentes públicos - sobretudo os chefes do Poder Executivo - pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Da mesma forma, não podem eles, em inaugurações de obras, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos. Os candidatos às eleições gerais não podem também comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei 9.504/97, art. 77). Propaganda nas ruas A partir do próximo domingo (6/7), a mesma Lei das Eleições permite a propaganda eleitoral nas seguintes condições: Os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas. Será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei 9.504/97, art. 57-A e art. 57-C, caput). O início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão está marcado para o dia 19 de agosto. FONTE: Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro